A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de homicídio culposo no trânsito, em decorrência de acidente que resultou na morte da vítima, impondo-lhe pena de dois anos de detenção, substituída por restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição da acusada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade da ré deve ser extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A punibilidade da ré foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, conforme os arts. 107, IV, e 109, V, do CP.4. Transcorreu período superior ao prazo prescricional de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.5. A prescrição retroativa cancela todos os efeitos da sentença condenatória, equivalendo à ausência de condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente conhecida e prejudicada a análise, declarando extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ocorre quando transcorre o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme os arts. 107, IV, e 109, V, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CTB, art. 302, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000030-58.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.05.2020; TJPR, 1ª C. Criminal, 0004637-70.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 09.05.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007303-11.2015.8.16.0037, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 30.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a punibilidade da ré foi extinta devido à prescrição, ou seja, o Estado perdeu o direito de puni-la pelo crime que cometeu, que era dirigir de forma imprudente e causar a morte de outra pessoa. Isso aconteceu porque já se passou mais de quatro anos desde que a denúncia foi recebida até a publicação da sentença, tempo que ultrapassa o prazo legal para punir esse tipo de crime. Portanto, a análise do recurso de apelação não foi necessária, pois a ré não pode mais ser punida.... ()
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