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Doc. ADM Direito 389.5567.6739.6858

1 - TJPR Recurso em sentido estrito. furto simples e desobediência (art. 155, ‘caput’, e art. 330, ambos do CP). Decisão que concede ao recorrido a liberdade provisória sem a fixação de cautelares diversas do cárcere. Insurgência ministerial. Pleito de decretação

da prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Acolhimento. Acusado multireincidente em crimes patrimoniais e que cometeu os crimes enquanto gozava do benefício da liberdade condicional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Medidas cautelares que se mostram insuficientes e ineficazes. Gravidade em concreto que demonstra a necessidade da custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Reforma da decisão recorrida com a decretação da custódia preventiva. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 312, §1º, do CPP, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas poderá resultar na decretação da prisão preventiva do acusado. 2. ‘In casu’, o acusado, mesmo beneficiado pela liberdade condicional, praticou os delitos narrados na exordial acusatória, consistentes em furto veicular e resistência, ocorridos durante o dia e sob efeito de substância entorpecente (cocaína). Após a subtração do automóvel, o réu tentou evadir-se da abordagem policial, trafegando pelas vias de forma perigosa, vindo a colidir com um motociclista que transitava regularmente pela via. Como se não bastasse, ao receber voz de prisão, o recorrido tentou empreender fuga, sendo contido pela equipe policial, ocasião em que resistiu à prisão, tornando necessário o uso de técnicas de imobilização e algemação para sua contenção.3. Circunstâncias concretas que demonstram o total descaso do réu com as determinações judiciais, o que resulta em risco à ordem pública, prejudica diretamente a instrução criminal e a própria aplicação da lei penal.4. Verifica-se que as medidas cautelares impostas não se mostram suficientes e eficazes no caso concreto, dada a gravidade em concreto do delito praticado e o patente risco de reiteração delitiva, uma vez que o réu é multireincidente em crimes patrimoniais, razão pela qual a decretação da custódia preventiva é medida necessária e eficaz para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.5. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no CPP, art. 313, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), impositiva é a decretação da prisão preventiva quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do CPP, art. 312.6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.1060.7030.4089

2 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME:1.1. Reexame necessário de sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou procedentes pedidos formulados em ação previdenciária, reconhecendo o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, em razão de redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, que implicou fratura de ombro, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos atrasados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se: a) o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente; b) o termo inicial do benefício; c) os critérios de correção monetária e juros moratórios sobre os valores da condenação; d) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, sem necessidade de carência;3.2. Reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho, e constatada pela perícia judicial a redução permanente da capacidade laboral do segurado, esse tem direito ao benefício de auxílio-acidente;3.3. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, à luz do disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 862 e do Enunciado 19 deste Tribunal de Justiça, o que foi observado pelo juízo a quo;3.4. Foi ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao marco de cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, o que observa o disposto no parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103; 3.5. Em condenações ao pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser feita de acordo com os Temas 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do STJ, com base no INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A), e os juros moratórios devem incidir pelos índices da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Tais parâmetros prevalecerão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a partir da qual deverá incidir exclusivamente a taxa Selic exclusivamente, que abarca correção monetária e juros em sua composição. Após o dia 10/09/2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, a continuidade da aplicação da taxa Selic deverá ser apurada conforme os parâmetros fixados na nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 3.6. Em relação aos honorários advocatícios, não há modificação a ser efetuada, eis que já postergada a fixação à fase de liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, parágrafos 3º e 4º, II, do CPC, e observada a incidência da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Sentença parcialmente confirmada em sede de reexame necessário.4.2. Tese de julgamento: O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que apresente redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, art. 86, §2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 111, Súmula 325, Súmula 490, Tema 862, Tema 905; TJPR, 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, Enunciado 19.... ()

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