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Doc. ADM Direito 105.3075.9369.3994

1 - TJPR Administrativo. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Assistentes Sociais Estatutários. Lei 8.662/1993, art. 5º-A, com a redação dada pela Lei 12.317/2020. Legislações que versam sobre a profissão de Assistente Social. Previsão de re

dução da jornada de trabalho do cargo para 30 horas semanais. Questão inicialmente tratada no IDI 1.347.606-9/01, julgado pelo Órgão Especial. Precedente superado em incidente de superação de precedente vinculado ao MS 0056225-53.2022.8.16.0000. Novo entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Definição da carga horária é matéria infraconstitucional e se aplica aos profissionais da iniciativa privada. Entendimento do STJ. Entes federados que possuem competência para definir o regime jurídico de seus servidores, incluindo a carga horária. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, V do CPC. Manutenção da sentença.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4295.3900.2153

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Legalidade do lançamento de ISS sobre obra de construção civil e validade da notificação tributária. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a A

ção Anulatória de Crédito Tributário, declarando a regularidade da notificação enviada ao contador da empresa, e mantendo o lançamento de ISS sobre obra de construção civil, com base no Custo Unitário Básico (CUB). A apelante requer a nulidade do lançamento fiscal e a utilização dos valores apurados na perícia judicial como parâmetro para o cálculo do tributo devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação do lançamento de ISS foi válida e se o valor do tributo devido deve ser apurado com base nos documentos apresentados ou por arbitramento utilizando o Custo Unitário Básico (CUB).III. Razões de decidir3. A notificação foi regularmente enviada ao contador da empresa, que tinha responsabilidade pela entrega das declarações fiscais.4. A legislação municipal permite a intimação do responsável designado, presumindo-se válida a ciência do contribuinte.5. O arbitramento do ISS com base no CUB não é adequado, pois o perito afirmou que o CUB não é parâmetro para obras pré-moldadas.6. O laudo pericial concluiu que com base nas notas fiscais apresentadas o valor originário de ISS seria de R$ 33.952,22.7. A apuração do valor remanescente deve ser realizada por arbitramento em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para acolher parcialmente o laudo pericial, reconhecendo como devido o valor do ISS apurado com base nos elementos efetivamente comprovados nos autos e determinando que a apuração do montante remanescente seja realizada por arbitramento em liquidação de sentença. Tese de julgamento: A notificação tributária é considerada válida quando enviada ao contador regularmente cadastrado, sendo responsabilidade do contribuinte manter atualizados os dados de seus representantes legais, e o arbitramento do ISS deve ser realizado com base em elementos idôneos, respeitando o contraditório e a legislação pertinente, não podendo ser fundamentado apenas em divergências de valores sem comprovação de irregularidades nos documentos apresentados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CTN, arts. 148 e 156; Lei Municipal 501/2001, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004325-19.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) de uma empresa referente a uma obra de construção civil. A decisão anterior havia considerado a notificação válida, mas o tribunal entendeu que a empresa apresentou documentos suficientes para comprovar o valor do ISS devido, que foi de R$ 33.952,22. O tribunal decidiu que a cobrança feita com base no Custo Unitário Básico (CUB) não era correta, pois o CUB não é adequado para esse tipo de obra. Assim, o tribunal deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o valor do ISS que a empresa realmente deve, mas também determinou que o restante do valor que não foi comprovado deve ser apurado por arbitramento em liquidação de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 929.3484.7644.9157

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS ESTRANHOS À LIDE. SENTENÇA NÃO COMBATIDA DE FORMA ESPECÍFICA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUT

ENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 479.4765.2247.9398

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Tese de intempestividade sustentada em contrarrazões. Afastamento. Recurso interposto no prazo legal Mérito recursal. Tese de legalidade do vencimento antecipado da obrigação. Afastamento. Ausência de cláusula contratual nesse sentido. Excesso de execução reconhecido. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Quanto às contrarrazões, a questão consiste em saber se o recurso é intempestivo. 3. Quanto ao recurso, a questão em discussão consiste em saber se é válido o vencimento antecipado da dívida executada. III. Razões de decidir 4. Não há falar em intempestividade do recurso, na medida em que o início do prazo se deu em 07/07/2025 e a interposição foi realizada em 24/07/2025, isto é, dentro dos quinze dias estabelecidos pela legislação processual. 5. O vencimento antecipado da obrigação demanda cláusula contratual expressa. Considerando que tal disposição não existe no contrato executado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade do vencimento antecipado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «O vencimento antecipado de obrigação demanda cláusula contratual expressa». _________ Dispositivos relevantes citados: CC, 333 e 397. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037337-07.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.09.2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068008-97.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 871.6514.1147.2791

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu processo de execução fiscal, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente requer o prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que a prescrição intercorrente foi interrompida com a citação do sócio, após o redirecionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do prazo da prescrição intercorrente começou a contar a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens em nome da empresa executada.4. No decorrer dos atos processuais, a execução foi redirecionada ao sócio e a citação dele interrompeu a prescrição.IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. 1.201.993, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.05.2019; Súmula 314/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 494.6275.8215.2808

6 - TJPR EMENTA: VOTO VENCEDOR PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO 1 DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. ANÁLISE DO APELO 2 DO AUTOR PREJUDICADA (POR MAIORIA).

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Doc. ADM Direito 651.0133.4201.8956

7 - TJPR . Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Recurso do Banco provido, reconhecendo cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco requerido contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos, declarando a inexistência da contratação entre as partes e condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas essenciais para a comprovação da existência ou não de contratação válida de empréstimos consignados.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa das partes, violando o devido processo legal.4. A produção de provas era essencial para verificar a existência da contratação e a autenticidade das assinaturas digitais e portabilidades.5. A sentença foi cassada para permitir a reabertura da fase instrutória e a produção das provas necessárias.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 385, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.06.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002044-15.2021.8.16.0105, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0081138-23.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 26.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005940-53.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0030795-23.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 06.10.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9370.8073.0017

8 - TJPR EMENTA: direito processual civil. recurso de apelação cível. embargos à execução fiscal. parcelamento. pagamento extrajudicial da dívida tributária. extinção da execução fiscal. extinção dos embargos à execução com condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência. impossibilidade. lei do refis que prevê a inclusão da verba honorária no cálculo do parcelamento. vedação ao bis in idem. entendimento consolidado da 3ª cc e do tjpr sobre a questão.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de Embargos à Execução Fiscal, em razão do pagamento integral do débito tributário, com a condenação do Embargante/Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da Lei 4.250/2022. Em suas razões recursais, o Executado pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a verba honorária sucumbencial, após a quitação do crédito tributário objeto de parcelamento com honorários advocatícios incluídos por força da lei instituidora do REFIS.III. Razões de decidir3.1 A execução fiscal foi extinta por falta de interesse de agir, uma vez que houve o pagamento extrajudicial da dívida tributária.3.2 No caso, a Lei 4.250/2022, que instituiu o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá - Refis Municipal, dispôs, em seu art. 4º, § 2º, que o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o termo de ciência e aceitação dos honorários sucumbenciais, a pressupor que a verba honorária já estaria englobada no cálculo da dívida tributária a ser parcelada, de modo que a condenação em honorários sucumbenciais configuraria bis in idem, razão pela qual resta reformada a sentença de piso.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: É vedada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando a dívida tributária já foi quitada por meio de parcelamento que inclui a verba honorária, configurando bis in idem, conforme previsto na Lei Municipal 4.250/2022_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, arts. 23 e 24; Lei Municipal de Paranaguá 4.250/2022, art. 4º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Francisco Falcão, j. 19.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005092-12.2018.8.16.0129, Rel.: Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0008867-98.2019.8.16.0129, Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva, j. 24.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003453-09.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0019167-82.2010.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025;Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu que, após o pagamento da dívida tributária por meio de um parcelamento, não é necessário pagar novamente os honorários advocatícios, que já estavam incluídos nesse parcelamento. A decisão foi tomada porque a lei que criou o programa de recuperação fiscal do Município de Paranaguá estabelece que os honorários já fazem parte do valor a ser pago. Assim, exigir o pagamento dos honorários novamente seria injusto e proibido pela lei. Portanto, a condenação ao pagamento de honorários foi afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 275.1122.4583.5892

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À DATA DO ACIDENTE. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 768.6495.8381.5276

10 - TJPR Processual civil. Embargos de declaração em julgamento conjunto. Acórdão proferido em apelação cível e remessa necessária. Ação indenizatória. ED 1 (ESTADO DO PARANÁ). Alegação de omissão e ocorrência de reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência. Acórdão que, ao analisar o recurso da parte autora sobre os consectários legais, alterou equivocadamente o termo inicial da própria pensão mensal para a data do evento danoso. Sentença que determinava o marco inicial na data em que a vítima completaria 14 anos. Ausência de insurgência das partes neste tocante. Erro material configurado. Necessidade de restabelecimento do comando da sentença. ED 2 (EDUARDO MARQUES DA SILVA E OUTROS). Alegação de omissão acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

Incidência a partir do evento danoso (08/03/2014). Alegação de omissão quanto à tese de minoração dos honorários advocatícios do patrono do réu excluído da lide. Inocorrência. Acórdão que aplicou expressamente a regra geral do CPC, art. 85, § 2º e o Tema 1.076 do STJ - . Pretensão de aplicação de precedente diverso que consubstancia nítida rediscussão do mérito. Mero inconformismo. Via inadequada. Omissões sanadas. Acórdão complementado.Embargos de declaração 1 providos, com efeitos infringentes.Embargos de declaração 2 parcialmente providos, sem efeitos infringentes.... ()

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