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ÁRIO. AUSENTE HIPÓTESE DE DESCONTO QUE TENHA COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. COBRANÇA E PAGAMENTO DE DÍVIDA LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Insurge-se a reclamante, ora recorrente, contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou demonstrada a ciência da parte autora quanto à cobrança das tarifas, notadamente em razão da adesão expressa ao pacote contratado, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança realizada (mov. 27.1). A controvérsia recursal limita-se à ocorrência da danos morais. 2. Sem razão à recorrente. Isso porque é incontroversa a contratação da tarifa discutida, consoante ao contrato de mov. 1.10. E ainda, extrai-se da sentença: «além da autora ter contratado o serviço de cheque especial, também conhecido como «LIS, houve efetiva utilização do serviço, eis que ao longo da relação contratual, a conta bancária da autora estava sem saldo e foi utilizada para realizar transações (mov. 20.4)». 3. Ademais, ressalta-se que a recorrente, de forma voluntária, efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário (movs. 1.7-9), em interesse próprio, qual seja, o adimplemento de obrigação legítima. Portanto, não se verifica hipótese de desconto que tenha comprometido sua subsistência.4. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, bem como a legitimidade da cobrança e do pagamento, não há se falar em condenação por danos morais, portanto.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante de indivíduo preso pela suposta prática do delito elencado no ECA, art. 243, ante a atipicidade da conduta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a prisão em flagrante do recorrido deve ser homologada.III. Razões de decidir3. O flagrante deve ser homologado, pois atendidos os requisitos do CPP, art. 310.4. O investigado foi visto por pedagoga da instituição de ensino entregando cigarro eletrônico a outro estudante no ambiente escolar, cuja conduta se amolda, a priori, ao tipo incriminador da Lei 8.069/90, art. 243.5. Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), como o apreendido com o recorrido, podem causar dependência física ou psíquica e são proibidos no território nacional.6. A análise acerca da real menoridade da vítima e da efetiva entrega do aparelho tóxico pelo investigado deverá ocorrer após a produção probatória, sendo inviável antecipar tal conclusão neste momento processual.IV. Dispositivo7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, para homologar o flagrante do recorrido.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310; Lei 8.069/1990, art. 243; Resolução da ANVISA 855/2024, art. 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003926-55.2024.8.16.0089, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 06.10.2025... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de vias de fato, com pena de 17 dias de prisão simples e indenização de R$ 1.000,00, em razão de agressões físicas contra sua companheira, ocorridas na presença de filhos menores, sendo que o réu alegou ter agido em defesa da filha em situação de vulnerabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por vias de fato e a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima são adequadas diante das circunstâncias do caso e dos argumentos apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A condenação do apelante foi mantida, pois a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato foram comprovadas por meio de depoimentos e boletim de ocorrência.4. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa foi rejeitada, pois o réu não demonstrou que sua ação foi necessária para proteger a filha, tendo agido de forma descontrolada.5. A valoração negativa da circunstância judicial foi justificada pela agressão ter ocorrido na presença de filhos menores, o que justifica a elevação da pena-base.6. A indenização mínima de R$ 1.000,00 foi mantida, pois a fixação de valor a título de dano moral é pacificada pela jurisprudência em casos de violência doméstica, prescindindo de prova específica do dano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de indenização mínima a título de danos morais é possível independentemente da comprovação de prejuízo, desde que haja pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 21; CPP, art. 387, IV; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; Tema 983/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sarandi, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis à época do lançamento, o que violaria o princípio da legalidade tributária. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a regularidade da CDA e a legalidade da cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é devida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.4. A cobrança do IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, conforme previsto no CF, art. 150, I/88.5. Não é possível a substituição da CDA, pois a ausência de fundamentação legal configura vício insanável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis no momento do lançamento do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na impossibilidade de cobrança do tributo, em violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33 e 202; Lei Complementar 70/2001, arts. 113, 114 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0061584-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0107395-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, j. 22.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, condenando-o ao pagamento por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se resta caracterizado cerceamento do direito de defesa e, se houve falsa promessa de data de contemplação a justificar a rescisão contratual, com reembolso dos valores pagos pelo consorciado e indenização a título de dano moral, afastando sua condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havendo indeferimento da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo, não impugnada oportunamente por recurso apropriado (art. 1.015, XI/CPC), resta preclusa a discussão a respeito, não podendo a questão ser conhecida no recurso de apelação.4. Não se desincumbiu o autor de seu ônus de comprovar a propaganda enganosa de falsa promessa de data de contemplação imediata, como alegado e, pelo contrário, restando evidenciado comportamento contraditório a boa-fé processual uma vez que o consorciado tinha ciência inequívoca da ausência de promessa de pronta contemplação do bem consorciado, justifica-se sua condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se conhece em parte e nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I; CPC, arts. 80, I, 373, I e 1.015, XI.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00148575120248160014 Londrina, Relator.: substituto Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 20/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2025, TJ-PR 00020092020228160170 Palotina, Relator.: substituto Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025, TJ-PR 00259701220228160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/11/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2025, TJ-PR 0003871-14.2022.8 .16.0174 União da Vitória, Relator.: Ruy Alves Henriques Data de Julgamento: 21/11/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070011-93.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03 .2023, TJPR - 18ª C. Cível - 0008424-12 .2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.04.2022, TJPR - 17ª C.Cível - 0028208-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021, TJPR - 17ª C.Cível - 0082578-30.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 31.08.2020, TJ-PR 0021756-70.2021.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024.... ()
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I. Caso em exame: I.1. O exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da decisão, apresentando cálculo atualizado no importe de R$ 2.526,32 (mov. 84.1); I.2. A sentença julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial (mov. 94.1); I.3. O exequente interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando o cabimento do cumprimento de sentença nos presentes autos, requerendo o regular prosseguimento da execução (mov. 99.1). II. Questões em discussão: II.1. Natureza do crédito da parte exequente. III. Razões de decidir: III.1. No julgamento do Tema 1051, o STJ fixou a seguinte tese: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.» No caso em análise, restou comprovado que o fato gerador do crédito — consistente na compra de uma televisão, em 26/05/2021 — ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação judicial, deferido em 19/01/2023 (autos 0803087-20.2023.8.19.0001). Desse modo, constata-se que o crédito discutido possui natureza concursal, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Nessa hipótese, após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, deverá o Juízo de origem expedir a respectiva certidão de crédito e extinguir o feito, a fim de que o credor concursal promova sua habilitação nos autos da recuperação judicial, observando-se o pagamento na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. III.2. Assim, extrai-se da sentença: «Tendo em vista a condição especial (recuperação judicial - seq. 78.1) da parte executada que impedem a constrição de bens por este juízo para satisfação do crédito exequendo, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, considerando que o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para a prática dos atos executórios, observado o princípio da preservação da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47) e o rito de execução no âmbito dos Juizados é incompatível com o meio executório da recuperação judicial. Outrossim, considerando que já houve atualização do débito (seq. 84.2), expeça-se certidão de crédito ao credor, para o fim de habilitar-se no processo de recuperação judicial.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007034-26.2025.8.16.0035 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025 ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual para aplicação da taxa média de juros do Banco Central do Brasil na data da assinatura do contrato de financiamento de veículo, com restituição simples dos valores pagos a maior, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, justificando a sentença que determinou a aplicação da taxa média de mercado do Banco Central e a repetição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois não há prova de conduta dolosa com intenção de causar prejuízo 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,96% a.m. e 59,37% a.a.) é inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,46% a.m. e 18,99% a.a.), não configurando abusividade. 5. O veículo dado em garantia tinha mais de dez anos de fabricação, aumentando o risco da operação e justificando a taxa de juros mais elevada para preservar o equilíbrio contratual. 6. A taxa média de mercado serve apenas como parâmetro e não como limite obrigatório para as instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. A taxa de juros remuneratórios é distinta do custo efetivo total (CET), que inclui outros encargos; a taxa aplicada está dentro dos limites legais e contratuais, não havendo que se falar na descaracterização da mora. 8. Com a reforma da sentença para improcedência do pedido, os ônus sucumbenciais foram invertidos, cabendo à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato e invertendo os ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com a observância ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículos, a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada para o consumidor, especialmente quando considerado o risco da operação e que a data de fabricação do veículo dado em garantia é superior a 10 anos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu reforma a sentença objeto do recurso pois analisou que a taxa de juros cobrada pela empresa financeira não foi abusiva, pois é inferior ao triplo da média de mercado, e o carro usado como garantia tem mais de 10 anos de fabricação, o que aumenta o risco para a empresa. Por isso, a sentença que determinou a aplicação da média de mercado e restituição dos valores merece reforma para julgar improcedente o pedido do autor. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO... ()
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