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Doc. ADM Direito 661.8674.3060.0014

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. COHAB-LD (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA). INSURGÊNCIA.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA À BAIXA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA E À PARCIAL ISENÇÃO LEGAL DE QUE JÁ GOZA A RECORRENTE (LEI ESTADUAL 6.888/1977). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM, NO CENÁRIO ATUAL, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.8413.7502.4875

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTA RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DEVER DOS FORNECEDORES DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO NEGÓCIO E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS EFETIVADOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE EM SUA SUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou a nulidade do contrato de seguro e condenou solidariamente os requeridos ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de arbitrar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida em detrimento do consumidor, e, em caso positivo, quais são as suas repercussões jurídicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais a legitimidade, devem ser aferidas segundo o relato da petição inicial, pelo que se afasta a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. 4. Competia aos requeridos o dever de comprovar a contratação do seguro e a correspondente autorização do consumidor para desconto dos valores em sua conta-corrente, ônus do qual não se desvencilharam. 5. Frente a isso, os fornecedores respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, a teor do que estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. 6. Após 30.03.2021, data da publicação da decisão que modulou os efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente não mais requer a prova de má-fé do fornecedor.7. Como no caso os descontos se iniciaram a partir de maio/2023, a sua repetição deve ser dobrada.8. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável, em razão do risco ao mínimo essencial, haja vista que tais proventos não atingiam patamar elevado.9. A indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor em razão de cobrança indevida, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único, 14, § 1º e §3º, I e II, 25, §1º, e 42; CPC/2015, art. 18 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008863-50.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084211-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.03.2025; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009822-58.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007977-10.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004680-38.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.07.2024;Súmula 479/STJ.... ()

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