1 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. PRAZO QUINQUENAL. LEI 6.830/80, art. 40.SÚMULA 314/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Apelação cível
interposta pelo Município de Rancho Alegre D’Oeste/PR contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário.
... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANOS AMBIENTAIS PELA ETE GUARAITUBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declar
ação opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegação de omissões e de existência de erro material na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a ação civil pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da ação civil pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, visto que o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a embargante se limitou a apresentar certidão da Justiça Eleitoral, que não tem a finalidade de comprovar, de forma efetiva, o local de residência do indivíduo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sendo rejeitados quando não se verificam tais vícios na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RETENÇÃO PROLONGADA DE VALORES EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMIN
ISTRATIVA. DESÍDIA E DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVERÁ SER ANALISADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INAPLICÁVEL. PROVA ORAL PRODUZIDA CORROBORA COM A ALEGADA FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECLAMADA. TÉCNICOS FORAM AO LOCAL, MAS NÃO RESOLVERAM O PROBLEMA. RESCISÃO JUSTIFICADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA, CONFORME RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexistência dos débitos em nome do reclamante junto à reclamada, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se houve falha na prestação do serviço da reclamada que justifique o afastamento da aplicação da multa por quebra de fidelidade contratual. Como bem exposto pelo juízo de origem: «A falha na prestação de serviços da ré começou a ser evidente poucos dias após a instalação do serviço, em julho de 2023. Embora inicialmente a conexão tenha sido restabelecida após um conflito com o roteador do autor, os problemas persistiram. A conexão apresentou oscilações frequentes e quedas, o que comprometia significativamente o uso da internet para fins profissionais no escritório de advocacia do autor. As tentativas do autor de resolver o problema junto à ré foram infrutíferas, mesmo após várias reclamações e atendimentos realizados nos dias 25, 26 e 27 de julho. Além das oscilações, o serviço de suporte técnico da ré se mostrou ineficaz. Apesar de realizar visitas técnicas e procedimentos de reinicialização dos equipamentos fornecidos, a ré não conseguiu solucionar de forma definitiva os problemas de conexão. A continuidade dos problemas forçou o autor a solicitar o cancelamento do contrato no dia 3 de agosto de 2023, devido à insatisfação com a qualidade do serviço. A falha no fornecimento de uma conexão estável afetou diretamente o trabalho do autor e sua equipe, causando transtornos e a necessidade de buscar alternativas de conexão, como deslocar funcionários para outras localidades. Mesmo após o cancelamento do contrato, a ré continuou a cobrar uma multa de R$583,67, alegando quebra de fidelidade contratual. Essa cobrança foi considerada indevida pelo autor, já que a resolução 632 /2014 da ANATEL prevê que o consumidor não deve ser penalizado quando a prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações contratuais. A persistência da ré em cobrar a multa, aliada às ameaças de negativação do CPF do autor, evidenciou não apenas a falha técnica, mas também uma falha no atendimento ao cliente e na resolução de conflitos, resultando em graves constrangimentos e prejuízos ao autor.»Além disso, a informante arrolada pelo autor, confirma que logo após a renovação do contrato, a internet começou a apresentar problemas, dificultando a execução do trabalho no escritório, tendo inclusive que ir para casa para conseguir realizar o trabalho. Assim, escorreita a sentença em declarar a inexigibilidade do débito e, por se tratar de inscrição indevida, sabe-se que o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, não necessitando, portanto, de comprovação. Quanto ao quantum dos danos morais, esse não comporta minoração. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.III- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUISITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que homologou o laudo pericial em ação de produção antecipada de provas e atribuindo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a homologação do laudo pericial, sem resposta a todos os quesitos complementares apresentados, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, diante da ausência de litigiosidade.III. Razões de decidir 3. O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado constitucionalmente, impõe ao magistrado o dever de garantir a apreciação de todos os quesitos relevantes apresentados pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório (CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 473, IV).4. A ausência de resposta a quesitos complementares formulados pela parte recorrente configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná IV. Dispositivo5. Apelação da parte Requerida provida. Sentença Anulada. Recurso dos autores prejudicado._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 473, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002097-67.2022.8.16.0167, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 19.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001147-10.2024.8.16.0128, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 14.03.2025... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. IMAGENS QUE EVIDENCIAM AMBIENTE INSALUBRE, AUSÊNCIA DE ÁGUA E ALIMENTO, E ANIMAL COM LESÃO ANTIGA E INFECTADA.TESTEMUNHAS DE DEFESA COM DECLARAÇÕES MERAMENTE ABONATÓRIAS. RELATOS INCAPAZES DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO.DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS E POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 167.DOLO EVIDENCIADO PELA CONDUTA NEGLIGENTE PROLONGADA DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
7 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de redução da capacidade laborativa decorrente de três acidentes de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Incapacidade total e temporária para o trabalho, em razão de sequela de lesões sofridas no ombro esquerdo e na coluna lombar, atestada pelo perito.4. Ocorrência dos três acidentes de trabalho não comprovada. Datas em que teriam acontecido não mencionadas pelo autor. Impossibilidade de análise sobre a suposta relação entre o quadro clínico do autor e as atividades habituais por ele exercidas. Nexo de causalidade não demonstrado.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. USO ABUSIVO DE INSTRUMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA RESIDENCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. ALCANCE À PAZ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Criminal interposta por HIRAN ZANATTA contra sentença que o condenou pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688/41), à pena de 17 dias de prisão simples, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00, em favor das vítimas Lorena Lucia Vaz Mecking e Ricardo de Lucca Mecking (50% para cada).2.O apelante pleiteia sua absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão central consiste em verificar se a conduta do recorrente, consistente na realização de obras residenciais com uso de instrumentos ruidosos (furadeira, Makita e outros maquinários), em horários indevidos e reiteradamente, mesmo após orientação policial — configura a contravenção penal de perturbação do sossego alheio.III. RAZÕES DE DECIDIR4.O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.5.No mérito, não assiste razão ao apelante.6.A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas, dos policiais militares que atenderam as ocorrências, e pelos vídeos acostados aos autos.7.Consta que o apelante, nos dias 04 e 05 de janeiro de 2020, em sua residência situada na Rua Anthony Quinn, 1369, bairro Pontal do Sul, utilizou instrumentos sonoros de construção civil em horários inadequados, inclusive antes das 7h da manhã e durante o domingo, desrespeitando os vizinhos e a advertência recebida da Polícia Militar no dia anterior.8.A vítima Lorena Lucia Vaz Mecking relatou em juízo que os barulhos eram intensos, prolongados e em horários inadequados, prejudicando o descanso de toda a família, inclusive crianças e idosos, e que o réu mantinha comportamento arrogante e desafiador diante dos policiais.O corréu Ricardo de Lucca Mecking confirmou que, após a primeira abordagem policial, o réu afirmou que «no dia seguinte o barulho seria ainda maior», o que se confirmou, culminando na segunda ocorrência.9.Os policiais militares Marcelo José Vieira e Claudecir Benedito Medeiros confirmaram em audiência que compareceram ao local em ambos os dias, constataram o uso contínuo de ferramentas elétricas, e que o réu foi orientado a cessar a atividade, mas reincidiu já na manhã seguinte, mostrando-se resistente e desrespeitoso.10.As provas são firmes e convergentes, revelando comportamento doloso e reiterado do apelante, o qual, mesmo advertido, prosseguiu com os ruídos excessivos, atingindo o sossego e a tranquilidade da vizinhança.11.A conduta amolda-se ao tipo penal do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, que tutela a paz pública e o sossego coletivo.O bem jurídico protegido não se restringe ao incômodo de uma pessoa específica, mas ao direito à tranquilidade social, sendo suficiente que o ruído atinja um número indeterminado de pessoas, como ocorreu no caso, em que havia crianças, idosos e demais familiares na residência das vítimas, além de vizinhos que relataram desconforto, embora temessem representar formalmente.12.O delito é de mera conduta, dispensando resultado naturalístico: basta o comportamento voluntário do agente que cause perturbação.Nesse sentido, conforme Silvio Maciel («Legislação Criminal Especial», RT, 2010, p. 138), «ninguém é obrigado a suportar barulho excessivo e ininterrupto provocado por vizinhos (...); a contravenção pode ocorrer durante o dia, bastando o incômodo à tranquilidade coletiva».13.A jurisprudência da 4ª e 6ª Turmas Recursais do TJPR confirma o entendimento de que não é necessária a prova de que toda a coletividade foi afetada, bastando a demonstração de perturbação da paz pública por meio de provas idôneas:«Para configuração da contravenção de perturbação do sossego alheio não se exige prova de que toda a coletividade foi afetada, bastando que o comportamento voluntário seja apto a perturbar a tranquilidade de número indeterminado de pessoas.»(TJPR - 4ª Turma Recursal - Apelação 0004515-63.2018.8.16.0184 - Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo - J. 29.06.2022)14.Diante disso, a tese defensiva de atipicidade não prospera, sendo inequívoco que o apelante, de forma consciente e reiterada, violou o direito ao sossego e à tranquilidade dos vizinhos, razão pela qual a sentença condenatória deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE15.Recurso conhecido e desprovido.Mantida integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento:1.Comete a contravenção do LCP, art. 42, III aquele que, mediante uso abusivo de instrumentos sonoros — ainda que de construção civil —, perturba o sossego e a tranquilidade alheia em área residencial.2.A contravenção é de mera conduta, não exigindo resultado naturalístico, bastando a comprovação de comportamento voluntário e reiterado apto a perturbar o sossego coletivo.3.A prova da autoria e da materialidade pode se basear em depoimentos harmônicos de vítimas, testemunhas e policiais militares, sendo dispensável a aferição técnica do nível de ruído.4.A perturbação à paz pública resta configurada quando o agente, mesmo advertido, persiste em conduta intolerável e reiterada que afeta número indeterminado de pessoas.Dispositivos citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 42, III;CP, arts. 44 e 59;Jurisprudência: TJPR, Apelação Criminal 0004515-63.2018.8.16.0184; TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação 0001423-46.2020.8.16.0107.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO (NOTEBOOK). ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO E DE SUA PERSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU DE RETORNO SEM SOLUÇÃO. PRINTS DE CONVERSAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RECLAMANTE. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE NOVAS BUSCAS EM SISTEMAS DISPONÍVEIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, na fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.2. A sentença recorrida reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução, diante do insucesso na localização de bens do executado, determinando a extinção do cumprimento de sentença.3. O recorrente sustentou, em síntese, a nulidade da extinção prematura do feito, ao argumento de que não houve o exaurimento das diligências possíveis para a localização de bens, requerendo o prosseguimento da execução com a realização de novas buscas em sistemas e cadastros disponíveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, sem o prévio esgotamento das diligências disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º autoriza a extinção do cumprimento de sentença quando não localizados bens penhoráveis, desde que efetivamente demonstrado o esgotamento dos meios executivos razoavelmente disponíveis.6. No caso concreto, verifica-se que o exequente requereu a realização de diligências em diversos sistemas e ferramentas de pesquisa patrimonial, como CETIP, SUSEP, SNGB, SNCR, SNIPER, entre outros, pedidos que foram indeferidos de forma sumária.7. A ausência de apreciação e realização dessas diligências evidencia que as tentativas de localização de bens não foram integralmente esgotadas, o que torna prematura a extinção do cumprimento de sentença.8. A orientação jurisprudencial admite o prosseguimento da execução quando ainda existentes meios idôneos e disponíveis para a satisfação do crédito, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo.9. Nesse sentido, é firme o entendimento de que a extinção do cumprimento de sentença somente se justifica após frustradas todas as diligências razoáveis para a localização de patrimônio do devedor.Jurisprudência relevante citada no voto:10. «RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO». (TJPR, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RI 0001225-13.2025.8.16.0049, J. 21.07.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização de novas diligências de busca de bens junto aos sistemas indicados pelo recorrente.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença, nos Juizados Especiais, somente é admissível após o efetivo esgotamento das diligências disponíveis para a localização de bens penhoráveis, sendo prematura a decisão que encerra a execução sem a utilização dos meios executivos requeridos e disponíveis.... ()
11 - TJPRRecurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente em via pública por fiação baixa em poste administrado por concessionária de energia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) e dever de segurança (art. 22, CDC). Falha na prestação do serviço. Danos materiais demonstrados por orçamento idôneo. Danos morais configurados. Quantum inalterado. Sentença mantida. Recurso não provido.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM PETIÇÃO APARTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012. SENTENÇA QUE APLICOU A SÚMULA 626/STJ PARA MANTER A EXIGIBILIDADE DAS CDA’S. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 626/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NA ÁREA OBJETO DA TRIBUTAÇÃO FOI CONSTRUÍDA OU ESTÁ SENDO MANTIDA AOS MENOS DUAS ESTRUTRAS PREVISTAS NO ART. 32, PAR. 1º, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. «Para que os municípios não estendam a zona urbana a todo seu território, o CTN impôs limite exigindo a existência de pelo menos dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público municipal, entre os cinco fixados pelo Código (art. 32, par. 1º), para que o imóvel possa ser considerado localizado em zona urbana. Sem a existência de pelo menos dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público municipal, dentre os cinco arrolados pelo CTN, o imóvel não pode ser considerado urbano e por consequência, não pode haver incidência do IPTU.» (Fernandes, Odmir e outros, CTN Comentado, coordenação de Vladimir Passo de Freitas, RT, 3ª ed. pág. 96)
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES ARGUIDAS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO AUTORAL. AFASTADA. REGULARIZAÇÃO OCORRIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NESTE PONTO. MÉRITO. TARIFA DE ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PROVA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA.
14 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial da autora em concurso público, excluindo-a da lista de candidatos cotistas após procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ato administrativo de heteroidentificação observou o dever de motivação e critérios objetivos previamente estabelecidos; (ii) estabelecer se é cabível o controle judicial do ato sem violação ao entendimento do STF sobre concursos públicos; e (iii) determinar se, diante de dúvida razoável quanto ao fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração racial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF reconhece a legitimidade da heteroidentificação como critério subsidiário à autodeclaração, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. 4. O controle judicial incide sobre a legalidade do ato administrativo, sendo vedada apenas a substituição do juízo técnico da banca examinadora. 5. O dever de motivação exige fundamentação concreta, com indicação dos elementos fáticos e critérios utilizados, não se satisfazendo com justificativas genéricas. 6. A ausência de critérios objetivos no edital compromete a transparência, a segurança jurídica e a validade do procedimento de heteroidentificação. 7. A decisão administrativa que indefere a autodeclaração com base em afirmações genéricas impede o exercício do contraditório e inviabiliza o controle jurisdicional. 8. A prévia aprovação da candidata em outros procedimentos de heteroidentificação evidencia a existência de dúvida razoável quanto ao fenótipo. 9. Em caso de dúvida razoável, a presunção relativa de veracidade da autodeclaração deve prevalecer, conforme normas regulamentares e orientação jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A heteroidentificação deve observar motivação concreta e critérios objetivos previamente definidos no edital. 2. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de atos de banca examinadora quando constatada ausência de fundamentação adequada. 3. A ausência de motivação específica invalida o indeferimento da autodeclaração racial. 4. Diante de dúvida razoável quanto ao fenótipo, prevalece a autodeclaração do candidato.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.990/2014; Portaria Normativa 4/2018; Orientação Normativa 3/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41; STF, RE Acórdão/STF (Tema 485); TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 30.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 16.03.2026.... ()
15 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pretensão de reforma da sentença no que se refere à concessão da justiça gratuita ao autor deduzida em sede de contrarrazões. Via processual inadequada. Preclusão. Embargos de declaração conhecidos e providos sem atribuição de efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Nos moldes do que preceitua a Lei 1.060/50, art. 9º c/c art. 98, §1º, do CPC quando a benesse da justiça gratuita for deferida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau e, não tiver sido objeto de impugnação ou de revogação, irá se estender a todos os atos do processo até decisão final do litígio.4. No caso dos autos, porém, a parte ora embargante impugnou a concessão do benefício, consoante se verifica de suas alegações finais (mov. 289.1) e dos documentos que a instruíram.5. A questão, porém, deixou de ser examinada em sentença e dela a parte requerida ora embargante não interpôs embargos de declaração ou recurso de apelação, voltando a impugnar o benefício apenas em sede de contrarrazões, via processual inadequada para pleitear reforma da decisão.IV. Dispositivo6. . Embargos de declaração conhecidos e providos sem atribuição de efeitos infringentes.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO AO RÉU POSSUIR CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE POLICIAIS CIVIS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONDENAÇÃO QUE EXIGE CERTEZA INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA. ATO DISPENSÁVEL PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp. 2214175 - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE - (1) - A PREMISSA FÁTICA DE QUE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETO DA CTC HAVIA PROPICIADO PROGRESSÕES FUNCIONAIS E LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA - OMISSÃO SANADA - FATO RECONHECIDO, MAS INSUFICIENTE PARA OBSTAR O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO - A VEDAÇÃO Da Lei 8.213/1991, art. 96, VIII ALCANÇA A DESAVERBAÇÃO, E NÃO A EMISSÃO DA CTC - DOCUMENTO QUE VEICULA MERA INFORMAÇÃO SOBRE TEMPO CONTRIBUTIVO, SEM OPERAR AUTOMATICAMENTE A DESAVERBAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII E XXXIV, CF/88) QUE PREVALECE - (2) - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE 10 DO 1STF - OMISSÃO SANADA - ACÓRDÃO QUE, EM RIGOR, NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 8.213/1991, art. 96, VI E VIII - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO REALIZADA PELA CÂMARA - INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE PLENÁRIO NA MODALIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME, ADMITIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO - (3) NATUREZA JURÍDICA DA CTC COMO DOCUMENTO DE CONTAGEM RECÍPROCA - ART. 201, §9º, CF - OMISSÃO SANADA - FINALIDADE DA CERTIDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ATO DE DESAVERBAÇÃO - EMISSÃO DA CTC A SERVIDOR ATIVO QUE É VIÁVEL QUANDO FRACIONADA E REFERENTE A PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA VANTAGENS INCOMPATÍVEIS COM A TRANSFERÊNCIA - PRECEDENTES DO 1TJPR - AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO REVOGADA E QUE, ASSIM, SE ESTENDE ÀS DEMAIS. MÉRITO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA FUNÇÃO TÍPICA, COM SUBSCRITOR ESPECÍFICO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INTIMAÇÕES JUDICIAIS POSTERIORES DIRECIONADAS À CURADORIA ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA EVIDENCIADO, DIANTE DA PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA GERAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, não conheceu do pedido de declaração de excesso de cobrança formulado em embargos monitórios e, no mérito, julgou-os improcedentes, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira.A apelante sustenta nulidade processual em razão de as intimações posteriores à habilitação da Defensoria Pública terem sido direcionadas à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, o que teria impedido o regular exercício da defesa, inclusive quanto à produção probatória e à apresentação de manifestações processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de manutenção ou concessão da gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau; e (ii) estabelecer se as intimações processuais dirigidas à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, em vez do Defensor Público regularmente habilitado para a representação da parte, acarretaram cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, pois o benefício foi concedido em primeiro grau e se estende automaticamente às instâncias subsequentes, sendo desnecessária sua renovação ou confirmação. A declaração de nulidade processual exige a demonstração concomitante da existência de vício no ato processual e de efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. A Defensoria Pública habilitou-se nos autos para atuar na representação da apelante em sua função institucional típica, passando a exercer sua defesa com as prerrogativas legais de intimação pessoal e prazo em dobro. O defensor público responsável pelos embargos monitórios manifestou interesse na composição amigável e requereu expressamente a produção de provas, inclusive prova pericial contábil. As intimações posteriores destinadas à especificação de provas foram encaminhadas equivocadamente à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, cuja atuação se limita à defesa por negativa geral e sem contato com a parte representada. O equívoco gerou manifesta contradição entre a estratégia defensiva delineada pelo defensor público habilitado e a manifestação apresentada pela Curadoria Especial, que informou inexistirem provas a produzir. A própria Defensoria Pública posteriormente reconheceu o erro na manutenção da habilitação da Curadoria Especial e apontou o potencial prejuízo causado à defesa da parte. A ausência de intimação pessoal do defensor público regularmente habilitado impediu o exercício pleno das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública e comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Demonstrado o vício processual e o efetivo prejuízo à parte, impõe-se o reconhecimento de error in procedendo e a decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes à oposição dos embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.A concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias subsequentes, afastando o interesse recursal quanto ao pedido de sua renovação ou confirmação. A nulidade processual exige demonstração concreta do prejuízo decorrente do vício processual, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief. A ausência de intimação pessoal do defensor público regularmente habilitado viola prerrogativa institucional da Defensoria Pública e compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório. O direcionamento equivocado das intimações à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, quando já existente habilitação de defensor público para representação da parte, configura error in procedendo apto a ensejar a cassação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 485, I, 487, I, 702, §§ 3º e 8º, e 1.009; Lei Complementar 80/1994, art. 128; Lei Complementar Estadual 136/2011 (PR), art. 156; Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0002932-77.2023.8.16.0116, Rel. Des. Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 07.04.2025; TJPA, Apelação Cível 0006086-54.2013.8.14.0005, Rel. Des. Elvina Gemaque Taveira, j. 16.09.2019.Resumo em linguagem acessível:A autora recorreu da sentença que rejeitou seus embargos monitórios em ação proposta por instituição financeira para cobrança de dívida.Inicialmente, o Tribunal entendeu que não havia necessidade de analisar o pedido de manutenção da gratuidade da justiça, porque esse benefício já havia sido concedido em primeiro grau e continua válido nas fases posteriores do processo. Em seguida, examinou a alegação de nulidade processual. Verificou-se que a Defensoria Pública havia assumido formalmente a representação da autora e apresentado embargos monitórios com pedido de produção de provas, inclusive perícia contábil. Contudo, as intimações posteriores foram enviadas equivocadamente à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, cuja atuação possui limitações e não envolve contato com a parte representada.Em razão desse erro, foi apresentada manifestação informando inexistirem provas a produzir, em desacordo com a estratégia defensiva anteriormente adotada pelo defensor público habilitado.O Tribunal concluiu que houve efetivo prejuízo à defesa da autora, pois o defensor responsável não foi pessoalmente intimado para acompanhar os atos processuais e exercer plenamente suas prerrogativas legais.Reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores à oposição dos embargos monitórios, a sentença foi cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do processo e adequada apreciação das teses defensivas apresentadas.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO SEM O DEVIDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO art. 525, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.