I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade das taxas de juros e a cobrança de tarifas e seguros não contratados, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A decisão recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de contrato de financiamento de veículo, incluindo a taxa de juros, a capitalização de juros, e a cobrança de tarifas e seguros, além da cobrança de IOF.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação vigente.4. Os juros remuneratórios aplicados estão em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.5. As tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem foram cobradas de acordo com a previsão contratual e serviços efetivamente prestados, não havendo abusividade.6. A cobrança do seguro de proteção financeira foi realizada de forma facultativa, com informação adequada ao consumidor, não configurando venda casada.7. A cobrança de IOF é legal e prevista na legislação, sendo um custo inerente às operações de crédito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento de veículos é admitida apenas quando demonstrada a abusividade das taxas de juros ou a cobrança de tarifas não contratadas, sendo a taxa média de mercado um referencial para aferição da abusividade, sem que isso implique em limitação rígida aos juros pactuados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 422 e 1.361; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026945-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002376-55.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001759-52.2022.8.16.0116, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015686-11.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 31.05.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 566/STJ.... ()
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