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Doc. ADM Direito 978.6210.3742.3468

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 COMBINADO COM ART. 70 DA LEI U

NIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (IAC 01/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP Acórdão/STJ, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC/2015, art. 921, § 5º). RECURSO PROVIDO.... ()

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