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Doc. ADM Direito 567.5012.9420.1817

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA COPEL E AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EX

AME1. Agravo interno em face de decisão monocrática que reformou a sentença proferida pelo Juízo de origem e julgou improcedente o pedido de danos morais por ausência de prova mínima do direito alegado, afastando, assim, a indenização por danos morais em razão de alegada interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) averiguar a possibilidade de aplicação do IRDR 005 (1676846-4) do TJPR ao presente caso e (ii) verificar a ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IRDR 005 é inaplicável ao caso concreto, pois trata de interrupções pontuais e justificadas, enquanto o presente caso discute eventual demora excessiva no restabelecimento do serviço após evento climático, não havendo identidade fática ou jurídica.4. Os autores não apresentaram elementos mínimos e individualizados de prova capazes de demonstrar a veracidade da alegada suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Somado a isso, o relatório técnico juntado pela demandada - o qual possui presunção relativa de veracidade -, atesta a inexistência de interrupções no período indicado, razão pela qual não há se falar no dever de indenizar.5. Portanto, deve a decisão monocrática ser mantida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.5522.1282.7283

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro e desconstituiu a constrição judicial de um automóvel em ação executória, e condenou o Município de Umuarama ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de registro da transferência de propriedade do veículo que originou a constrição judicial junto ao DETRAN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não regularizou a transferência do veículo no prazo legal de 30 (trinta) dias, o que ocasionou a constrição do bem.4. A ausência do registro do título de transferência junto ao órgão de trânsito expôs o bem à indevida constrição, sendo a embargante responsável pela oposição dos embargos.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que vencedora, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 373.5998.4875.4394

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual.4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput.5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Em execução fiscal extinta antes da citação do executado, o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, ARTS. 90, 238 E 775.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012338-54.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, J. 09.12.2024; TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7847.7758.7394

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito entre viaturas da Polícia Militar. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a culpa concorrente em acidente de trânsito entre duas viaturas da Polícia Militar, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 34.422,53, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu alega que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do condutor da viatura à frente, enquanto o autor sustenta que a culpa é do réu, que não manteve a distância segura e não sinalizou a manobra de conversão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização do réu pelo acidente de trânsito entre duas viaturas da Polícia Militar e o consequente dever de indenizar, considerando a aparente culpa concorrente das partes envolvidas.III. Razões de decidir3. Reconhecida a culpa concorrente, com 50% de responsabilidade para cada parte, devido à freada brusca do veículo Palio Weekend sem sinalização e à falta de distância segura e descuido do veículo Trail Blazer.4. A excludente de ilicitude por estrito cumprimento do dever legal não se aplica, pois o réu não estava em situação excepcional que justificasse a inobservância das normas de trânsito.5. Os critérios de atualização monetária e juros de mora foram mantidos conforme a sentença, e os honorários advocatícios foram majorados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação interposta pelo autor não provida. Apelação interposta pelo réu não provida.Tese de julgamento: No presente caso, foi reconhecida a existência de culpa concorrente das partes pelo acidente de trânsito, diante de indícios de falhas na sinalização e na distância de segurança entre os veículos, considerando a necessidade de cumprimento das normas de trânsito por todos os condutores envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28, 29, II, e CTB, art. 38, II; CPC, arts. 186 e 927; Lei 20.713/2021.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1499.8750.3131

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS ANALISADAS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.8343.0347.9159

6 - TJPR SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 450.3017.3458.0700

7 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ALCANÇADO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA FALHA NO SERVIÇO E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONTRATUAL E CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL DO EQUIPAMENTO CPAP. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO REGULATÓRIO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: 1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela operadora de saúde, afastando as condenações relativas ao ressarcimento do equipamento CPAP e à indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão quanto ao capítulo da obrigação de fazer relativa à migração do plano de saúde e à tutela de urgência anteriormente deferida; b) contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o afastamento da indenização por danos morais; c) omissão quanto ao fundamento autônomo de responsabilidade civil relativo ao dano material.II. Questões em discussão: 1. Se há omissão quanto ao capítulo da obrigação de fazer e da tutela de urgência, não expressamente enfrentado pelo provimento parcial do recurso inominado. 2. Se há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o afastamento da indenização por dano moral. 3. Se há omissão quanto ao fundamento autônomo de responsabilidade civil relativo ao dano material do equipamento CPAP.III. Razões de decidir: 1. Constatada omissão quanto ao capítulo da obrigação de fazer e da tutela de urgência, que não foi objeto do provimento parcial conferido ao recurso da requerida, impondo-se a integração do julgado, sem efeitos infringentes, para esclarecer a manutenção de tal capítulo. 2. Inexiste contradição no afastamento do dano moral, porquanto o reconhecimento da falha na prestação do serviço fundamenta a responsabilidade objetiva quanto à restituição das mensalidades, não se confundindo com a configuração do dano extrapatrimonial, que exige lesão a direito da personalidade não evidenciada nos autos. 3. Inexiste omissão quanto ao dano material do CPAP, uma vez que o fundamento regulatório adotado (Lei 9.656/98, art. 10 e RN 428/2017 da ANS) é autônomo e suficiente, independente da falha na migração do plano.IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ... ()

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