I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.... ()
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I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
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