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Doc. ADM Direito 374.2518.9726.4626

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO ANÁLOGA A ALUGUEL PELA NÃO RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO TÉRMINO DE CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Casuística: Empréstimo de equipamentos à Ré para comercialização dos produtos da Autora. Alegação de rescisão motivada da avença pelo descumprimento contratual da Ré. Pretensão de indenização pela ausência de devolução de um dos itens e aplicação de multa pelo atraso na entrega nos demais integralmente acolhidas pela sentença. Interposição de recurso pela Ré.2) Nulidade por cerceamento de defesa e ofensa ao disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, ante a juntada extemporânea de documentos. Rejeição. Possibilidade de apresentação de documentos em impugnação à contestação, com a intenção de contrapor os fatos e documentos trazidos pela Ré em sua defesa. Direito ao contraditório devidamente assegurado. Ré que teve oportunidade de, logo em seguida, se manifestar e especificar as provas que pretendia produzir, tendo se limitado a requerer o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Mera alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, ademais, não dá ensejo à invalidação de atos do processo (Pas de nullité sans grief). 3) Mérito. Alegação da Autora de que a Ré violou o contrato quanto ao uso exclusivo dos equipamentos para comercialização de produtos daquela, razão pela a notificou para rescisão da avença, em 24/02/2023, exigindo a devolução dos equipamentos dados em comodato no prazo de 48 horas, no que não foi atendida. Impossibilidade de reconhecimento que a extinção da avença se deu de forma motivada, ante a ausência de comprovação do descumprimento contratual pela Ré. Resilição que deveria se dar mediante comunicação prévia e expressa da intenção, assegurando a antecedência de no mínimo 10 dias, nos termos do item 4.1 do contrato. Reconhecimento de mora na devolução dos bens à Autora após exaurido o prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação extrajudicial. 4) Tese defensiva de devolução total dos bens entregues em comodato em 30/03/2023. Rejeição. Conjunto probatório insuficiente ao reconhecimento da restituição integral dos itens. Existência de nota fiscal, com assinatura do recebedor, noticiando a devolução, além dos demais itens, de apenas 2 dos 3 barris de chopp emprestados. Responsabilidade de retirada/devolução dos equipamentos que recaia sobre a Ré, comodatária. Cabimento da indenização pela reposição do valor do bem não restituído, nos termos do CCB, art. 582 e cláusulas contratuais 2.b e 3, no valor de R$ 1.100,00, bem como a multa diária pela demora na restituição dos demais itens à Autora.5) Pedido de redução dos dias/multa. Acolhimento. Ré que incorreu em mora, quanto à devolução, após o exaurimento do prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação. Reconhecimento de entrega dos itens, à exceção de 1 barril, no dia 30/03/2023. Limitação da incidência da multa diária de R$ 100,00 entre os dias 07/03/2023 e 29/03/2023. 4) Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4032.4546.6445

2 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO

NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 2.058/2015 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.4. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria.5. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.6. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.7. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".8. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.9. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 1.7.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.7734.9719.2587

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. OPOSIÇÃO À POSSE POR HERDEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. PEDIDO DE ARBITRAMEN

TO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo requerido em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a prescrição aquisitiva do imóvel registrado na matrícula . 5.291 da Comarca de Siqueira Campos/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presente os requisitos para a aquisição da posse ad usucapionem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por pelo menos 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos, em caso de posse qualificada, com estabelecimento de moradia habitual no imóvel usucapiendo, ou com realização de obras ou serviços de caráter produtivo, consoante art. 1.238, p. único/CC.4. Comprovado o exercício da posse pelos autores sobre o imóvel indicada, por meio de prova documental e oral, atestando sua permanência no local com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, com estabelecimento de sua moradia habitual e sem oposição, não se desincumbindo a parte requerida, por sua vez, do ônus de demonstrar a oposição à posse exercida pela parte autora (art. 373, II/CPC), deve ser mantida a sentença pelos seus próprios termos.5. Conforme a jurisprudência do STJ, as contrarrazões se limitam a impugnar os argumentos trazidos pelo recorrente em sua peça recursal, de modo que se torna incabível a pretensão do recorrido em ver modificada os termos da sentença por contrarrazões.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: p. único, art. 1.238; CPC: art. 85, § 11, 373, I e II.... ()

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Doc. ADM Direito 805.5525.8827.5334

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. CO

MPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa em face a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções previstas nos arts. 155, caput, do CP. Em suas razões requer, inicialmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, quanto ao mérito, pugna pela absolvição do sentenciado em decorrência da ausência e fragilidade das provas. Pede, ainda, sejam fixados os honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 02 (duas) questões em discussão: (i) determinar se é possível a concessão da justiça gratuita, e (ii) se há elementos suficientes para alicerçar a condenação do apelante pelo crime de furto simples.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece da apelação no que tange ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, eis que de competência do Juízo da execução.O testemunho prestado pela diretora da instituição de ensino vítima, que, sob crivo do contraditório judicial, reafirma que o acusado admitiu para ela ser o autor do delito, aliado aos depoimentos policiais e apreensão dos objetos furtados, formam conjunto probatório suficiente para alicerçar o édito condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «O testemunho prestado pela diretora da instituição de ensino vítima, que, sob crivo do contraditório judicial, reafirma que o acusado admitiu ser o autor do delito, aliado aos depoimentos policiais e apreensão dos objetos furtados, formam conjunto probatório suficiente para alicerçar o édito condenatório». Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004535-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.02.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000312-62.2018.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 954.1252.5658.8390

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. ERRO MATERIAL NA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.II. Caso em exame:1. Trata-se de embargos de declaração opo

stos pelo Ministério Público contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo réu, afastando a valoração negativa da vetorial «circunstâncias do crime» e redimensionando a pena. Apontou-se erro material na nova dosimetria da pena.III. Questão em discussão:2. Verificação de erro material na nova dosimetria da pena, consistente na fixação equivocada da pena final em 16 meses e 06 dias de reclusão, em vez de 16 anos e 06 meses de reclusão.IV. Razões de decidir:3. Constatado erro material no Acórdão embargado, que, ao redimensionar a pena após o afastamento da vetorial «circunstâncias do crime», indicou, na terceira fase da dosimetria, pena final de 16 meses e 06 dias, em desconformidade com as fases anteriores. Corrige-se o vício para constar a pena final de 16 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.V. Dispositivo:4. Embargos de declaração acolhidos.Teses de julgamento:«1. Verificado erro material na dosimetria da pena, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sua correção».... ()

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Doc. ADM Direito 935.1460.6547.5373

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOS

SIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 798.6783.7737.2981

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT), DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330, CAPUT) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. FRASE PROFERIDA PELO RÉU APTA A CAUSAR FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A SIMPLES INTIMIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO CONCRETO DE DANO OU EFETIVA EXECUÇÃO DO MAL PROMETIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM OPOSIÇÃO ATIVA E VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, COM USO DE CHUTES E SOCOS CONTRA POLICIAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS EVIDENCIADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE MERA DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO PRETÉRITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE POTENCIALIZA A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E NÃO AUTORIZA MITIGAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PENA MANTIDA. CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO AFASTADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 965.4198.6802.8828

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXPRESSÕES CONTIDAS EM LAUDO TÉCNICO QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DENTRO DO CONTEXTO PROCESSUAL E NÃO SE CONFUNDEM COM INSULTOS OU INJÚRIAS, AINDA QUE EVENTUALMENTE CAUSEM DESAGRADO À PARTE MENCIONADA. RECLAMADA MARIA SEBASTIANA QUE APENAS NARROU A SITUAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI EM SUA CONDUTA. AUSENTE DIREITO DE REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA RECLAMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO ENTANTO, QUANTO À SEGUNDA REQUERIDA. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA PRIVADA NO WHATSAPP. UTILIZAÇÃO DE TERMOS QUE FEREM A DIGNIDADE DA AUTORA COMO MULHER. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.500,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.4086.6795.5987

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR PERDA DE SAFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA INFERIOR À MÉDIA DA REGIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SEGURADOS TENHAM CONCORRIDO PARA A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE. LAUDOS TÉCNICOS NÃO APONTAM NENHUMA FALHA DE CULTIVO AOS PRODUTORES. TESE DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DA VIGÊNCIA DA COBERTURA. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE INÍCIO DAS CHUVAS EXCESSIVAS OU DA SECA SUPERVENIENTE. LAUDO DO PERITO DA RÉ QUE INFORMA QUE A SECA OCORREU NO ESTÁDIO FENOLÓGICO R5, O QUAL CORRESPONDE À FASE REPRODUTIVA, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO PLANTAR. SEGURO DO TIPO PRODUTIVIDADE GARANTIDA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA AFERIÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS QUE ESTABELEÇA QUE OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DEVERIAM SER COMPROVADOS PELO SEGURADO PARA COMPOR O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando-a a indenizar os autores pela perda da safra de soja 2021/2022, com apuração do valor em liquidação de sentença e fixação de correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados têm direito ao recebimento de indenizações securitárias decorrentes da frustração da safra agrícola devido a eventos climáticos adversos.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou que os sinistros ocorreram fora da vigência das apólices ou que a baixa produtividade foi causada por manejo inadequado dos segurados.4. As cláusulas do contrato de seguro são ambíguas e devem ser interpretadas de forma favorável ao segurado, conforme o princípio da boa-fé objetiva.5. O cálculo da indenização deve ser baseado na produtividade garantida, e não nos custos de produção, pois a apólice não estabelece claramente essa condição.6. A correção monetária deve ser aplicada conforme o índice IPCA, a partir da data da contratação, e os juros de mora conforme a taxa contratualmente acordada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para ajustar os consectários da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma favorável ao segurado, especialmente em casos de ambiguidade, garantindo o direito à indenização com base na produtividade garantida, independentemente de alegações de custos de produção ou má condução da lavoura, salvo comprovação contrária pela seguradora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 406, 422, 423; CC/2002, arts. 206, § 1º, II, «b», 405, 389, parágrafo único; CDC, arts. 47, 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002033-65.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 17.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000573-11.2021.8.16.0057, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 10.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 07.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 29.09.2025; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 785.1326.9697.7906

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 230.6799.6015.0936

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA/DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO VENCIDOS ENTRE 2020 E 2023. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).

1. ALEGAÇÃO DE QUE A CDA SERIA NULA, PORQUE NÃO INDICADO O ARTIGO DE LEI ESPECÍFICO REFERENTE À COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, E LEI 6.830/1980, art. 2º DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TÍTULO QUE FEZ MENÇÃO SOBRE AS LEGISLAÇÕES INCIDENTES NO CASO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 2. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, UMA VEZ QUE SERIA MERA DETENTORA DO DOMÍNIO RESOLÚVEL DO IMÓVEL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO. TEMA 1158, DO STJ, NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. EMBORA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM FACE DA CREDORA FIDUCIÁRIA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A DEVEDORA OSTENTE TAL POSIÇÃO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR NEGOCIAÇÃO NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. ARTS. 204, DO CTN, E 3º, DA LEF. LEGITIMIDADE MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.3588.3495.7200

12 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples e dosimetria da pena. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se cabível a desclassificação do injusto para a modalidade tentada; 2.3) se possível o afastamento do desvalor atribuído aos «antecedentes criminais»; 2.4) se viável o decote da agravante da reincidência do cálculo dosimétrico;  2.5) se o regime prisional inicial fixado comporta abrandamento; 2.6) se a detração penal pode ser considerada; 2.7) se afigura-se possível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos; 2.8) se deve ser concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade; 2.9) se cabível a isenção ou minoração da pena de multa; e 2.10) se o recorrente faz jus à isenção de custas.III. Razões de decidir3. O requerimento de isenção de custas não comporta conhecimento, pois a competência para análise recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e autoria do delito de furto foram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, ao passo que a versão do réu restou isolada.5. A desclassificação do furto consumado para a modalidade tentada não se mostra viável, uma vez que as provas demonstram que, ainda que por breve período, o acusado obteve êxito em inverter a posse da res furtiva. 6. A exasperação da basilar em razão da negativação ao vetor antecedentes criminais deve ser mantida, dado que tal circunstância judicial é fundada no princípio constitucional da individualização da pena e o apelante ostenta condenação penal pretérita. 7. Inviável a extirpação dos efeitos da reincidência, porquanto o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, entendeu constitucional a valoração dessa agravante como forma de individualizar a sanção dos acusados.8. O sentenciado não faz jus ao abrandamento do regime prisional inicial por ostentar a condição de reincidente e possuir circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor. 9. A detração não tem o condão de abrandar o meio carcerário inicial no caso concreto, tendo em vista que a modalidade mais severa fora fixada levando em conta a reincidência e os maus antecedentes do condenado.10. Não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que desatendidos os requisitos legais.11. A prisão preventiva foi idoneamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a concessão do direito de o réu recorrer em liberdade.12. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo incriminador de furto, de modo que sua cominação cumulativa é obrigatória. Ademais, o montante fora estabelecido de modo proporcional com a reprimenda reclusiva.IV. Dispositivo13. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 387, § 2º; CF/88, art. 5º, § 3º; CP, art. 33, §§ 2º, 3º, e art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000191-68.2016.8.16.0097, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001934-92.2021.8.16.0112, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000144-13.2021.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0017798-50.2019.8.16.0013, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 03.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0009164-73.2019.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, Apelação Criminal 0027703-50.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003245-52.2022.8.16.0058, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 400.7303.1329.4866

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E AUTENTICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão de suposta contratação de crédito direto ao consumidor, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora.2. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da inscrição negativa e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Recursos inominados interpostos pelas partes. A requerida sustentou a regularidade da contratação digital e pugnou pela reforma da sentença. A parte autora requereu a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da contratação digital atribuída à parte autora; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, competindo à fornecedora demonstrar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do CDC, art. 14.6. A requerida não apresentou elementos mínimos aptos a comprovar a autenticidade da contratação digital alegadamente realizada pela autora, tais como assinatura eletrônica válida, registro de endereço IP, geolocalização ou qualquer outro mecanismo idôneo de rastreabilidade e autenticação.7. O instrumento contratual juntado aos autos não contém manifestação inequívoca de vontade da autora, tampouco demonstração de que esta tenha recebido ou usufruído dos valores contratados.8. A fotografia apresentada pela requerida não se presta, isoladamente, à comprovação da anuência da autora, por não estar vinculada a mecanismo de assinatura digital ou autenticação eletrônica, circunstância agravada pela condição de analfabetismo da consumidora.9. A exigência de mecanismos de validação digital, como assinatura eletrônica, identificação de IP e geolocalização, não constitui formalismo excessivo, mas providência necessária à garantia da segurança jurídica e da efetiva ciência do consumidor acerca da contratação celebrada.10. Ausente comprovação da regularidade da contratação e da própria existência do débito, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e a exclusão da anotação restritiva dela decorrente.11. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ.12. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico das partes, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados pela jurisprudência.13. O montante fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e compatível com os critérios jurisprudenciais aplicáveis, inexistindo fundamento para sua majoração ou redução.IV. DISPOSITIVO 14. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 860.0917.3888.4490

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. EXCEÇÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Quatiguá/PR contra sentença de procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal ao reajuste anual do auxílio-alimentação, com base na Lei Municipal 1.940/2015, e condenou ao pagamento das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todos os argumentos das partes; (ii) estabelecer se o servidor público tem direito ao reajuste anual do auxílio-alimentação, inclusive durante o período de vigência das restrições da Lei Complementar 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 4. A sentença apresenta motivação adequada, permitindo a compreensão das razões de decidir, afastando a alegada nulidade. 5. A Lei Municipal 1.940/2015 prevê expressamente o reajuste anual do auxílio-alimentação nos mesmos índices da recomposição salarial dos servidores. 6. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo cumprir a previsão normativa que assegura o reajuste do benefício. 7. A vedação da Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso, pois há exceção para vantagens decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública. 8. O não reajuste do auxílio-alimentação configura descumprimento da lei municipal e gera direito ao pagamento das diferenças ao servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes quando a fundamentação apresentada é suficiente para decidir a controvérsia. 2. O reajuste do auxílio-alimentação previsto em lei municipal constitui direito do servidor e deve ser observado pela Administração Pública. 3. A vedação da Lei Complementar 173/2020 não alcança vantagens decorrentes de determinação legal anterior à pandemia. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.940/2015, arts. 1º e 4º; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Joaquim Távora - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Joaquim Távora - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 18.08.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000934-19.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 27.09.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.2259.2050.7298

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Multa moratória contratual em contrato de locação e honorários advocatícios. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para reformar a sentença quanto à multa moratória, reconhecendo a incidência da cláusula penal moratória contratualmente pactuada no percentual de 20% sobre o débito locatício, em substituição à multa de 2% fixada na origem, e mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança decorrente de contrato de locação, declarando rescindido o contrato e condenando os locatários ao pagamento de valores referentes a aluguéis, encargos, multa e danos no imóvel, fixando multa moratória em 2% e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. A apelante requer a aplicação da multa moratória contratual de 20% e a majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a incidência da multa moratória contratual de 20% sobre o débito locatício em substituição à multa de 2% fixada na sentença, bem como se cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal moratória de 20% prevista no contrato de locação é válida e deve ser aplicada, pois não há abusividade ou desproporção manifesta no percentual convencionado. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido estão adequados, considerando a simplicidade da causa, a ausência de contestação e os parâmetros legais, não havendo motivo para arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença quanto à multa moratória, reconhecendo a incidência da cláusula penal moratória contratual de 20% sobre o débito locatício, em substituição à multa de 2% fixada na origem, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: É válida a cláusula penal moratória de 20% prevista em contrato de locação, prevalecendo a multa contratual sobre a multa legal. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 408, 411 e 389, p.u.; Lei 8.245/1991, art. 79; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003307-04.2024.8.16.0194, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0842.2232.5055

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA PRISÃO REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INOCORRÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO E FUNDADA SUSPEITA (arts. 301 E 302, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FUNDADO EM AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELIBERADA AÇÃO DO APELANTE DE DESOBEDECER À ORDEM LEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. DOLO CONFIGURADO. RECORRENTE QUE EMPREENDEU FUGA DEPOIS DE RECEBER ORDEM DE PRISÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DO CRIME DURANTE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO EM OUTRO PROCESSO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ABSTRATO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da Sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de furto simples e desobediência (arts. 155, caput, e 330, ambos do CP), em decorrência da subtração de 01 (uma) parafusadeira, 01 (uma) máquina de solda e 01 (um) veículo, e a desobediência à ordem legal de prisão proferida pela Guarda Municipal, sendo fixada a pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e 91 (noventa e um) dias-multa, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) preliminarmente, se a atuação da Guarda Municipal, ao abordar o apelante e realizar sua prisão, foi legítima; no mérito, (ii) se o apelante deve ser absolvido do crime de desobediência por ausência de dolo; na dosimetria da pena, (iii) se o cometimento do delito após a concessão de liberdade provisória em outros autos constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-base, na primeira fase dosimétrica; (iv) se a exasperação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo abstrato da pena é adequada; e (v) se cabível a redução da pena intermediária em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea abaixo da pena mínima legal, na segunda fase da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legítima, uma vez que ocorreu em situação de flagrante delito, com informações sobre o rastreamento do veículo furtado, em evidente perseguição que permitiu identificá-lo como autor da infração.4. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de furto e desobediência.5. O apelante deliberadamente desobedeceu a ordem legal de prisão proferida pelos Guardas Municipais no cumprimento de suas funções, caracterizando o dolo apto à configuração do crime de desobediência.6. Na primeira fase da dosimetria, quanto ao vetor da culpabilidade, a exasperação da pena-base foi mantida em razão da prática do crime durante a fruição do benefício da liberdade provisória, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e descaso com a Justiça, extrapolando a culpabilidade normal ao tipo penal.7. A utilização da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo cominados em abstrato para o delito para cada circunstância judicial desfavorável encontra respaldo na discricionariedade motivada do julgador e na jurisprudência, não havendo imposição de fração fixa, tampouco cabendo ao recorrente escolher a fração que lhe for mais benéfica.8. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na Sentença, mas, diante da pena-base fixada no mínimo legal, não pode conduzir a reprimenda a patamar inferior, nos termos da Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo9. Apelação Crime conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144; CP, arts. 59, 65, III, «d», 155, caput, e 330; CPP, arts. 301, 302, 563.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608588, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.02.2025; STF, RE 597270, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 22/4/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004668-36.2023.8.16.0018, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6645.4900.9207

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual da autora, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para seu trabalho habitual. 4. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. 5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 238.6603.0343.0846

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Inclusão de sociedade de economia mista no polo passivo. Competência do juízo que proferiu a sentença. CPC, art. 516, II. Deslocamento para Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Conflito de competência provido.

I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública contra decisão da 1ª Vara Cível que declinou da competência para, em razão da inclusão de sociedade de economia mista no polo passivo do cumprimento de sentença, sendo requerido que o processo permaneça no juízo que proferiu a sentença, conforme o CPC, art. 516, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de sociedade de economia mista no polo passivo do cumprimento de sentença desloca a competência para processamento da fase de cumprimento de sentença, afastando a competência do juízo que proferiu a sentença.III. Razões de decidir3. O cumprimento de sentença deve ser realizado no juízo que proferiu a sentença no primeiro grau, conforme o CPC, art. 516, II.4. A inclusão de sociedade de economia mista no polo passivo durante o cumprimento de sentença não altera a competência definida na fase de conhecimento.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a inclusão de sociedade de economia mista no polo passivo não desloca a competência do juízo que proferiu a sentença, devendo o processo continuar perante este juízo, nos termos do CPC, art. 516, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve continuar sendo julgado pelo juízo que deu a sentença no começo, mesmo com a entrada de uma empresa pública no caso durante a fase de cumprimento da sentença. Isso porque a lei diz que o cumprimento da sentença deve ser feito pelo mesmo juízo que decidiu a causa inicialmente, e a mudança de quem está no processo não muda essa regra. Portanto, o pedido do juízo que tentou passar o caso para outra Vara foi rejeitado, e o processo fica com o juízo da 1ª Vara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1132.8129.2222

19 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE SE APRESENTAM SOB O MESMO NOME FANTASIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a existência de nulidade decorrente da citação; (ii) verificar a legitimidade passiva da recorrente; e (iii) analisar a regularidade da inscrição do débito e a configuração dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a teoria da asserção, considerando-se as alegações deduzidas na petição inicial. A atribuição à recorrente de responsabilidade pela inscrição indevida é suficiente para estabelecer, em abstrato, a pertinência subjetiva necessária à demanda.4. A identidade do nome fantasia e a forma de apresentação das empresas perante o consumidor autorizam a incidência da teoria da aparência, não podendo a complexidade da organização societária ser oposta ao consumidor para afastar, de plano, a responsabilidade da empresa ora demandada.5. Nesse aspecto, não há nulidade da citação, porquanto a autora indicou a empresa ré para figurar no polo passivo após o encerramento da primeira empresa demandada, tendo aquela exercitado o contraditório e a ampla defesa.6. Comprovada a quitação do débito, mostra-se indevida a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação.7. A negativação indevida enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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