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Doc. ADM Direito 262.0533.6219.9709

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária imobiliária e inaplicabilidade da Súmula 308/stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 22 da lei 9.514/1997, 108, 533, 534 e 1.245 do cc, e pela incidência da Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 903.9201.2836.4566

2 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes e notificação prévia por sms. Validade da comunicação prévia e incidência da Súmula 385/stj. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 362.2001.6575.6300

3 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos em parte.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou improcedente a ação em razão da inaplicabilidade da Súmula 308/stj ao regime da lei 9.514/1997, da ineficácia da venda a non domino e da exigência de anuência do credor fiduciário.... ()

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Doc. ADM Direito 925.4991.8174.6476

4 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária imobiliária. Súmula 308/stj. Venda a non domino. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em razão da inaplicabilidade, por analogia, da Súmula 308/stj à alienação fiduciária, regida pela lei 9.514/1997; da ineficácia da venda a non domino perante o proprietário fiduciário; e da exigência de anuência expressa do credor fiduciário para transmissão de direitos.... ()

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