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Doc. ADM Direito 210.8150.7720.1581

1 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDAs cuja análise deixa evidenciada a ausência de elementos necessários à sua higidez e certeza, obstaculizando a defesa da executada. Constatação do tribunal de origem que não se desfaz sem novo e acurado exame do arcabouço probatório da causa, medida defesa em recurso especial. Agravo regimental do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - Conforme orienta a jurisprudência do STJ, os títulos executivos, por serem títulos formais, devem conter, bem delineados e de acordo com a legislação pertinente, os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.10.2008). ... ()

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