Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 507.7517.3615.2326

1 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO QIE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01). OMISSÃO. INCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. RECURSO Acórdão/TJPR NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02). OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO SANADO. RECURSO Acórdão/TJPR ACOLHIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.3765.0550.3481

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.9810.3391.4558

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOS. REJEITADOS.1.

Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no julgado quando nele se apontam claramente as razões pelas quais se entendeu pela ausência de prática de concorrência desleal, pelos embargados, dada as peculiaridades da clientela do nicho de mercado em questão e quanto às Portarias do INMETRO efetivamente debatidas nos autos, não havendo falar em delimitação dos efeitos da coisa julgada posto não ter a parte autora se desincumbido do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, na forma do art. 373, I/CPC, não sendo dado à parte postular, por intermédio de embargos de declaração, o reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento, ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas.2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.3. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.4463.1977.3125

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA. CONTRATAÇÃO DE LINHAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO E MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

recurso de apelação cível foi interposto em face da sentença que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade contratual em contrato de telefonia corporativa, afastando a validade da renovação automática do período de permanência.1.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato em relação às três linhas mencionadas na inicial. A decisão considerou que os contratos juntados pela ré não especificava de quais linhas se tratava, sendo insuficiente para vincular os serviços às disposições contratuais apresentadas. Além disso, entendeu que, ainda que o contrato fosse aplicável, o cancelamento foi solicitado após o período inicial de fidelização, tornando inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade. Por fim, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cláusula de renovação automática do contrato de telefonia empresarial e (ii) a exigibilidade da multa por quebra de fidelidade no período subsequente à renovação automática.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso apresenta razões suficientes para o pedido de reforma da sentença, atendendo, portanto, o requisito da dialeticidade.3.2. A permanência mínima só pode ser exigida se for concedido ao contratante, em contrapartida, algum benefício que justifique a vinculação à outra parte e aos termos contratuais por determinado prazo, sob pena de multa. Ausentes tais benefícios ao contratante, fica evidente a vantagem excessiva à parte fornecedora e o desequilíbrio contratual, que devem ser rechaçados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.1592.2218.6963

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.6970.7271.5922

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM DEZEMBRO/2023 EM SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO QUE HOUVE INTERRUPÇÕES INTERCALADAS EM HORÁRIO MUITO PRÓ

XIMOS TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 43 (QUARENTA E TRÊS) HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA, DURANTE FESTIVIDADE NATALINA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, AO CONSIDERAR 02 (DOIS) DIAS EM QUE OS CONSUMIDORES FICARAM SEM O SERVIÇO ESSENCIAL, AFETANDO A INTEGRALIDADE DA VÉSPERA DE NATAL E, PORTANTO, PREJUDICANDO A CEIA NATALINA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.0235.1291.4426

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES PROPOSTAS POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE. EMPRESA COM RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

LEI COMPLEMENTAR 123/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma da sentença de procedência do pedido inicial formulado por empresa em ação proposta em face do Município, alegando a nulidade da decisão por entender que o processo deveria ter tramitado na Vara da Fazenda Pública, uma vez que a empresa autora possui receita bruta superior ao limite estabelecido para microempresas e empresas de pequeno porte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgamento da ação é da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a receita bruta da empresa autora.III. Razões de decidir3. A empresa autora possui receita bruta superior a R$ 14.000.000,00, não se enquadrando como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/06.4. A competência para julgamento da ação é da Vara da Fazenda Pública, pois apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem ser autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09, art. 5º.5. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É da Vara da Fazenda Pública a competência para julgar ações em que a parte autora não se enquadra nas definições de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/06, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito face a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.6439.1560.7230

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITI

VA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 02 anos e 04 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, além da suspensão do direito de dirigir, sendo a defesa requerida a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do apelante deve ser extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 02 anos e 04 meses de detenção. 4. Transcorreu período superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, configurando a prescrição da pretensão punitiva. 5. Não houve causas suspensivas ou interruptivas da prescrição durante o interregno considerado. 6. A extinção da punibilidade foi reconhecida nos termos do CP, art. 107, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ocorre quando transcorre o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a pena aplicada isoladamente a cada delito em caso de concurso formal de crimes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 119; CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Benjamin Acácio de Moura e Costa, j. 07.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000165-52.2012.8.16.0116, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade do réu foi extinta porque já se passou mais de quatro anos desde que a denúncia foi recebida até a publicação da sentença, tempo que ultrapassa o prazo legal para punir o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Assim, o réu não pode mais ser punido pelo que fez, pois o Estado perdeu o direito de puni-lo. Portanto, o recurso apresentado pela defesa foi aceito, reconhecendo que não há mais possibilidade de condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.5481.4467.2009

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. exame toxicológico. Motorista. Resultado positivo. Erro não comprovado. Apelação parcialmente conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de senten

ça que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de resultados positivos em exames toxicológicos realizados pelo autor. Sustenta o autor, ora apelante, que houve falha na prestação do serviço dos laboratórios requeridos, o que lhe causou danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços pelos laboratórios requeridos que justifique a indenização pleiteada pelo autor.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando o seu prévio deferimento pelo juízo de primeiro grau.4. Não há evidências de falha na prestação do serviço por parte dos laboratórios requeridos.5. A diferença de resultados entre três exames distintos não é suficiente para concluir que houve erro no segundo, considerando os diferentes períodos das janelas de detecção.6. A prova pericial atestou a observância da cadeia de custódia e a adequação dos procedimentos de análise e controle das amostras, afastando a responsabilidade dos réus.7. O resultado negativo dos exames não necessariamente significa a ausência total de substâncias entorpecentes no organismo do paciente, mas sim que não há a quantidade considerada mínima para a detecção.8. Ausente a prova de defeito na prestação do serviço, não há como responsabilizar os réus pelos danos alegados sofridos pelo autor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilização civil de laboratório por falso positivo em exame toxicológico depende da demonstração da ocorrência de falha na prestação dos serviços._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 186 e 927; CC, arts. 389 a 401; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018207-67.2022.8.16.0030, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000130-11.2023.8.16.0180, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 12.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve falha no serviço desempenhado pelos laboratórios réus. O autor alegou que os resultados dos exames estavam incongruentes e que o falso positivo para o uso de substâncias entorpecentes prejudicou sua reputação e oportunidades de emprego. No entanto, o laudo pericial mostrou que os procedimentos dos laboratórios estavam corretos e que as diferenças nos resultados eram possíveis devido ao tempo entre as coletas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.5204.1433.6365

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONFORME art. 109, V, ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CPP, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 02 (DOIS) ANOS, CONFORME CP, art. 115, CAPUT. PRAZO SUPERADO. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico ilícito de drogas, com pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de dias-multa, em razão de sua associação com outros indivíduos para a venda de entorpecentes em Matinhos/PR. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas, sua absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.III. Razões de decidir3. A prescrição retroativa da pretensão punitiva foi reconhecida, pois o prazo de 02 anos foi superado.4. O apelante possuía 20 anos na época dos fatos, aplicando-se a redução de metade dos prazos de prescrição conforme o CP, art. 115.5. A pena fixada na sentença foi de 01 ano e 08 meses, o que resulta em um prazo prescricional de 02 anos, já ultrapassado.6. A extinção da punibilidade foi declarada de ofício, em razão da prescrição superveniente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso prejudicado, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do réu em face da prescrição retroativa.Tese de julgamento: A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal estabelecido para a persecução penal, considerando a pena aplicada na sentença e os marcos interruptivos da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, 110, § 1º e 115; CPP, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0031969-92.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por tráfico de drogas, mas decidiu que a punição não pode mais ser aplicada porque o tempo para processar o caso já passou, ou seja, ocorreu a prescrição. A pena fixada na sentença foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, e como o réu tinha 20 anos na época do crime, o prazo para a prescrição foi reduzido pela metade, totalizando 2 anos. Como já se passaram mais de 2 anos desde a condenação, o tribunal declarou que não é mais possível punir o réu, extinguindo sua punibilidade. Portanto, o recurso foi considerado prejudicado e a punição foi cancelada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.1001.5703.3611

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e cobrança indevida de tarifas e juros. Apelação parcialmente provida na parte conhecida, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de conta corrente de pessoa jurídica, na qual a recorrente alegou irregularidades na relação contratual, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes apresenta irregularidades e nulidades, a fim de condenar o recorrido à devolução em dobro dos valores que a recorrente alega serem indevidos.III. Razões de decidir3. Houve a preclusão da pretensão de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, pois a matéria já foi enfrentada anteriormente.4. A ausência de comprovação da prévia pactuação das taxas de juros aplicadas implica a limitação à taxa média de mercado.5. A cobrança de tarifas e taxas bancárias é ilegal na falta de previsão contratual ou autorização expressa do correntista.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples.7. Os contratos acessórios não foram considerados abusivos, pois a parte recorrente não demonstrou falta de informação ou consentimento.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, reconhecer a ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas, e determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 04.08.2003; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.12.2014; TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 837.9382/01, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, Seção Cível, j. 19.10.2012; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.7237.5852.6229

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado em favor de Divansir Machado Ribas, contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em processo que tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. A defesa alegou ilegalidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais sem mandado judicial, ausência de contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional, pequena quantidade de droga apreendida e condições pessoais favoráveis do paciente. O pedido liminar foi indeferido e as informações prestadas pela autoridade apontaram a regularidade da prisão.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) houve ilegalidade na busca domiciliar realizada pela guarda municipal;(b) a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação ou contemporaneidade;(c) a pequena quantidade de droga apreendida afasta a necessidade da prisão preventiva;(d) condições pessoais favoráveis autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca domiciliar foi considerada legítima, pois amparada em fundada suspeita decorrente da conduta do paciente e das circunstâncias verificadas no local.3.2. O crime investigado possui natureza permanente, permitindo o ingresso no domicílio independentemente de mandado, quando presente fundada suspeita.3.3. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, sendo contemporânea, com indicação da gravidade concreta do delito, da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente.3.4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, especialmente diante do risco da reiteração delitiva.3.5. A pequena quantidade de droga não impede a custódia cautelar, notadamente porque o paciente estava em monitoração eletrônica e já possuía condenações anteriores, havendo demonstração concreta do periculum libertatis.3.6. Ausência de constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem.4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 240, §1º, 312 e 313; CF/88, art. 93, IX; L. 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35; CP, art. 64, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0008833-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.03.2025;STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.08.2020;STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 18.12.2024;STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01.07.2024;STJ, AgRg no HC 863.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2024;TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0028810-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.05.2023;TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0133436-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 08.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.5896.1512.8496

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, que deixou de conhecer o recurso em virtude de violação do principio da dialeticidade, verificando-se mera insatisfação com o resultado do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em verificar se os embargos de declaração opostos apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a modificação da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da decisão, voltada à sua alteração, inviabilizando o acolhimento. 2. Inexistiu omissão nos embargos, tendo em vista que a nulidade já foi apreciada e não foi objeto de sentença, tendo em vista ter sido previamente julgada e rejeitada.  IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão embargada, sendo incabíveis quando se fundamentam em mera insatisfação com a referida decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.0204.9506.1259

14 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NÃO HÁ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANDO DOCUMENTADA A CRONOLOGIA DA APREENSÃO E AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. INVIAVILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL DIANTE DA NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO PENAL QUE NÃO SE SUBMETE, NA FIXAÇÃO, À POSSIBILIDADE OU CONVENIÊNCIA DO SENTENCIADO ALÉM DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS DE OLIVEIRA em face da sentença que condenou o apelante em razão do cometimento do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Foi-lhe aplicada a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, e 167 dias-multa. Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de nulidade na abordagem realizada pelos agentes de segurança pública. 2. Verificar existência de quebra na cadeia de custódia. 3. Verificar possibilidade de absolvição da apelante. 4. Verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Com relação à abordagem policial, diante de fundada suspeita de crime, consistente na atitude do apelante em buscar esconder objeto em seu veículo ao avistar os policiais, demonstrando nervosismo, não há que se reconhecer nenhuma ilicitude, antes sim o legal e regular exercício da atividade policial. 2. Não há como se reconhecer a quebra da cadeia de custódia quando documentada a cronologia da apreensão, e ausentes indícios de adulteração do objeto apreendido. 3. Caracterizadas a materialidade e autora delitivas, e presentes todos os requisitos do tipo penal, inviável a absolvição do apelante ou a desclassificação do crime imputado. 4. Inviável a aplicação da detração penal quando não há alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 5. A condição financeira do apelante, no que atine à pena de multa, é considerada, na fixação da pena, somente no quantum de cada dia-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É lícita a abordagem policial quando presentes fundadas suspeitas da ocorrência de crime, tratando-se de legítimo exercício da atividade policial. 2. Não há como se reconhecer a quebra da cadeia de custódia quando ausentes indícios de adulteração do objeto da apreensão. 3. Inviável a aplicação da detração penal quando não há alteração do regime inicial de cumprimento de pena, cabendo a avaliação ao juízo da execução penal. 4. Na fixação da pena de multa, a condição financeira do sentenciado é considerada somente na fixação do valor de cada dia-multa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244 e 386. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009461-38.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005159-98.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006717-80.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 11.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004062-27.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.09.2023; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.4402.0342.4766

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal Acórdão/TJPR, que indeferiu a petição inicial, com base no CPC, art. 485, I. O Município alega ter cumprido os requisitos necessários para a propositura da ação, incluindo a notificação prévia do contribuinte e a inadequação do protesto, além de argumentar que o contribuinte aderiu ao parcelamento administrativo após o ajuizamento da ação.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal pelo juízo de primeira instância foi correta, considerando o não cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 547/2024 e no Tema 1184 do STF.3. O Município de Piraquara não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antes do ajuizamento da execução fiscal.4. Não foi demonstrado o prévio protesto do título, conforme exigido pela Resolução 547/2024 e pelo entendimento do STF - no Tema 1184.5. A execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Resolução 547/2024, que estabelece requisitos para a propositura da ação.6. A sentença de extinção foi mantida por ausência de interesse processual, conforme o CPC, art. 485, I.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.6083.8143.2561

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de atos processuais por ausência de perfectibilização do ato de nomeação de curador especial diante da falta de aceite. Apelação cível prejudicada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para cumprimento do CPC, art. 72, II.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente dos créditos referentes a alvarás e taxas dos exercícios de 2002 a 2005, sem ônus para as partes. A parte apelante, Município de Itaipulândia, requer o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de aceite quanto à nomeação de curador especial ao réu citado por edital configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório.III. Razões de decidir3. A ausência de perfectibilização no ato de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, por falta de aceite, configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório.4. A parte executada não teve seus interesses minimamente representados, gerando evidente prejuízo.5. A nulidade deve ser reconhecida de ofício, conforme o art. 72, II do CPC, e todos os atos processuais praticados após a citação por edital devem ser anulados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível prejudicada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para cumprimento do CPC, art. 72, II.Tese de julgamento: A ausência de perfectibilização do ato de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, por falta de aceite, configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0110236-95.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; Súmula 196/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.7658.2554.3590

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022 preveem que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de analisar o pedido de justiça gratuita realizado no Recurso Inominado.5. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para incluir na decisão embargada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. A omissão quanto à análise do requerimento de justiça gratuita deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 48; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 99.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.7995.7541.9612

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.4353.0683.5803

19 - TJPR Direito processual civil. Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial. Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel. Justiça gratuita. Honorários sucumbenciais.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial, visando a decretação da extinção do condomínio sobre um imóvel e a sua venda judicial, com divisão do produto da venda entre as partes. O réu contestou a decisão, questionando a concessão de justiça gratuita à parte autora e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à justiça gratuita e se deve ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita foi mantida, pois não há prova suficiente que afaste a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora.4. Os honorários sucumbenciais foram mantidos, pois o recorrente resistiu à pretensão dos autores, configurando a responsabilidade pelo pagamento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido em relação à justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita pode ser mantida mesmo diante da existência de investimentos e disponibilidade de caixa, considerando suas obrigações familiares e despesas médicas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu negar o pedido do Réu para revogar a justiça gratuita, pois não foram apresentadas provas suficientes para mostrar que a parte autora não precisa desse benefício. Além disso, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi mantida, já que ele resistiu à ação. Assim, o recurso foi negado, e ele terá que arcar com os custos do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.5137.2483.8519

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPA E LIQUIDIFICADOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO SANADO OU RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA FORNECEDORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA (CPC, art. 373, I). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES DECORRENTES DE EVENTUAL INSATISFAÇÃO COM O PRODUTO OU COM O ATENDIMENTO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de empresa do ramo de comércio de móveis e eletrodomésticos, na qual alegou vício em liquidificador adquirido e defeitos na montagem de guarda-roupa, bem como suposta negativa de assistência pela fornecedora.2. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, pois as razões do recurso impugnam os fundamentos da R. Sentença recorrida, demonstrando inconformismo com a valoração do conjunto probatório e com a conclusão pela inexistência de falha na prestação do serviço, o que é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) a caracterização de falha na prestação do serviço pela fornecedora em razão dos supostos vícios apresentados pelos produtos adquiridos; (ii) a existência de recusa de atendimento ou de solução adequada pela empresa requerida; (iii) o direito à restituição de valores ou reparação por danos materiais; e (iv) a ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se ao caso as disposições do CDC. Todavia, mesmo nas relações de consumo, incumbe à parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.5. No caso concreto, o conjunto probatório produzido nos autos se revela insuficiente para comprovar, de forma segura, a existência de vício nos produtos adquiridos ou a efetiva recusa da empresa requerida em prestar assistência ou solucionar eventual problema apresentado. 6. As alegações relativas ao mau funcionamento do liquidificador e aos supostos defeitos de montagem do guarda-roupa não foram acompanhadas de elementos probatórios robustos que permitam concluir pela responsabilidade da fornecedora, inexistindo prova técnica, documental ou circunstancial suficientemente consistente a demonstrar falha na prestação do serviço ou descumprimento das obrigações legais.7. Isso porque, a partir do vídeo do liquidificador supostamente liberando pequenas partículas quando acionado (mov. 1.7 dos autos principais), bem como da menção a odor de queimado durante o funcionamento do aparelho, não é possível afirmar, com segurança mínima, que as partículas visualizadas tenham origem no próprio equipamento ou que tal circunstância, por si só, configure vício capaz de comprometer sua funcionalidade ou integridade.8. De igual modo, quanto ao guarda-roupa, embora tenham sido juntados áudios relatando supostos problemas de montagem (mov. 1.10 dos autos principais), não há fotografias ou outros elementos objetivos que comprovem os defeitos alegados. Ademais, as próprias gravações indicam que a instalação ocorreu cerca de dois meses antes das reclamações, o que fragiliza o nexo entre os supostos problemas e a montagem realizada.9. Ademais, embora a Autora sustente acerca de prazo de apenas três dias de garantia pela loja, tal circunstância, por si só, não conduz à responsabilização da Ré, sobretudo porque sequer restou demonstrada, de forma minimamente consistente, a existência de defeito nos produtos adquiridos que justificasse o acionamento da garantia. Assim, ausente prova segura do vício alegado, não há como reconhecer irregularidade na conduta da fornecedora ou descumprimento de obrigação legal.10. Nesse contexto, incumbia à Autora comprovar, de forma clara e convincente, a ocorrência do defeito alegado, bem como a negativa injustificada de atendimento pela empresa ré, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente, razão pela qual não há como reconhecer o direito à reparação por danos materiais.11. Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta C. Turma Recursal é firme no sentido de que meros dissabores decorrentes de insatisfação com produto adquirido, dificuldades de atendimento ou divergências na relação de consumo não são suficientes, por si sós, para caracterizar abalo relevante aos direitos da personalidade.12. No caso concreto, as circunstâncias narradas revelam, quando muito, aborrecimentos próprios das relações comerciais e eventuais frustrações de expectativa do consumidor, situações que não ultrapassam o âmbito do mero dissabor cotidiano, sendo insuficientes para ensejar indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A configuração de responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto exige prova mínima e consistente da existência do defeito e da falha na prestação do serviço, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. A ausência de prova robusta acerca do vício do produto ou da recusa de assistência pelo fornecedor impede o reconhecimento de danos materiais. 3. Meros dissabores ou frustrações decorrentes da relação de consumo, desacompanhados de demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55; CDC, arts. 12, 14 e 18; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal:   Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e 0013734-35.2024.8.16.0170.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.2371.1774.6514

21 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. RECONHECIMENTO DE QUE A TAXA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO INCORPORA TANTO O CUSTO FINANCEIRO DO CAPITAL NA MORA (FUNÇÃO REMUNERATÓRIA) QUANTO A SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO (FUNÇÃO MORATÓRIA). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 379/STJ. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada em primeira instância e que, por consequência, não foi submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal.2. De acordo com a Súmula 379/STJ: «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês».3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.5933.4047.5467

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INVALIDADE PERANTE ESTE. ARTS. 299 DO CC E 1º, § 8º, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução ajuizados contra execução de título extrajudicial derivada de conversão de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo hígida a exigibilidade do débito em face da embargante, ora apelante.II - Questão em discussãoDiscute-se se a transferência da posse do veículo alienado fiduciariamente a terceiro, mediante contrato particular firmado sem anuência do credor fiduciário, tem o condão de operar assunção de dívida oponível ao exequente, autorizando o redirecionamento da execução, bem como se as parcelas vencidas encontram-se ou não prescritas.III - Razões de decidir(i) O contrato particular firmado entre a alienante fiduciária e terceiro, com mero reconhecimento de firmas em Tabelionato de Notas, não se equipara ao registro em Registro de Títulos e Documentos e não confere ao instrumento publicidade oponível a terceiros, produzindo efeitos exclusivamente interpartes.(ii) A cessão da obrigação decorrente de contrato de alienação fiduciária depende de consentimento expresso do credor fiduciário, na forma dos arts. 299 do Código Civil e 1º, § 8º, do Decreto-lei 911/69, sob pena de configuração de ilícito também na esfera penal, restando inviabilizado o redirecionamento da execução para o cessionário quando ausente tal anuência.(iii) A citação válida em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária interrompe o prazo prescricional para a pretensão executória fundada no mesmo título, na forma do art. 202, V e parágrafo único, do Código Civil, subsistindo o efeito interruptivo durante todo o trâmite processual até o trânsito em julgado, inclusive quando o mesmo processo é convertido em execução por opção legal do credor fiduciário.IV - DispositivoRecurso não provido, com majoração da verba honorária sucumbencial.Atos normativos relevantes: CC, arts. 202, V e parágrafo único, 206, § 3º, VIII, 221 e 299; Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 8º, e art. 4º; CP, art. 171, § 2º, I; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0028362-27.2019.8.16.0001; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0000471-80.2023.8.16.0101.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.2169.8165.1513

23 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PANE MECÂNICA DURANTE VIAGEM. FALHA NA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESPESAS COM GUINCHO E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO CONTRATUAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.   Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por revendedora de veículos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos consumidores, condenando a fornecedora ao ressarcimento de R$ 2.420,72 por despesas com guincho particular e locação de veículo, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da ausência de assistência adequada após pane mecânica ocorrida durante viagem. A recorrente sustenta que o vício foi sanado em garantia, que as despesas não possuem previsão contratual ou legal, que a pane caracteriza caso fortuito, que houve culpa dos consumidores e que não se configurou dano moral.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o desconto concedido na aquisição do veículo afasta a responsabilidade da fornecedora por vício oculto posteriormente constatado; (iii) saber se são ressarcíveis as despesas com guincho particular e locação de veículo decorrentes da falha de assistência; e (iv) saber se a situação vivenciada pelos consumidores configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença, notadamente a falha de assistência, a responsabilidade pelas despesas materiais e a configuração do dano moral.4. O desconto genérico concedido na negociação não constitui quitação antecipada de vício oculto desconhecido nem pode afastar a responsabilidade da fornecedora, sob pena de incompatibilidade com o CDC, art. 51, I.5. As despesas com guincho e locação de veículo decorrem diretamente da indisponibilidade do automóvel e da ausência de socorro efetivo no momento da pane, configurando danos materiais indenizáveis, independentemente do posterior reparo em garantia.6. A pane mecânica não configura fortuito externo apto a romper o nexo causal, especialmente porque o defeito surgiu durante o período de garantia e foi reconhecido pela própria fornecedora mediante posterior reparo.7. O dano moral não decorre da simples quebra do veículo, mas do desamparo imposto aos consumidores durante viagem noturna, acompanhados de duas filhas menores, sem solução efetiva para remoção do automóvel. A indenização de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14, § 3º, 18, § 1º, e 51, I; CC, arts. 393 e 944, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010; Lei 9.099/95, arts. 2º, 43, 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de uma revendedora de veículos condenada a ressarcir despesas com guincho e aluguel de carro e a pagar indenização por danos morais após pane mecânica ocorrida durante viagem. Embora o veículo tenha sido posteriormente consertado em garantia, ficou reconhecido que os consumidores não receberam assistência adequada no momento da ocorrência.A Turma entendeu que o desconto concedido na compra não afastava a responsabilidade da empresa, que as despesas emergenciais decorreram diretamente da falha de assistência e que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois os consumidores permaneceram desamparados durante viagem noturna, acompanhados de duas filhas menores.Assim, o recurso foi desprovido e a sentença mantida integralmente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.6164.3769.3069

24 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, §1º, II, «A», DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.

1. DELITO DE INCÊNDIO. 1.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. FOGO ATEADO EM ROUPAS JUNTO A RESIDÊNCIA DE MADEIRA, NA MADRUGADA, POR REPRESÁLIA. PREVISIBILIDADE E ASSUNÇÃO DO RISCO DE PROPAGAÇÃO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). 1.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE CASA HABITADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL EFETIVAMENTE DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DOS MORADORES DECORRENTE DE ORIENTAÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. MAJORANTE MANTIDA. 2. DELITO DE RESISTÊNCIA. 2.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APELANTE CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AVANÇO CONTRA POLICIAL MILITAR. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APELANTE PASSAGEIRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO OU ADESÃO À CONDUTA VIOLENTA PRATICADA PELO CONDUTOR. VÍNCULO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. 3.1. CONCURSO MATERIAL. INDEVIDA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES. CODIGO PENAL, art. 33 e CODIGO PENAL, art. 69. 3.2. REGIME INICIAL. FIXAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA CADA REPRIMENDA. INAPLICABILIDADE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 NA FASE DE CONHECIMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL. 3.3. PERDIMENTO DO VEÍCULO. FUNDAMENTO na Lei 11.343/2006, art. 63. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM A QUEM DE DIREITO. 3.4. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE CRISTOPHER CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO DE MATHEUS CONHECIDO E PROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF