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Doc. ADM Direito 310.5457.5238.7202

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, RITJPR - . LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelaçã

o cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade dos encargos contratuais e determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado, além de afastar a mora e ordenar a restituição do bem. A parte apelante requer o provimento do recurso para que a demanda de busca e apreensão seja julgada procedente, mantendo os encargos contratuais pactuados e consolidando a propriedade do bem em seu favor. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.8687.8974.5497

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.2031.8834.2407

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação genérica de omissões e com o objetivo de rediscutir provas e fundamentos que já haviam sido enfrentados no julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — apto a justificar a oposição dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do caso, sendo inadmissíveis quando utilizados, sob pretexto de esclarecimento, para rediscutir o mérito, nos termos do entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A embargante não indica de forma específica qualquer vício sanável, limitando-se a alegações genéricas de omissão e à repetição dos argumentos do recurso inominado, impondo-se o reconhecimento da inadequação dos aclaratórios.5. A leitura integral e contextualizada do acórdão demonstra que as questões relativas à responsabilidade objetiva da ré e à falha no dever de segurança foram exaustivamente enfrentadas, afastando a alegação de omissão.6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que devidamente fundamentado o convencimento, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).7. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos, que se revelam manifestamente protelatórios.8. Configurado o caráter procrastinatório, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, destinada a coibir a utilização abusiva dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento:1. A ausência de indicação clara e específica de vício previsto no CPC, art. 1.022 impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão da decisão por mero inconformismo.2. A fundamentação completa e suficiente do acórdão afasta alegações genéricas de omissão, ainda que nem todos os argumentos da parte tenham sido individualmente enfrentados.3. Embargos de declaração manejados com finalidade de reexaminar a causa ou de produzir provas extemporâneas configuram caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §3º, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9280.2461.8709

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA E ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE DA PROVA PARA FUTURA DEMANDA E PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de prova ajuizada com o objetivo de realizar perícia técnica em imóvel (matrícula 2.566), visando à delimitação entre área privativa e área comum de condomínio, diante de controvérsia surgida em ação de despejo que determinou a restituição do bem nas condições originárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir para a produção antecipada de prova destinada à delimitação técnica de áreas imobiliárias; (ii) estabelecer se é necessária a emenda da petição inicial para indicação da ação futura a ser proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de prova é admissível quando a medida possui finalidade concreta e está vinculada a uma relação jurídica definida, ainda que não explicitada de forma detalhada na inicial. A perícia requerida apresenta utilidade prática ao permitir a delimitação técnica entre área comum e privativa, especialmente diante de situação de co-dependência fática decorrente da incorporação física de espaços. A prova pretendida é relevante para viabilizar o adequado cumprimento de sentença proferida em ação de despejo, pois a correta definição das áreas constitui pressuposto para a execução da ordem judicial. Não se configura ausência de interesse de agir quando a prova busca evitar incertezas jurídicas e dificuldades na execução de decisão judicial correlata. Deve ser oportunizada a emenda da petição inicial para que a parte indique a ação futura pretendida, especialmente quando tal definição pode impactar a competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de prova é cabível quando demonstrada sua utilidade concreta para futura demanda ou para viabilizar o cumprimento de decisão judicial. 2. O interesse de agir subsiste quando a prova técnica visa esclarecer situação fática relevante e controvertida entre áreas comuns e privativas. 3. Deve ser oportunizada a emenda da petição inicial para indicação da ação futura, quando sua ausência não inviabiliza, de plano, a utilidade da medida probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381. Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()

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