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Doc. ADM Direito 965.8559.9552.0537

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 138, S I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 1201/1996 QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 106, §3º DA LEI MUNICIPAL 1.092/92. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 45/2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 138, I, II e III, da Lei Municipal 1201/1996, é inconstitucional e, em sendo, a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa da CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 gera a repristinação do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992, que fixava o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante 4/STF nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes do STF.6. O efeito repristinatório do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992 deve ser reconhecido até a vigência da Lei Complementar 45/2022, que estabeleceu nova base de cálculo constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138, I, II e III.; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Complementar 45/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF.STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000706-71.2023.8.16.0093, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4198.9651.8022

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - LICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 893.6131.4914.6317

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO EM

PRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.9574.7487.5953

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO VIA PIX. RETENÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENT

O. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.1791.5271.9838

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONT

OS INDEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. A parte requerente ajuizou ação de cancelamento de empréstimo c/c indenização por danos morais e materiais, alegando a inexistência de contratação dos contratos de empréstimo consignado 358210735, 358210177 e 366880543.2. A sentença do Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade dos referidos contratos, determinando a cessação dos descontos mensais sob pena de multa, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Julgou também parcialmente procedente o pedido contraposto, impondo à parte autora a devolução da quantia de R$ 6.013,71, depositada em sua conta.3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando: (i) a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) a reforma da sentença para afastar a devolução dos valores objeto do pedido contraposto; e (iii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) saber se deve ser afastada a obrigação de devolução dos valores recebidos da instituição financeira; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O caso versa sobre relação de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e admite-se a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII.6. Comprovada a inexistência de contratação válida, é cabível a declaração de nulidade dos contratos e a consequente cessação dos descontos sobre benefício previdenciário, conforme reconhecido pela sentença.7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando os critérios de extensão do dano, capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, bem como alinhamento com precedentes desta Turma Recursal.8. O pedido de afastamento da condenação ao pagamento de R$ 6.013,71 não merece acolhimento. Ainda que nulo o contrato, os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela parte requerente, o que impõe a devolução à instituição financeira para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do CCB, art. 884.9. No tocante ao pedido de restituição em dobro, assiste razão ao recorrente. A ausência de contratação e de qualquer prova em sentido contrário justifica a devolução em dobro dos valores descontados, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC.Jurisprudência relevante: «A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, §1º do CDC, já que não houve engano justificável por parte do banco» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-61.2023.8.16.0109 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a instituição bancária à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor quando não demonstrada a contratação válida de empréstimo consignado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição de valores efetivamente recebidos e utilizados pela parte autora, mesmo em contratos nulos, é medida que se impõe para evitar enriquecimento ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8446.8963.6272

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APROPRIAÇÃO DE CARTEIRA ESQUECIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR I

NSUFICIÊNCIA DE PROVAS.DESACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 830.9265.4426.9421

7 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ilegalidade dos índices utilizados pelo Fisco. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargante contra a sentença que julgou improcedente

s os pedidos formulados em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa que Instrui a execução fiscal embargada é nula e (ii) saber se são legais os índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a dívida fiscal municipal.III. Razões de decidir3. Não é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa se preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.4. De acordo com o entendimento do STF, fixado no Tema de Repercussão Geral 1.062, «os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins».5. No caso, deve ser dada interpretação conforme à CF ao Lei Complementar 31/2000, art. 6º, caput do Município de Curitiba, a fim de que os índices nele previstos não ultrapassem aqueles utilizados pelo Fisco Federal (Taxa Selic).6. Tendo em vista o acolhimento do pedido subsidiário recursal, impõe-se a reforma da sentença para que sejam julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e redistribuído o ônus sucumbencial.IV. Dispositivo 7. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Lei Complementar 31/2000 do Município de Curitiba, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019. STF, ADI 442, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00013 RT v. 99, 900, 2010, p. 135- 140.... ()

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Doc. ADM Direito 628.3997.7909.3386

8 - TJPR Direito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «c», do RI/TJPR. Indenização securitária. Seguro de vida coletivo. Negativa de indenização securitária por agravamento intencional do risco d

evido ao estado de embriaguez do segurado. Sentença de procedência. Apelação cível. Recusa ilícita pela seguradora. Irrelevância do estado de embriaguez do segurado. Embriaguez que não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 466.5447.3008.4951

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDO AO PAGAMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA INCONTROVERSO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LÍCITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA FATURA. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 868.1137.9288.0074

10 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial com perito médico diverso; (ii) saber se a apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, realizado por médica perita que goza de fé pública e detentora da confiança do Juízo, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde da apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.4. Não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral, portanto, a alegação de necessidade de nova perícia foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não havendo necessidade de realização de novo ato pericial.5. Nesse viés, a sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme legislação previdenciária.6. Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que haja a redução ou limitação da capacidade laboral, e que tal condição repercuta diretamente no exercício da atividade habitual que é aquela exercida na data do acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, o que não foi demonstrado no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial, confeccionado por médica, investida na função de perito judicial, conhecedora das condições apresentadas pela autora, conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa da segurada para as atividades exercidas na data do evento infortunístico, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3775.5676.7595

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 798.8523.8992.2943

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou questões relativas à competência dos Juizados Especiais e à restituição simples de tarifas cobradas indevidamente, sob alegação de existência de contradição no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar sua integração ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é interna ao julgado, não se configurando por eventual divergência com precedentes ou pelo inconformismo da parte.5. O acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões relativas à competência dos Juizados e à restituição simples dos valores, inexistindo vício decisório.6. A pretensão recursal busca rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.7. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impede a modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se configurando por divergência com precedentes ou pelo inconformismo da parte.3. A inexistência de vícios no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 11/03/2026, DJEN 16/03/2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/03/2026, DJEN 13/03/2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 24/02/2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 02/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5530.0308.7249

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CANDIDATO CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA ELIMINAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. VERBAS RETROATIVAS. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória em que se busca a nulidade de ato que excluiu candidato de concurso público por inaptidão médica, com a consequente conclusão do processo admissional e pagamento de verbas desde a eliminação, julgada procedente em primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a legalidade da exclusão fundada em «aptidão com restrição» à míngua de critérios objetivos no edital e a possibilidade de condenação ao pagamento de salários retroativos, à vista dos Temas 454 e 671 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial restringe-se à legalidade e à observância do edital, admitida intervenção quando constatada manifesta ilegalidade, em consonância com o Tema 485 do STF.4. O edital apenas previu exame médico em caráter eliminatório, sem parâmetros objetivos de inaptidão, de modo que a eliminação por laudo genérico de «apto com restrição» configurou criação de critério interno não previsto, em afronta à vinculação ao edital e à legalidade.5. A perícia judicial atestou aptidão plena para o cargo, desconstituindo o fundamento médico-administrativo e evidenciando a nulidade do ato, não podendo o Município se valer de sua própria conduta ilícita para negar a nomeação e o pagamento das verbas.6. O ato ilegal foi praticado e impugnado dentro da validade do certame, afastando a alegação de perda do direito em razão da expiração do concurso.7. A conjugação da omissão editalícia, do laudo vago e da criação de exigência de «aptidão 100%» caracteriza arbitrariedade flagrante, hipótese em que se admite a indenização correspondente às remunerações obstadas, sem ofensa aos Temas 454 e 671 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. É nulo o ato de exclusão de candidato de concurso público por ‘aptidão com restrição’ quando ausentes critérios médicos objetivos no edital, admitindo-se o controle jurisdicional da legalidade do ato. 2. Configurada arbitrariedade flagrante na eliminação, é devida indenização equivalente às verbas remuneratórias não percebidas, não incidindo, no caso concreto, a vedação genérica dos Temas 454 e 671 do STF.»... ()

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Doc. ADM Direito 622.2471.5784.7219

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8683.3686.4724

15 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Fraude por engenharia social. Ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial. Presunção de veracidade (CPC, art. 341). Vício de consentimento. Nulidade do negócio jurídico. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado, reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) se é válida a contratação realizada por meio digital diante da alegação de fraude; (iii) se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais; (iv) se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir3. Contratação. Ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial. Ré que se limitou a alegações genéricas acerca da validade da contratação digital, sem enfrentar a tese central de fraude por engenharia social. Incidência do CPC, art. 341. Presunção de veracidade da narrativa autoral.4. Vício de consentimento. Demonstração de que o autor foi induzido em erro, fornecendo documentos e dados sob falsa premissa de atualização cadastral. Prova documental (conversas via WhatsApp) que corrobora a versão dos fatos. Negócio jurídico celebrado mediante dolo.5. Irrelevância da formalidade técnica. Biometria facial, geolocalização e trilha de aceites que não comprovam, por si sós, a manifestação de vontade válida, quando demonstrado que obtidas mediante fraude. Prevalência da vontade real sobre a forma.6. Repetição do indébito. Cabimento da devolução em dobro. Cobrança indevida decorrente de contratação inexistente. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).7. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos em verba alimentar. Abalo que ultrapassa mero dissabor. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Câmara.8. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Aplicação da taxa Selic como índice único, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 373, II e 85; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 145, 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0083.3371.0867

16 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632/STJ. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que conheceu em parte de sua apelação e, na extensão conhecida, deu parcial provimento unicamente para adequar os consectários legais da condenação indenizatória securitária. O embargante alega omissão e contradição face à aplicação da Súmula 632/STJ (termo inicial na contratação) em suposta antinomia com cláusula contratual expressa que previa o termo inicial após a colheita, além de requerer prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição interna ao fixar o termo inicial da correção monetária a partir da contratação com fulcro na Súmula 632/STJ e, concomitantemente, manter os juros de mora contratuais em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, determinando a incidência da correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da contratação, nos exatos termos da Súmula 632/STJ, e mantendo os juros de mora contratuais de 0,25% ao mês a partir da citação por força do CCB, art. 406.4. A divergência da parte quanto aos critérios jurídicos adotados e a intenção de prevalência de cláusulas da apólice caracterizam mero inconformismo e nítida intenção de rediscussão do mérito, o que se revela incabível na via estreita dos aclaratórios, conforme as balizas do CPC, art. 1.022.5. Conforme o CPC, art. 1.025, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para incluir os elementos suscitados no âmbito do prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento exarado pelo colegiado quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A aplicação de entendimento sumulado do STJ alinhado à legislação civil não configura vício de fundamentação apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.024, § 4º e 1.025; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, Súmula 632; TJPR, 8ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 22.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa de seguros entrou com um pedido chamado «embargos de declaração» reclamando que a decisão anterior do tribunal tinha pontos confusos e esquecimentos (omissões) sobre as regras do contrato e as datas de cobrança dos juros e da correção do dinheiro. Os juízes rejeitaram o pedido da seguradora porque entenderam que a decisão anterior foi bem explicada e seguiu as regras da lei e da Justiça. O tribunal esclareceu que esse tipo de pedido não serve para mudar a decisão só porque a parte perdeu ou não concordou com o resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 405.4715.8227.5366

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIGURA DESÍDIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIOLABILIDADE DOS PRINCÍPIO DAS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, visando à revogação da prisão preventiva em razão de alegado excesso de prazo na formação da culpa, ausência dos requisitos da custódia cautelar e, subsidiariamente, à substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na conclusão da perícia em aparelho celular caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se é cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os prazos processuais devem ser aferidos à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, não possuindo caráter peremptório. A demora na elaboração do laudo pericial decorre do elevado volume de demandas da Polícia Científica, que informou ter priorizado o exame em razão da condição de réu preso, inexistindo desídia imputável ao Juízo ou ao órgão acusatório. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da existência de elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva, especialmente em razão da multirreincidência do paciente e da circunstância de ter sido preso em tese pela prática de crime de tráfico enquanto cumpria pena em regime domiciliar com monitoração eletrônica. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e pequena quantidade de droga apreendida, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando persistem elementos concretos demonstrativos da periculosidade e do risco de reiteração criminosa. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes, pois já se revelaram incapazes de impedir a reiteração delitiva do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A demora na conclusão de perícia técnica não caracteriza excesso de prazo quando a marcha processual permanece regular e inexistem atos de desídia estatal. A reincidência, a contumácia delitiva e a prática de novo crime durante o cumprimento de pena justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando demonstrada sua insuficiência para conter a reiteração criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 563.6395.4390.8103

18 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 121, CAPUT (POR TRÊS VEZES), C/C ART. 18, I, IN FINE, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP (FATO 1) E ART. 306, § 1º, II, L. 9509/97, TODOS NA FORMA DO ART. 69, CP - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - DEFESA QUE VISA PROFUNDA ANÁLISE E VALORAÇÃO DA PROVA - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES - ACUSAÇÃO QUE TROUXE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEMENTOS APRESENTADOS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRIBUNAL DO JÚRI QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS CRIMES CONEXOS - EXEGESE DO ART. 78, I, CPP - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - QUESTÃO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DA MENÇÃO AOS ARTS. 69 E 70, AMBOS DO CP.RECURSO NÃO PROVIDO.DE OFÍCIO, EXCLUIR A MENÇÃO AOS ARTS. 69 E 70, AMBOS DO CP.

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Doc. ADM Direito 689.7107.7833.0893

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABRANGER AS PARCELAS JÁ COMPROVADAS NOS AUTOS E OS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS NO CURSO DA DEMANDA, DESDE QUE COMPROVADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.6743.7217.8299

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGUROS E VALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO RÉU PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos referentes a três apólices de seguro e condenação à devolução em dobro dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em ação proposta por correntista contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em sua conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos referentes a contratos de seguros realizados via terminal eletrônico e debitados da conta corrente do autor são indevidos, ensejando a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova apresentada pelo réu é suficiente para comprovar a contratação dos seguros questionados, incluindo comprovantes de registro da operação e capturas de tela do sistema interno, demonstrando a regularidade e autenticidade das contratações.4. O autor não apresentou indícios mínimos de vício de consentimento e não contestou administrativamente os descontos no momento em que ocorreram, indicando anuência com as cobranças.5. Não há ato ilícito ou prejuízo material ou moral comprovado, pois as cobranças foram lícitas e o autor usufruiu da cobertura securitária, o que afasta a responsabilidade por danos morais.6. Com a improcedência dos pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais passam a ser integralmente suportados pelo autor, que deverá pagar honorários advocatícios de 12% do proveito econômico do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação (2) do réu conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor. Apelação (1) do autor conhecida e não provida. Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos bancários firmados mediante autenticação por senha pessoal é reconhecida desde que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento por parte do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 209.0405.0194.2208

21 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 167.9761.3454.8196

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO DESACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 861.1674.8357.4304

23 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente. Recursos de ambas as partes. 1) Recurso do banco réu. Pretendida a restituição simples do indébito e o afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. Ausência de má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Ausência de abalo extrapatrimonial. Autora que obteve proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. 2) Recurso da autora. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Recurso prejudicado, ante ao afastamento a condenação. 3) Alteração, ex officio, da base de cálculo dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado.

I. Caso em exame 1.1. Recurso de apelação cível interposto por ambas as partes, visando à reforma de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 1.2. Em suas razões, o banco réu se insurge contra a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, sustenta a necessidade de majoração da indenização por danos morais e de incidência dos juros de mora desde o evento danoso.II. Questões em discussão 2. Consistem em saber: (a) se é cabível a repetição do indébito em dobro, no caso; (b) se presentes danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3.1. Em que pese reconhecida a fraude, no caso dos autos, não houve comprovação de má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva, por parte do banco réu, uma vez que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à autora, que teve proveito econômico. 3.2. Quanto aos danos morais, o abalo extrapatrimonial alegado pela autora não restou comprovado. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta atinja de forma significativa algum direito da personalidade, o que não ocorreu, visto que a autora recebeu os valores decorrentes do contrato. 3.3. A exclusão da indenização prejudica a pretensão da autora de majoração do respectivo valor e de fixação dos juros de mora desde o evento danoso.3.4. Alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso do réu provido para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastar a condenação por danos.Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo consignado impugnados responde pela inexistência da relação jurídica, mas, havendo liberação de valores em favor do consumidor, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, afastada a indenização por danos morais diante do proveito econômico auferido.___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.03.2021, DJe 22.03.2021.... ()

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