1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME
Ação previdenciária
acidentária ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. A sentença, proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana, julgou improcedente o pedido, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, sustentando a existência de sequelas decorrentes do acidente e a consequente redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TESE DE IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIEN
AL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FÍSICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE MANEIRA CLARA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRDireito civil. Telefonia. Embargos á execução. Crédito concursal. Fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AFASTADA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM
QUE A PARTE AUTORA BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO COM A RÉ PELA VIA ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DO CDC, art. 26, II. PROPOSTAS DE SOLUÇÃO DA RÉ INSATISFATÓRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DE DEFEITO/VÍCIO NO PRODUTO E PÓS-VENDA INEFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Ação de Cobrança de Comissão c/c indenização por rescisão contratual imotivada. Apelo 1 (de L.C. CAVAZZANI CIA LTDA - ME) parcialmente provido; Apelo 2 (de NIGUIYAKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS L
TDA - ME) CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, não provido. I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Cobrança c/c Indenização por Rescisão Contratual Imotivada, declarando o direito da Autora ao recebimento das comissões pagas a menor, assim como da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», decorrente de Contrato de representação firmado entre as Partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em Ação de Cobrança e Indenização por Rescisão Contratual Imotivada de Contrato de representação foi correta ao reconhecer o direito da Autora ao recebimento de comissões pagas a menor e da indenização rescisória, bem como se houve erro na fixação da base de cálculo das verbas devidas e na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A cláusula «del credere» é vedada no Contrato de representação comercial. Todavia, é ônus do Representante demonstrar que efetivamente era responsabilizado pela inadimplência de compradores.4. Escorreita a sentença ilíquida que, por depender de avaliação técnica para aferição do correto valor a ser pago em razão da condenação, remete o processo para a liquidação por arbitramento.5. Conforme entendimento firmado no STJ, o termo inicial para a correção monetária incidente sobre a indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» é a data da notificação acerca da rescisão do Contrato.6. O Lei 4.886/1965, art. 32, §4º assim dispõe: «As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias». Vale dizer, sua base de cálculo deve corresponder ao valor da venda final ao cliente, sem a dedução de impostos.7. Houve inovação recursal no Apelo de NIGUIYAKA, o que impede o conhecimento integral do recurso.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, considerando a sucumbência da Autora em menor parte.IV. Dispositivo e tese9. Apelo de L.C. CAVAZZANI & CIA LTDA-ME a que se dá provimento, em parte. Apelo de NIGUIYAKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME conhecido, em parte e, nessa extensão, a que se nega provimento.Tese de julgamento: No Contrato de representação comercial é vedada a inclusão de cláusula «del credere», bem como o cálculo das comissões apenas após a dedução de impostos. Ademais, deve a correção monetária sobre a indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», incidir desde a notificação extrajudicial sobre a rescisão imotivada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», e 32, § 4º, 33, §1º, 43; CPC/2015, arts. 373, I, 509, I, 1013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1838752 SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2021; STJ, REsp: 1001525 MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.05.2013; TJPR, Apel. Cível 00223158120228160017, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 15.08.2025; TJPR, AC 1684880-1, Rel. Antônio Domingos Ramina Junior, 12ª Câmara Cível, j. 04.04.2018; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa L.C. CAVAZZANI & CIA LTDA-ME tem direito a receber as comissões que não foram pagas corretamente desde abril de 2015 até o fim do Contrato pela NIGUIYAKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, além de uma indenização por rescisão do contrato. A correção do valor da indenização deve começar a contar a partir da notificação da rescisão do contrato. Também foi decidido que as custas do processo e os honorários dos advogados devem ser divididos de forma diferente do que foi feito antes, com a NIGUIYAKA pagando uma parte maior. O pedido da NIGUIYAKA para mudar a decisão foi negado.... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (CHOE/PM). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM DETRIMENTO DE OUTROS QUE
NÃO CUMPRIRAM O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO EDITAL. EXIGÊNCIA DE 20 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA ATINGIR O TEMPO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREmenta: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. ATUAÇÃO EFETIVA DO BANCO NO CURSO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, extinguindo o feito por ausência de bens penhoráveis e alegando inércia do exequente, que buscava a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial proposta pelo apelante.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se aplica, pois o exequente atuou de forma contínua durante a tramitação processual, buscando a satisfação do crédito.4. A ausência de bens penhoráveis deveria acarretar a suspensão do processo, e a contagem do prazo prescricional só teria início após o transcurso do respectivo prazo.5. O magistrado não considerou que a parte autora se manifestou reiteradamente, requerendo diligências para a satisfação do crédito.6. A prescrição visa aniquilar a pretensão de credores inertes, não podendo inviabilizar o direito de ação de credores diligentes.7. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se verifica quando o exequente demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, não havendo inércia que justifique a extinção da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 921, § 4º; CPC/2015, art. 1.056.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0001090-63.2008.8.16.0124, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 01.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000073-40.1997.8.16.0071, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 150/STF.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS NAS PRIMEIRAS QUATRO PARCELAS DO CONTRATO - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTOR QUE OMITIU INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO MODO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS - MULTA PROCESSUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - CONDIZENTE AO MONTANTE PRETENDIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - TERMO EM APARTADO - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, REPASSE DE PRO LABORE OU FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (ART. 85, §2º, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGRA GERAL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NA FORMA QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL MANTIDO CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA - FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, em ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual se discutiu a utilização exclusiva de bem comum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.5. A menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não é necessária para fins de prequestionamento, conforme dispõe o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS - AVISO DE RECEBIMENTO QUE INDICA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE RESPOSTA OU CONTRANOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É MEDIDA CABÍVEL.2.2. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO - DÚVIDA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.3. DISPOSITIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PERDIMENTO. ARMA NÃO UTILIZADA NA PRÁTICA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E REGULARIDADE DO REGISTRO NO SINARM. POSSE LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. INAPLICABILIDADE DO ART. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação Cível. Sucessões. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de demonstração específica da existência de documentos não apresentados. Instrução probatória suficiente. Magistrado como destinatário final da prova. Mérito. Pretensão de nulidade de testamento por incapacidade do testador. Não comprovação. Existência de enfermidades que, por si só, não induzem incapacidade para testar. Prova pericial que apenas consegue fixar a incapacidade posterior ao ato. Prova testemunhal que corrobora a lucidez do testador no momento da lavratura. Aplicação do princípio in dubio pro capacitate. Requerimento de nulidade por disposição testamentária em favor de companheira. Alegação de regime de separação obrigatória de bens. Irrelevância. Liberdade de testar sobre a parte disponível. Pedido de nulidade por irregularidades formais. Assinatura a rogo. CCB, art. 1.865. Inocorrência. Assinatura a rogo devidamente justificada no instrumento público. Desnecessidade de descrição pormenorizada de quadro clínico pelo tabelião. Fé pública notarial. Inexistência de comprovação da parcialidade de testemunha ante a ausência de impedimento legal. Manutenção da sentença recorrida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de testamento público, mantendo a validade do ato lavrado em favor da companheira do testador. A parte autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como nulidade do testamento por incapacidade do testador, vícios formais, suspeição de testemunha e ilegitimidade da beneficiária.I. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa diante da alegada não exibição de documentos médicos e aplicação do CPC, art. 400; (ii) se o testador era incapaz no momento da lavratura do testamento; (iii) se há vícios formais no ato, inclusive quanto à assinatura a rogo e idoneidade da testemunha; e (iv) se a companheira pode ser beneficiária de disposição testamentária, ainda que sob regime de separação obrigatória de bens.III. Razões de decidir3. Não se configurou cerceamento de defesa, pois a instrução processual foi regularmente desenvolvida, tendo sido oportunizada a produção de prova documental, testemunhal e pericial, cabendo ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a suficiência do acervo probatório, nos termos do CPC, art. 371.4. A aplicação da presunção prevista no CPC, art. 400 exige demonstração de que a parte detinha documento específico e injustificadamente recusou sua apresentação, circunstância não comprovada nos autos.5. A capacidade para testar é presumida, nos termos dos CCB, art. 1.860 e CCB, art. 1.864, exigindo-se prova robusta e contemporânea ao ato para afastar a validade do testamento.6. O laudo pericial concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para afirmar incapacidade do testador na data da lavratura do testamento, registrando que o quadro incapacitante somente pôde ser objetivamente identificado a partir de março de 2019.7. A prova testemunhal corroborou a higidez mental do testador, especialmente os depoimentos do tabelião responsável pela lavratura do ato e do profissional que lhe prestava assistência, os quais relataram lucidez, coerência e autonomia do falecido no período correspondente.8. A mera existência de doenças neurodegenerativas ou limitações físicas não conduz, por si só, ao reconhecimento da incapacidade testamentária, sendo indispensável a demonstração da ausência de discernimento no exato momento da manifestação de vontade.9. Aplica-se o princípio in dubio pro capacitate, segundo o qual, diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade, deve prevalecer a validade do testamento e a preservação da última vontade do testador.10. A alegação de nulidade da disposição testamentária em favor da companheira não procede, pois o regime da separação obrigatória de bens não impede a instituição de legado ou herança testamentária sobre a parte disponível do patrimônio, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários, conforme CCB, art. 1.857.11. As hipóteses de incapacidade sucessória previstas nos arts. 1.801 e 1.802 do Código Civil são taxativas, não abrangendo a situação da beneficiária indicada no testamento.12. Não se verificou vício formal decorrente da assinatura a rogo, uma vez que o instrumento público consignou expressamente a impossibilidade de assinatura pelo testador, atendendo à exigência do CCB, art. 1.865.13. A condição clínica do testador, portador de doença que comprometia sua capacidade motora, justifica a utilização da assinatura a rogo, sem necessidade de descrição pormenorizada da enfermidade no ato notarial.14. A alegada parcialidade da testemunha instrumentária não se enquadra em qualquer hipótese legal de impedimento, inexistindo prova de interesse patrimonial direto, influência indevida ou captação da vontade do testador.15. O erro material relacionado ao estado civil do testador não compromete a validade do negócio jurídico, por não afetar a manifestação de vontade nem os requisitos essenciais do testamento.IV. Dispositivo e tese16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A capacidade do testador é presumida, exigindo-se prova robusta e contemporânea ao ato para sua invalidação. A ausência de documentos médicos não conduz automaticamente à aplicação do CPC, art. 400 quando não demonstrada sua efetiva existência em poder da parte. É válida a disposição testamentária em favor de companheiro, ainda que sob regime de separação obrigatória de bens, desde que respeitada a legítima._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, e 400; CC, arts. 1.641, II, 1.801, 1.802, 1.829, I, 1.857, 1.860, 1.864 e 1.865.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0007696-05.2022.8.16.0064, Rel. Des. Subs. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 19.02.2026; TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1630283-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unanime - J. 21.03.2018.... ()
13 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS. HIPÓTESE EM QUE UMA DAS DEMANDAS JÁ FOI JULGADA. AFASTAMENTO E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 235/STJ. ALEGADO INADIMPLEMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESPEJO E COBRANÇA INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis formulados, que alegou ocupação do imóvel pela ré desde julho de 2023 sem pagamento de alugueres, enquanto esta sustentou que o imóvel é bem comum adquirido na constância de união estável e que não há relação locatícia entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a improcedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis formulados pelo autor, diante da ausência de relação locatícia entre as partes e da controvérsia sobre a titularidade do imóvel, bem como se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé imposta ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de relação locatícia entre as partes, pois não há contrato de locação, verbal ou escrito, nem prova idônea de estipulação de aluguel, ônus que cabia ao autor demonstrar.4. Controvérsia sobre a titularidade e partilha do imóvel, que pode ser bem comum, adquirido ao longo da união estável, afastando a aplicação da Lei do Inquilinato e o pedido de despejo.5. A possibilidade de arbitramento de indenização decorrente da utilização exclusiva do imóvel comum depende da definição prévia da titularidade, fração ideal e partilha, pendências que devem ser resolvidas no âmbito da dissolução da união estável.6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, pois o autor omitiu na petição inicial a relação de união estável e a controvérsia patrimonial, apresentando versão incompleta e buscando tutela liminar com narrativa insuficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368, 884 e 1.319; CPC/2015, arts. 80, II e III, 81, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 373, I, 932, III, 1.013, § 1º, e 1.014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0015855-44.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, AC 0014898-14.2021.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, AI 0107865-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJPR, AC 0012530-18.2020.8.16.0033, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0004442-19.2022.8.16.0001, Relª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.10.2023.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DE ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE ASSOCIADA À PLAQUETOPENIA IMUNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E USO OFF-LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - E TEMA 106 DO STJ. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS DO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRUDENTÓPOLIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte recorrente, verifica-se que não lhe assiste razão. Com efeito, no momento processual oportuno para especificação das provas, a própria parte autora-recorrente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 17.1 dos autos principais), deixando de requerer a produção de outras provas. Assim, tendo optado expressamente pelo julgamento antecipado da lide, inviável o acolhimento da preliminar.2. No mérito, observa-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que exercia jornada de trabalho excedente às previstas contratualmente, não satisfazendo o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.3. Destarte, não há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar o efetivo cumprimento de jornada extraordinária, inexistindo, inclusive, prova testemunhal apta a corroborar a alegação da parte recorrente, conforme consignado em sentença. Assim, inviável o acolhimento do pedido de recebimento das diferenças salariais decorrentes das horas extras não compensadas ou não pagas pelo recorrido, haja vista a ausência de comprovação.4. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidor público municipal, com consequente condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, mas julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, reintegração e indenização por assédio moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer se houve desvio de função com exercício de atividades típicas do cargo de motorista por servidor nomeado como operador de máquinas; (ii) verificar se o servidor fazia jus ao recebimento de horas extras e adicionais decorrentes da jornada laborada; (iii) definir se foi lícita a exoneração do servidor após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (iv) apurar se houve prática de assédio moral apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desvio de função resta configurado quando o servidor exerce, de forma contínua, atividades distintas daquelas previstas para o cargo de sua nomeação, sendo devido o pagamento das diferenças salariais correspondentes, conforme demonstrado por prova testemunhal e documental.4. A ausência de descrição precisa das atribuições do cargo de operador de máquinas na legislação municipal, aliada à atuação do servidor em tarefas típicas de motorista, autoriza a equiparação salarial com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa (Súmula 378/STJ).5. Não se admite o pagamento de horas extras ou adicional por supressão de intervalo intrajornada quando não comprovada minimamente, ônus que incumbe ao autor nos termos do CPC, art. 373, I.6. A exoneração do servidor em razão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social encontra amparo na legislação municipal e na jurisprudência do STF (RE 1302501 - Tema 1150), não havendo ilegalidade ou direito à reintegração.7. A configuração do assédio moral exige prova de conduta reiterada e ofensiva à dignidade do servidor, o que não foi demonstrado nos autos, prevalecendo a análise do juízo de origem, que teve contato direto com as partes e testemunhas, conforme princípio da oralidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. Configura-se desvio de função quando o servidor público exerce de forma contínua atividades típicas de cargo diverso, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes.2. O pagamento de horas extras e adicionais exige prova mínima da jornada extraordinária alegada, sob pena de improcedência do pedido.3. A exoneração de servidor aposentado pelo RGPS é válida quando prevista em lei local, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1150).4. A configuração do assédio moral depende de prova concreta de conduta reiterada e ofensiva, sendo insuficientes meras alegações desacompanhadas de suporte probatório.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e X; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal 07/1994; Lei 16/2017; Súmula 85/STJ e Súmula 378/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1302501, Tema 1150, Plenário, j. 25.11.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000413-16.2022.8.16.0068, Rel. Des. Eugênio Grandinetti, j. 17.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002380-55.2020.8.16.0169, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 04.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004281-67.2016.8.16.0179, Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 16.11.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0024146-55.2022.8.16.0021, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 27.03.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000604-79.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.07.2025) 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE INVESTIMENTO. INVESTIMENTO EM TÍTULO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA Lei 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRELIMINARES. APELAÇÃO CÍVEL (1). NULIDADE POR INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (2). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI PREVIAMENTE ESCLARECIDA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO INVESTIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL (1). DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSESSOR DE INVESTIMENTOS E CORRETORA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Em que pese as alegações recursais, denota-se dos Autos que a causa de pedir permaneceu inalterada durante todo o trâmite processual, estando fundada na falha na prestação dos serviços de investimento, especialmente pela ausência de informações adequadas acerca do produto financeiro contratado e dos riscos inerentes à operação. 2. Uma vez atribuída ao Apelante (2) participação na relação jurídica material discutida, mostra-se evidente sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. 3. Da análise dos Autos, observa-se que a relação é de consumo, uma vez que as Partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, a teor do contido no art. 2º e no art. 3º, ambos da Lei 8.078/1990 (CDC). 4. Na fase pré-contratual, inexiste indicativo de que tenham sido prestadas informações acerca do vencimento do título no ano de 2050 ou da possibilidade de significativa redução do valor investido em caso de resgate antecipado. 5. A mera circunstância de a Apelada possuir outros investimentos ou aplicações em outras instituições financeiras não afasta o dever legal de informação dos Apelado (1 e 2), tampouco autoriza presumir que detinha conhecimento técnico acerca das especificidades do produto adquirido, sobretudo diante da evidente disparidade técnica entre as Partes. 6. Não se pode exigir do consumidor, tecnicamente vulnerável, o conhecimento prévio acerca da dinâmica de títulos públicos de longo prazo e da sistemática de marcação a mercado, incumbindo aos fornecedores do serviço o dever de prestar todas as informações necessárias, de forma prévia, clara e adequada. 7. A restituição integral do valor aplicado revela-se consequência lógica do reconhecimento de que o consentimento da Apelada foi formado de maneira defeituosa, em razão do descumprimento do dever de informação pelos fornecedores do serviço. 8. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 9. De acordo com a Lei 8.078/90, art. 25, § 1º (CDC) havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. 10. Recurso de apelação cível (1), conhecido e, no mérito, não provido. 11. Recurso de apelação cível (2), conhecido e, no mérito, não provido.... ()
18 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença absolutória fundada em nulidade da busca domiciliar. Reforma. Preliminar de ilicitude da prova afastada. Informação prévia do serviço de inteligência, visualização externa do réu manipulando entorpecente e fuga imediata. Fundadas razões e situação de flagrância em crime permanente. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. 485g de maconha, 2 unidades de ecstasy, balança de precisão, embalagens zip lock e seis maquinetas de cartão. Depoimentos policiais harmônicos e dotados de fé pública. Destinação mercantil evidenciada. Desclassificação para o art. 28 inviável. Condenação. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga valoradas conjuntamente em única vetorial (Lei 11.343/2006, art. 42). Exasperação proporcional. Multirreincidência. Minorante do art. 33, § 4º, inaplicável. Regime inicial fechado. Substituição inviável. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu das imputações da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e do CP, art. 330, nos termos do art. 386, VII e II, do CPP, ao fundamento de ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar desprovido de fundadas razões. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se estavam presentes fundadas razões e situação de flagrância a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se subsiste a absolvição; (iii) se é caso de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) qual a dosimetria adequada, o regime inicial e a viabilidade de substituição da pena. III. Razões de decidir: 3. O ingresso domiciliar não decorreu de mera intuição policial. A diligência foi precedida de informação específica do serviço reservado de inteligência, no mesmo dia e quanto àquele exato endereço, acerca da presença de indivíduo foragido, com mandado de prisão em aberto, e da prática de tráfico de drogas no local. 4. Antes de qualquer entrada, a guarnição visualizou, do lado externo, pela janela translúcida e sem cortina, o réu manipulando sobre a mesa invólucro de grandes dimensões, posteriormente confirmado como os 485 g de maconha apreendidos, tendo o acusado empreendido fuga imediata pelos fundos ao avistar a viatura — fato admitido pelo próprio réu em interrogatório judicial. 5. A fuga, isoladamente considerada, não autoriza o ingresso; somada, contudo, aos elementos objetivos anteriores e à situação de flagrância própria do crime permanente de tráfico, legitima a atuação policial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e do Tema 280 da Repercussão Geral. 6. As divergências apontadas na sentença — estado do portão, distância entre o portão e a janela, cômodo e móvel da apreensão — são periféricas e não desfazem o núcleo convergente dos relatos, corroborado pela prova material apreendida. 7. A alegação de arbitrariedade não foi demonstrada. Embora o réu tenha afirmado a existência de duas câmeras de segurança em pleno funcionamento, com armazenamento em HD, aptas a registrar toda a movimentação policial, as imagens jamais foram juntadas, ônus que incumbia à defesa (CPP, art. 156). 8. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo, boletim de ocorrência e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 9. Tratando-se de tipo misto alternativo, é prescindível a prova de mercancia, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares, no caso «ter em depósito» e «trazer consigo». A quantidade e a variedade das substâncias, associadas à balança de precisão, às embalagens zip lock e às seis maquinetas de cartão, evidenciam a destinação a terceiros e afastam a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, mormente porque o próprio acusado negou a condição de usuário. 10. Na primeira fase, valoram-se negativamente a culpabilidade — delito praticado na condição de foragido do sistema prisional, fundamento autônomo e idôneo que não configura bis in idem com a reincidência — e os antecedentes. A natureza e a quantidade das drogas devem ser sopesadas conjuntamente, em única vetorial, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.11. Na segunda fase, incide a agravante da multirreincidência (CP, art. 61, I), lastreada em duas condenações definitivas anteriores, autorizando fração de aumento de 1/5. 12. Inaplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cujos requisitos são cumulativos, dada a reincidência e os maus antecedentes. O regime inicial fechado é o adequado, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). 13. O efeito devolutivo do apelo ministerial restringe-se ao 1º fato, não devolvida a matéria relativa ao crime do CP, art. 330. IV. Dispositivo: 14. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 61, I; CPP, arts. 155, 156, 157, 240, 302, 303, 386, VII, 563 e 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0001448-44.2024.8.16.0196, Relª Desª Dilmari Helena Kessler.... ()