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Doc. ADM Direito 731.0953.7202.5777

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO

EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena de 7 anos e 11 meses de reclusão ao apelante, acusado de tráfico de drogas, em razão da apreensão de aproximadamente 20 gramas de cocaína e R$ 304,00 em dinheiro durante abordagem policial. 1.2. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, além da revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, considerando as provas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A busca pessoal e veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e da atitude do apelante ao tentar ocultar um objeto durante a abordagem, em consonância com os CPP, art. 240 e CPP art. 244. 3.2. As provas apresentadas, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória, Laudo Pericial, Fotografias e Depoimentos Judiciais dos Policiais Militares, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo elementos que sustentem a alegação de insuficiência probatória. 3.3. A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 20 gramas de cocaína) e seu fracionamento indicam destinação mercantil, o que afasta a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. 3.4. A pena-base foi alterada para o mínimo legal à luz do Tema 1262 do STJ, considerando a quantidade da droga e a necessidade de proporcionalidade na dosimetria. 3.5. A reincidência do réu foi considerada para a exasperação da pena, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, com a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Tese de julgamento: a legalidade da busca pessoal e veicular em casos de tráfico de drogas pode ser justificada pela combinação de denúncia anônima específica e comportamento suspeito do abordado, desde que haja fundada suspeita conforme os requisitos do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000896-81.2021.8.16.0100, Rel.: Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004817-46.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0019619-32.2023.8.16.0019, Rel.: Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005301-88.2024.8.16.0090, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 991.8393.4907.5497

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE RECEBEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À MONITÓRIA - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE PARA O FIM DE CONVERTER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EMBARGOS À MONITÓRIA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA, NO PARTICULAR - ALEGAÇÃO, PELA PARTE REQUERIDA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA EMPREGADA NA PETIÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - NOVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.101/2005, art. 59 - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 414.7937.9901.3728

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. «GOLPE DO COLCHÃO». FRAUDE CONSTATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. VALOR QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.0124.7813.6549

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE EM RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR EVENTO ATÍPICO DA NATUREZA (TEMPORAL) - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 452.8097.2194.9828

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADVOGADO ESTRANHO À NOMEAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (CPC, art. 1.026). CPC, art. 76. INAPLICABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA DATIVA EM GRAU RECURSAL. NOTA INTERPRETATIVA 6 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024.Recurso de apelação cível não conhecido.

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Doc. ADM Direito 425.1691.4430.8150

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

I. Caso em Exame1. Apelação cível proposta pela autora, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Em suma, a controvérsia envolve a análise da regularidade do envio da notificação pela parte ré e se este foi suficiente para atender à exigência legal.III. Razões de decidir 3. A exigência de notificação do consumidor antes da inscrição em cadastros de inadimplentes foi atendida com o envio da correspondência ao endereço fornecido pela credora, sendo desnecessária a comprovação de ciência pela destinatária, nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema 59 dos recursos repetitivos.4. A ausência de prova de ato ilícito afasta a configuração de dano moral, especialmente porque restou demonstrado o cumprimento da exigência legal de notificação.5. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPED para monitoramento do perfil da demanda, dada a multiplicidade de ações ajuizadas em nome da autora.6. Sentença mantida com a consequente majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 578.3047.5675.7489

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração sobre execução de Cédula de Produto Rural e Nota Promissória. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu os pedidos dos embargantes em apelação cível, na qual se discutia a rejeição de embargos à execução de Cédula de Produto Rural e Nota Promissória, com alegações de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, além de questionamentos sobre a recusa da parte embargada em aceitar a entrega das sacas de soja e a ausência de apresentação dos títulos originais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes demonstraram a entrega das sacas de soja e se a sentença que rejeitou os embargos à execução deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada e aborda todos os argumentos apresentados pelos embargantes, não havendo vícios a serem sanados. 5. A alegação de recusa na entrega das sacas de soja não foi comprovada, evidenciando a inércia dos embargantes em cumprir a obrigação contratual. 6. O acórdão já se manifestou sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, não sendo necessária nova análise para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: As alegadas omissões não se sustentaram tendo em vista a correta análise da decisão acerca de cada um dos pontos ventilados nos autos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 333, I, 487, I, 1.010; Lei 8.929/1994, art. 3º; Decreto-lei 167/1967, art. 41; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.02.2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005529-83.2020.8.16.0064, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101436-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; Súmula 258/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 284.1632.3719.9876

8 - TJPR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE DETERMINADO TIPO DE PROVA QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO POSTERIOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REVELA INADMISSÍVEL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.(B) ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ, DAS FATURAS DO CARTÃO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRETENSÃO MONITÓRIA. FATURAS QUE DISCRIMINAM OS ENCARGOS COBRADOS.(C) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE IMPORTAM EM EXCESSO DE COBRANÇA. PARTE QUE NÃO INDICOU O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC).(D) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.6632.7974.8135

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 524.6994.6055.9677

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA À FALHA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.5598.3623.6751

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Absolvição. Insurgência ministerial. Condenação pelos crimes de Associação criminosa, invasão de imóvel público, parcelamento irregular do solo urbano, desmatamento do bioma Mata Atlântica, furto de energia elétrica e água encanada e corrupção de menores. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da imputação dos crimes de associação criminosa, invasão de imóvel público, parcelamento irregular do solo urbano, desmatamento do bioma Mata Atlântica, furto de energia elétrica e água encanada, e corrupção de menores, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria, apesar da comprovação da materialidade dos fatos relacionados à ocupação irregular de área pública no bairro Pontal do Sul, município de Pontal do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu a ré da prática dos crimes de associação criminosa, invasão de imóvel público, parcelamento irregular do solo urbano, desmatamento do bioma mata atlântica, furto de energia elétrica e água encanada, e corrupção de menores deve ser mantida diante da insuficiência de provas quanto à autoria e estabilidade da associação criminosa.III. Razões de decidir3. Ausência de prova suficiente para demonstrar a autoria estável e permanente necessária para configurar o crime de associação criminosa, havendo apenas conluio circunstancial para invasão e ocupação irregular.4. Embora comprovada a invasão e ocupação irregular da área pública, não há prova judicial idônea que individualize a participação da ré nos crimes imputados, inclusive na invasão do imóvel público.5. A materialidade dos crimes de parcelamento irregular do solo, desmatamento, furto de energia elétrica e água encanada está demonstrada, mas não há provas concretas que vinculem a ré à prática desses delitos, inviabilizando sua condenação.6. A simples assinatura da ré na lista de presença da associação de moradores não comprova sua participação nos crimes, sendo elemento isolado e insuficiente para condenação.7. A presença de crianças e adolescentes na área não comprova a prática do crime de corrupção de menores, pois não há prova de que a ré tenha induzido ou facilitado a participação deles em infrações penais.8. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado diante da insuficiência probatória quanto à autoria dos fatos imputados à ré, impondo a manutenção da absolvição.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: A configuração do crime de associação criminosa exige a demonstração de união estável e permanente entre três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes, não se confundindo com reunião eventual ou conluio circunstancial para prática de infrações penais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288, p.u.; Lei 4.947/1966, art. 20; Lei 6.766/1979, art. 50, I, p.u. II; Lei 9.605/1998, art. 38-A; CP, art. 155; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001916-81.2017.8.16.0057, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 21.09.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a decisão que absolveu a ré dos crimes de associação criminosa, invasão de terra pública, parcelamento irregular do solo, desmatamento, furto de energia e água, e corrupção de menores. Após examinar as provas, o Tribunal entendeu que, embora tenha ficado claro que houve ocupação irregular e danos ambientais na área, não foi possível provar que a ré participou diretamente ou de forma organizada desses crimes. As testemunhas não indicaram a ré como autora dos atos, e ela apresentou documentos mostrando que morava em outro lugar e não participou das invasões ou furtos. Por isso, o Tribunal manteve a absolvição, pois não havia provas suficientes para condená-la.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1761.6105.1729

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MÓVEIS DE DORMITÓRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS SANADOS COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 867.2037.2786.5389

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTROS AUTOS QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INSCRIÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL QUANDO DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO REALIZADA NO SERASA. DEVER DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º E DA SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTATO DOS CONSUMIDORES COM O BANCO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELO VALOR ORIGINAL, SEM ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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