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Doc. ADM Direito 679.1607.0729.8594

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADO PELA LIBERAÇÃO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR EM LOTEAMENTO INDUSTRIAL SITUADO EM UMUARAMA/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM DOS APELADOS QUE, NA SENTENÇA, RESTOU ABSOLVIDO. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO À PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO 143/2015 E DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA DE BEM PÚBLICO DOADO A PARTICULAR COM BASE EM PREVISÃO LEGAL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ARTS. 1º, §2º, 10, §1º, DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021). MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA LIBERAÇÃO DE ENCARGOS SUSCETÍVEL DE ANULAÇÃO PELOS INTERESSADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido ministerial condenatório pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, caput e III), pela liberação de encargos, sem o cumprimento dos requisitos legais, de doação de imóvel público a particular. 1.2 Nas razões de recurso o Apelante alega que: a) não busca a revogação da doação feita em 2004, mas sim a declaração de nulidade do Decreto Municipal que liberou a cláusula de reversão da doação sem o cumprimento dos encargos pela donatária, bem como a declaração de que a donatária não cumpriu os encargos da doação, com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público municipal; b) não se trata de reverter situação jurídica ocorrida há 20 (vinte) anos e que teria se consolidado com o passar de duas décadas, como, equivocadamente, consta da sentença, mas sim de fatos atuais, que ainda eram recentes quando do ajuizamento da demanda (19/02/2021); c) se na lei local, que disciplinou a doação, existir previsão de reversão automática da doação por descumprimento do encargo, a reversão opera-se ope legis, não incidindo qualquer prazo prescricional; d) é imperioso que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de reversão ao patrimônio público do imóvel objeto da doação; e) a sentença foi equivocada ao fixar o prazo prescricional de 10 anos com início em 15/09/2010 e término em 15/09/2020. O prazo de um ano para edificar sobre o imóvel começou em 16/03/2005 e terminou em 15/03/2006. A partir daí, iniciou-se o prazo de 5 anos para o cumprimento do encargo de gerar empregos, que acabou em 14/03/2011, termo inicial do prazo decenal.; f) a petição inicial informou que, ao propor a ação, não se sabia a data exata em que a donatária iniciou suas atividades no imóvel. Por isso, considerou-se que a posse legítima começou com a outorga da escritura pública de doação; g) ainda que a donatária tenha iniciado a posse, construção e atividades no imóvel antes da outorga da escritura pública de doação, o Município de Umuarama não poderia exigir o cumprimento do encargo antes da outorga e do prazo de 1 ano, conforme a lei de doação, para a edificação e início das atividades.; h) foi comprovado que a donatária não cumpriu com os encargos da doação. Assim, é necessário atender aos pedidos para declarar a nulidade do Decreto Municipal 143/2025 e reverter o bem imóvel doado ao patrimônio do Município de Umuarama; i) o Juízo a quo foi levado a erro, pois o imóvel objeto da doação questionada no processo 0001261-13.2021.8.16.0173, assim como os lotes doados para as empresas das pessoas mencionadas na sentença, pertencem a outro parque industrial; j) o mesmo imóvel objeto da doação em questão foi, em 1991, doado a outra empresa. No entanto, em 1993, por meio do Decreto Municipal 094, a doação foi revertida, uma vez que o prazo para cumprimento dos encargos expirou e a donatária não havia iniciado suas atividades no local.; k) ficou claro que a intenção dos apelados foi favorecer ilicitamente a donatária, pois estavam cientes do não cumprimento dos encargos e agiram em desacordo com a lei municipal, que estabelecia a reversão automática do imóvel em caso de descumprimento dos encargos.1.3 Nas contrarrazões o Apelado 1 sustenta que não deve o ser modificada na sentença quanto à prescrição do direito de reversão da doação do terreno, razão pela qual pugnou pela manutenção da decisão recorrida.1.4 Nas contrarrazões os Apelados 2 defendem que: a) ocorreu a prescrição da pretensão de anulação de doação do imóvel; b) a incidência da Lei 14.230/2021 é retroativa; c) não foi comprovado o elemento doloso, geral ou específico; d) as provas constantes dos autos provam a inexistência de ato de improbidade administrativa 1.5 A d. Procuradoria de Justiça opina pelo parcial conhecimento do recurso, por considerar que não há interesse recursal para apelar em face do então Secretário de Administração de Umuarama à época dos fatos, em razão de sua absolvição. Opinou, ainda, para que fosse afastada a prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença e reconhecida a prática de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, III). 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão envolve saber, preliminarmente, se há interesse recursal em face do Apelado ex-Secretário de Administração de Umuarama/PR à época dos fatos, tendo em vista a sentença absolutória em prol de seus interesses.2.2 Em prejudicial, discute-se a possibilidade de se exercer a pretensão de nulidade do Decreto Municipal 143/2015, bem como a possível ocorrência de prescrição.2.3 No mérito, cuida-se de analisar a possível prática de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, III), em razão da liberação de encargos de doação de imóvel público a pessoa particular, em inobservância aos requisitos legais. 3. Razões de decidir3.1 Preliminarmente, deve ser reconhecida a falta de interesse recursal para apelar da sentença em face do então Secretário de Administração de Umuarama/PR à época do suposto evento ímprobo, porquanto, nas razões recursais, o Parquet requer a absolvição do referido Apelado, mas a sentença julgou improcedente o pedido ministerial para condená-lo. Logo, não houve sucumbência, motivo pelo qual não deve ser conhecido o recurso no mencionado tópico.3.2 Em prejudicial, a sentença merece ser reformada, pois é possível se buscar a nulidade do Decreto 143/2015, tendo em vista que o ato normativo em questão previu a reversão automática em caso de não cumprimento dos requisitos legais, situação que se aplica também nos casos de atos nulos. De acordo com os precedentes desta e. Corte de Justiça, é imprescritível a reversão de bem imóvel público doado a particular em tais hipóteses. 3.3 Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, a Apelação Cível deve ser conhecida em parte, apenas para excluir do âmbito de cognição recursal a parte atinente ao Apelado ex-Secretário de Administração de Umuarama/PR.3.4 No mérito, a sentença deve ser mantida. Com efeito, os atos descritos não passam de meras irregularidades na doação, pois não foi comprovado nenhuma vontade livre e consciente de praticar prejuízo ao erário. Pelo contrário, é possível até perceber que a empresa apelada se esforçou em cumprir os encargos ao ocupar uma extensa área no lote, conforme mostram as fotos juntadas à sua defesa prévia (mov. 30.1-origem). Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova do elemento subjetivo doloso específico, não há que se admitir a tipificação desses atos como ímprobos.3.5 Ademais, deduz-se que nem o Prefeito e nem o então Secretário faziam a verificação concreta dos atos praticados a título de encargos pelas empresas, que estava sob fiscalização da Secretaria de Indústria e Comércio.3.6 Ainda, é importante pontuar que possivelmente ocorreu, segundo indicaram as provas das testemunhas e dos informados, um acordo entre a Prefeitura e os proprietários de imóveis dos loteamentos industriais, que aparentemente não estava com infraestrutura à época dos fatos, razão pela qual na aludida reunião restou acordado que os donatários dos imóveis deveriam arcar com os custos das obras, recebendo como contrapartida a liberação dos encargos.3.7 Veja-se que, embora o Apelante e a d. Procuradoria de Justiça invistam na tese de que ocorreu equívoco na sentença quanto à «reunião onde o então prefeito [...] teria acordado com diversos empresários donatários de imóveis a liberação das suas respectivas cláusulas de reversão em troca do adiantamento de valores para pavimentação asfáltica nos Parques Industriais III e III-A, enquanto a doação aqui tratada é de um imóvel no Parque Industrial I» (mov. 12.1 - TJ), não há dúvida de que os eventos guardam conexão fática e demonstram a falta de estrutura dos loteamentos e a necessidade de regularização dos respectivos lotes, fato admitido pelo próprio Prefeito em seu depoimento nos autos originários. Logo, não faz sentido a tese de que o d. Juízo a quo incorreu em erro na valoração da prova. 3.8 Dessa forma, tendo em vista a ausência de prova do elemento subjetivo doloso específico, não houve prática de improbidade administrativa, o que não impede a anulação da irregularidade administrativa considerando o contexto de ilegalidade na constatação dos requisitos legais para a liberação dos encargos da doação em tela. 4. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida em parte, e nesta extensão, provida parcialmente, apenas para reconhecer a possibilidade de anulação da doação do imóvel ao particular e afastar a prejudicial de prescrição. Dispositivos relevantes citados: arts 1, §2º, 10, caput, III, §1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001727-69.2015.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000525-56.2020.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.01.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007076-33.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 226.2353.7736.0901

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA

DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEIXOU DE APRECIAR A VIABILIDADE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO DAS QUALIFICADORAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INC. IX, DA CF/88). DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, qualificando o recorrente, a princípio, no incurso do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV, do CP, no qual se pretende, preliminarmente, a nulidade da decisão diante do não enfrentamento dos argumentos de legitima defesa e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. No mérito, pretende-se a absolvição sumária do recorrente e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão efetivamente é nula em virtude da ausência de pronunciamento sobre a legitima defesa e a exclusão das qualificadoras; (ii) se é caso de absolvição sumária do recorrente, em virtude da incidência da causa excludente de ilicitude; e (iii) se é cabível o decote das qualificadoras descritas no art. 121, §2º, III e IV, do CP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia objetiva realizar um juízo de admissibilidade da acusação e a remessa dos autos ao julgamento pelo Conselho de Sentença, de modo que é preciso a constatação da materialidade dos fatos e dos indícios suficientes de autoria ou participação delitiva. 4. Não obstante, a decisão de pronúncia, de maneira concisa e comedida, deverá se manifestar acerca das teses alegadas pela defesa, como a da legítima defesa e da manifesta improcedência ou descabimento das qualificadoras.5. No caso dos autos, o juízo de origem não enfrentou as teses da legítima defesa e do manifesto descabimento ou improcedência das qualificadoras, limitando-se a afirmar se tratar de matéria afeta ao Conselho de Sentença. 6. Ocorre que, a despeito da vedação ao magistrado de se pronunciar sobre o mérito, é preciso que, de forma fundamentada, manifeste-se sobre a evidente incidência da causa de excludente de ilicitude ou o manifesto descabimento ou improcedência das qualificadoras, o que não houve no caso, acarretando violação ao dever de fundamentação.7. Por conseguinte, deverá a decisão ser anulada e os autos remetidos ao juízo de origem para que outra decisão seja proferida.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 919.9271.1619.2784

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO EFICAZ DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). contrariedade do recorrENTE com os fuNdamentos do acórdão. ausência de vício

formal previsto no cpc, art. 1.022. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 114.2685.1237.4833

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIOS. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COM

PROVADAS. ABUSO DO VOLUME DE SOM DO VEÍCULO PELO APELANTE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA À COLETIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da denúncia que condenou o Apelante pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III, em razão do abuso de aparelho sonoro em alto volume durante a madrugada, causando incômodo a diversas pessoas no Balneário Terra das Águas. O Apelante requer a absolvição, alegando insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do apelante configurou a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, em razão do abuso de aparelho sonoro em alto volume.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade da contravenção penal de perturbação do sossego foram devidamente comprovadas por depoimentos e Boletim de Ocorrência.4. O apelante foi responsável por produzir barulho excessivo que perturbou a coletividade, caracterizando a tipicidade da conduta prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III.5. As provas apresentadas nos autos são suficientes para a condenação, não havendo razão para a absolvição pleiteada pela defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de perturbação do sossego alheio, caracterizada pelo abuso de aparelho sonoro em alto volume, configura contravenção penal, sendo suficiente a comprovação da autoria e materialidade para a condenação, independentemente da pluralidade de vítimas.... ()

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Doc. ADM Direito 662.3362.7324.5930

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OFENSA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE FILMAGENS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, referente à alegada ofensa sofrida em praça de alimentação de shopping center. O autor requereu a expedição de ofício para obtenção de imagens do local (mov. 10.2), pedido este não analisado pelo juízo de origem. A parte ré foi revel (mov. 13.1), e o feito foi julgado antecipadamente, sem abertura de prazo para manifestação do autor quanto à produção de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do pedido de expedição de ofício para obtenção de filmagens; e (ii) verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas, configura nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ possui entendimento consolidado no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem oportunizar à parte a produção de provas necessárias à demonstração de seu direito (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/03/2023).No caso concreto, o pedido de expedição de ofício para obtenção de imagens não foi apreciado pelo magistrado a quo, e não houve abertura de prazo para manifestação do autor após a decretação da revelia da parte ré.A jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Paraná reforça que, nos Juizados Especiais, a realização de audiência de instrução é regra, não exceção, sendo indevido o julgamento antecipado quando há necessidade de esclarecimento de matéria fática (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015176-41.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 05/04/2024) (grifei).Assim, reconhece-se de ofício o cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355; art. 38 e Lei 9.099/95, art. 55; arts. 2º, I e II e 4º da Lei 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE; art. 98, §3º do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 308.1459.6407.9529

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. REVELIA DE CO-RECLAMADA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DO CONTRATO (CONSÓRCIO) E A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE QUOTA JÁ CONTEMPLADA. ÁUDIO DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM QUE O RECLAMANTE NEGA TER EXISTIDO GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO EM DATA CERTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.8615.2482.8472

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM RESULTADO DO ETILÔMETRO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PROVA HARMÔNICA E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL É VEDADA. SÚMULA 231/STJ. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CTB, art. 312-A PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 231.2250.2524.5400

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Apelações cíveis. Ilegitimidade passiva em execução fiscal e nulidade de CDA. Recurso do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU desprovido e recurso de C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. parcialmente provido, com declaração de nulidade da CDA 19/2023 e reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante quanto aos créditos descritos nas CDAs 20/2023, 23/2023, 24/2023, 25/2023 e 26/2023, além da redistribuição do ônus de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, declarando a ilegitimidade passiva em relação a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e condenando as partes à sucumbência recíproca, com a fixação de honorários. A apelante C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a outras CDAs, a nulidade de uma delas e a inexistência de débitos referentes à COSIP sobre um loteamento. O apelante MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, por sua vez, pede o reconhecimento da intempestividade dos embargos e a declaração de legitimidade passiva em relação às CDAs mencionadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a C.A. Brasil Construtora Ltda. é legítima para figurar no polo passivo das CDAs 20/2023, 23/2023, 24/2023, 25/2023 e 26/2023; se a CDA 19/2023 deve ser declarada nula, além de discutir a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução fiscal foram considerados tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 30 dias.4. A C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA não é parte legítima para figurar no polo passivo das CDAs 21/2023, 235/2023, 236/2023, 237/2023, 238/2023, 239/2023 e 240/2023, pois os imóveis foram alienados antes do fato gerador dos tributos.5. A CDA 19/2023 foi considerada nula devido à falta de descrição/individualização dos imóveis sobre os quais recaem as multas por má conservação.6. A C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. é considerada responsável pelo pagamento da COSIP, mesmo com a indisponibilidade dos imóveis, pois não houve perda da propriedade.7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da embargante C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. quanto aos créditos descritos nas CDAs 20/2023, 23/2023, 24/2023, 25/2023 e 26/2023, pois a contribuinte indicada difere da pessoa jurídica proprietária dos imóveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível de C.A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da CDA 19/2023 e reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante quanto aos créditos descritos nas CDAs 20/2023, 23/2023, 24/2023, 25/2023 e 26/2023, redistribuindo o ônus de sucumbência.Apelação Cível do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU desprovida.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser reconhecida quando não houver a devida individualização e descrição dos imóveis sobre os quais recaem os créditos tributários, conforme exigido pela legislação pertinente, pois compromete o direito de defesa do contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 37; CTN, arts. 2º, § 5º, III, e 202, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.04.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003434-84.2021.8.16.0116, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001531-49.2022.8.16.0190, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011474-98.2022.8.16.0058, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 885.6743.8160.1322

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS (ESTIAGEM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DO LMI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR POSTULADO PELA PARTE. REEXAME DA MATÉRIA QUE SE MOSTRA INÓCUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ. TESES DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LMI E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ DECIDIU NA FORMA POSTULADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.MÉRITO. DEVER DE COBERTURA. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA. NÃO VERIFICADA. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO PERITO DA RÉ QUE ATESTAM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUÇÃO NEGLIGENTE OU INADEQUADA DA LAVOURA. PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CULTURA DE SOJA ESTAVA EM ESTÁGIO FENOLÓGICO SUPERIOR AO PRIMEIRO TRIFÓLIO. COBERTURA SECURITÁRIA QUE, À DATA DO EVENTO DANOSO, SE ENCONTRAVA VIGENTE. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO POR RISCOS NÃO COBERTOS (FALHAS DE ESTANDE). NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.2824.6804.0925

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ILICITUDE DA PROVA. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. PORTA ABERTA. ANÚNCIO POLICIAL. BARULHO DE VIDRO QUEBRANDO. FUGA DO INVESTIGADO PELA JANELA. CONTEXTO DE DILIGÊNCIA IMEDIATA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDA HORAS ANTES. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. TEMA 280 DO STF. PRECEDENTES DO TJPR. LICITUDE DO INGRESSO E DAS PROVAS SUBSEQUENTES. ENCONTRO FORTUITO (SERENDIPIDADE). DISTINÇÃO DA PESCARIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO FIXADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, impronunciando-o pelo delito de homicídio qualificado tentado e absolvendo-o dos delitos de posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso policial no domicílio sem mandado judicial.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se é válida a prova obtida em ingresso policial no domicílio do apelado sem mandado judicial e se deve ser reformada a sentença absolutória em razão disso.III. Razões de decidir3. O ingresso policial na residência do apelado foi justificado por fundadas razões, caracterizando situação de flagrante delito.4. A apreensão de drogas e arma de fogo foi considerada válida, configurando descoberta fortuita de provas.5. Afastado o fundamento da sentença que reputou ilícita a prova, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se proceda ao exame do mérito da ação penal quanto aos crimes dos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 33 da Lei 11.343/2006, sob pena de indevida supressão de instância, permanecendo incólume a impronúncia referente ao crime doloso contra a vida, ante a ausência de insurgência recursal específica.6. Fixam-se honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a ilegalidade da prova, anulando a sentença e remetendo os autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul para nova prolação de sentença.Tese de julgamento: A validade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado judicial é reconhecida quando há fundadas razões que caracterizam situação de flagrante delito, como fuga do investigado e elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime em curso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 0019647-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação 0011828-31.2019.8.16.0058, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação 0003925-90.2023.8.16.0126, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000928-38.2020.8.16.0095, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 09.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001956-34.2023.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7622.4685.1679

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», RI/TJPR). PLANTIO DE SOJA. EVENTO SECA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REEXAME DAS PROVAS INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO CPC, art. 370. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA SEGURADORA DEMONSTRANDO ESTÁGIO FENOLÓGICO AVANÇADO (R2/R3) NO MOMENTO DA ESTIAGEM. CLÁUSULAS LIMITATIVAS NÃO REDIGIDAS COM CLAREZA OU DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III; 46; 47; 54, §§3º E 4º). BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) COM BASE EM CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO INVESTIMENTO INFERIOR. PRECLUSÃO DERVIDADA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). CONTRATO CARACTERIZADO COMO SEGURO DE PRODUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Discussão acerca da negativa de cobertura securitária por seguro agrícola contratado para safra de soja 2021/2022, sob alegação de sinistro ocorrido antes da fase de primeiro trifólio. Sentença de procedência reconheceu a incidência da cobertura, rejeitou redução do LMI e indeferiu alteração dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) verificação da ocorrência do cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova testemunhal e pericial; b) perquirir sobre a aplicação do CDC ao caso em concreto; c) determinar a existência de cobertura securitária no momento do sinistro; d) verificar pela possibilidade de redução do LMI por suposto custo inferior de produção; e) apreciar o pedido subsidiário de alteração dos consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e fundamentadamente indeferiu a produção pericial e testemunhal desnecessária, conforme CPC, art. 370 e entendimento do STJ. Aplica-se o CDC, dada a configuração da relação de consumo e a existência de contrato de adesão, impondo-se interpretação favorável ao segurado (arts. 6º, III; 47; 54, §§3º e 4º). As cláusulas limitativas evocadas pela seguradora não são claras nem destacadas, o que impede sua eficácia.A prova documental demonstra que a lavoura já se encontrava em estágios R2 e R3 quando da estiagem, afastando a tese de sinistro ocorrido antes do primeiro trifólio. Laudos da própria seguradora indicam causa exclusiva pela seca.A pretensão de redução do LMI, com base em custo real inferior, viola a boa-fé objetiva, o princípio do venire contra factum proprium e a vedação de alteração de parâmetros atuariais após o sinistro (CC, arts. 422 e 757).Ademais, a seguradora não demonstrou os custos efetivos nem trouxe prova tempestiva, configurando preclusão (CPC/2015, art. 435).Quanto aos consectários, é inviável apreciá-los em grau recursal em sua extensão, porque não foram objeto da contestação, configurando inovação recursal (CPC/2015, art. 141), sendo, ademais contraditórios com a aplicação dos critérios pretendidos originalmente em contestação.Dispositivos legais citados no voto: CDC: arts. 2º, 6º, III, 47, 54 §§3º e 4º; CC: arts. 422, 423, 757, 760, 776; CPC: arts. 141, 233, 370, 371, 373 II, 435 par. Único; Resolução CNSP 382/2020: arts. 2º, VIII, b; 3º, caput e §1º Jurisprudência relevante citada no voto: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, J. 26.02.2024; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 09.09.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002030-25.2022.8.16.0128, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, J. 29.05.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001088-78.2022.8.16.0132, Rel. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 07.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 11.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 09.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000427-54.2023.8.16.0168, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha, J. 31.05.2025; TJPR- 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha, J. 07.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Alexandre Kozechen, J. 20.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Albino Jacomel Guerios, J. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8623.4577.8216

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA PRESENTE. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA BASILAR. INOCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO VETOR QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. APELANTE QUE TINHA EM DEPÓSITO MAIS DE 18 KG (DEZOITO QUILOS) DE MACONHA. VOLUME QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA, A DESPEITO DA ESPÉCIE MENOS NOCIVA DO ENTORPECENTE. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO QUE ADMITIU EM SEU INTERROGATÓRIO QUE ESTAVA TRAFICANDO HÁ SETE MESES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Colombo, que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as provas obtidas em busca pessoal/abordagem e se existem irregularidades na aplicação da pena. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).6. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.7. In casu, o acusado tinha em depósito mais de 18 kg (dezoito quilos) de maconha. Conquanto o entorpecente tenha efeitos deletérios menos acentuados em relação a drogas como o ‘crack’ e a cocaína, certo é que tal quantidade supera, e muito, aquela inerente ao tipo penal do tráfico, justificando de forma idônea o incremento da pena-base.8. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.9. Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas produzidas nos autos são seguras e aptas a demonstrar que a atuação do apelante nas atividades ilícitas não se deu naquele fato isolado que resultou em sua prisão em flagrante, mas ficou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005868-08.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 19.09.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001018-64.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.10.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001583-09.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 812.9233.6248.5089

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABLITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença de procedência, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer qual benefício mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante - sequela de fratura de punho - para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual.4. No caso em análise o laudo pericial atestou a redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual de montador de estruturas metálicas. Auxílio-acidente devido. 5. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de incapacidade total, indevida a concessão de auxílio-doença. Desnecessidade de reabilitação profissional.6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame. 7. Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança até 08/12/2021, a partir de quando deve ser aplicada a taxa SELIC como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. Após 09/09/2025, devem ser retomados os critérios anteriores, conforme os Temas 810/STF - e 905 /STJ, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade laboral total. Ausente essa comprovação, não há direito à concessão do benefício. A constatação de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual implica a concessão de auxílio-acidente.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º 3º e 4º, II, 370, 1.012, § 1º, V, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, RN Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2232.7731.5299

14 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

I. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.6865.8264.5848

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADA A ABUSIVIDADE. DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REJEIÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. RECÁLCULO DO CONTRATO COM EXCLUSÃO DOS VALORES ALUSIVOS ÀS TARIFAS. PRETENSÃO PREJUDICADA, ANTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA COM RELAÇÃO AOS VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE SEGURO. CABIMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 COMBINADO COM A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP. Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. COBRANÇAS OCORRIDAS APÓS O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE DEU POR MEIO DE CLÁUSULA OPTATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO NÃO ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONTRATANTE NÃO RESPEITADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança do «seguro prestamista», determinando-se a restituição, de forma simples, das parcelas comprovadamente pagas subsequentes ao ajuizamento da revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, se deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade quanto à cobrança do seguro de proteção financeira, bem como se cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem não se revelou abusiva, pois, expressamente previstas no contrato, sendo demonstrada a efetiva prestação do serviço, inexistindo onerosidade excessiva dos valores exigidos.4. A pretensão de recálculo do contrato com a exclusão dos valores inseridos em razão das referidas tarifas resta prejudicada, tendo em vista a legalidade constatada.5. Foi considerara irregular a exigência do valor cobrado a título de seguro de prestação financeira, na medida em que a instituição financeira não demonstrou ter respeitado a liberdade de escolha do consumidor.6. É devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro, nos termos do CDC, art. 42, seguindo a orientação do e. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível 01, interposta pelo requerente, parcialmente provida, e Apelação Cível 02, interposta pelo banco requerido, desprovida. Teses de julgamento: É legal a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, quando expressamente previstas em contrato, havendo comprovação da prestação dos serviços respectivos, inexistindo onerosidade excessiva no valor exigido. No que se refere ao seguro de proteção financeira, é vedada a sua cobrança do consumidor, quando não observada a sua liberdade de escolha, seja pela contratação do próprio serviço, ou da prestadora que oferecerá a proteção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 42, parágrafo único, e art. 85, §11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 331.7674.0871.2717

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS A PEDIDO DOS CONSUMIDORES. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. TAXA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.9164.7905.0963

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 755.1106.0757.3885

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO SEM ASSINATURA E DATA DE ELABORAÇÃO. OITIVA DE INFORMANTE. PROVA ORAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.9807.1868.3182

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NORMA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, § 1º. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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