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Doc. ADM Direito 398.6115.3835.2404

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO PROVIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. REPASSE DO VALOR A CONTA DESCONHECIDA PELO AUTOR E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DA MESMA FORMA, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ E INCLUSIVE INFERIOR AO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.1402.7570.3797

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA

CUMPRIMENTO DO art. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, em razão da ausência de adoção de medidas administrativas de cobrança, conforme o Tema 1.184 do STF - . O Município alega a inconstitucionalidade da Resolução 547/2024 do CNJ e sustenta que foram realizadas tentativas de cobrança amigável antes da propositura da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de nomeação de curador especial à empresa citada por edital configura nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a citação, prejudicando o direito de defesa da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital configura nulidade absoluta, comprometendo a regularidade do processo e o direito à ampla defesa.4. A parte ré, ao ser citada por edital e permanecer inerte, não teve seus interesses minimamente representados, o que gera evidente prejuízo.5. A nulidade deve ser reconhecida, de ofício, conforme o CPC, art. 279, e todos os atos processuais praticados após a citação por edital devem ser anulados.6. O recurso de apelação foi considerado prejudicado em razão da nulidade dos atos processuais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regularização da representação da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para cumprimento do CPC, art. 72, II.Tese de julgamento: A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0110236-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível, 0055301-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0055301-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula 196/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 860.6784.1531.8509

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que restou expresso sobre a necessidade de fixação de honorários sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por banco em fa

ce de acórdão que reformou parcialmente a sentença, excluindo a condenação por danos morais e promovendo a redistribuição do ônus da sucumbência, com a alteração da fixação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de expressão econômica relevante na repetição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários sobre o valor da causa em decorrência da reforma parcial da sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem vícios no acórdão embargado.4. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A redistribuição da sucumbência foi realizada corretamente, considerando a exclusão da condenação por danos morais e a simplicidade do feito.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedado utilizar embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito de decisão judicial, sendo necessário indicar vícios específicos para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXI.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8594.6829.2968

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Exame laboratorial que apresentou presença de substância ilícita no organismo. Posterior exame com resultado negativa. Janela de detecção ampla. Prova que

cobre todo o período de detecção do exame realizado pela ré. Dano moral configurado. Valor arbitrado não reduzido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os exames utilizados como contraprova possuem abrangência que abarque as análises realizadas pela requerida e que indicaram a detecção de substância ilícita; (ii) se configurada violação a direito de personalidade; e (iii) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. O terceiro exame realizado pelo requerente possui janela de detecção mais abrangente que a análise da ré, abarcando todo o período, servindo como prova de que houve falha na prestação do serviço.4. Houve violação a direito de personalidade, já que o exame positivo atingiu o direito da parte autora de renovar sua CNH e manter-se com vínculo de emprego, essencial para a sua subsistência.5. O valor arbitrado está adequado aos parâmetros doutrinários, jurisprudenciais e legais, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida a quantia fixada em sentença.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 864.5405.6186.5669

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Taxa de juros abusiva em contrato de empréstimo. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo de i

nstituição financeira, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo, com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo, e se há necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais mencionados pela embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois analisa de forma clara a questão da abusividade das taxas de juros, considerando a taxa média do mercado como parâmetro.4. A abusividade deve ser demonstrada caso a caso, conforme entendimento do STJ, e não apenas pela comparação com a taxa média.5. As taxas de juros pactuadas no contrato em questão superam em mais de cinquenta por cento a taxa média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.6. Não foi comprovado que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos.7. O pedido de prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7005.0655.8399

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO SENTENCIADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO QUE DEVERIA SABER ESTAR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O DOLO EM SUA MODALIDADE EVENTUAL. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. CONTEXTO DA APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que o condenou pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). O recorrente pleiteou a absolvição quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao alegar ausência de provas do dolo, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, especialmente quanto ao dolo do agente; (ii) saber se estão presentes os requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.III. Razões de decidir2. A materialidade e autoria dos delitos resultaram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente os depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais, que relataram a abordagem do veículo conduzido pelo réu, a apreensão de grande quantidade de droga e a constatação de adulteração das placas identificadoras.3. Para a configuração do crime de adulteração de sinal identificador, basta que o agente utilize, em proveito próprio, veículo com sinais adulterados, sendo suficiente o dolo eventual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. No caso, o contexto fático demonstra que o réu devia saber da procedência irregular do automóvel.4. Quanto ao tráfico privilegiado, não se verificam os requisitos cumulativos exigidos pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o réu ostenta condenação anterior (reincidência) e a conduta revela dedicação à atividade criminosa, diante da expressiva quantidade de droga transportada e do valor recebido pelo transporte, evidenciando vínculo com organização criminosa.5. Quanto ao tráfico privilegiado, não se verificam os requisitos cumulativos exigidos pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o réu ostenta condenação anterior (reincidência) e a conduta revela dedicação à atividade criminosa, diante da expressiva quantidade de droga transportada, que evidenciou grau de confiança depositado pela organização criminosa.6. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reforçam que a reincidência e a dedicação à atividade criminosa afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 311, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/2/2025, DJEN 17/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 384.2226.1183.1090

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO EM REDE SOCIAL (HACKING). UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA TENTATIVA DE GOLPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à obrigação de fazer de restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na rede social Instagram, bem como a reparação do dano moral no valor de R$ 3.000,00, tendo em vista a falha na prestação do serviço decorrente da invasão de terceiro (hacker) em sua conta da rede social, tendo o invasor a utilizado para aplicar golpes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o quantum indenizatório dos danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal, a simples invasão de perfil em rede social, ainda que destinada à prática de golpes, não gera danos morais presumidos. É imprescindível demonstrar que a falha na segurança ocasionou violação aos direitos da personalidade da parte autora. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003524-39.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035647-37.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 19.10.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003530-34.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 06.02.2024). 4. No caso, não há comprovação de vazamento de dados sensíveis, pois o invasor apenas se valeu do nome da autora para tentativa de golpe, sem apropriação das informações do perfil, tampouco há prova de que o golpe tenha efetivamente acarretado vítimas ou ferido a imagem da autora. Ademais, segundo consta nos autos a conta da autora era utilizada apenas para fins pessoais. 5. A ineficiência do suporte da ré e o período em que a autora permaneceu sem acesso à conta, por si só, não configuram dano moral indenizável, pois tais fatos se vinculam à falha na prestação do serviço, sem demonstrar lesão relevante aos direitos da personalidade, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano. 6. Contudo, considerando a vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, ante a ausência de recurso da requerida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 697.7725.8359.3071

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024. PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e providenciou recurso em agravo em execução penal, no qual a defesa requereu a reforma da dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo, tendo o acórdão se mostrado omisso quanto a essa questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo pela sua atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase recursal.4. Necessidade de arbitrar a verba honorária em favor do defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.5. Honorários fixados no valor de R$ 800,00 pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com fixação de honorários em favor da defensora dativa no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, conforme a tabela estabelecida na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por um defensor dativo, que é um advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar um advogado. O defensor pediu que fossem fixados os honorários, ou seja, o pagamento pelo seu trabalho na fase recursal do processo. O tribunal entendeu que realmente havia uma omissão na decisão anterior sobre esse pagamento e decidiu que o defensor deve receber R$ 800,00, conforme as regras estabelecidas. Assim, o pedido foi aceito e os honorários foram fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8277.1539.5980

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENSOR FREESTYLE LIBRE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - NEGATIVA PELO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 219.9296.8608.0660

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. REQUERIDA QUE AFIRMA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS E, CASO MANTIDA, A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE PEDE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALORES QUE COBRADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE REQUERENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS NÃO SUSPENSOS. SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. ENUNCIADO 09 DESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.3087.4145.1829

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. 2. O Município de Umuarama pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a responsbilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a quem compete suportar os encargos processuais em execução fiscal extinta por ausência de fato gerador, quando demonstrado que a parte executada deixou de cumprir obrigação acessória de comunicar o encerramento das atividades, aplicando-se o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa executada encerrou suas atividades em 2014, mas não comunicou o fato ao fisco municipal em momento oportuno, nem solicitou o cancelamento do alvará, deixando de cumprir obrigação acessória prevista em legislação municipal. 5. A omissão contribuiu diretamente para o lançamento indevido do tributo e para a propositura da execução fiscal, sendo legítima a imputação da responsabilidade processual à contribuinte. 6. À luz do princípio da causalidade, deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná indica a aplicabilidade do princípio da causalidade em hipóteses semelhantes, responsabilizando o contribuinte pelo pagamento das depesas processuais ante a ausência de comunicação de fatos relevantes à constituição do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 982.5677.5900.0933

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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