1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. INVOCADO DIREITO À PRORROGAÇÃO OU ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 4.829/65, art. 25. NE
GÓCIO JURÍDICO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.829/65 E DO DECRETO-LEI 167/67. DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso, todo o esforço dedicado para transmudar a natureza das cédulas de crédito bancário em crédito rural não encontra amparo na legislação, tampouco nos precedentes de aplicação obrigatória (CPC, art. 927).- Os contratos dos autos referem-se a Cédulas de Crédito Bancário de financiamento de equipamentos agrícolas, com garantia fiduciária, e, a despeito da destinação dos maquinários, não se referem a crédito rural. - Assim, não há que se falar em direito ao alongamento de dívidas, limitação de juros nos termos postulados, afastamento da mora em razão de condições climáticas, dentre outros.
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2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCOBERTA FORTUITA (SERENDIPIDADE). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de ETORE HENRIQUE VALOTTO BOTTER, preso preventivamente por suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca-se o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão e da abordagem policial, bem como o relaxamento da prisão ou substituição da custódia por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na abordagem policial e no cumprimento do mandado de busca e apreensão, apta a ensejar nulidade das provas; (ii) estabelecer se subsistem os requisitos e fundamentos para manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA descoberta de indícios do crime imputado ao Paciente ocorre fortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido em desfavor de terceiro, caracterizando serendipidade e afastando alegação de desvio de finalidade.A prisão em flagrante é regularmente homologada e, posteriormente, convertida em prisão preventiva mediante decisão autônoma, circunstância que supera eventual nulidade do flagrante.A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de drogas e declarações colhidas, evidenciando o fumus commissi delicti.A prisão preventiva encontra fundamento concreto na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de significativa quantidade de droga, da suspeita de utilização de estabelecimento comercial para tráfico e da gravidade das circunstâncias do flagrante.A reincidência específica do Paciente, que cumpria pena por tráfico de drogas, evidencia risco real de reiteração delitiva e reforça o periculum libertatis.Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante das peculiaridades do caso, não havendo constrangimento ilegal na custódia cautelar.A jurisprudência da própria Câmara Criminal reconhece a legitimidade da descoberta fortuita de crime durante diligência judicial e a superação de nulidades do flagrante com a decretação da preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. A descoberta fortuita de crime durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido constitui situação legítima (serendipidade), afastando alegação de nulidade da diligência; 2. A posterior conversão do flagrante em prisão preventiva, mediante decisão fundamentada e autônoma, supre eventual vício prévio do flagrante; 3. A prisão preventiva é adequada quando presentes materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, especialmente evidenciado por gravidade das circunstâncias, quantidade de droga e reincidência específica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º; 302, I; 310, § 2º; 311; 312; 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0124682-35.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 26.11.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 09.11.2025; STJ, AgRg no HC 982.702/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.04.2025; TJPR, HC 0133541-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 02.02.2025.... ()