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Doc. ADM Direito 211.0280.9940.7895

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Intempestividade. Informações processuais no site do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Reconsideração da decisão da presidência. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. 3. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Necessidade de intimação tão somente para, em respeito ao contraditório, demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Entendimento assentado no julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ. 4. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8311.2684.7465

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória. Taxa de ocupação, foro e laudêmio. Imóvel situado em ilha costeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suposta violação do art. 11, do Decreto- Lei 9.760/1946 e da Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. Argumentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Leila Assunção da Silva contra ato do Gerente Regional da Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Maranhão objetivando a expedição de Certidão de Autorização para Transferência do imóvel descrito na inicial independentemente do recolhimento de taxa de ocupação, laudêmio e de multa. A sentença concedeu a segurança, determinando a autoridade impetrada que autorize a transferência do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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