da prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Acolhimento. Acusado multireincidente em crimes patrimoniais e que cometeu os crimes enquanto gozava do benefício da liberdade condicional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Medidas cautelares que se mostram insuficientes e ineficazes. Gravidade em concreto que demonstra a necessidade da custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Reforma da decisão recorrida com a decretação da custódia preventiva. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 312, §1º, do CPP, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas poderá resultar na decretação da prisão preventiva do acusado. 2. ‘In casu’, o acusado, mesmo beneficiado pela liberdade condicional, praticou os delitos narrados na exordial acusatória, consistentes em furto veicular e resistência, ocorridos durante o dia e sob efeito de substância entorpecente (cocaína). Após a subtração do automóvel, o réu tentou evadir-se da abordagem policial, trafegando pelas vias de forma perigosa, vindo a colidir com um motociclista que transitava regularmente pela via. Como se não bastasse, ao receber voz de prisão, o recorrido tentou empreender fuga, sendo contido pela equipe policial, ocasião em que resistiu à prisão, tornando necessário o uso de técnicas de imobilização e algemação para sua contenção.3. Circunstâncias concretas que demonstram o total descaso do réu com as determinações judiciais, o que resulta em risco à ordem pública, prejudica diretamente a instrução criminal e a própria aplicação da lei penal.4. Verifica-se que as medidas cautelares impostas não se mostram suficientes e eficazes no caso concreto, dada a gravidade em concreto do delito praticado e o patente risco de reiteração delitiva, uma vez que o réu é multireincidente em crimes patrimoniais, razão pela qual a decretação da custódia preventiva é medida necessária e eficaz para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.5. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no CPP, art. 313, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), impositiva é a decretação da prisão preventiva quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do CPP, art. 312.6. Recurso conhecido e provido.... ()
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