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Doc. ADM Direito 230.8310.4163.0254

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0110.8545.9271

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.

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Doc. ADM Direito 080.1286.1037.9074

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e direito civil. Ação de reparação de danos. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico. Custeio mantido na origem. Danos morais afastados com base em premissas fáticas. Súmula 7/stj. Incidência.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (súmula 7 /stj).

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