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Doc. ADM Direito 484.5938.7228.4050

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM CASO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO D

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de homicídio culposo no trânsito, em decorrência de acidente que resultou na morte da vítima, impondo-lhe pena de dois anos de detenção, substituída por restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição da acusada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade da ré deve ser extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A punibilidade da ré foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, conforme os arts. 107, IV, e 109, V, do CP.4. Transcorreu período superior ao prazo prescricional de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.5. A prescrição retroativa cancela todos os efeitos da sentença condenatória, equivalendo à ausência de condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente conhecida e prejudicada a análise, declarando extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ocorre quando transcorre o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme os arts. 107, IV, e 109, V, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CTB, art. 302, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000030-58.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.05.2020; TJPR, 1ª C. Criminal, 0004637-70.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 09.05.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007303-11.2015.8.16.0037, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 30.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a punibilidade da ré foi extinta devido à prescrição, ou seja, o Estado perdeu o direito de puni-la pelo crime que cometeu, que era dirigir de forma imprudente e causar a morte de outra pessoa. Isso aconteceu porque já se passou mais de quatro anos desde que a denúncia foi recebida até a publicação da sentença, tempo que ultrapassa o prazo legal para punir esse tipo de crime. Portanto, a análise do recurso de apelação não foi necessária, pois a ré não pode mais ser punida.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5435.2310.4683

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Autor que sofreu acidente de trabalho em 2009, ocasionando fratura n

o hálux e ossos do metatarso. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. Alegação de que houve redução da capacidade laboral e necessidade de maior esforço no desempenho da função de mecânico de manutenção. Contestação do laudo pericial judicial.III. Razões de decidir3. Prova pericial categórica ao concluir inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. Fratura consolidada, com força e amplitude preservadas. Laudo judicial equidistante, idôneo e não infirmado por prova em contrário. Ausência de requisito essencial à concessão do auxílio-acidente. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ por ausência de redução, ainda que mínima, da capacidade. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: a ausência de comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, afasta o direito ao auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 919.7239.7476.1552

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO DOS TENDÕES EXTENSORES DO POLEGAR - CID S662 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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