Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido ministerial condenatório pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, caput e III), pela liberação de encargos, sem o cumprimento dos requisitos legais, de doação de imóvel público a particular. 1.2 Nas razões de recurso o Apelante alega que: a) não busca a revogação da doação feita em 2004, mas sim a declaração de nulidade do Decreto Municipal que liberou a cláusula de reversão da doação sem o cumprimento dos encargos pela donatária, bem como a declaração de que a donatária não cumpriu os encargos da doação, com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público municipal; b) não se trata de reverter situação jurídica ocorrida há 20 (vinte) anos e que teria se consolidado com o passar de duas décadas, como, equivocadamente, consta da sentença, mas sim de fatos atuais, que ainda eram recentes quando do ajuizamento da demanda (19/02/2021); c) se na lei local, que disciplinou a doação, existir previsão de reversão automática da doação por descumprimento do encargo, a reversão opera-se ope legis, não incidindo qualquer prazo prescricional; d) é imperioso que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de reversão ao patrimônio público do imóvel objeto da doação; e) a sentença foi equivocada ao fixar o prazo prescricional de 10 anos com início em 15/09/2010 e término em 15/09/2020. O prazo de um ano para edificar sobre o imóvel começou em 16/03/2005 e terminou em 15/03/2006. A partir daí, iniciou-se o prazo de 5 anos para o cumprimento do encargo de gerar empregos, que acabou em 14/03/2011, termo inicial do prazo decenal.; f) a petição inicial informou que, ao propor a ação, não se sabia a data exata em que a donatária iniciou suas atividades no imóvel. Por isso, considerou-se que a posse legítima começou com a outorga da escritura pública de doação; g) ainda que a donatária tenha iniciado a posse, construção e atividades no imóvel antes da outorga da escritura pública de doação, o Município de Umuarama não poderia exigir o cumprimento do encargo antes da outorga e do prazo de 1 ano, conforme a lei de doação, para a edificação e início das atividades.; h) foi comprovado que a donatária não cumpriu com os encargos da doação. Assim, é necessário atender aos pedidos para declarar a nulidade do Decreto Municipal 143/2025 e reverter o bem imóvel doado ao patrimônio do Município de Umuarama; i) o Juízo a quo foi levado a erro, pois o imóvel objeto da doação questionada no processo 0001261-13.2021.8.16.0173, assim como os lotes doados para as empresas das pessoas mencionadas na sentença, pertencem a outro parque industrial; j) o mesmo imóvel objeto da doação em questão foi, em 1991, doado a outra empresa. No entanto, em 1993, por meio do Decreto Municipal 094, a doação foi revertida, uma vez que o prazo para cumprimento dos encargos expirou e a donatária não havia iniciado suas atividades no local.; k) ficou claro que a intenção dos apelados foi favorecer ilicitamente a donatária, pois estavam cientes do não cumprimento dos encargos e agiram em desacordo com a lei municipal, que estabelecia a reversão automática do imóvel em caso de descumprimento dos encargos.1.3 Nas contrarrazões o Apelado 1 sustenta que não deve o ser modificada na sentença quanto à prescrição do direito de reversão da doação do terreno, razão pela qual pugnou pela manutenção da decisão recorrida.1.4 Nas contrarrazões os Apelados 2 defendem que: a) ocorreu a prescrição da pretensão de anulação de doação do imóvel; b) a incidência da Lei 14.230/2021 é retroativa; c) não foi comprovado o elemento doloso, geral ou específico; d) as provas constantes dos autos provam a inexistência de ato de improbidade administrativa 1.5 A d. Procuradoria de Justiça opina pelo parcial conhecimento do recurso, por considerar que não há interesse recursal para apelar em face do então Secretário de Administração de Umuarama à época dos fatos, em razão de sua absolvição. Opinou, ainda, para que fosse afastada a prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença e reconhecida a prática de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, III). 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão envolve saber, preliminarmente, se há interesse recursal em face do Apelado ex-Secretário de Administração de Umuarama/PR à época dos fatos, tendo em vista a sentença absolutória em prol de seus interesses.2.2 Em prejudicial, discute-se a possibilidade de se exercer a pretensão de nulidade do Decreto Municipal 143/2015, bem como a possível ocorrência de prescrição.2.3 No mérito, cuida-se de analisar a possível prática de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, III), em razão da liberação de encargos de doação de imóvel público a pessoa particular, em inobservância aos requisitos legais. 3. Razões de decidir3.1 Preliminarmente, deve ser reconhecida a falta de interesse recursal para apelar da sentença em face do então Secretário de Administração de Umuarama/PR à época do suposto evento ímprobo, porquanto, nas razões recursais, o Parquet requer a absolvição do referido Apelado, mas a sentença julgou improcedente o pedido ministerial para condená-lo. Logo, não houve sucumbência, motivo pelo qual não deve ser conhecido o recurso no mencionado tópico.3.2 Em prejudicial, a sentença merece ser reformada, pois é possível se buscar a nulidade do Decreto 143/2015, tendo em vista que o ato normativo em questão previu a reversão automática em caso de não cumprimento dos requisitos legais, situação que se aplica também nos casos de atos nulos. De acordo com os precedentes desta e. Corte de Justiça, é imprescritível a reversão de bem imóvel público doado a particular em tais hipóteses. 3.3 Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, a Apelação Cível deve ser conhecida em parte, apenas para excluir do âmbito de cognição recursal a parte atinente ao Apelado ex-Secretário de Administração de Umuarama/PR.3.4 No mérito, a sentença deve ser mantida. Com efeito, os atos descritos não passam de meras irregularidades na doação, pois não foi comprovado nenhuma vontade livre e consciente de praticar prejuízo ao erário. Pelo contrário, é possível até perceber que a empresa apelada se esforçou em cumprir os encargos ao ocupar uma extensa área no lote, conforme mostram as fotos juntadas à sua defesa prévia (mov. 30.1-origem). Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova do elemento subjetivo doloso específico, não há que se admitir a tipificação desses atos como ímprobos.3.5 Ademais, deduz-se que nem o Prefeito e nem o então Secretário faziam a verificação concreta dos atos praticados a título de encargos pelas empresas, que estava sob fiscalização da Secretaria de Indústria e Comércio.3.6 Ainda, é importante pontuar que possivelmente ocorreu, segundo indicaram as provas das testemunhas e dos informados, um acordo entre a Prefeitura e os proprietários de imóveis dos loteamentos industriais, que aparentemente não estava com infraestrutura à época dos fatos, razão pela qual na aludida reunião restou acordado que os donatários dos imóveis deveriam arcar com os custos das obras, recebendo como contrapartida a liberação dos encargos.3.7 Veja-se que, embora o Apelante e a d. Procuradoria de Justiça invistam na tese de que ocorreu equívoco na sentença quanto à «reunião onde o então prefeito [...] teria acordado com diversos empresários donatários de imóveis a liberação das suas respectivas cláusulas de reversão em troca do adiantamento de valores para pavimentação asfáltica nos Parques Industriais III e III-A, enquanto a doação aqui tratada é de um imóvel no Parque Industrial I» (mov. 12.1 - TJ), não há dúvida de que os eventos guardam conexão fática e demonstram a falta de estrutura dos loteamentos e a necessidade de regularização dos respectivos lotes, fato admitido pelo próprio Prefeito em seu depoimento nos autos originários. Logo, não faz sentido a tese de que o d. Juízo a quo incorreu em erro na valoração da prova. 3.8 Dessa forma, tendo em vista a ausência de prova do elemento subjetivo doloso específico, não houve prática de improbidade administrativa, o que não impede a anulação da irregularidade administrativa considerando o contexto de ilegalidade na constatação dos requisitos legais para a liberação dos encargos da doação em tela. 4. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida em parte, e nesta extensão, provida parcialmente, apenas para reconhecer a possibilidade de anulação da doação do imóvel ao particular e afastar a prejudicial de prescrição. Dispositivos relevantes citados: arts 1, §2º, 10, caput, III, §1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001727-69.2015.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000525-56.2020.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.01.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007076-33.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.01.2025.... ()
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