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CUMPRIMENTO DO art. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, em razão da ausência de adoção de medidas administrativas de cobrança, conforme o Tema 1.184 do STF - . O Município alega a inconstitucionalidade da Resolução 547/2024 do CNJ e sustenta que foram realizadas tentativas de cobrança amigável antes da propositura da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de nomeação de curador especial à empresa citada por edital configura nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a citação, prejudicando o direito de defesa da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital configura nulidade absoluta, comprometendo a regularidade do processo e o direito à ampla defesa.4. A parte ré, ao ser citada por edital e permanecer inerte, não teve seus interesses minimamente representados, o que gera evidente prejuízo.5. A nulidade deve ser reconhecida, de ofício, conforme o CPC, art. 279, e todos os atos processuais praticados após a citação por edital devem ser anulados.6. O recurso de apelação foi considerado prejudicado em razão da nulidade dos atos processuais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regularização da representação da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para cumprimento do CPC, art. 72, II.Tese de julgamento: A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0110236-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível, 0055301-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0055301-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula 196/STJ.... ()
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ce de acórdão que reformou parcialmente a sentença, excluindo a condenação por danos morais e promovendo a redistribuição do ônus da sucumbência, com a alteração da fixação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de expressão econômica relevante na repetição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários sobre o valor da causa em decorrência da reforma parcial da sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem vícios no acórdão embargado.4. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A redistribuição da sucumbência foi realizada corretamente, considerando a exclusão da condenação por danos morais e a simplicidade do feito.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedado utilizar embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito de decisão judicial, sendo necessário indicar vícios específicos para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXI.... ()
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cobre todo o período de detecção do exame realizado pela ré. Dano moral configurado. Valor arbitrado não reduzido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os exames utilizados como contraprova possuem abrangência que abarque as análises realizadas pela requerida e que indicaram a detecção de substância ilícita; (ii) se configurada violação a direito de personalidade; e (iii) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. O terceiro exame realizado pelo requerente possui janela de detecção mais abrangente que a análise da ré, abarcando todo o período, servindo como prova de que houve falha na prestação do serviço.4. Houve violação a direito de personalidade, já que o exame positivo atingiu o direito da parte autora de renovar sua CNH e manter-se com vínculo de emprego, essencial para a sua subsistência.5. O valor arbitrado está adequado aos parâmetros doutrinários, jurisprudenciais e legais, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida a quantia fixada em sentença.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º.... ()
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nstituição financeira, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo, com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo, e se há necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais mencionados pela embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois analisa de forma clara a questão da abusividade das taxas de juros, considerando a taxa média do mercado como parâmetro.4. A abusividade deve ser demonstrada caso a caso, conforme entendimento do STJ, e não apenas pela comparação com a taxa média.5. As taxas de juros pactuadas no contrato em questão superam em mais de cinquenta por cento a taxa média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.6. Não foi comprovado que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos.7. O pedido de prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que o condenou pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). O recorrente pleiteou a absolvição quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao alegar ausência de provas do dolo, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, especialmente quanto ao dolo do agente; (ii) saber se estão presentes os requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.III. Razões de decidir2. A materialidade e autoria dos delitos resultaram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente os depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais, que relataram a abordagem do veículo conduzido pelo réu, a apreensão de grande quantidade de droga e a constatação de adulteração das placas identificadoras.3. Para a configuração do crime de adulteração de sinal identificador, basta que o agente utilize, em proveito próprio, veículo com sinais adulterados, sendo suficiente o dolo eventual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. No caso, o contexto fático demonstra que o réu devia saber da procedência irregular do automóvel.4. Quanto ao tráfico privilegiado, não se verificam os requisitos cumulativos exigidos pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o réu ostenta condenação anterior (reincidência) e a conduta revela dedicação à atividade criminosa, diante da expressiva quantidade de droga transportada e do valor recebido pelo transporte, evidenciando vínculo com organização criminosa.5. Quanto ao tráfico privilegiado, não se verificam os requisitos cumulativos exigidos pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o réu ostenta condenação anterior (reincidência) e a conduta revela dedicação à atividade criminosa, diante da expressiva quantidade de droga transportada, que evidenciou grau de confiança depositado pela organização criminosa.6. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reforçam que a reincidência e a dedicação à atividade criminosa afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 311, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/2/2025, DJEN 17/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26/11/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à obrigação de fazer de restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na rede social Instagram, bem como a reparação do dano moral no valor de R$ 3.000,00, tendo em vista a falha na prestação do serviço decorrente da invasão de terceiro (hacker) em sua conta da rede social, tendo o invasor a utilizado para aplicar golpes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o quantum indenizatório dos danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal, a simples invasão de perfil em rede social, ainda que destinada à prática de golpes, não gera danos morais presumidos. É imprescindível demonstrar que a falha na segurança ocasionou violação aos direitos da personalidade da parte autora. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003524-39.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035647-37.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.10.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003530-34.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 06.02.2024). 4. No caso, não há comprovação de vazamento de dados sensíveis, pois o invasor apenas se valeu do nome da autora para tentativa de golpe, sem apropriação das informações do perfil, tampouco há prova de que o golpe tenha efetivamente acarretado vítimas ou ferido a imagem da autora. Ademais, segundo consta nos autos a conta da autora era utilizada apenas para fins pessoais. 5. A ineficiência do suporte da ré e o período em que a autora permaneceu sem acesso à conta, por si só, não configuram dano moral indenizável, pois tais fatos se vinculam à falha na prestação do serviço, sem demonstrar lesão relevante aos direitos da personalidade, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano. 6. Contudo, considerando a vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, ante a ausência de recurso da requerida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e providenciou recurso em agravo em execução penal, no qual a defesa requereu a reforma da dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo, tendo o acórdão se mostrado omisso quanto a essa questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação dos honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo pela sua atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase recursal.4. Necessidade de arbitrar a verba honorária em favor do defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.5. Honorários fixados no valor de R$ 800,00 pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com fixação de honorários em favor da defensora dativa no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, conforme a tabela estabelecida na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por um defensor dativo, que é um advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar um advogado. O defensor pediu que fossem fixados os honorários, ou seja, o pagamento pelo seu trabalho na fase recursal do processo. O tribunal entendeu que realmente havia uma omissão na decisão anterior sobre esse pagamento e decidiu que o defensor deve receber R$ 800,00, conforme as regras estabelecidas. Assim, o pedido foi aceito e os honorários foram fixados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. 2. O Município de Umuarama pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a responsbilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a quem compete suportar os encargos processuais em execução fiscal extinta por ausência de fato gerador, quando demonstrado que a parte executada deixou de cumprir obrigação acessória de comunicar o encerramento das atividades, aplicando-se o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa executada encerrou suas atividades em 2014, mas não comunicou o fato ao fisco municipal em momento oportuno, nem solicitou o cancelamento do alvará, deixando de cumprir obrigação acessória prevista em legislação municipal. 5. A omissão contribuiu diretamente para o lançamento indevido do tributo e para a propositura da execução fiscal, sendo legítima a imputação da responsabilidade processual à contribuinte. 6. À luz do princípio da causalidade, deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná indica a aplicabilidade do princípio da causalidade em hipóteses semelhantes, responsabilizando o contribuinte pelo pagamento das depesas processuais ante a ausência de comunicação de fatos relevantes à constituição do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.02.2026... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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