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Doc. ADM Direito 240.5270.2705.7489

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática extra petita. Não ocorrência. Acordão cassado para que seja novamente analisado à luz da atual jurisprudência do STJ. Verificaçâo da existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a flexibilização da taxatividade do rol da ans. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes.

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