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Doc. ADM Direito 787.2413.6114.4706

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Réu preso enquanto em liberdade provisória. Gravidade concreta. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial, para reconhecer o privilégio no tráfico, mas sem alterar a primeira e segunda fases na dosimetria da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4661.6238.4169

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu com ações penais em curso. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena do agravado.... ()

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