1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de fraude em contrato de empréstimo. Recurso provido. I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de e
mpréstimo e reconheceu a inexigibilidade de débitos decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas, além de determinar a devolução de valores cobrados indevidamente, mas que não acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os aborrecimentos enfrentados pelo autor não ultrapassavam o mero dissabor cotidiano.
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2 - TJPRAPELAÇÕES. ação de conhecimento para DECLARAção DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO jurídica C/C restituição em dobro do indébito E indenização por danos MORAIS. DESCONTOS mensais EM CONTA CORRENTE por serviços de seguro. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. APELO 2. pleito de MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO SEM ASSINATURA da CONTRATANTE. ausência de comprovação por outros meios. ÔNUS DA REQUERIDA EM COMPROVAR A SUA VERACIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. PREVISÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E RESP. REPETITIVO Acórdão/STJ DA COLENDA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. apelo 2 DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude dos descontos efetuados pela requerida, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos em conta corrente da autora que alegou não ter contratado o seguro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal restringe-se à análise da existência de relação jurídica entre as partes, da ocorrência de descontos indevidos, do direito da autora à restituição em dobro dos valores descontados, bem como da indenização por danos morais e da eventual majoração ou redução do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida não comprovou que a autora tenha contratado seus serviços, apresentando apenas contrato desprovido de assinatura, sem qualquer manifestação de vontade. Não havendo prova de contratação por outro meio, os descontos na conta corrente da autora são indevidos, restando configurada a responsabilidade objetiva da ré, conforme CDC, art. 14 (CDC).4. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral, que foi considerado in re ipsa.5. É devida a devolução em dobro dos valores descontados, observados os termos do art. 42, parágrafo único do CDC.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando a capacidade econômica das partes, as particularidades do caso e os precedentes em casos análogos.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Apelo 1 e 2 desprovidos, mantida a condenação da requerida pelas custas e honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
4 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a dois réus, por ausência de pressuposto processual, e julgou improcedente o pedido de repactuação judicial de dívidas formulado pelo autor, com fundamento na ausência de comprometimento do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante se enquadra no conceito legal de superendividado para fins de instauração do procedimento judicial de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.181/2021, ao inserir os arts. 104-A e 104-B no CDC, criou procedimento judicial destinado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, condicionando sua admissibilidade à demonstração de que a totalidade das dívidas de consumo compromete o mínimo existencial.4. O Decreto 11.150/2022 estabelece critério objetivo para o cálculo do mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00 e determinando expressamente que não se computam, para essa aferição, dívidas relativas a financiamento imobiliário (art. 4º, p.u. I, «a»).5. Não demonstrada a insuficiência de renda para o custeio de despesas essenciais conforme os parâmetros legais e regulamentares, não se reconhece a situação de superendividamento autorizadora do procedimento especial de repactuação judicial de dívidas.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A, 104-B;Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u. I, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006440-97.2022.8.16.0170, Relª Jaqueline Allievi, j. 21.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0045574-80.2023.8.16.0014, Rel. Hamilton Schwartz, j. 20.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 17.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0048018-23.2022.8.16.0014, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 05.06.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA TÁCITA RECONHECIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação revisional de contrato bancário, com garantia de alienação fiduciária, proposta com o objetivo de afastar encargos contratuais e declarar a nulidade da contratação de seguro prestamista, sob alegação de ausência de consentimento e prática de venda casada. Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou o aditamento da petição inicial apresentado após a contestação, julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Interposição de recurso de apelação pela parte autora, sustentando que a ausência de manifestação da parte ré acerca do aditamento da inicial implicaria concordância tácita, com reconhecimento da revelia e seus efeitos, além de reiterar a tese de ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira, com impugnação ao mérito recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de manifestação da parte ré quanto ao aditamento da inicial configura concordância tácita apta a autorizar o reconhecimento da revelia e seus efeitos, bem como se a contratação de seguro prestamista, nas circunstâncias do caso concreto, caracteriza prática abusiva ou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR.O recurso é parcialmente conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, sendo recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. No tocante ao aditamento da inicial, embora o CPC, art. 329, II exija o consentimento da parte contrária após a apresentação da contestação, a análise do caso concreto revela que a parte ré, embora intimada, permaneceu inerte e, posteriormente, apresentou contrarrazões enfrentando o mérito da controvérsia já sob a nova delimitação fática e jurídica, sem alegar qualquer nulidade ou prejuízo processual. Tal conduta configura aceitação tácita do aditamento, além de caracterizar preclusão lógica quanto à eventual insurgência. Todavia, o reconhecimento da revelia não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados, porquanto a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 344 possui natureza relativa, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso, a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, fundada na interpretação de cláusulas contratuais e na aplicação de normas de direito do consumidor, sendo suficiente a prova documental já produzida, o que autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Quanto ao mérito, a análise do contrato demonstra que o seguro prestamista foi contratado de forma autônoma, em instrumento apartado, inexistindo cláusula que condicione a concessão do crédito à sua adesão.A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no Tema 972, estabelece que a abusividade somente se configura quando o consumidor é compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, hipótese não verificada no caso concreto. Precedentes do Tribunal de Justiça confirmam que a contratação em instrumento apartado evidencia a liberdade de escolha do consumidor e afasta a caracterização de venda casada. Além disso, não há qualquer elemento probatório que indique coação, vício de consentimento ou imposição indevida, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar tais circunstâncias. A manutenção das cláusulas contratuais também se justifica à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, previstos no CCB, art. 422, não sendo possível a intervenção judicial sem demonstração concreta de abusividade. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na contratação do seguro prestamista, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O silêncio da parte ré, aliado à sua posterior manifestação de mérito compatível com o aditamento da inicial, configura concordância tácita, porém a revelia gera apenas presunção relativa dos fatos, não dispensando a análise do mérito, sendo válida a contratação de seguro prestamista quando realizada de forma autônoma, sem condicionamento à concessão do crédito ou comprovação de vício de consentimento.___________________________________________________________________________________________________... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO AVISTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CONSTATAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (v) analisar se é devida a repetição de valores; (vi) verificar se os honorários comportam fixação pelo critério equitativo; (v) averiguar eventual julgamento ultra petita e, a partir disso, definir a correta distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado.5. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF.6. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados.7. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual. Caso concreto em que a sentença expressamente determinou a limitação dos juros em observância às taxas divulgadas nas seriais 20742 e 20743 do BACEN, sem que a parte interessada tenha recorrido em relação a isso, tratando-se, portanto, de questão preclusa.8. A Crefisa apresenta pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a média de mercado e alegações de natureza consequencialista não suscitadas na contestação, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 336. Inadmissibilidade parcial do recurso reconhecida. 9. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa. Ausência de determinação de devolução em dobro dos valores que implica o reconhecimento da ausência de interesse recursal da parte interessada no seu afastamento.10. A fixação pelo critério equitativo é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no 85, § 8º do CPC, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema 1076/STJ), hipóteses não demonstradas pela parte interessada.11. A sentença incorre em julgamento ultra petita ao afastar pedido de restituição em dobro não formulado pela parte autora na petição inicial, circunstância que impõe a nulidade parcial da sentença e a atribuição integral da sucumbência em desfavor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO12. Recurso interposto pela Crefisa conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com a fixação de honorários recursais em favor do advogado da parte autora.13. Recurso interposto pela parte autora provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 373, II; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()