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Doc. ADM Direito 122.1292.2647.5618

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo e cobrança de tarifas e seguros. Recurso de apelação interposto pelo autor não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade das taxas de juros e a cobrança de tarifas e seguros não contratados, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A decisão recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de contrato de financiamento de veículo, incluindo a taxa de juros, a capitalização de juros, e a cobrança de tarifas e seguros, além da cobrança de IOF.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação vigente.4. Os juros remuneratórios aplicados estão em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.5. As tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem foram cobradas de acordo com a previsão contratual e serviços efetivamente prestados, não havendo abusividade.6. A cobrança do seguro de proteção financeira foi realizada de forma facultativa, com informação adequada ao consumidor, não configurando venda casada.7. A cobrança de IOF é legal e prevista na legislação, sendo um custo inerente às operações de crédito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento de veículos é admitida apenas quando demonstrada a abusividade das taxas de juros ou a cobrança de tarifas não contratadas, sendo a taxa média de mercado um referencial para aferição da abusividade, sem que isso implique em limitação rígida aos juros pactuados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 422 e 1.361; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026945-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002376-55.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001759-52.2022.8.16.0116, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015686-11.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 31.05.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 994.8673.4705.2931

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM ACÓRDÃO. ANÁLISE DO PEDIDO E RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão apontando omissão quanto ao pleito de Justiça Gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado em relação à Justiça Gratuita.III. Razões de decidir3. A menção da Justiça Gratuita deve ser retificada no acórdão, reconhecendo os benefícios dO Recorrente.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A omissão quanto à Justiça Gratuita deve ser retificada para assegurar que a beneficiária tenha seus direitos reconhecidos, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 689.6860.7440.4448

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 295.8603.9124.3205

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA JÁ RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. RECURSO INAPROPRIADO.- Inexistindo omissões e contradições a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.- A nulidade da perícia e a definição dos valores do aluguel foram examinadas de forma detalhada, tendo o acórdão, inclusive, reconhecido o erro material relativo à menção ao valor de R$ 15.246,26, sem alteração do resultado do julgamento.Embargos de declaração rejeitados.

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