1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou po
r extorsão mediante sequestro, por duas vezes em concurso formal, e roubo majorado, por duas vezes em concurso formal, à pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 09 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação do réu pelos crimes de roubo majorado deve ser mantida, considerada a alegação de ausência de culpabilidade do agente, por inexigibilidade de conduta diversa, ao argumento de que os crimes teriam sido praticados mediante coação moral irresistível; (ii) a participação do ora apelante na prática dos crimes de roubo majorado foi de menor importância, na forma do art. 29, §1º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelação não conhecida na parte em que pede o reconhecimento de que a participação do réu nos crimes de roubo majorado foi de menor importância, por ausência de interesse recursal (CPP, art. 577), haja vista que esse tema já foi decidido pela r. sentença em seu favor. 4. A participação do réu na prática dos crimes foi devidamente comprovada por meio de provas robustas e não houve demonstração de coação irresistível que justificasse a conduta do réu, que atuou de forma consciente e voluntária na execução dos crimes. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 70, 157, § 2º, I e II (na redação anterior á dada pela Lei 13.654/2018); CPP, art. 386 e CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; STJ, HC 143650, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.06.2011; TJPR, ApCr 1706920-6, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 02.03.2018.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA
NÃO ELIDIDA (art. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO SEM ACOMPANHAMENTO DE NOTA FISCAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. EXPORTAÇÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA MULTA PARA 5% DO VALOR DA MERCADORIA (ART. 55, §1º, IV, «B», DA
LEI ESTADUAL 11.580/96). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.- A exportação de mercadorias, devidamente comprovada por notas fiscais emitidas com destino a armazém alfandegado, equiparado a destinatário final nos termos do art. 4º, parágrafo único, II, do RICMS/PR, não enseja a incidência do ICMS, limitando-se a infração à penalidade administrativa pela ausência de emissão do documento fiscal no momento do transporte.- Correta a redução da multa para 5%, nos termos do art. 55, §1º, IV, «b», da Lei Estadual 11.580/96, sendo incabível a cobrança do imposto ou aplicação de multa de 30%.- Inviável o conhecimento do segundo recurso interposto pelo mesmo recorrente contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.- Sucumbência recíproca afastada. Reconhecimento da sucumbência mínima da autora, impondo-se ao Estado do Paraná o pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.- Segundo recurso de apelação do Estado do Paraná não conhecido; primeiro recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido; recurso da parte autora provido.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015 E A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.1
95/2021. CONTAGEM DO PRAZO ATRELADA À INÉRCIA DO EXEQUENTE SOB A SISTEMÁTICA ANTERIOR. NOVO TERMO INICIAL DEFINIDO NA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA SOB A NOVA LEI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta por contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial.II - Questões em discussão(i) Definir o prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário.(ii) Estabelecer se as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 retroagem ou devem ser compatibilizadas com os atos praticados antes de sua vigência.III - Razões de decidir(i) O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos.(ii) Pelo princípio do tempus regit actum, a redação original do CPC, art. 921 rege os atos praticados antes da vigência da Lei 14.195/2021.(iii) A partir da nova lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é a primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.(iv) O exequente adotou diversas providências, mas todas restaram infrutíferas.(v) A primeira tentativa negativa após a vigência da Lei 14.195/2021 ocorreu em 31/01/2022, fixando-se esta data como termo inicial da prescrição intercorrente.(vi) Decorrido o prazo trienal em 31/01/2025, consumou-se a prescrição intercorrente.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito bancário é trienal. 2. Até a vigência da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da inércia do exequente. 3. Após a Lei 14.195/2021, o prazo prescricional inicia-se na primeira diligência infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis».Atos normativos: CPC, arts. 14, 487, II, 921, §§1º, 4º e 5º, e 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, arts. 70 e 77; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.340.553; TJPR, 0001360-65.2013.8.16.0107, Acórdão/TJPR.... ()
5 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MEIO ELETRÔNICO. RÉU EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSTE
RIOR RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL PELA DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme dispõe o CPP, art. 392, II, é despicienda a intimação pessoal dos termos da sentença ou de acórdão condenatório de réu que respondeu solto aos termos do processo, bastando a regular intimação Advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial ou, quando se tratar de processo eletrônico, através de regular intimação via sistema processual próprio.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de cumprimento de obrigações c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da sentença. Ausência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento do recurso.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cumprimento de obrigações c/c perdas e danos. O autor/apelante alega ter sofrido negativa de cobertura contratual por parte da apelada, após acidente de trânsito que causou danos a terceiro, sustentando que a recusa no cumprimento do contrato gerou ônus desproporcional e frustração de expectativa.II. Questões em discussão2. O ponto fundamental da controvérsia consiste em saber se a intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação interposto pelo autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos de forma intempestiva, não havendo interrupção do prazo recursal.4. A contagem do prazo para a interposição dos embargos se deu a partir da ciência inequívoca da sentença, ocorrida em 23/01/2025, encerrando-se em 30/01/2025.5. Não há como conhecer do recurso de apelação devido à intempestividade dos embargos de declaração.IV. Dispositivo7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, art. 423.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1152319 SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de instrumento 0103497-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. QUADRO ORGANIZACIONAL PERTENCENTE A UNIDADE DISTINTA DAQUELA EM QUE O MILITAR EXERCEU AS ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DA FUNÇÃO ALEGADA NO QUADRO ORGANIZACIONAL DO BATALHÃO ONDE EXERCEU AS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
9 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Itaipulândia visando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida pelo juiz. O apelante requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução fiscal referente a créditos de ISSQN e taxas de exercícios anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente dos créditos tributários em execução fiscal, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização do devedor e bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao transcurso do prazo prescricional, sem a efetiva localização do devedor.4. O prazo de suspensão de um ano, conforme o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, foi automaticamente iniciado com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor.5. A responsabilidade de impulsionar o processo recai sobre o exequente, que deve diligenciar para a efetiva satisfação do crédito tributário.6. A configuração da prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, respeitando-se, no entanto, o contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida automaticamente após o transcurso de um ano de suspensão do processo, independentemente de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, devendo ser respeitado o contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; Lei 6.830/1980, arts. 40, § 1º, § 2º e § 4º; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25.09.2012; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; Súmula 314/STJ.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-CASO EM EXAME1.Ação originária de desapropriação ajuizada pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, culminando em sentença de mérito que fixou indenização e honorários advocatícios, posteriormente confirmada em acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.2.Após o trânsito em julgado, foi iniciado cumprimento de sentença, no qual a expropriante pleiteou a desistência da ação expropriatória.3.O juízo de origem homologou a desistência e, afastando os honorários anteriormente fixados, estabeleceu novos critérios com base no CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa.4.Apelação interposta pelo expropriado, visando à preservação do título judicial anteriormente formado, notadamente quanto à verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível redimensionar os honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença que os fixou; (ii) saber se a homologação da desistência da ação de desapropriação tem o condão de desconstituir capítulo da decisão judicial transitada em julgado.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A coisa julgada constitui obstáculo à rediscussão de matéria já definitivamente decidida, nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 508, garantindo a estabilidade e a segurança jurídica.7. A sentença recorrida, ao aplicar novo critério de fixação de honorários com base no CPC, art. 85, violou o conteúdo do acórdão transitado em julgado, que havia fixado os honorários em 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o apurado em perícia, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.8. A desistência da ação, mesmo que admitida, não possui efeito rescisório nem tem aptidão para modificar o conteúdo condenatório já estabilizado.9. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a homologação da desistência da desapropriação não afeta capítulos da sentença que constituem coisa julgada, como os relativos a honorários advocatícios e juros moratórios.10. Precedente citado: TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.12.2025, que aplica o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e o Tema 1.298/STJ.11. Fixados os juros moratórios conforme anteriormente definido em acórdão transitado em julgado, nos moldes da Súmula 70/STJ.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, restabelecendo-se integralmente os termos do acórdão transitado em julgado quanto à verba honorária e aos juros moratórios.Tese de julgamento: A homologação de desistência da ação de desapropriação não possui efeito rescisório sobre capítulo da sentença já transitada em julgado, especialmente no que tange à fixação dos honorários advocatícios e dos juros moratórios, cuja modificação configura violação à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 85, 90, 485, VIII, 502 e 508; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - j. 05.12.2025;STJ, Súmula 70.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1) Alegação de omissão quanto aos CCB, art. 1.203 e CCB art. 1.208, contradição interna entre o reconhecimento do esbulho e a improcedência da reintegração. Acordão que enfrentou de forma suficiente a natureza da posse exercida após a extinção do comodato vitalício, reconhecendo que, cessado o vínculo personalíssimo com o falecimento da comodatária, a permanência dos herdeiros no imóvel, sem título subsequente e com resistência à restituição, passou a ostentar autonomia fática e exteriorização de animus domini, por lapso superior ao previsto no CCB, art. 1.238. Presunção relativa de continuidade do caráter da posse que não impede o reconhecimento de sua modificação superveniente quando demonstrada ruptura da relação de subordinação, tampouco se configura mera tolerância quando ausente anuência do titular do domínio. Insubsistente a alegada contradição entre o reconhecimento do esbulho em 2009 e a improcedência da reintegração, pois a constatação do marco inicial da posse autônoma não impede a consumação posterior da prescrição aquisitiva, que opera como fato impeditivo apto a afastar a tutela possessória. Discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.2) Violação aos arts. 10, 141 e 492 do CPC. Não acolhimento. A usucapião foi arguida como matéria de defesa desde a contestação e o reconhecimento de modalidade diversa daquela inicialmente indicada não caracteriza julgamento extra petita nem decisão surpresa, sendo lícita a aplicação do princípio da fungibilidade entre as espécies de usucapião. Ao julgador compete a adequada qualificação jurídica dos fatos alegados e provados, não estando vinculado à capitulação normativa invocada pelas partes, em observância ao princípio iura novit curia e ao brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.3) Ausência de omissão quanto aos requisitos do CPC, art. 561, uma vez que o reconhecimento da prescrição aquisitiva consumada revela-se fundamento suficiente para afastar a procedência do pedido de reintegração. Desnecessidade de o julgador dialogar com a parte quando, ao enfrentar as questões controvertidas, apresenta fundamento que, per se, dê sustentáculo à sua conclusão. Pretensão de rediscussão da matéria julgada.4) Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
12 - TJPREmenta: Direito processual civil. Conflito de competência sobre autorização para doação de órgãos julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca de Curitiba para arquivamento do pedido.
I. Caso em exame1. Conflito Negativo de Competência envolvendo a definição de qual Juízo deve arquivar o pedido de autorização judicial para remoção e doação de órgãos do falecido JÂNIO BERNARDINO, feito pela DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, após a declaração de morte encefálica e a inexistência de familiares habilitados para autorizar a doação. O pedido foi inicialmente deferido pelo Plantão Judiciário, mas posteriormente o Juízo da Central de Garantias Especializada sustentou que a matéria não era de sua competência, remetendo os autos à 1ª Vara da Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para arquivar o pedido de autorização judicial para remoção e doação de órgãos do falecido é do Juízo da Central de Garantias Especializada ou da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba.III. Razões de decidir3. O pedido de remoção de órgãos deve tramitar na unidade judicial com competência criminal, conforme o art. 713 do Código de Normas do Foro Judicial.4. O Juízo da Central de Garantias Especializada é competente para arquivar o pedido.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de Competência julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca de Curitiba para arquivamento do pedido.Tese de julgamento: A competência para arquivar pedidos de remoção de órgãos para transplante é do Juízo da Central de Garantias Especializada, conforme disposto no art. 713 do Código de Normas do Foro Judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I; CPP, art. 3º-B; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 5º, I; Código de Normas do Foro Judicial, art. 713.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o pedido de autorização para a remoção e doação de órgãos deve ser arquivado no Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada de Curitiba, conforme o art. 713 do Código de Normas do Foro Judicial.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, ASSIM COMO O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO RÉU DE SUBTRAIR O BEM DA VÍTIMA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CP), QUE EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A PERDA DO BEM E SEU ACHADO CASUAL PELO AGENTE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. FURTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIOR AO FATO EM COMENTO, QUE É SUFICIENTE A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SER ESPECÍFICA OU NÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 269/STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu por ausência de dolo ou desclassificar a conduta de furto simples para apropriação de coisa achada, bem como se a pena imposta deve ser alterada em razão da reincidência genérica e se é viável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no CP, art. 155, caput.4. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Os atos praticados pelo réu após pegar a carteira e o fato de ter condicionado a devolução do dinheiro à renúncia do direito de representação pela vítima é incompatível com a tese de que possuía intenção legítima de restituir o bem, demonstrando claramente que agiu com a vontade livre e consciente de subtrair para si a res, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por ausência de dolo.7. A desclassificação para o crime do CP, art. 169, II é incabível, pois o bem foi apenas esquecido pela vítima, não se tratando de objeto perdido.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta do acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Para fins de aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, I, não se exige que a reincidência seja específica, bastando a genérica.10. Ante a condição de reincidente do apelante, deve ser mantido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.11. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que os requisitos previstos no art. 44 não estão preenchidos. IV. Dispositivo e teses 12. Apelação conhecida e não provida. Teses de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória».______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I; CP, art. 63; CP, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.03.2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005233-89.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 11.11.2024; (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 13.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003365-06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO. CDC, art. 54-F. PARCELA PAGA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO LOJISTA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.
15 - TJPRdireito processual civil. agravo interno em apelação cível. decisão monocrática que não conheceu do apelo. Revelia. inovação recursal. violação ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, ante a configuração de inovação recursal e o desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte revel, quando as teses recursais dizem respeito a matérias não alegadas em primeiro grau e não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. A revelia da parte ré implicou a preclusão da alegação de matérias que deveriam ter sido suscitadas em contestação, não sendo admissível a veiculação, em sede de apelação, de teses jurídicas não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. As matérias deduzidas na apelação não constituem questões de ordem pública, tampouco foram objeto de exame pela sentença, configurando inovação recursal. 5. As razões recursais não enfrentaram de forma direta e específica os fundamentos da sentença, que se baseou na comprovação da dívida e nos efeitos da revelia, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de apelação interposta por parte revel quando veiculadas teses jurídicas não submetidas ao juízo de primeiro grau e ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO ANALFABETISMO. PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EFETIVA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO RECONHECIDA EM PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA. TESE REPELIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO CONTRA AQUELES QUE, SEGUNDO OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, CAUSARAM DANOS À PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO. art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE É DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRECLUSÃO. QUESTÃO EXAMINADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ - . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NO INÍCIO DOS DESCONTOS E EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30.03.21. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE É DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE DAR-SE PELA SELIC QUANDO INCIDENTES CONCOMITANTEMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais para declarar inexistente a contratação de seguro, determinar a cessação dos descontos, condenar solidariamente as requeridas à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o banco possui legitimidade passiva para responder pelos descontos decorrentes de seguro supostamente fraudulento; (ii) saber se o recurso da seguradora deve ser conhecido integralmente diante da ausência de dialeticidade e da preclusão da matéria prescricional; (iii) saber se banco e seguradora respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes da contratação fraudulenta; (iv) saber se são devidos danos morais e qual o respectivo quantum indenizatório; (v) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (vi) definir os consectários legais aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a narrativa inicial de que os descontos indevidos foram realizados mediante atuação da instituição financeira, relegando-se eventual responsabilidade ao exame do mérito. 4. A alegação de necessidade de perícia grafotécnica não encontra correspondência com o processo, no qual a prova pericial foi efetivamente produzida. 5. A insurgência relativa à prescrição não comporta conhecimento, por força da preclusão, visto que a decisão saneadora apreciou a matéria de mérito, impugnável por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 487, II, 1.009, §1º, e 1.015, II, do CPC. 6. As instituições fornecedoras respondem objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC, incumbindo-lhes demonstrar a regular contratação do seguro e a autorização para os descontos em conta. 7. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no instrumento contratual não pertence à consumidora, inexistindo prova válida da contratação, circunstância que impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilização solidária das fornecedoras. 8. Os descontos indevidos realizados na conta corrente de pessoa idosa, cuja renda provém de benefício previdenciário de baixa monta, configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero dissabor cotidiano e comprometerem sua segurança alimentar. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à orientação do colegiado em hipóteses análogas. 10. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente somente é cabível quanto às cobranças realizadas a partir de 30.03.2021, em observância à modulação dos efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples a devolução dos valores anteriormente lançados. 11. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem da citação. A partir da concomitância entre ambos, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação do Banco conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Recurso de Apelação da Seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinar que a restituição em dobro incida apenas sobre os descontos realizados a partir de 30.03.2021 e estabelecer a incidência exclusiva da taxa SELIC quando concomitantes juros de mora e correção monetária. Teses de julgamento: As instituições financeiras e seguradoras respondem objetiva e solidariamente pelos descontos decorrentes de contratação fraudulenta de seguro quando não comprovada a regular manifestação de vontade do consumidor, sendo devida a indenização por danos morais, a restituição simples dos valores descontados antes de 30.03.2021 e em dobro daqueles cobrados a partir de então, conforme a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo a taxa SELIC de forma exclusiva quando concomitantes juros moratórios e correção monetária. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; CC, arts. 205, 206, §1º, II, «b», 405 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.02.2019; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008863-50.2024.8.16.0173, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 14.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 14.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desª Angela Khury, j. 07.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Antônio Barry, j. 10.11.2025... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DIALETICIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE DESLIGAMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR DEVIDO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE DESLIGAMENTO COMPROVADAMENTE PAGA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE ENGLOBAR SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Acórdão/STJ (TEMA 403) E SÚMULA 524/STJ. DIFERENÇA ESTABELECIDA NO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL ENTRE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. CONSEQUENTE VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência vinculante do STJ, assim como os precedentes deste Tribunal, tem se orientado no sentido de que, se a empresa fornece mão-de-obra por empregados próprios, a base de cálculo do ISS deve incluir salários e encargos sociais, não se restringindo à taxa de agenciamento.