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Doc. ADM Direito 587.5264.4508.1119

1 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - INTERPOSTO PELO MINSITÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EFEITO DE CONDENAR

O APELADO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DO CODENUNCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - INTERPOSTO PELO RÉU ODAIR JOSÉ DA SILVA CONDENADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU AO CASO EM APREÇO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.3010.6874.7541

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa a reforma da sentença que condenou o réu por receptação dolosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consis

te em saber se a condenação do réu por receptação dolosa deve ser mantida, a considerar os pedidos de absolvição, desclassificação da conduta, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito de receptação está comprovada por diversos meios de prova.4. A autoria do réu foi devidamente comprovada, apesar de sua negativa de autoria.5. As provas indicam que o réu tinha conhecimento ou condições de saber que a motocicleta era produto de crime.6. A negativa de conhecimento da origem ilícita do veículo não é verossímil e não justifica a desclassificação para a modalidade culposa.7. Não é possível a aplicação do CP, art. 44, § 3º, uma vez o réu é reincidente específico, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 44, §3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1319409-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 21.07.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 173.5982.1936.4160

3 - TJPR Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração (lei 9.605/1998, art. 38-A). Pleito de absolvição, ante o reconhecimento do princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso. Indicativos de grau

acentuado de reprovabilidade e expressividade da lesão provocada ao bem jurídico tutelado. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo auto de infração ambiental, fotografias e declarações testemunhais. Recurso desprovido, por maioria. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.7467.4508.6142

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ. CONCESSÃO PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DO § 3º, II. ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação orientada ao ressarcimento de valores sequestrados por operação policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) se é cabível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica diante de alegada impossibilidade momentânea de arcar com os encargos; e (iii) se subsiste a responsabilidade civil do fornecedor, afastando-se a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. A concessão da gratuidade da justiça, para pessoa jurídica, decorre da comprovação da incapacidade financeira atual da parte, cabendo-lhe o ônus demonstrativo, conforme CPC, art. 98 e CPC art. 99 e Súmula 481/STJ, admitindo-se sua concessão excepcional e provisória quando evidenciada restrição concreta de liquidez apta a comprometer o acesso à jurisdição. III.III. A responsabilidade objetiva do fornecedor, disciplinada pelo CDC, art. 14, somente é afastada mediante demonstração inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se configura quando o evento danoso decorre de circunstância inerente à própria atividade do fornecedor, caracterizando fortuito interno e preservando o nexo causal necessário à imputação do dever de indenizar. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 14. § 3º, II; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0023784-82.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 17.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0007612-28.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 07.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 903.7540.0392.0082

5 - TJPR AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO QUE FOI OBJETO DE DEBATE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA PELO JUÍZO COM BASE EM QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA.(B) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP QUE OCORREU NA DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DO EXTRATO DA CONTA PERMITIRIA QUE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO PASEP PUDESSE, ATENDENDO O SEU INTERESSE E A SUA CONVENIÊNCIA, ESTABELECER (CRIAR) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO PODERIA DEMORAR O TEMPO QUE JULGASSE NECESSÁRIO PARA SOLICITAR OS EXTRATOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ALEGAR QUE SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DESSES DOCUMENTOS TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NA GESTÃO DA CONTA. NESSE CENÁRIO, CRIA-SE UMA DEMANDA PRATICAMENTE IMPRESCRITÍVEL, UMA VEZ QUE É ELA QUE ESCOLHE O MOMENTO DE SOLICITAR OS EXTRATOS, PODENDO FAZÊ-LO ANOS DEPOIS DE JÁ TER TOMADO CIÊNCIA DO RESULTADO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, PARA ALÉM DOS DEZ ANOS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO.(C) AUTORA QUE EFETUOU O SAQUE DO VALOR DE SUA CONTA DO PASEP EM 23/12/2010, QUANDO SE APOSENTOU, E SOMENTE AJUIZOU A AÇÃO EM 22/04/2025, QUASE 15 (QUINZE) ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.(D) PRELIMINARES DE MÉRITO ALEGADAS PELO RÉU EM SUA INSURGÊNCIA PREJUDICADAS DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO DA AUTORA.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO (01) DA AUTORA NÃO PROVIDO.RECURSO (02) DO RÉU PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 870.8391.8399.7113

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ AO FEITO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CASO DOS AUTOS QUE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE, VERIFICOU-SE TER CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2025 CONTRA PESSOA FALECIDA EM 2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ PARA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.1126.4424.7984

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.  OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.3 O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.Com efeito, ainda que a parte embargante tenha repisado problemáticas atinentes ao mérito, tais quais a comprovação da necessidade da redução de carga horária e aplicação da legislação local, restou devidamente consignado no decisum a incompatibilidade da carga horária da servidora com a necessidade de acompanhamento do infante em atendimentos necessários, tal qual previsto na Lei municipal 1.709/2023.4.Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à omissão no tocante à aplicação de multa diária. Apesar disso, entende-se que a fixação de multa diária tem por finalidade compelir a municipalidade ao efetivo cumprimento da decisão liminar deferida, constituindo medida coercitiva destinada a assegurar a observância da ordem judicial. Ressalte-se, ademais, que o valor da astreinte foi devidamente limitado ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), preservar, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção imposta.5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5632.9484.1572

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REVOGADA. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE AUTORA QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de usucapião, sob a alegação de descumprimento de determinação judicial quanto à juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por suposto descumprimento de determinação judicial, deve ser reformada em razão da apresentação de documentação suficiente para o prosseguimento da ação de usucapião.III. Razões de decidir3. A sentença de indeferimento da petição inicial foi considerada inadequada, pois a autora apresentou documentação suficiente para o processamento da ação de usucapião.4. O magistrado a quo não levou em conta que a ausência de determinados documentos não configura descumprimento que justifique a extinção do processo, sem resolução de mérito.5. A jurisprudência reconhece que a falta de documentos pode ser suprida durante a instrução probatória, não sendo necessária a apresentação de todos os documentos na fase inicial.6. A autora cumpriu os requisitos de constituição e desenvolvimento válido do processo, apresentando memorial descritivo, planta do imóvel e certidão negativa de ações possessórias.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento: Em ações de usucapião, a ausência de documentos solicitados pelo juízo não justifica o indeferimento da petição inicial, desde que a documentação apresentada permita a individualização da área e o regular prosseguimento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, 320, 321, 330, IV, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013143-02.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005512-77.2022.8.16.0193, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0021941-84.2017.8.16.0035, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2632.0575.3661

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela ré, para restringir a declaração de inexigibilidade à multa rescisória contratual, mantida a exigibilidade do valor residual correspondente aos serviços efetivamente prestados, preservados os demais termos da sentença, inclusive os ônus sucumbenciais. 1.2 A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais, argumentando que o parcial provimento do recurso adverso foi economicamente irrelevante, permanecendo a recorrente substancialmente sucumbente, razão pela qual seria aplicável o CPC, art. 85, § 11. 1.3 Em contrarrazões, a embargada requer a rejeição dos embargos, sustentando inexistir omissão, uma vez que o parcial provimento do recurso afasta a incidência dos honorários recursais, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.059. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) analisar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a incidência do CPC, art. 85, § 11; b) analisar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso anterior foi parcialmente provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 Verificou-se a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, impondo-se a integração da decisão. 3.3 Todavia, a omissão não conduz ao acolhimento da pretensão da embargante, pois o Tema 1.059 do STJ estabelece que a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, sendo expressamente afastada nos casos de provimento total ou parcial, ainda que mínimo ou restrito aos consectários da condenação. 3.4 No caso concreto, o recurso de apelação foi parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade do valor residual de R$ 22,86 e retificar o comando sentencial, circunstância suficiente para afastar a incidência da verba honorária recursal, por força do precedente qualificado de observância obrigatória. 3.5 A manutenção dos ônus da sucumbência originária não altera a conclusão, porquanto a distribuição da sucumbência em primeiro grau (CPC, art. 86) não se confunde com o pressuposto específico da majoração da verba honorária em grau recursal. 3.6 Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem modificação do resultado do julgamento nem dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados. IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão, consignando a inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, mantidos inalterados o dispositivo e os ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 86; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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