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ESTABELECIDA PELA Lei N 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Paranavaí contra o projeto de sentença (mov. 31.1) homologado ao mov. 33.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o Município a implementar o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento base da autora e determinar o pagamento das diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal.2. Em síntese, apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois a demanda deveria ser apresentada em face da União, conforme tema 1.132 do STF. No mérito, aponta que a utilização da base de cálculo federal fere a autonomia municipal e o pacto federativo. Assim, busca a reforma da decisão (mov. 48.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão singular ao estabelecer o vencimento básico do servidor como base de cálculo ao adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Município de Paranavaí é parte legítima para responder à demanda, pois detém a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos vencimentos de seus servidores, sendo destinatário dos repasses federais, conforme dispõe o Lei 11.350/2006, art. 9º-C e §11 da CF/88, art. 198, não havendo litisconsórcio necessário com a União.5. A responsabilidade da União é de prestar assistência financeira complementar aos entes federativos para o cumprimento do piso nacional, não se configurando como corresponsável direta pelo pagamento de valores a servidores municipais. 6. O §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A determina que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal.7. Ressalvado o entendimento desta relatora, prevalece a compreensão jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais específica, sem violação à Súmula Vinculante 4/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio a partir de 03/10/2016, conforme a vigência da Lei 13.342/2016. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XL; 37, X; 198, §§ 5º, 10 e 11; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, e art. 9º-C; CPC/2015, art. 114; Lei Complementar Municipal 01/2011, art. 74.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.06.2024; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0079030-21.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009504-07.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.... ()
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ignado e condenou do Banco réu a restituir em dobro os valores já pagos e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na apreciação da repetição em dobro e da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura da parte autora. Contrato declarado nulo. 4. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Aplicação da teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14) e da Súmula 479/STJ. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora. Manutenção do valor da indenização por dano moral fixada na sentença considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, as peculiaridades do caso e, notadamente, os parâmetros dessa Câmara.5. Responsabilidade extracontratual diante da declaração de nulidade do contrato por fraude na assinatura. Termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Termo inicial da incidência dos juros de mora. Data evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença que fixou a data do trânsito em julgado, que é mais benéfica para o apelante.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (CDC, art. 42, parágrafo único). Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Má-fé evidenciada pela falsificação da assinatura do contrato.7. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado diante da comprovação da falsificação da assinatura por perícia grafotécnica cabe a condenação da instituição financeira à repetição em dobro do indébito e à indenização por dano moral._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único, Súmula 479/STJ, CC, art. 927, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 12-9-2011.... ()
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A MADURA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso conhecido e DESprovido.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, caput, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de valorações negativas na dosimetria, o reconhecimento da atenuante da menoridade e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser minorada a pena imposta ao apelante e fixados honorários advocatícios em valor adequado.III. Razões de decidir3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido à maior reprovabilidade da conduta, que ocorreu em via pública e com a utilização de arma de fogo, defronte a residência e genitora da vítima.4. Ainda, a existência de maus antecedentes do apelante foi considerada na dosimetria da pena, em face da certidão acostada nos autos que demonstrou condenação criminal com trânsito em julgado.5. inexistindo imputação, pronúncia ou deliberação do Conselho de Sentença acerca das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, mostra-se manifestamente improcedente a sua utilização como agravantes na dosimetria da pena, impondo-se o seu afastamento, com a consequente redução da reprimenda imposta ao apelante.6. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pois o apelante tinha menos de 21 anos na época dos fatos.7. A pena foi minorada para 07 anos e 06 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, consoante CP, art. 33, § 3º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para minorar a pena imposta ao apelante, mantido o regime fechado, e fixar honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CP, art. 61, I, «a"; CP, art. 65, I; Resolução Conjunta 006/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: 0005373-69.2019.8.16.0084 - TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA; STJ - HC 182.258/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma.... ()
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I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais dos Embargos, declarou a ilegitimidade ativa da Exequente e julgou extinta a Execução. A Apelante sustenta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e a nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre provas, além de alegar julgamento extra petita e a existência de endosso nos títulos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se sentença deve ser cassada, de ofício, por error in procedendo da decisão proferida na execução que, pelo princípio da fungibilidade, recebeu a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, como embargos à execução, e se deve ser decretada a nulidade, dessa decisão, de ofício, por se tratar de institutos jurídicos distintos.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A exceção de pré-executividade e os embargos à execução são institutos jurídicos distintos, com requisitos e procedimentos próprios.III.2. A Executada ofertou exceção de pré-executividade e como tal deve ser apreciada, em observância ao princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC, art. 492, caput).III.3. A sentença dos embargos foi cassada, de ofício, e foi decretada a nulidade da decisão de mov. 430.1 da Execução e de sua posterior movimentação processual, de ofício, por error in procedendo, por ser inaplicável ao caso do princípio da fungibilidade.III.4. Os embargos à execução foram julgados extintos, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, IV), sem ônus para as partes, restando prejudicado recurso.IV. DISPOSITIVO:Apelação prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 85 e § 11, 141, 485, IV e VI, e 492, caput, 914, § 1º, e 917;Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado de 17.2.20; STJ, 1ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado de 22.4.09; TJPR, 15ª CC, AC 0006388-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 23.5.22; TJPR, 16ª CC, AC 0068985-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 28.10.24; TJPR, 16ª CC, AC 0001402-87.2025.8.16.0174, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 14.7.25; TJPR, 13ª CC, AC 0023016-61.2020.8.16.0001, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 20.5.22.... ()
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I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da ausência de comprovação da prévia notificação. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, em que pese as alegações da parte, verifica-se que a decisão analisou detidamente a alegação de ausência de notificação prévia, bem como a impugnação quanto à titularidade do endereço eletrônico utilizado, consignando que restou comprovado o envio e o recebimento da comunicação prévia no endereço eletrônico informado pelo credor, circunstância que atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. III.5. O acórdão foi claro ao afirmar que, muito embora a parte autora tenha impugnado o e-mail, o conjunto probatório demonstrou que o endereço eletrônico foi fornecido pelo credor (mov. 29.2 e 29.3), razão pela qual se reconheceu a regularidade da notificação prévia, afastando-se a responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e, por consequência, a configuração de danos morais. III.6. Ainda, o julgado expressamente adotou o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que a notificação prévia pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, conforme precedentes do STJ - e da própria 5ª Turma Recursal, os quais foram devidamente citados no voto. III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. III.8. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, negou provimento ao recurso da parte autora, afastou o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, julgou integralmente improcedente a demanda e redistribuiu os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora.2. O embargante sustentou omissão quanto à análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios, afirmando que a taxa anual contratada superaria aproximadamente o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, além de alegar ausência de apreciação das peculiaridades da contratação e de precedente desta Câmara.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar os parâmetros utilizados para aferição da abusividade dos juros remuneratórios contratados; (ii) saber se a omissão alegada autoriza a modificação do resultado do julgamento, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão.5. Verificou-se omissão parcial do acórdão ao deixar de explicitar quais índices divulgados pelo Banco Central do Brasil foram utilizados para a conclusão de inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios.6. Sanada a omissão, esclareceu-se que a taxa anual contratada efetivamente supera o triplo da taxa média anual divulgada para o período da contratação. Todavia, considerando que os juros foram pactuados em periodicidade mensal, a aferição da abusividade deve ocorrer mediante comparação homogênea entre a taxa mensal contratada e a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central, hipótese em que a taxa pactuada permanece inferior ao triplo da média de mercado.7. A revisão judicial dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, exigindo demonstração concreta de desvantagem exagerada, sendo a taxa média divulgada pelo Banco Central importante parâmetro de aferição, mas não limite legal absoluto.8. As peculiaridades da operação também afastam o reconhecimento da abusividade, considerando tratar-se de financiamento garantido por veículo com aproximadamente vinte e oito anos de fabricação à época da contratação, circunstância apta a elevar o risco da operação e justificar remuneração superior à média do mercado.9. As demais alegações do embargante não evidenciam omissão, pois o órgão julgador apreciou de forma suficiente a controvérsia, inexistindo obrigação de enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes ou todos os precedentes por elas invocados.10. Os embargos, na parte remanescente, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios.11. Permaneceram inalteradas as conclusões do acórdão embargado, sendo o acolhimento restrito à integração da fundamentação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão, esclarecendo os critérios utilizados para a comparação entre a taxa de juros contratada e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sem atribuição de efeitos infringentes e com manutenção integral do resultado do julgamento.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração comportam acolhimento parcial para suprir omissão relativa à fundamentação do acórdão, sem modificação do resultado, quando o esclarecimento dos parâmetros utilizados para aferição da abusividade dos juros remuneratórios confirma a inexistência de desvantagem exagerada e evidencia que a comparação deve observar a mesma periodicidade das taxas pactuadas, consideradas, ainda, as peculiaridades concretas da operação.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 13.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 28.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de prorrogação de dívida rural decorrente de contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária, firmado para aquisição de maquinário agrícola, sob a alegação de frustração de safra e dificuldades financeiras temporárias, sustentando a aplicação da legislação e normas de crédito rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o regime jurídico do crédito rural à cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária destinada à aquisição de maquinário agrícola, para fins de reconhecimento do direito à prorrogação compulsória da dívida rural.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para a solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a recusa de produção de provas pericial e testemunhal.4. A operação contratada foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, não integrando o Sistema Nacional de Crédito Rural, o que afasta a aplicação da Lei 4.829/65, do Decreto-lei 167/67, do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298/STJ.5. A destinação dos recursos à aquisição de maquinário agrícola não altera a natureza jurídica da operação, que permanece como Cédula de Crédito Bancário, não conferindo direito subjetivo à prorrogação compulsória da dívida.6. A frustração de safra, dificuldades financeiras e pedido administrativo prévio não são suficientes para aplicar o regime jurídico do crédito rural a contrato que não se enquadra nessa categoria.7. Diante da ausência de enquadramento da operação no regime jurídico do crédito rural, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de prorrogação da dívida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de prorrogação da dívida rural.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária, ainda que destinada à aquisição de maquinário agrícola, não se equipara à operação de crédito rural sujeita ao Sistema Nacional de Crédito Rural, não sendo aplicáveis a ela a Lei 4.829/65, o Decreto-lei 167/67, o Manual de Crédito Rural e a Súmula 298/STJ, não havendo direito subjetivo à prorrogação compulsória da dívida rural._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 355, I, 370 e 85, § 11º; Lei 4.829/1965, art. 25; Decreto-lei 167/1967, art. 9º; Lei 10.931/2004, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido dos autores para alongar a dívida rural. Eles pediram esse alongamento porque tiveram prejuízos na safra e dificuldades para pagar, mas o contrato que fizeram não é um contrato de crédito rural, e sim um contrato bancário comum, mesmo que o dinheiro tenha sido usado para comprar máquina agrícola. Por isso, as regras especiais do crédito rural, que permitem o alongamento da dívida, não valem para esse caso. Também não houve erro do juiz ao decidir sem ouvir mais provas, porque já tinha documentos suficientes para julgar. Assim, o pedido dos autores foi negado e eles terão que pagar as custas e os honorários do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica relativa à contribuição associativa descontada do benefício previdenciário da parte autora, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.2. A parte autora pretende a majoração da indenização por danos morais. A parte requerida busca a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pela associação preenche os pressupostos de admissibilidade diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é suficiente para reparar os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário. III. Razões de decidir4. O recurso da requerida é deserto, pois, intimada para recolher o preparo recursal, permaneceu inerte, inexistindo deferimento do benefício da gratuidade da justiça que dispensasse o recolhimento das custas recursais.5. A inexistência de contratação válida e a realização de descontos sucessivos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracterizam dano moral indenizável.6. A manutenção dos descontos por aproximadamente dezoito meses constitui circunstância apta a justificar a majoração da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as funções compensatória e pedagógica da reparação.7. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo8. Recurso da requerida não conhecido, por deserção. Recurso da parte autora conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. A Apelante pretende a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização diária e da Tabela Price, a declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato e o reconhecimento de venda casada dos seguros, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) os juros remuneratórios pactuados são abusivos diante da taxa média de mercado; b) houve capitalização diária indevida ou deficiência de informação quanto à forma de incidência dos juros; c) são válidas as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; d) a contratação do seguro de proteção financeira e do seguro de assistência do automóvel configurou venda casada; e) os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro; f) é possível a compensação com parcelas vencidas e não pagas; e g) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios não são abusivos. Embora as taxas contratadas superem o dobro da média divulgada pelo Banco Central, permaneceram inferiores ao triplo da taxa média mensal. As condições concretas do negócio, especialmente a idade aproximada de quatorze anos do veículo e o elevado percentual de seu valor financiado, ampliaram o risco da operação e justificaram a taxa pactuada. 4. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541/STJ. A estipulação de parcelas mensais fixas e a indicação das taxas efetivas permitiram à consumidora conhecer previamente o custo da operação. A mera previsão contratual de capitalização diária, sem prova pericial de sua efetiva aplicação em montante superior à taxa anual informada, não demonstra cobrança abusiva. 5. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada no início do relacionamento, possui autorização normativa e apresentou valor inferior à média informada pelo Banco Central. A tarifa de avaliação do bem também é exigível, porque prevista no contrato e acompanhada de documento comprobatório da efetiva realização da vistoria do veículo. 6. A tarifa de registro do contrato corresponde a serviço efetivamente prestado, comprovado pelo registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Contudo, a cobrança de R$ 350,00 foi excessiva porque, na data da contratação, a Lei Estadual 20.437/2020 estabelecia o valor de R$ 173,37. É indevida, portanto, a parcela que excedeu esse limite legal. 7. A contratação dos seguros configurou venda casada. As propostas foram direcionadas a seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, com participação de corretora igualmente vinculada ao grupo e cobrança de percentuais de intermediação, sem demonstração de liberdade efetiva de recusa ou escolha pela consumidora. 8. A restituição relativa ao seguro prestamista limita-se aos prêmios incorporados às parcelas pagas após o ajuizamento da ação, porque, até a manifestação formal de oposição da segurada, permaneceu disponível a cobertura securitária. Não há restituição relativa ao seguro de assistência do automóvel, cuja vigência de doze meses se encerrou antes da propositura da ação e cuja cobertura foi integralmente disponibilizada. 9. A restituição do excedente da tarifa de registro e dos valores indevidamente pagos pelo seguro prestamista deve ocorrer em dobro. O contrato foi celebrado após a publicação do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva. 10. Os valores devem ser acrescidos dos juros reflexos decorrentes do financiamento e atualizados pelo IPCA-E desde cada desembolso até a citação. A partir da citação, incide somente a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. As parcelas vincendas devem ser recalculadas com a exclusão das cobranças declaradas indevidas. 11. Admite-se a compensação do crédito reconhecido em favor da consumidora com parcelas vencidas e não pagas do mesmo contrato, diante da exigibilidade recíproca das obrigações. Em razão da sucumbência parcial, a autora responde por 65% das custas e despesas processuais e o réu pelos 35% restantes, com redistribuição proporcional dos honorários advocatícios e observância da gratuidade da justiça concedida à Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato no que excedeu R$ 173,37 e reconhecer a venda casada dos seguros; b) condenar o réu/Apelado a restituir à autora/Apelante, em dobro, o excedente efetivamente pago pela tarifa de registro e os prêmios do seguro prestamista pagos após o ajuizamento da ação, com os juros reflexos do financiamento; c) determinar a incidência do IPCA-E desde cada desembolso até a citação e, posteriormente, da Taxa Selic; d) ordenar o recálculo das parcelas não pagas, com exclusão do excesso da tarifa de registro e do prêmio do seguro prestamista; e e) redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 13. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da média mensal de mercado não é abusiva quando as peculiaridades do contrato, como a idade elevada do veículo e o percentual substancial de seu valor financiado, justificam o maior risco da operação. 2. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não bastando a previsão abstrata de capitalização diária para demonstrar cobrança abusiva em parcelas prefixadas. 3. É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato no valor que exceder o preço público estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020. 4. Configura venda casada a contratação de seguro direcionada a seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem efetiva liberdade de recusa ou de escolha pelo consumidor. 5. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, realizada após a modulação estabelecida pelo STJ, sujeita-se à restituição em dobro, independentemente da comprovação de má-fé.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei 4.595/1964; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, 46, 51, § 1º, e 52; CC, arts. 368, 369, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 591, 764 e 1.361, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 86, «caput», 98, § 3º, e 487, I; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010, arts. 1º e 5º, VI; Resolução CONTRAN 807/2020; RITJPR, art. 111, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos ns. 24, 25, 26, 27, 28 620, 929, 958 e 972; STJ, Súmulas 541 e 566; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, Rel. Designada Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 06.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 06.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 07.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003693-42.2022.8.16.0117, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 10.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010151-43.2022.8.16.0160, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 29.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0055012-04.2021.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 24.05.2024; TJPR, Súmula 44. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os juros do financiamento e as tarifas de cadastro e avaliação do veículo foram cobrados de forma válida. A tarifa de registro também podia ser cobrada, mas o banco exigiu valor acima do permitido, devendo devolver em dobro o que recebeu a mais. Os seguros foram considerados venda casada porque a consumidora não teve liberdade real para escolher outra seguradora. O banco deverá devolver em dobro os valores do seguro de proteção financeira pagos depois do início do processo, mas não devolverá o seguro de assistência do automóvel, pois sua cobertura já havia terminado e ficado disponível durante todo o prazo. As parcelas ainda não pagas deverão ser recalculadas, retirando-se as cobranças indevidas. O recurso da consumidora foi, portanto, aceito em parte.... ()
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