1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR POR E-MAIL. ENTENDIMEN
TO DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 43, §2º DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita.
Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
3 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR QUE DELIMITA O PERÍODO COBRADO NAQUELA AÇÃO. EXECUÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11343/2006, art. 33 e LEI 11343/2006, art. 35). RECURSO DE ANAEL TEIXEIRA GUIMARÃES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE GUILHERME OLIVEIRA GUIMARÃES E ANDRÉ GASPAR MARASCHIM PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Apelações interpostas diante da sentença que condenou os réus Anael Teixeira Guimarães, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), a 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.224 (um mil, duzentos e vinte e quatro) dias-multa; Guilherme Oliveira Guimarães, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de Reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa; e André Gaspar Maraschim, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), a 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.224 (um mil, duzentos e vinte e quatro) dias-multa. 1.2. Pleiteia o apelante Anael Teixeira Guimarães o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastando da valoração negativa do vetor quantidade de drogas; aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1.3. Pleiteiam os apelantes Guilherme e André, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar com anulação da sentença e trancamento da ação; o reconhecimento da ilicitude da extração de dados dos telefones celulares; reconhecimento da nulidade dos depoimentos prestados em audiência; e reconhecimento da nulidade do feito por violação ao CPP, art. 155. No mérito, pugnam pela absolvição do crime de associação para o tráfico, por ausência de prova; absolvição de Guilherme do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas e desclassificação da conduta de André para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para uso pessoal); fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastando da valoração negativa do vetor quantidade de drogas; afastamento da reincidência no crime de associação para o tráfico, em relação ao Apelante André; aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) para ambos os réus e, consequentemente, para início do cumprimento de pena, a fixação de regime semiaberto para André e aberto para Guilherme; substituição, em relação a André, da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; revogação das prisões preventivas dos réus ou conversão em cautelares diversas; restituição do veículo Ford/Ka ao Banco J. Safra; restituição dos telefones celulares aos réus, nos termos do art. 120, CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em: a) é cabível o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilicitude do ingresso domiciliar, ilicitude da extração de dados dos telefones celulares, dos depoimentos prestados em audiência e por violação ao CPP, art. 155; b) se há provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; c) é possível a alteração da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa do vetor quantidade de drogas na pena-base, bem como da agravante da reincidência no crime de associação para o tráfico na pena intermediária e aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; d) é viável a fixação de regime aberto ou semiaberto para início de cumprimento de pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. e) é possível a revogação das prisões preventivas dos réus ou conversão em cautelares diversas; f) é cabível as restituições do veículo Ford/Ka ao Banco J. Safra e os telefones celulares aos réus, nos termos do art. 120, CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de restituição do veículo Ford/Ka ao Banco J. Safra já foi atendido pela magistrada sentenciante e, diante disso, não foi conhecido, diante da ausência de interesse recursal. 3.2. O pleito de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitado. Decisão devidamente fundamentada segundo o livre convencimento do julgador, nos termos do CPP, art. 155.3.3. O pedido de reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar foi negado. Fundadas razões que motivaram a busca domiciliar. Situação de flagrante delito que autoriza o ingresso no domicílio pelos agentes públicos. 3.4. O pleito de reconhecimento da ilicitude da extração de dados dos telefones celulares foi rejeitado. Acesso aos dados dos aparelhos que foi corretamente realizado somente após a expressa autorização judicial. 3.5. O pedido de reconhecimento da nulidade dos depoimentos prestados em audiência foi negado. Confissões dos réus que foram prestadas em Juízo, na presença de advogada constituída e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma livre, espontânea e consciente, não havendo nenhum indício de coação, irregularidade ou falha técnica. 3.6. O pleito de reconhecimento da nulidade do feito por violação ao CPP, art. 155 foi rejeitado. Elementos indiciários que foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a condenação dos réus amparada em provas firmes e contundentes colhidas no curso da persecução penal. 3.7. A condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foi mantida. Materialidade e autoria dos delitos que foram devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais envolvidos na investigação e na apreensão dos ilícitos. 3.8. Apelantes que mantinham um vínculo associativo estável e permanente com o intuito de traficar drogas. 3.9. A valoração negativa do vetor quantidade de drogas foi mantida. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (944 gramas de cocaína), que eleva a reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base. 3.10. As circunstâncias judiciais preponderantes previstas na Lei 11.343/06, art. 42 (natureza e quantidade de drogas) foram reconhecidas como vetor único, conforme entendimento do STJ - . 3.11. A agravante da reincidência no crime de associação para o tráfico, em relação ao Apelante André, foi mantida, em razão de condenação nos Autos 0005538-96.2019.8.16.0123, com trânsito em julgado em 28.01.2022. 3.12. O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) foi rejeitado. Comprovado que os réus se dedicavam à prática de atividades criminosas, notadamente a traficância, além de integrarem associação criminosa. Requisitos para obtenção da benesse não preenchidos. 3.13. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena dos réus, em razão do quantum de pena estabelecido e da existência de circunstância judicial desfavorável, com fulcro no art. 33, §§ 2º, «a», e 3º, do CP. 3.14. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, I (pena privativa de liberdade superior a quatro anos). 3.15. O pedido de revogação das prisões preventivas dos réus ou conversão em cautelares diversas foi negado, uma vez que permanecem hígidos os motivos que a embasaram a decretação da custódia cautelar, além do fato de que os réus foram mantidos presos durante toda a instrução processual, sendo condenados ao cumprimento da pena no regime inicialmente fechado. 3.16. O pleito de restituição dos celulares apreendidos aos réus foi rejeitado, visto que restou comprovado o emprego dos aparelhos eletrônicos na atividade de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Anael Teixeira Guimarães conhecido e parcialmente provido. Recurso de Guilherme Oliveira Guimarães e André Gaspar Maraschim parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. 4.2. Tese de julgamento: É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, e 386, VII. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput. CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.06.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.04.2020. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª C. Crim. j. 29.09.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 212/2022) - CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO DA TAXA DE INSCRIÇÃO VIA APLICATIVO BANCÁRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO E O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DIRECIONADO À INSCRIÇÃO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO - DEVER DE CONFERÊNCIA DOS DADOS PELA CANDIDATA - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECLAMANTE - PERDA DO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: Acórdão/TJPR, 0007595-29.2022.8.16.0173 E 0056384-22.2020.8.16.0014 - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela suposta prática da infração tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob a alegação de privação arbitrária da liberdade, ante a ausência de fundamentos idôneos para a constrição provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As matérias em discussão consistem em saber: (i) se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente configura constrangimento ilegal; e, (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A custódia cautelar é compatível com a presunção de inocência e, na vertência, está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura pela prova da materialidade delitiva e pelos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, porquanto a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, decorrente da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 10 g (dez gramas) de maconha, 8,4 g (oito gramas e quatrocentos miligramas) de cocaína e 3 (três) unidades de ecstasy, além de quantia em dinheiro. Soma-se a isso o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outros processos em andamento pelos crimes de furto qualificado e de tráfico de drogas. 3.2. As condições pessoais favoráveis como endereço fixo e ocupação lícita não obstam a constrição cautelar se os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos. 3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319 e 647; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.5.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2024; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. CODIGO CIVIL, art. 1.275. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA SEM A INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR. VEÍCULO QUE NÃO PODE FICAR SEM DONO, SOB PENA DE CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de desvinculação do Recorrente de veículo automotor, com a consequente exclusão de seu nome do registro do bem junto ao Detran.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a desvinculação de um veículo e a exclusão do nome do autor dos registros do veículo, considerando a ausência de indicação do atual possuidor do bem.III. Razões de decidir3. A renúncia de propriedade de veículo não é medida adequada sem a indicação do atual possuidor, o que causa insegurança jurídica.4. A legislação de trânsito exige que o veículo esteja registrado em nome de seu real proprietário, conforme o CTB, art. 120.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido..Tese de julgamento: A renúncia de propriedade de veículo automotor não é medida adequada para desvinculação do proprietário nos registros do Detran, sendo necessária a indicação do atual possuidor do bem para a retirada do nome do autor, em respeito às normas de trânsito e à segurança jurídica.... ()
9 - TJPRAGRAVO INTERNO - recurso de apelação não conhecido à conta de deserção - recolhimento e comprovação do preparo de forma extemporânea - insurgência alusiva aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de julgamento de mérito - não acolhimento - INTIMAÇÃO para manifestação prévia - recolhimento do preparo DE FORMA DOBRADA, OU justificativa plausível para relativização da norma NÃO APRESENTADO - COMANDO DO CPC/2015, art. 1.007, caput E §4º INOBSERVADO - impossibilidade de flexibilização, pena de se atentar contra a isonomia das partes e a previsibilidade dos atos processuais - decisão mantida - recurso não provido.
10 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT NO CRÉDITO EXEQUENDO. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. CPC, art. 516, II. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPASSE DE VALORES ENTRE CORRÉS. QUESTÃO AFETA À RELAÇÃO INTERNA ENTRE AS DEVEDORAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE REPASSE QUE SURGIU APENAS COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
12 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios. Apelação provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito principal, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios, por considerar a renúncia tácita do exequente. O exequente requereu o prosseguimento da execução para a satisfação dos honorários, alegando que a extinção do processo em relação a essa verba era inadequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios após a quitação do débito principal na via administrativa.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário principal após o ajujizamento da execuçao enseja a incidência de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.4. A extinção da execução fiscal sem a quitação dos honorários é incorreta, pois os honorários são considerados encargos acessórios da dívida exequenda.5. A quitação integral da dívida tributária deve incluir os honorários advocatícios, e a execução fiscal pode prosseguir para a satisfação dessa verba.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADA. INFLUENCIADORA DIGITAL. PERFIL DE USO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, art. 373, II. DESATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DA CONTA DEVIDA. MULTA ASTREINTE CABÍVEL. VALOR FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que é influenciadora digital e utilizava o perfil profissional na plataforma Instagram como sua principal ferramenta de trabalho, com captação de clientes e divulgação de marcas. Alegou que no dia 24/07/2025 recebeu uma notificação de suspensão de seu perfil, sob a alegação genérica de violação das Diretrizes da Comunidade, sem indicação de qualquer conduta específica ou conteúdo irregular. Afirmou que, as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas, tendo sua conta sido posteriormente desativada de forma definitiva. Diante de tais fatos, requereu a reativação imediata do perfil e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de determinar a restituição da conta (mov. 40.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a regularidade da desativação do perfil, por violação aos Termos de Uso da plataforma, bem como a impossibilidade de reativação da conta, pugnando pelo afastamento ou redução da multa cominatória (mov. 45.1).II. Questões em discussão:II.1. Regularidade da determinação de reativação da conta, ante a ausência de comprovação de violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma; II.2. Valor da multa. III. Razões de decidir: III.1. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se a alegações genéricas, o que evidencia a irregularidade da desativação e caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a reativação da conta.III.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Quanto à multa cominatória, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 1.000,00 por dia, limitado ao teto dos Juizados Especiais), a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}mostra-se adequado e proporcional, atendendo à sua finalidade coercitiva, sem evidenciar excesso ou enriquecimento indevido, a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}inexistindo motivo para redução ou afastamento.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0074765-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.10.2025.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 13/11/2018 E 18/11/2018 NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ACOLHIMENTO - RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O BAIRRO ONDE RESIDE A PARTE RECLAMANTE (JARDIM BOA VISTA) NÃO FOI ATINGIDO PELA INTERRUPÇÃO - CASO DIVERSO DO COMUM - RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0001904-95.2023.8.16.0109 E Acórdão/TJPR ) - SENTENÇA REFORMADA.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que consolidou a propriedade fiduciária do veículo em favor da instituição financeira, indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo réu, e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) existência ou não de perda superveniente do objeto da demanda em razão da alienação extrajudicial do veículo; (iii) regularidade da alienação extrajudicial e eventual dever de comunicação ao juízo; (iv) cabimento da inversão do ônus da prova com base no CDC; (v) caracterização de litigância de má-fé pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária gratuita requer comprovação da incapacidade financeira, não bastando mera declaração de hipossuficiência, sobretudo diante do recolhimento voluntário das custas recursais.4. A alienação extrajudicial do veículo após a consolidação da propriedade fiduciária é ato legítimo e não configura perda superveniente do objeto, mantendo-se o interesse processual da credora fiduciária.5. Não há obrigação legal de comunicar previamente ao juízo a alienação extrajudicial, nem irregularidade apta a caracterizar litigância de má-fé.6. A inversão do ônus da prova não é automática na relação consumerista, especialmente quando os documentos essenciais foram apresentados e as matérias relativas à alienação e saldo devedor extrapolam o objeto da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.8. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. A mera declaração de hipossuficiência não assegura a concessão da assistência judiciária gratuita, que exige comprovação documental da incapacidade financeira. 2. A alienação extrajudicial do bem após a consolidação da propriedade fiduciária é ato legítimo e não configura perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão. 3. A inversão do ônus da prova não é automática na relação consumerista e deve respeitar o objeto da demanda.»... ()
16 - TJPREmbargos de declaração em apelação criminal. Lesão corporal (art. 129, «caput»), resistência (art. 329, «caput») e desacato (art. 331), todos do CP. Condenação. Alegada contradição no acórdão. Procedência. Conduta social. Vetor afastado no julgamento da Apelação. Fundamento sentencial consistente na prática dos delitos durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Jurisprudência atual da Corte Superior no sentido de que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui circunstância concreta apta a desabonar a conduta social. Ausência de bis in idem com maus antecedentes e reincidência no caso. Readequação das penas. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese, o vício decorre do tratamento conferido à circunstância concreta de o acusado haver praticado novos delitos durante a execução de pena anterior como se representasse mera utilização de condenação pretérita para desabonar a conduta social, situações que recebem tratamento distinto na jurisprudência do STJ - . 2. A jurisprudência atual do STJ consolidou entendimento segundo o qual a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base a título de conduta social, sem configuração de «bis in idem» em relação aos antecedentes criminais ou à reincidência.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMANTE QUE SUSTENTA TER SOLICITADO A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DURANTE ETAPA DE CONTRATAÇÃO EM NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSTERIOR NÃO CONCRETIZAÇÃO DO EMPREGO. CONTA ABERTA, PORÉM, QUE SE MANTEVE PRATICAMENTE INATIVA. ÚNICA MOVIMENTAÇÃO CONSISTENTE EM CRÉDITO SALARIAL ISOLADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA "TAR PACOTE ITAU», «SEGURO LIS ITAU», «SEGURO CARTÃO» «IOF» E «JUROS LIMITE DA CONTA". IRREGULARIDADE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A ANUÊNCIA LIVRE, CONSCIENTE E DESTACADA DA RECLAMANTE PARA AOS PRODUTOS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS CONSIDERANDO O CONTEXTO DE ABERTURA DA CONTA SALÁRIO. COBRANÇA QUE PERSISTIU POR QUASE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA SARB 002/2008 DA FEBRABAN. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Causalidade. Alegada omissão não observada. Argumentos suplantados pelos fundamentos do julgado. Pretensão de mera revisão do decidido. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargada e manteve a condenação aos ônus de sucumbência nos embargos de terceiro, com majoração dos honorários de advogado.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça da decisão ou obter sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que, clara e suficientemente, expôs as razões pelas quais a ausência de registro justificava a constrição originária, mas não afastava a causalidade decorrente da conduta adotada pela exequente depois de cientificada da aquisição anterior do imóvel.5. Exequente que, instada a manifestar-se na execução, limitou-se a sustentar a inadequação da via eleita, sem formular ressalva ou exigência probatória, remetendo o interessado à via autônoma e concorrendo para a oposição dos embargos de terceiro. 6. A insuficiência da documentação apresentada na execução, disse-se, não foi então suscitada pela exequente, a qual, ao sustentar apenas a inadequação da via eleita e remeter o interessado à ação autônoma, deu causa à oposição dos embargos de terceiro.7. Reconhecimento do pedido nos embargos de terceiro que não afastou a causalidade anteriormente estabelecida na execução, nem atribuía ao CPC, art. 90, caput incidência autônoma e dissociada do princípio da causalidade.8. Satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, não está o julgador obrigado a tratar de todas as demais alegações da parte, nomeadamente as prejudicadas ou suplantadas pelo decidido, tampouco se exige pronunciamento específico sobre artigo de lei, precedente ou tese nele contida apenas para fins de prequestionamento.9. A discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()