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Doc. ADM Direito 230.5150.9327.5208

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A alegação de existência de procuração e/ou da cadeia de substabelecimento nos autos originários não tem o condão de sanar a irregularidade na representação processual, a qual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018.)

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Doc. ADM Direito 789.8440.4923.8292

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e desobediência. Materialidade e autoria. Ausência de exame de corpo de delito suprida por outros meios de prova. Insurgência defensiva que demanda reexame fático-probatório. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes dos arts. 129, § 13 (lesão corporal no contexto de violência doméstica) e 330 (desobediência), ambos do CP.... ()

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