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Doc. ADM Direito 417.5178.4765.3032

1 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7 do 1stj. Decisão extra petita . Inexistência. Honorários de sucumbência. Pedido implícito. Dever de fixação pelo juiz, independentemente de pedido. Multa do art. 1.026, § 2º, do cpc/2015. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 285.3948.8275.0516

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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