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Doc. ADM Direito 151.0583.3446.8967

1 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO QIE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01). OMISSÃO. INCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. RECURSO Acórdão/TJPR NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02). OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO SANADO. RECURSO Acórdão/TJPR ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 897.6785.8556.3079

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito.II. Questão(ões) em discussão2. Ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Nos casos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor. Ausência de desídia que impede tal contagem.4. Casuística. Instituição de ensino credora que laborou no sentido de encontrar bens penhoráveis. Regular prosseguimento da execução, sem condenação de nenhuma das partes ao pagamento de verbas de sucumbência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu prejudicado.6. Tese: «1. Nos casos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor».... ()

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Doc. ADM Direito 502.2682.4997.5382

3 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Apelação da Ré desprovida, com majoração da verba honorária em favor do patrono do Apelado para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, após a autora ter recebido cobranças por um cartão de crédito que não reconhecia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera a declaração de inexistência de débito e o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. O banco não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, não havendo prova da efetiva contratação do cartão de crédito.4. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi considerada indevida, configurando ato ilícito.5. Os danos morais são presumidos em casos de inscrição indevida, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo.6. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 foi mantido, pois não houve recurso da parte autora para sua elevação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo, e a indenização deve observar a função compensatória e punitiva, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação às condições financeiras das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I e II; CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017178-55.2021.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001075-89.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0000166-48.2019.8.16.0033, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil não conseguiu provar que tinha uma relação de contrato com a autora, que alegou não ter dívidas com o banco. Por isso, foi mantida a decisão anterior que declarou a inexistência da dívida e condenou o banco a pagar R$ 6.000,00 por danos morais, já que a autora teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes. O banco não apresentou provas suficientes para justificar a cobrança, e a indenização foi considerada justa. Além disso, os honorários do advogado da autora foram aumentados para 15% do valor da condenação, devido ao trabalho extra que ele teve no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 463.4615.6226.3275

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVES COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1

. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência do dever de indenizar a consumidora tendo em conta o período que permaneceu desprovida do serviço de abastecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pela recorrente, uma vez que se mostra suficiente o conjunto probatório, sendo dispensada a necessidade de perícia técnica. 4. De acordo com o relatório de interrupções de mov. 19.2, houve duas interrupções no período apontado na inicial, as quais, somadas, totalizaram 19h14min. Registre-se que o relatório de interrupções possui presunção de veracidade, podendo ser afastado por outros meios de provas. 5. De outro lado, as testemunhas arroladas pelo autor afirmaram em seus depoimentos, que a interrupção de energia se deu na manhã do dia 18.11.2023, e retornou somente na manhã do dia seguinte, tendo duas delas presenciado o descarte dos produtos perecíveis do estabelecimento comercial. 6. Ademais, a parte autora juntou aos autos vídeos, fotografias e notas fiscais que se mostram suficientes para demonstrar o prejuízo sofrido pela perda das carnes que estavam na câmara fria do supermercado, as quais tiveram que ser descartadas em razão da falta de resfriamento. 7. Assim, diante do prejuízo sofrido pela parte autora em razão da falha na prestação de serviço da recorrente, restou demonstrado o dever de indenização pelos danos materiais, conforme preconiza o CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9882.1187.9731

5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Recurso prejudicado em parte e, na parte admitida, provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que julgou extinto o proces

so de restituição de bens apreendidos, por ausência de interesse de agir, fundamentada na existência de decisão anterior autorizando a devolução dos bens, sem demonstrar utilidade ou necessidade processual. O apelante requer a restituição de dois aparelhos celulares e um veículo Chevrolet/Ônix, alegando que a devolução dos bens ainda não foi efetivada, e que possui documentação que comprova a propriedade e origem lícita dos objetos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de bens apreendidos, consistentes em dois aparelhos celulares e um veículo.III. Razões de decidir3. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido, diante de previsão expressa do art. 172, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. A posse direta dos aparelhos celulares pelo apelante gera presunção de propriedade, diante da inexistência de indícios de origem ilícita.5. Pedido de restituição do veículo prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado em parte e, na parte admitida, provido, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «1. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido, diante de previsão expressa do art. 172, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. » « 2. A restituição de bens móveis apreendidos é devida ao possuidor legítimo, independentemente da comprovação formal de propriedade, quando não há indícios de origem ilícita e a apreensão não se justifica por interesse processual na sua manutenção. »... ()

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Doc. ADM Direito 996.6253.5696.8163

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso do Banco Cetelem S/A. não provido e recurso de Maria de Fátima Oliveira Serafim parcialmente provido, com majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinação de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme a tese fixada pelo STJ.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de ato jurídico, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, além de condenar a instituição financeira à restituição de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora alega que não contratou o empréstimo e requer a majoração da indenização, enquanto o banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a restituição de valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais, são devidas em razão da impugnação da autenticidade das assinaturas no contrato apresentado pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. O banco não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que gera a nulidade do mesmo e a inexigibilidade dos débitos.4. Houve falha na prestação do serviço bancário, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para manter a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor é responsável pela nulidade do contrato e pela devolução dos valores indevidamente cobrados, podendo a restituição ser feita em dobro quando a cobrança ocorrer após a data de publicação de decisões que estabeleçam tal entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 406, § 1º, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 368; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado que estava sendo cobrado da autora não existe, pois ela não o contratou. Assim, o banco deve devolver o dinheiro que foi descontado indevidamente do benefício dela. A indenização por danos morais foi aumentada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, porque o banco causou problemas à autora ao fazer cobranças erradas. Além disso, o banco terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da autora, que agora são de 12% sobre o valor total da condenação. A decisão foi baseada na falta de provas do banco para justificar a cobrança e na necessidade de proteger os direitos da consumidora.... ()

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Doc. ADM Direito 988.5948.8195.0380

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E ALIENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação Anulatória de Consolidação e Venda de Imóvel em Alienação Fiduciária ajuizada pelos recorrentes em face do Banco Bradesco, do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba e da Sociedade de Advogados arrematante, julgada improcedente pelo Juízo de origem.2. Ação de Imissão de Posse, proposta pela Sociedade de Advogados em face dos mesmos recorrentes, julgada procedente, com confirmação das decisões liminares que determinaram a imissão da autora na posse do imóvel.3. Interposição de recurso único de Apelação Cível pelos Autores, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, contra a sentença conjunta que julgou improcedente a Ação Anulatória e procedente a de Imissão de Posse.4. Os Apelantes sustentam a nulidade da consolidação e dos atos subsequentes de venda do imóvel, por ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora (Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3º) e por ausência de notificação das datas dos leilões (art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97).5. Alegam contradições e vícios na certidão cartorária, especialmente quanto a datas incongruentes, ausência de assinatura e de certificação de recusa, o que, segundo afirmam, comprometeria a fé pública do documento e invalidaria o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve constituição válida da mora dos devedores fiducientes, mediante intimação pessoal realizada pelo cartório competente, conforme a Lei 9.514/97, art. 26; e (ii) saber se a ausência de intimação quanto às datas dos leilões acarreta nulidade do procedimento de consolidação e da subsequente alienação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A Lei 9.514/97, em sua redação vigente à época dos fatos (anterior à Lei 13.465/2017), exigia a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, não havendo previsão quanto à necessidade de intimação específica acerca das datas dos leilões.8. Constatou-se, nos autos, que o 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, a requerimento do Banco Bradesco, requisitou ao 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos a realização das diligências de intimação, tendo havido regular intimação do em 01/08/2016 e da devedora em 13/09/2016.9. As certidões cartorárias que comprovam as diligências gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, o que não foi demonstrado pelos apelantes.10. A eventual inconsistência cronológica em uma das certidões — lavrada em agosto/2016 e mencionando diligência de setembro/2016 — constitui erro material sem repercussão jurídica relevante, porquanto o ato certificou fato negativo e não gerou prejuízo concreto aos apelantes.11. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, eventual nulidade processual depende da demonstração de prejuízo, sob pena de convalidação do ato (princípio do «pas de nullité sans grief» — STJ, EDcl no AgInt na TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 31/03/2022).12. Ainda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega da notificação no endereço do devedor, realizada por Cartório de Títulos e Documentos, é válida para fins de constituição em mora, por ser ato dotado de fé pública (REsp. 470.968 e REsp. 525.458).13. No tocante à alegada ausência de intimação quanto às datas dos leilões, observa-se que a exigência legal de comunicação ao devedor quanto à realização de leilões foi introduzida apenas com a Lei 13.465/2017, posterior aos fatos (leilão em março de 2017).14. Assim, a ausência de intimação específica sobre as datas não configura irregularidade, uma vez que a finalidade da norma — garantir oportunidade de purgação da mora — foi devidamente atendida.15. Diante disso, não há vício capaz de invalidar o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e de alienação do imóvel, devendo a sentença ser mantida integralmente.16. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal para 12% sobre o proveito econômico obtido na Ação de Imissão de Posse e 14% sobre o valor atualizado da causa na Ação Anulatória.IV. DISPOSITIVO E TESE:17. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.18. Tese de julgamento: «A intimação pessoal realizada por oficial cartorário, dotada de fé pública, constitui meio válido para fins de constituição em mora em contrato de alienação fiduciária, sendo inaplicável aos fatos anteriores à Lei 13.465/2017, a exigência de notificação quanto às datas dos leilões extrajudiciais».... ()

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Doc. ADM Direito 545.3024.8166.5651

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação de sentença que julgou improcedente demanda de anulação contratual com devolução da quantia paga, cumulada com compensação por danos morais. A parte apelante alega a ocorrência de erro substancial, onerosidade excessiva, violação ao dever de informação, necessidade de revisão contratual e admissibilidade de documento novo. Requer o provimento do recurso para decretar a resolução do contrato ou, subsidiariamente, a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há decadência do direito de anular o contrato por erro, bem como possibilidade de restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de abatimento proporcional do preço por onerosidade excessiva, pois não foi requerido na petição inicial, caracterizando inovação recursal. Reconhecimento da decadência do direito do autor em pleitear a anulação do contrato por erro substancial, uma vez que a demanda foi ajuizada após o prazo de quatro anos (art. 178, II, CC). Inviabilidade do pedido de restituição dos valores pagos atrelado à tese de erro substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, reconhecendo a decadência do direito do autor em pleitear a anulação do contrato. Tese de julgamento: A decadência do direito de anular um contrato por erro substancial é contada a partir da data de sua celebração, independentemente da data da ciência do interessado, sendo o prazo de quatro anos conforme o art. 178, II, do CC. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, e 210; CPC, arts. 85, § 11, 487, II e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001902-65.2021.8.16.0087. Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.01.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0010145-26.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 00088228820228160000, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 622.0972.9605.1075

9 - TJPR HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE, QUE É ACOMETIDO DE DOENÇA ONCOLÓGICA GRAVE E PRECISARIA DE UM PRAZO MAIOR PARA ANALISAR O PROCESSO, VEZ QUE ASSUMIU A DEFESA DO PACIENTE POUCOS DIAS ANTES DO ATO INSTRUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PATRONO QUE ESPONTANEAMENTE ACEITOU ATUAR EM DEFESA DO PACIENTE, CIENTE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE AFASTAMENTO QUE IMPEDISSE O ADVOGADO DE PARTICIPAR DO ATO. TRATAMENTO MÉDICO DO PATRONO DE LONGA DURAÇÃO E ALTERNÂNCIA PERIÓDICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Paciente denunciado pela prática de falsificação de documento público, visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. O Impetrante alegou cerceamento de defesa, uma vez que assumiu a defesa do Paciente poucos dias antes da audiência e se encontra em tratamento oncológico, o que comprometeria sua capacidade de atuação. A decisão recorrida manteve a audiência agendada, considerando que o advogado tinha conhecimento prévio da data e aceitou assumir a defesa do Paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento configura constrangimento ilegal, considerando a alegação de que o advogado do Paciente está em tratamento oncológico e assumiu a defesa poucos dias antes do ato processual.III. Razões de decidir3. O indeferimento do pedido de redesignação da audiência não configura constrangimento ilegal, pois o advogado do Paciente assumiu a defesa ciente da data da audiência.4. Não foi apresentado atestado médico contemporâneo que comprovasse a impossibilidade de comparecimento do advogado à audiência.5. O CPP exige a demonstração concreta de justo motivo para o adiamento da audiência, o que não ocorreu no caso.6. O advogado compareceu à audiência sem ressalvas quanto ao seu estado de saúde, reforçando a ausência de impedimento.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento não configura constrangimento ilegal quando o advogado, ao assumir a defesa, já tinha conhecimento da data designada e não apresenta atestado médico contemporâneo que comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265; CP, art. 297.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O pedido de mudança da data da audiência de instrução e julgamento foi negado. O advogado do Paciente, que está em tratamento de câncer, pediu mais tempo para se preparar, mas o juiz entendeu que ele já sabia da data da audiência quando aceitou a defesa e não apresentou um atestado médico que comprovasse que não poderia comparecer. Assim, não houve motivo suficiente para adiar a audiência, e a decisão foi mantida, garantindo que o processo seguisse sem atrasos.... ()

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Doc. ADM Direito 475.9109.3203.7971

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ( LEI 11.350/2006 E LEI 13.342/2016). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recorrente interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar que o adicional de insalubridade devido à autora deve ser calculado com base no seu vencimento efetivo, correspondente ao piso da categoria, com determinação de implementação em folha de pagamento, além da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.2. A parte requerida interpôs recurso visando à reforma integral da sentença, sustentando que a base de cálculo do adicional deveria observar a legislação municipal.3. As contrarrazões aduzem violação ao princípio da dialeticidade, bem como defendem a higidez da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os fundamentos de fato e de direito expostos no recurso se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida; (ii) saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve observar a legislação municipal ou a legislação federal específica da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se observa violação ao princípio da dialeticidade, nos termos alegados em contrarrazões. Isto porque, das razões recursais formuladas pela recorrente, há presença de fundamentos capazes de impugnar e desconstituir os argumentos da decisão de primeiro grau de forma satisfatória.6. A sentença destacou corretamente que, para a categoria profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, existe legislação federal específica que prevalece sobre a legislação municipal por força do princípio da especialidade. 7. O §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, com redação dada pela Lei 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor da categoria.8. A Emenda Constitucional 63/2010 acrescentou o §5º ao CF/88, art. 198, estabelecendo que a regulamentação do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias se dará por meio de Lei. 9. Em consonância ao entendimento esboçado, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional da categoria aos servidores estatutários dos entes subnacionais, assegurando a prevalência do regime jurídico federal quanto aos direitos mínimos, inclusive como base para vantagens remuneratórias.10. Há precedentes das Turmas Recursais reafirmando a prevalência da legislação federal no cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde, com fundamento no princípio da especialidade e na jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 968.2585.6196.8102

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO POR OFENSA À DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA A SUBSUNÇÃO AO ART. 87, IV, «G», DA LC ESTADUAL 113/2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/PR). IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. DECISÕES FUNDAMENTADAS E PROFERIDAS DENTRO DA COMPETÊNCIA DO TCE. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 983.6035.1333.7040

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FAROL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 915.6951.2911.7040

13 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé, mantendo o reconhecimento da validade de acordo extrajudicial, a ausência de interesse de agir e os ônus sucumbenciais fixados na origem.2. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do CCB, art. 843, alegando que a transação não impediria o ajuizamento de ação indenizatória. Aduz, ainda, contradição na condenação por litigância de má-fé, ausência de análise da cronologia dos fatos e inexistência de dolo processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação do CCB, art. 843; (ii) saber se houve omissão na análise da cronologia dos fatos; (iii) saber se há contradição na fundamentação da litigância de má-fé; (iv) saber se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.5. Não se verifica omissão quanto ao CCB, art. 843, pois o acórdão enfrentou expressamente a validade e os efeitos do acordo extrajudicial, reconhecendo a quitação plena e irrestrita e a inexistência de vício de consentimento, com base nos CCB, art. 104 e CCB, art. 840.6. A alegação de omissão quanto à cronologia dos fatos não procede, uma vez que o julgado analisou o contexto fático probatório, destacando a ocultação do acordo e a manutenção indevida da demanda como elementos caracterizadores da má-fé.7. Não há contradição na condenação por litigância de má-fé, pois a fundamentação é coerente ao apontar a alteração da verdade dos fatos e a dedução de pretensão contra fato incontroverso, sendo irrelevante eventual imprecisão na indicação do, do CPC, art. 80.8. A ausência de menção expressa ao dolo não configura omissão, podendo este ser inferido da conduta processual descrita, conforme entendimento do STJ.9. Evidencia-se que a pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, bastando a análise das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissível sua utilização quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte alegue ausência de enfrentamento de dispositivos legais ou divergência quanto à valoração dos fatos».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, V; 1.022; Código Civil, arts. 104; 840; 843.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.671.598, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08/06/2020, DJe 25/06/2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 22/04/2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 08/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 429.2295.6705.5485

14 - TJPR eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE EM APELAÇÃO CIVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACORDÃO COM NORMAS LEGAIS E PRECEDENTES JUDICIAIS QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso interposto pela parte embargada, e ante a sucumbência, condenou condenou a executada ao pagamento da verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, pelos índices utilizados pelo Município na correção dos seus créditos tributário, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018.Resumo em linguagem acessível: O recorrente entrou com embargos de declaração, pedindo que a decisão anterior fosse corrigida, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a insatisfação era apenas um inconformismo com o resultado. O tribunal explicou que os embargos de declaração não servem para discutir novamente o que já foi decidido, mas apenas para corrigir erros claros na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 855.6628.0019.3245

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TESE DE PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.1195.8888.0748

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 857.1256.8399.3588

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. FUMICULTURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE CURA E SECAGEM DO TABACO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RELATÓRIO TÉCNICO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DOS FATOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E ACOMPANHADO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO CRÍTICO DO PROCESSO DE CURA E SECAGEM DO TABACO. PERDA DE APROXIMADAMENTE 2.100 KG DE TABACO BO1. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES INICIAIS. DANOS MATERIAIS E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO PRODUTOR RURAL DE MANTER GERADOR PRÓPRIO PARA SUPRIR FALHAS DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DA FORNECEDORA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais formulado por produtor rural, em razão de prejuízos decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura e secagem de tabaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica restou comprovada e se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar os danos materiais suportados pelo autor e o respectivo nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia não demanda produção de prova pericial complexa, sendo suficiente o conjunto probatório constante dos autos para o julgamento da lide. O próprio relatório técnico apresentado pela concessionária confirma a ocorrência de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica ao longo do dia 08/12/2024, evidenciando a falha na prestação do serviço. O laudo técnico acostado ao evento 1.7, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de termo de responsabilidade técnica, concluiu que as interrupções ocorreram durante etapa essencial do processo de cura e secagem do tabaco, comprometendo a produção. Segundo apurado pelo profissional responsável, o evento ocasionou a perda de aproximadamente 2.100 kg de tabaco classificado como BO1, quantificando os prejuízos materiais suportados pelo autor. As conclusões técnicas encontram respaldo nas fotografias juntadas aos autos e na prova testemunhal produzida em audiência, cujos depoimentos confirmaram a prolongada interrupção do fornecimento de energia. Inexistem elementos aptos a afastar a credibilidade do laudo técnico produzido pelo autor. Além disso, não se pode exigir do produtor rural a aquisição e manutenção de gerador próprio para suprir falhas imprevisíveis da concessionária, sob pena de indevida transferência ao consumidor dos riscos inerentes à atividade econômica da fornecedora. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 584.8048.4533.0882

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COGNIÇÃO ACERCA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE SEUS EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso oriundo de execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel.2. Presente a admissibilidade recursal e observada a dialeticidade.3. Não se verifica incompetência do Juizado Especial apenas em razão do valor global do contrato, devendo prevalecer o benefício econômico perseguido.4. A existência de cláusula contratual prevendo restituição de valores não transforma automaticamente a pretensão em obrigação líquida, certa e exigível.5. A restituição postulada depende da prévia definição do inadimplemento imputável à vendedora, da validade da resolução contratual e da extensão dos efeitos patrimoniais decorrentes.6. Crédito que demanda atividade cognitiva incompatível com a tutela executiva.7. Sentença de extinção mantida por fundamento suficiente.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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