MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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a-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Nivolumabe (Opdivo) ao agravado, paciente diagnosticado com melanoma maligno, sob pena de multa diária. A decisão foi proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão/PR. ... ()
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LIDADE DE ADITAR A INICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE CONTRADITÓRIO A PARTE RÉ. RECURSO PREJUDICADO.
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E ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL, POR INOVAÇÃO RECURSAL, E DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE PERDÃO JUDICIAL QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DO RECURSO.(II.2) ARGUIÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ELABORADO POR PERITO OFICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE POR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS CONFECCIONADO POR MÉDICO COMPROMISSADO. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE VÍTIMA, COM 05 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, FOI AGREDIDA PELA RÉ, SUA GENITORA. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS NA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ EM RELAÇÃO A QUALQUER INTENTO MERAMENTE EDUCATIVO. DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA («ANIMUS LAEDENDI») DEVIDAMENTE COMPROVADO. INVIABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.(V) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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m interestaduais e destinadas a contribuinte do imposto. Empresas de construção civil que não são consideradas contribuintes do ICMS. Lançamento equivocado dos créditos em conta gráfica. Restituição de valores que reclama procedimento administrativo próprio. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débitos fiscais, fundamentando-se na ausência de requerimento administrativo e de autorização da autoridade fazendária, além do lançamento direto dos créditos na conta gráfica do apelante, sem seguir o rito legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o aproveitamento de crédito de ICMS em operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a não contribuintes do imposto, sem a prévia autorização da autoridade fazendária e sem o devido procedimento administrativo.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia gira em torno de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 355, I).4. O art. 5º do Anexo X do RICMS/PR/2012, vigente à época dos fatos, estabelece que a recuperação de crédito de ICMS nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pressupõe que as saídas sejam interestaduais e destinadas a contribuintes do imposto, além de exigir prévia análise administrativa para autorização do aproveitamento do crédito, conforme o § 4º do mesmo artigo.5. No caso dos autos, as saídas das mercadorias foram destinadas a não contribuintes do ICMS e a empresas de construção civil, de modo a não haver crédito fiscal algum a ser efetuado.6. A vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, no caso, decorre justamente da ausência de circulação jurídica de mercadorias nas operações subsequentes, notadamente porque destinadas a empresas da construção civil que utilizam os insumos diretamente em obras, sem posterior revenda ou transferência onerosa.7. O contribuinte substituído não pode compensar valores com base em sua própria interpretação das operações realizadas, porquanto a recuperação de crédito de ICMS exige prévia análise administrativa e autorização da autoridade fiscal, nos termos da legislação de regência.8. «A ausência de incidência do ICMS não implica o direito irrestrito do contribuinte à apropriação dos créditos de maneira livre, devendo-se observar a regulamentação aplicável à compensação do tributo, nos termos do princípio da não cumulatividade» (STF, ARE 1470731 ED-AgR, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 17/03/2025).9. A sentença está fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável, não merecendo reforma.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
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DOS.
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LIA PARA ANALISAR A LIDE EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE OUTROS AUTOS. PRIMEIRO PROCESSO QUE VERSOU SOBRE COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO E JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Recurso conhecido e provido.
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OVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que o requerente alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, por meio de aplicativo de mensagens, culminando na transferência de valores via PIX. Após reclamação administrativa, não foram localizado valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED).2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pelo autor, pleiteando a reforma da sentença e a procedência da demanda indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira;(ii) analisar se é cabível a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos oriundos de fortuito interno, abrangendo fraudes cometidas por terceiros.7. No presente caso, restou comprovado que o PIX foi realizado pela vítima da fraude, não se caracterizando o fortuito interno que justificaria a responsabilidade da instituição financeira.8. A atuação do banco não foi desidiosa, tendo adotado as medidas cabíveis após a reclamação do consumidor e não logrou êxito em localizar valores.9. A exclusão de responsabilidade pelo art. 14, §3º, do CDC, aplicável em casos de culpa exclusiva do consumidor, foi configurada no caso em análise.10. Jurisprudência correlata do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a ausência de responsabilidade das instituições financeiras quando a fraude decorre de culpa exclusiva do consumidor (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035912-73.2023.8.16.0182).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não se aplica quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, especialmente em casos de golpes em que o consumidor realiza as transações financeiras diretamente.»... ()
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VA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos contratos, condenando as reclamadas solidariamente à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral.3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a regularidade das contratações, bem como pleiteando compensação de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se restou comprovada a contratação dos empréstimos e, em caso negativo, se são devidos os danos materiais e morais fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera quando demonstrada a participação da instituição financeira nos fatos narrados, sendo parte legítima para figurar no polo passivo (movs. 1.7 e 1.8).6. Quanto ao mérito, restou incontroverso que as operações impugnadas se referem a três contratos de empréstimos consignados, datados de 14/11/2023, 16/11/2023 e 21/11/2023, cujo valores foram creditados na conta do reclamante. Contudo, também se comprovou que, logo após cada liberação, o autor procedeu à devolução integral dos montantes mediante pagamento de boletos nos dias 16/11/2023, 17/11/2023 e 23/11/2023, o que evidencia a inexistência de anuência e caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).7. A prova produzida indica que o consumidor foi vítima de fraude, iniciada com contato telefônico de supostos prepostos da instituição financeira, que solicitaram fotografias de documentos pessoais e uma selfie, além de orientarem o pagamento de boletos para devolução dos valores creditados indevidamente. A análise dos documentos juntados pela parte autora permite concluir que a contratação ocorreu mediante ardil e sem a sua anuência.8. Cabe à instituição bancária adotar mecanismos de segurança eficazes para prevenir e minimizar fraudes, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ainda que haja eventual contribuição da vítima.9. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontadosé devida quando a cobrança se baseia em contrato nulo por fraude, conforme CDC, art. 42 e precedente desta Corte.10. O desconto indevido, superior a 5% da renda mensal do consumidor, comprometeu sua subsistência, justificando o reconhecimento do dano moral. Mantém-se o quantum fixado em R$6.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida.11. Indevida a compensação de valores diante da transferência dos montantes para conta de terceiro desconhecido, em decorrência do golpe sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.13. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente por empréstimos consignados realizados mediante fraude, quando não demonstrada a ciência do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores e a indenização por dano moral quando comprovado prejuízo à subsistência do contratante.».... ()
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entos de prova. apelante que apesar de possuir meios, optou por ocultar sua renda e se esquivar de sua responsabilidade, deixando de prover os recursos necessários à filha por período prolongado. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de abandono material, previsto no CP, art. 244, em razão de não prover a subsistência da filha menor, deixando de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada, entre junho de 2022 e janeiro de 2025. O apelante alegou insuficiência de provas e justificou a omissão no pagamento devido a dificuldades financeiras e desemprego.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu o crime de abandono material ao deixar de prover a subsistência da filha menor, sem justa causa, e se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O apelante deixou de prover a subsistência da filha menor, sem justa causa, configurando o crime de abandono material previsto no CP, art. 244.4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos que evidenciam a omissão do apelante em cumprir a obrigação alimentar.5. O apelante não apresentou provas suficientes para justificar a falta de pagamento da pensão alimentícia, e sua conduta demonstrou intenção de se eximir da responsabilidade.6. A manutenção da condenação é necessária, pois a omissão paterna prejudicou o desenvolvimento da criança, e o inadimplemento não decorreu de dificuldades financeiras transitórias.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à defensora dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal. IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 244; CPP, art. 201, § 2º; Código de Normas, art. 809.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005148-51.2021.8.16.0190, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 26.08.2024; TJPR, 0007784-46.2016.8.16.0131, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª C. Criminal, j. 13.05.2024.... ()
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1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) - PROVIMENTO - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS INDÍCIOS DOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES QUE DERAM «VOZ DE ABORDAGEM» E, EM SEGUIDA, «VOZ DE PRISÃO», CONTUDO, O APELANTE EMPREENDEU FUGA, DESOBEDECENDO A DETERMINAÇÃO EXARADA - PRECEDENTES. 2) DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 3) DO CONCURSO DE CRIMES - ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69), FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. 4) REGIME - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIMENTO - EMBORA O QUANTUM DA PENA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO RÉU AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, QUAL SEJA, SEMIABERTO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar, em razão da suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da prisão, condições pessoais favoráveis do paciente e impossibilidade de fundamentação baseada em processos em andamento.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP; (ii) a existência de ações penais em curso pode fundamentar a segregação cautelar; (iii) as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da custódia; e (iv) as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão de aproximadamente 10 gramas de cocaína fracionada em 19 pinos, além de numerário fracionado e aparelhos celulares. Os indícios de autoria decorrem das declarações dos agentes públicos, do Auto de Exibição e Apreensão e do Auto de Constatação Provisória da Substância Entorpecente.4. A gravidade concreta do delito manifesta-se não apenas pela quantidade e forma de acondicionamento da droga, mas especialmente pelo contexto em que se insere a conduta. O paciente supostamente mantinha ponto de venda no interior de estabelecimento comercial, ocultando o material ilícito em sofá, circunstância que revela organização e permanência na atividade criminosa.5. O paciente responde simultaneamente a dois processos criminais — um por homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado, e outro por tráfico de drogas — tendo sido beneficiado com liberdade provisória há aproximadamente um ano e quatro meses no processo de tráfico e, mesmo assim, supostamente retornado à atividade criminosa.6. O retorno à prática delitiva pouco mais de um ano após a concessão de liberdade provisória evidencia que as medidas menos gravosas anteriormente aplicadas não foram suficientes para impedir o suposto reingresso na criminalidade, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva que extrapola qualquer consideração abstrata sobre a natureza do crime.7. Embora o paciente apresente condições pessoais favoráveis — primariedade técnica, residência fixa, ocupação lícita e três filhos menores —, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar a necessidade de segregação cautelar quando demonstrados concretamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme orientação pacífica dos Tribunais Superiores.8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 revelam-se manifestamente inadequadas diante das circunstâncias específicas do caso, considerando que o paciente supostamente retornou ao tráfico enquanto respondia a ação penal pelo mesmo delito, demonstrando que medidas menos gravosas não são suficientes para coibir a continuidade da atividade criminosa.9. Está presente a condição de admissibilidade prevista no CPP, art. 313, I, porquanto o crime de tráfico de drogas é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, especificamente reclusão de cinco a quinze anos.IV. Dispositivo10. Habeas Corpus Crime conhecido e ordem denegada.---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 310, II, 312, 313, I, e 315; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Rosa Camicia Aver contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco/PR, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para fornecimento do medicamento Eylia (Aflibercepte 40mg/ml), destinado ao tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e requer a reforma da decisão, visando assegurar o fornecimento imediato do fármaco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) para o fornecimento judicial do medicamento Eylia (Aflibercepte); e (ii) verificar se o medicamento, já incorporado ao SUS, deve ser disponibilizado à paciente diante da negativa administrativa e das provas médicas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o CPC, art. 300.4. O STJ, no Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ), fixou os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo: laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na ANVISA.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566471 (Tema 62 da Repercussão Geral) e o RE 1366243 (Tema 1234), reforçou que a concessão judicial de medicamentos deve observar, cumulativamente, a negativa administrativa, a inexistência de substituto terapêutico, a comprovação da eficácia científica e a imprescindibilidade clínica do fármaco.6. No caso concreto, o medicamento Eylia (Aflibercepte 40mg/ml) foi incorporado ao SUS para o tratamento da DMRI neovascular em pacientes acima de 60 anos, conforme Portaria SCTIE/MS 18, de 7 de maio de 2021.7. A agravante apresentou negativas administrativas da Secretaria de Saúde de Pato Branco e da 7ª Regional de Saúde, bem como laudo médico que atesta a necessidade do medicamento, demonstrando, portanto, a probabilidade do direito.8. Ainda que o NatJus, em Nota Técnica 296719, não tenha reconhecido urgência clínica imediata, o quadro de saúde da agravante revela risco concreto de agravamento da visão, configurando perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida.9. Assim, atendidos os requisitos legais, é cabível a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de assegurar o fornecimento do medicamento prescrito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, quando demonstradas a necessidade médica e a negativa administrativa.2. A incorporação do fármaco Eylia (Aflibercepte) ao SUS para tratamento da DMRI confere probabilidade do direito à paciente diagnosticada com a enfermidade.3. O perigo de dano à saúde, ainda que não classificado como urgência extrema, é suficiente para justificar a concessão da tutela, diante do risco de agravamento do quadro clínico.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 9.099/95, art. 55; Portaria SCTIE/MS 18/2021.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061); STF, RE 566471 (Tema 62 da RG); STF, RE 1366243 (Tema 1234 da RG).... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu às penas de 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 01 ano de detenção, além de 573 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (L. 11.343/06, art. 33, caput, e L. 10.826/03, art. 12).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o réu tem direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva; (ii) saber se a majoração da pena-base do tráfico de drogas, considerando quantidade e natureza da droga, está devidamente justificada; e (iii) saber se o regime inicial de cumprimento das penas comporta readequação.III. Razões de decidir: 3. A tese de consunção entre os delitos, ou subsidiariamente o reconhecimento do concurso formal, não foi arguida em primeiro grau, configurando inovação recursal, inviável nesta instância, por supressão de instância.4. A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do delito e a reincidência do réu. Além disso, foi aplicada pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.5. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, inexistindo fato novo capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar.6. A pena-base do tráfico de drogas deve ser readequada, considerando que a quantidade apreendida (8g de cocaína) não é significativa, afastando-se a majoração pela nocividade da droga, em conformidade com o Tema 1262, do STJ, e precedentes desta Câmara Criminal.7. Separação ex officio, dos regimes de execução inicial das penas de reclusão e de detenção.IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33; L. 10.826/03, art. 12; CP, arts. 33, §2º, «b» e «c», §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, AP 0068010-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AP 0091855-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AP 0000656-35.2022.8.16.0140, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, AP 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, AP 0056402-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, AP 0008313-72.2023.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.... ()
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1. AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE USURA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE DELIMITOU O SALDO DEVIDO E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO APENSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prática de agiotagem não pode ser presumida, exigindo prova robusta de cobrança de juros abusivos ou de estrutura negocial ilícita. 2. A inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória 2.172-32/2001 exige demonstração mínima de verossimilhança da alegação de usura, o que não se verifica no caso concreto. 3. Reconhecido o pagamento parcial e delimitado o saldo remanescente na sentença, com determinação de readequação do débito executado, inexiste fundamento para realização de perícia contábil. Apelação Cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual o autor questiona a cobrança de juros remuneratórios, inclusive capitalizados, e tarifas, incidentes em operação (cheque especial) firmada no âmbito da relação principal (conta corrente) estabelecida com a instituição financeira, pela ausência de previsões contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se a sentença é parcialmente nula, por julgamento extra petita, (ii) saber se a cobrança de juros, por cheque especial, ao longo da relação principal (conta corrente), é abusiva; (iii) saber se é lícita a prática da capitalização de juros; (iv) saber se são regulares as cobranças das tarifas impugnadas; (v) saber se o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante a ser restituído deve ser alterado para a data da citação; (vi) saber se deve ser descaracterizada a mora, relativa à operação de cheque especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita, no tocante à declaração de abusividade dos lançamentos MAPFREV, BRTELPR, DEMAR e CARTÓRIO em conta corrente, já que o autor não controverteu essas cobranças.4. Ausente a contratação de juros remuneratórios, as taxas cobradas pela instituição financeira, por cheque especial, no âmbito da relação jurídica principal (conta corrente), devem ser limitadas às médias divulgadas pelo BACEN (Súmula 530/STJ).5. A prática da capitalização de juros não é lícita, porquanto não comprovada a pactuação expressa.6. Como não houve exibição do contrato de abertura de crédito em conta (cheque especial), não foi possível aferir, nem ao menos de forma genérica, a previsão da cobrança das tarifas controvertidas, pelo que deve ser mantido o reconhecimento da ilegalidade desses lançamentos.7. Sobre o montante a ser restituído, incidem juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC), por tratar-se de responsabilidade contratual, de modo que o termo inicial fixado na sentença deve ser alterado.8. Verificada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros e capitalização), necessária a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (autor) conhecida e parcialmente provida, para descaracterizar a mora, relativa à operação de cheque especial. Apelação cível (2) conhecida e parcialmente provida, a fim de: a) reconhecer a nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita quanto à apreciação de cobranças não discutidas pelo autor (MAPFREV, BRTELPR, DEMAR e CARTÓRIO); e, b) modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante a ser restituído, para a data da citação.Tese de julgamento: «1. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 2. É lícita a capitalização de juros em contratos bancários apenas quando expressamente pactuada. 3. Ausente a autorização contratual, ‘ainda que de forma genérica’ (Súmula 44, do TJPR), deve ser reconhecida a ilegalidade na cobrança das tarifas questionadas na demanda.»... ()
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1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.3. A declaração de nulidade da capitalização diária, embora acarrete a violação do direito à informação prévia e adequada, em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto.4. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.5. A Súmula 566/STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira».6. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. A seguradora autora ajuizou ação de regresso contra o réu, visando o ressarcimento de valor pago ao associado em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva do réu pelo sinistro com fundamento no boletim de acidente de trânsito e prova testemunhal, condenando-o ao pagamento de R$ 100.286,00, acrescido de encargos, além de custas e honorários advocatícios. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo réu, arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa da autora e nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e no mérito, erro de julgamento quanto à dinâmica do acidente, com pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal nas alegações de ilegitimidade ativa; (ii) se houve cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade da sentença; (iii) se restou comprovada a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito ou a existência de culpa concorrente do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Primeiramente, não se conheceu do recurso quanto às alegações de ilegitimidade ativa por ausência de provas de renovação do termo de adesão e de divergência entre a pessoa jurídica proprietária do veículo e a pessoa física que figurava como associado junto à requerida. Argumentos que não foram apresentados em primeiro grau, tendo sido trazidas apenas em sede de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nestes pontos. 3.2. A alegação de ilegitimidade ativa invocada com base na ausência de provas de sub-rogação foi afastada, pois, nas associações de proteção veicular, a indenização pode se materializar mediante obrigação de fazer, consistente no reparo do bem sinistrado; sendo suficiente para fins de sub-rogação, a prova de que o veículo foi integralmente consertado e restituído ao associado. 3.3. Restou afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do réu para apresentação de alegações finais que, por si só, não acarreta nulidade da sentença. Necessidade de que o réu demonstre qual argumento novo e decisivo para o deslinde da causa teria sido obstado, causando-lhe prejuízo, o que não ocorreu. Aplicação do princípio da «pas de nullité sans grief". Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3.4. Mérito. As provas carreadas aos autos, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito, descreve de forma clara que o veículo do apelante colidiu lateralmente com o veículo do associado, que trafegava normalmente próximo ao canteiro central. Documento dotado de presunção relativa de veracidade, que foi corroborado por depoimento da agente pública que atendeu a ocorrência. Invasão de faixa pelo réu, que foi a causa primária e determinante do evento danoso. Culpa exclusiva do réu configurada. Desnecessidade de se aferir se o motorista do caminhão trafegava dentro da velocidade máxima permitida para a via. Causa secundária incapaz de romper o nexo causal principal. Aplicação da Teoria da Causalidade Adequada. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que condenou a ré ao ressarcimento integral dos valores pagos pela associação. _________ Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8a C. Cível - AC - 1329229-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 24.09.2015 TJ-PR - RI: 00009054120208160112 Marechal Cândido Rondon 0000905-41.2020.8.16 .0112 (Acórdão), Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/07/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2022... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; ii) se a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada; iii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada; iv) se estão preenchidos os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; v) se, em razão do redimensionamento da pena, devem ser alterados o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; vi) se é cabível a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes entre si e indicaram que o acusado foi abordado após informações prévias de tráfico, sendo localizadas 36 pedras de crack ocultadas em um cigarro eletrônico, além de dinheiro em notas variadas.4. A tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não prospera. A quantidade de entorpecente apreendida, a forma de acondicionamento, a ocultação da droga no interior de cigarro eletrônico, o numerário em notas variadas e as circunstâncias da abordagem evidenciam a destinação mercantil da substância. A alegada condição de usuário, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, quando presentes elementos concretos indicativos da mercancia.5. A pena-base deve ser reconduzida ao mínimo legal, pois a valoração negativa das consequências do crime foi amparada em fundamentos genéricos, relacionados aos danos sociais, à saúde pública e à segurança coletiva, elementos inerentes ao próprio delito de tráfico de drogas e já considerados pelo legislador na cominação abstrata da pena. A utilização desses fundamentos para agravar a reprimenda configura indevido bis in idem. 6. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea qualificada, uma vez que o denunciado admitiu a posse da substância entorpecente, embora tenha negado sua destinação mercantil. A atual redação da Súmula 630/STJ admite a incidência da atenuante quando o agente reconhece a posse ou propriedade da droga para uso próprio, negando a prática do tráfico, em proporção inferior à confissão plena. No caso, porém, a atenuante não produz reflexo concreto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, incidindo a Súmula 231/STJ.7. Cabível a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. A apreensão de 6,2 g de crack, embora suficiente para caracterizar o tráfico no contexto dos autos, não constitui quantidade exorbitante nem autoriza, de forma automática, o afastamento da minorante.8. Adequada a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3 (dois terços), diante da quantidade não excepcional de droga apreendida e da ausência de prova concreta de maior envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou com atividade habitual de tráfico. Com o redimensionamento, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.9. Em razão do novo quantum de pena, da primariedade do acusado e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, fixa-se o regime inicial aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «c», e 44, ambos do CP.10. Diante do redimensionamento da pena para patamar inferior a 04 (quatro) anos, mostra-se juridicamente possível a análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal, cabendo a remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a fim de que avalie, no âmbito de sua atribuição, a viabilidade da medida.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. De ofício, determina-se a remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para análise da viabilidade de eventual proposta de acordo de não persecução penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59, 65, III, «d», e 68; CPP, arts. 28-A e 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN 14.04.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 18.02.2026; Súmula 231/STJ e Súmula 630/STJ.... ()
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1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO RESSARCITÓRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, por alegada ausência de fundadas razões e de consentimento válido do morador, com o reconhecimento da ilicitude das provas dela decorrentes e consequente absolvição. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória, sustentando fragilidade dos depoimentos dos Policiais Militares, ausência de prova judicial independente da alegada comercialização e insuficiência dos demais elementos para demonstrar a destinação mercantil. Subsidiariamente, requer a readequação da dosimetria, mediante o afastamento das circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, a natureza e a quantidade das drogas e a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o ingresso dos Policiais Militares no domicílio, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, foi amparado em fundadas razões; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a destinação mercantil das substâncias apreendidas; (iii) saber se devem ser mantidas as valorações negativas da culpabilidade, da natureza e da quantidade dos entorpecentes; e (iv) saber se é adequado o critério de exasperação da pena-base correspondente a 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões objetivamente demonstráveis, decorrentes da averiguação de informações sobre tráfico de drogas, do monitoramento do imóvel e da abordagem de indivíduo logo após deixar a residência, na posse de entorpecente e com indicação de aquisição no local. Caracterizada situação de flagrante em crime permanente, era dispensável mandado judicial ou consentimento do morador. 4. A condenação encontra suporte em conjunto probatório convergente. Os depoimentos dos policiais, submetidos a especial escrutínio, mostram-se coerentes quanto aos aspectos essenciais e são corroborados pelos elementos materiais, pelo registro audiovisual, pelas circunstâncias da abordagem e pela variedade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas. A ausência de visualização direta da venda ou de outros elementos específicos não afasta a configuração do tráfico, delito de ação múltipla. 5. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, por revelar maior censurabilidade da conduta, sem se confundir com os antecedentes ou a reincidência e sem caracterizar bis in idem. 6. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser analisadas conjuntamente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo indevida sua utilização como vetoriais autônomas para acréscimos sucessivos. No caso, embora tenham sido apreendidos entorpecentes de diferentes espécies — 3g (três gramas) de maconha, 15g (quinze gramas) de cocaína e 7g (sete gramas) de crack —, os reduzidos quantitativos, mesmo considerada a maior nocividade da cocaína e do crack, não conferem ao binômio natureza-quantidade excepcional gravidade apta a justificar a exasperação da pena-base. 7. Inexiste critério legal rígido para o incremento da pena-base por circunstância judicial desfavorável. O acréscimo de 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, tal como empregado na Sentença, mostra-se proporcional, inexistindo direito subjetivo à adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. 8. Afastado o desvalor atribuído à natureza e à quantidade dos entorpecentes e mantidas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena definitiva foi redimensionada para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de afastar a valoração negativa atribuída à natureza e à quantidade das substâncias entorpecentes e redimensionar a pena para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da Sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LVI e LXIII; CPP, arts. 155, caput, 157, caput e § 1º, 240, § 1º, e 386, II e VII; CP, arts. 33, § 2º, «a», 44, 59 e 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/04/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/05/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11/02/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/03/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01/04/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03/03/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/04/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/04/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04/08/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08/04/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 18/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003472-35.2023.8.16.0049, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 10/06/2026.... ()
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