EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena de 7 anos e 11 meses de reclusão ao apelante, acusado de tráfico de drogas, em razão da apreensão de aproximadamente 20 gramas de cocaína e R$ 304,00 em dinheiro durante abordagem policial. 1.2. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, além da revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, considerando as provas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A busca pessoal e veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e da atitude do apelante ao tentar ocultar um objeto durante a abordagem, em consonância com os CPP, art. 240 e CPP art. 244. 3.2. As provas apresentadas, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória, Laudo Pericial, Fotografias e Depoimentos Judiciais dos Policiais Militares, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo elementos que sustentem a alegação de insuficiência probatória. 3.3. A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 20 gramas de cocaína) e seu fracionamento indicam destinação mercantil, o que afasta a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. 3.4. A pena-base foi alterada para o mínimo legal à luz do Tema 1262 do STJ, considerando a quantidade da droga e a necessidade de proporcionalidade na dosimetria. 3.5. A reincidência do réu foi considerada para a exasperação da pena, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, com a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Tese de julgamento: a legalidade da busca pessoal e veicular em casos de tráfico de drogas pode ser justificada pela combinação de denúncia anônima específica e comportamento suspeito do abordado, desde que haja fundada suspeita conforme os requisitos do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000896-81.2021.8.16.0100, Rel.: Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004817-46.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0019619-32.2023.8.16.0019, Rel.: Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005301-88.2024.8.16.0090, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.07.2025.... ()
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