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Doc. ADM Direito 301.9680.4574.1116

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PROCEDENTES OS PLEITEADOS

NA RECONVENÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e indenização por danos morais, formulados em ação revisional cumulada com pedido de indenização, e procedentes os pedidos em reconvenção, que buscavam a condenação do autor ao pagamento de valores referentes a mensalidades inadimplidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as cláusulas do contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular são abusivas e se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança das mensalidades e multas contratuais.III. Razões de decidir3. Acolhido o pedido formulado em contrarrazões de reconhecimento da revelia do autor/reconvindo em relação ao pedido reconvencional. 4. Inexistência de prova de que o autor tentou rescindir o contrato ou devolver o equipamento, o que inviabiliza seus pedidos.5. As cláusulas do contrato de prestação de serviços são claras e não abusivas, conforme a legislação consumerista.6. A condenação em sede reconvencional é válida, mormente porque o autor não contestou os pedidos da empresa requerida, tornando-se revel.7. Não há comprovação de danos morais, uma vez que a cobrança das mensalidades e multas é legítima e decorrente do inadimplemento do autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e procedentes os pleiteados na reconvenção.Tese de julgamento: As cláusulas contratuais de prestação de serviços de rastreamento veicular, quando claras e objetivas, não são consideradas abusivas, e a ausência de prova de tentativa de rescisão contratual pelo consumidor inviabiliza a alegação de danos morais decorrentes da cobrança de mensalidades e multas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, e 344; CDC, art. 39, IV e V, e CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008959-26.2021.8.16.0026, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5252.0360.3985

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, 10.826/03 - FATO 01), DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147 - FATO 02) E DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129 - FATO 03/04) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. P

LEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 01) E AMEAÇA (FATO 02) - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA E PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante no delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, bem como, há provas suficientes a demonstrar que o acusado ameaçou a vítima, mantém-se o decreto condenatório.2. Não se mostra possível o afastamento do concurso material no caso em análise, considerando que os delitos de porte ilegal de arma de fogo e de ameaça foram executados mediante mais de uma ação, existindo por parte do apelante desígnios autônomos para a prática de cada um dos referidos atos delituosos.... ()

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Doc. ADM Direito 559.7246.6970.7142

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO DE OMISSÕES EM ACÓRDÃO REFERENTE A DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de dec

laração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que conheceu parcialmente do apelo e, nesta extensão, negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, sob alegação de existência de omissões no decisum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão consiste em saber se existem omissões no aresto que justifiquem sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constou do acórdão a impossibilidade de conhecimento do apelo na parte que fere ao princípio da dialeticidade, pois trata-se de pressuposto objetivo da admissibilidade recursal.4. No caso em apreço o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, atraindo a competência da Justiça Comum para julgamento do feito, conforme entendimento do Tema 1150/STJ aplicado no decisum.5. Foi rejeitada pela decisão colegiada a ocorrência de prescrição do direito de ação, considerando a ausência de decurso do prazo prescricional decenal, conforme orientação vinculante fixada pelo tema supracitado.6. A insurgência quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova foi afastada pelo acórdão, considerando que a controvérsia foi dirimida pela sentença de acordo com as regras ordinárias sobre o ônus probatório.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios do julgado.8. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 251.1026.4985.4237

4 - TJPR SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO NOS TERMOS DO art. 338, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SENTENÇA MA

NTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 491.3521.0957.3783

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 683/2010. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPR

OVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos na Lei, art. 75, I Municipal 683/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Reserva do Iguaçu, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 75, I Municipal 683/2010 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação do município recorrente, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que elas sejam gozadas nos períodos de recesso escolar.2. A similitude da legislação municipal de Reserva do Iguaçu com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 334.8004.6461.8392

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. sentença parcialmente procedente. desclassificação do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes para o delito de furto simples (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO nos termos da denúncia. não acolhimento. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA AGRESSÃO E SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A VIOLÊNCIA FOI PRATICADA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. RECORRIDO QUE ESTAVA NAS PROXIMIDADES E APENAS SE APROVEITOU DO MOMENTO EM QUE O CELULAR CAIU AO CHÃO PARA SE APOSSAR DO BEM, SEM QUALQUER LIAME SUBJETIVO OU CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A condenação por ROUBO. DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 13ª Vara Criminal que desclassificou a conduta de roubo majorado imputada ao acusado para furto simples, fixando pena de um ano de reclusão em regime aberto e substituindo-a por prestação de serviço à comunidade. O caso envolve a subtração de um celular durante uma abordagem violenta à vítima, onde o réu confessou ter se apoderado do bem que caiu ao chão, mas não participou das agressões. O Ministério Público requer a reforma da sentença para a condenação por roubo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelado deve ser desclassificada de roubo majorado para furto simples, considerando a ausência de provas que indiquem a coautoria ou ajuste prévio entre os envolvidos na ação delituosa. III. Razões de decidir3. A desclassificação do crime de roubo para furto simples é adequada, porquanto não há provas seguras de que o apelado tenha agido em comunhão de esforços com o indivíduo que empregou violência contra a vítima.4. As declarações da vítima e dos Policiais Militares indicam que a violência foi praticada exclusivamente por terceiro não identificado, enquanto o apelado apenas se aproveitou da situação para subtrair o celular.5. A simples simultaneidade de condutas entre indivíduos não autoriza a condenação por roubo quando ausente prova do dolo comum ou da adesão ao desígnio do agente responsável pela violência física, sendo possível a desclassificação para furto simples quando a subtração ocorre de forma espontânea e não previamente ajustada entre os agentes6. O apelado confessou ter se apoderado do celular, mas não houve indícios de prévio ajuste ou cooperação com o agressor.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 29, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 0026988-97.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 450.4541.9198.2940

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE EM VER O RECORRENTE SENDO PROCESSADO QUE NÃO EXIGE FORMALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELA VÍTIMA QUE TAMBÉM SUPRE A REPRESENTAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO - não acolhimento - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE e autoria DELITIVA DEMONSTRADAS - presença de prova testemunhal e documental a evidenciar o dolo na conduta do réu - ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 311.1558.2304.1952

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023, DO CNJ. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NOS MEIOS EMPREGADOS PELO ACUSADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘a’, DO CP MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, do CP c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei Maria da Penha), por agressões repetidas contra a companheira, com múltiplas lesões corporais constatadas, e absolveu-o do crime previsto no CP, art. 329. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Verificar a existência ou não de excludente de ilicitude configuradora de legítima defesa;(ii) Avaliar a suficiência e coerência das provas relativas à materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal;(iii) Analisar a manutenção da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a»;(iv) Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da alegada dúvida razoável.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A materialidade e autoria restaram firmemente comprovadas pelos autos, com base em auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos, fotos e boletim de ocorrência.3. O testemunho da vítima tem especial relevância, especialmente nos casos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha, quando possui coerência e harmonia com o conjunto probatório.4. A tese defensiva referente à legítima defesa não se sustenta diante do excesso nos meios empregados e da desproporcionalidade evidente nas agressões descritas.5. O recurso não trouxe elementos aptos a infirmar a condenação, nem a afastar a agravante do CP, art. 61, II, «a».6. Ressalte-se que a análise foi feita em conformidade com o Protocolo para Julgamento do CNJ com Perspectiva de Gênero, observando-se a vulnerabilidade da vítima e a especial atenção à palavra da ofendida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 129, §13, do CP, c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima em delitos de violência doméstica tem valor probatório especial e pode ser suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos. 2. A legítima defesa não se configura diante do excesso doloso nos meios empregados pelo acusado. 3. Mantém-se a incidência da agravante do art. 61, II, ‘a’, do CP.»... ()

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Doc. ADM Direito 154.7434.9120.1727

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS PARA SE CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE A MAIOR PARTE DO PERÍODO DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SE ENTENDER ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.1648.2205.4145

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOArguição de vícios de omissão quanto ao termo inicial da prescrição, à correção monetária dos valores objeto de compensação e à alegada ausência de fundamentação. Acolhimento parcial. Inexistência de omissão quanto à prescrição. Acórdão que expressamente consignou a aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Ausência de violação aos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF. Decisão suficientemente fundamentada. Omissão configurada quanto aos critérios de atualização monetária da quantia a ser compensada. Necessidade de integração do julgado.Consectários legais que constituem matéria de ordem pública, passível de fixação de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus.Determinação de incidência de correção monetária pelo índice IPCA sobre a quantia objeto de compensação, sem acréscimo de juros de mora.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 650.4268.8825.1635

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DE MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO. MÉRITO. VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ADQUIRIDO COMO «100% REVISADO». SURGIMENTO DE DEFEITOS QUE TORNAM O BEM IMPRÓPRIO PARA USO POUCOS DIAS APÓS A TRADIÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO, NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVIDA A  RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PREJUÍZO COM O PAGAMENTO DE TAXA DO DETRAN NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA PARA O VENDEDOR A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.9910.6457.0225

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARCELA DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO ÀS PROVAS PRETENDIDAS POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SOLO TIPO 1. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO CONTRATUAL. TÉRMINO DA COLHEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente procedimento de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, com incidência de correção monetária e juros, além dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, diante da ocorrência de preclusão; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de produção de determinadas provas; (iii) apurar a validade da negativa de cobertura securitária fundada na alegação de que o solo segurado seria do tipo 1, risco excluído contratualmente; (iv) analisar a existência de má-fé do segurado na prestação das informações no momento da contratação; (v) examinar a correção do valor da indenização securitária fixada, diante da ausência de impugnação específica do cálculo; e (vi) definir o termo inicial da correção monetária aplicável à indenização.III. Razões de decidir3. A discussão acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, por já ter sido definitivamente decidida em julgamento de recurso anterior, ocasião em que já havia restado assentada a preclusão consumativa ante a ausência de interposição de recurso no momento oportuno.4. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendida produzir, deixa requerê-las, operando-se a preclusão, especialmente quando ausente demonstração concreta de prejuízo e sendo o magistrado o destinatário da prova.5. A má-fé do segurado não se presume e deve ser comprovada, não bastando a constatação posterior de que o solo da área segurada apresentaria textura diversa da informada na contratação, sobretudo quando ausente prova inequívoca de declaração dolosa.6. A ausência de vistoria prévia ou de exigência de documentação técnica complementar pela seguradora, apesar de se tratar de elemento essencial à aceitação do risco, caracteriza assunção do risco e impede a negativa posterior de cobertura, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium.7. À míngua de impugnação específica do cálculo apresentado pelo segurado e da fundamentação posta em sentença, deve ser mantido o valor arbitrado em sentença à indenização securitária. 8. O termo inicial da correção monetária deve observar o critério contratual expressamente previsto, qual seja, o término da colheita, impondo-se a reforma da sentença exclusivamente nesse ponto.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para que a atualização monetária da indenização securitária se dê a partir do término da colheita, e não da data da contratação. Tese de julgamento: «1. Opera-se a preclusão quando já há decisão definitiva anterior a refutar, ao caso, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendida produzir, não se manifesta oportunamente. 3. A ausência de vistoria prévia pela seguradora, diante de circunstância essencial à aceitação do risco, configura assunção do risco e impede a negativa posterior de cobertura securitária. 4. Inexistindo impugnação específica do cálculo apresentado pelo segurado, deve ser mantido o valor da indenização securitária. 5. O termo inicial da correção monetária deve observar o critério contratual expressamente pactuado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 1.015, XI, 357, §1º, 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001547-33.2022.8.16.0180, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0005282-05.2023.8.16.0030, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 10.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4730.5732.7746

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por MVILFLLFP Queijo Trançado e Salame Colonial contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, manteve a improcedência de Embargos de Terceiro e reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de maquinário agrícola, preservando a penhora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 375/STJ configura inovação recursal; (ii) estabelecer se o acórdão embargado apresenta vícios sanáveis quanto à análise das provas e fundamentos jurídicos da fraude à execução; (iii) determinar se houve omissão quanto à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 375/STJ configura inovação recursal, pois não foi suscitada anteriormente, sendo incabível sua análise em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem função integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível sua utilização para reavaliar fatos e provas já examinados pelo colegiado. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à fraude à execução, com base no CPC, art. 792, § 2º e no conjunto fático probatório, especialmente quanto à sucessiva alienação de bens no âmbito do mesmo núcleo familiar e à manutenção do executado na administração da empresa adquirente. A conclusão adotada no acórdão decorre da valoração das provas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Configura-se omissão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, vedada pelo art. 128, § 5º, II, «a», da CF/88 e pela Lei 7.347/1985, art. 18. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente acolhido. É inadmissível a inovação recursal em embargos de declaração, especialmente quando a matéria não foi suscitada nas fases anteriores do processo.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.É vedada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, nos termos, da CF/88 e da legislação específica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 128, § 5º, II, «a»; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 792, § 2º; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso utilizado para apontar possíveis falhas em uma decisão anterior. Primeiro, entendeu que parte dos argumentos não poderia sequer ser analisada, pois foi apresentada apenas nessa fase, o que não é permitido. Em seguida, concluiu que a decisão anterior já havia examinado corretamente os fatos e as provas, especialmente quanto à existência de fraude na transferência de bens entre pessoas da mesma família, não havendo falhas que justificassem nova análise. No entanto, reconheceu um ponto específico que não havia sido tratado: não é permitido determinar o pagamento de honorários ao Ministério Público. Assim, o recurso foi aceito apenas em parte, exclusivamente para corrigir essa omissão, mantendo-se o restante da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 102.0009.0926.9987

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA  LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 573.5164.7916.8096

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 578.6007.5486.1114

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. ÁREA DE USO COMUNITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE TOLERÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFINIÇÃO DO ESBULHO E DE SEU MARCO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse envolvendo área rural, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o autor comprovou: (i) a posse anterior; (ii) a ocorrência de esbulho e sua data; (iii) a perda da posse; e (iv) se a ocupação da ré decorreu de mera tolerância.III. Razões de decidir3. Não comprovada a posse anterior do autor, sendo a área descrita pelas testemunhas como de uso comunitário para criação de animais, sem individualização de atos possessórios.4. Prova oral baseada em relatos indiretos e imprecisos, incapaz de demonstrar exercício efetivo e exclusivo da posse.5. Inviável o reconhecimento de tolerância, ausente prova do ajuste e da posse exclusiva do autor.6. Narrativa do autor inconsistente quanto ao esbulho, com versões conflitantes.7. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, mantendo-se a improcedência da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Ausentes os requisitos do CPC, art. 561, inviável a proteção possessória, sobretudo em área de uso comunitário sem individualização da posse._______Dispositivos relevantes citados: arts. 561 e 373 do CPCJurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 257.1426.5972.9921

17 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTOS DE VERBAS PÚBLICAS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM JUSTIFICATIVA. GASTOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO REGRAMENTO MUNICIPAL E A DISPOSITIVOS DA LEI 4.230/1964. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NOTAS FISCAIS ANTERIORES AOS PEDIDOS DE ADIANTAMENTO E DE DIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DAS DESPESAS COM INTERESSE PÚBLICO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO SEM CORRELAÇÃO COM O SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PRÓPRIO. DESPESAS DE CARÁTER PESSOAL. DOLO CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS ESTIPULADOS NOS arts. 9º, DA LEI 8.429/1992. PENAS APLICADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 398.9451.7947.0587

18 - TJPR EMENTA: Direito administrativo e processual civil. Reexame necessário. Mandado de segurança. Retenção de pagamento por falta de certidão negativa de débitos fiscais em contrato administrativo. Sentença confirmada.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa contratada pelo Município de Colombo, visando o pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. A sentença reconheceu a ilegalidade da retenção dos pagamentos referentes a serviços já prestados e atestados, determinando o pagamento devido pela Administração, que havia condicionado o pagamento à apresentação da certidão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a retenção do pagamento devido a empresa contratada pelo Município por falta de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, quando os serviços já foram prestados, medidos e recebidos.III. Razões de decidir3. A retenção do pagamento por serviços já prestados não encontra respaldo legal nas Leis 8.666/1993 e 14.133/2021 como modalidade de sanção administrativa.4. A retenção configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, pois o particular deve ser remunerado pelos serviços efetivamente prestados.IV. Dispositivo e tese5. Sentença confirmada.Tese de julgamento: «A inexistência de regularidade fiscal do contratado não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento de serviços efetivamente prestados e recebidos por configurar enriquecimento sem causa do ente público»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.666/1993, art. 87; Lei 14.133/2021, art. 156; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.06.2005; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10.09.2009; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 17.03.2008; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.03.2013; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 483.6508.0174.3709

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VOTO VENCIDO APENAS PELO VOGAL QUE INAUGUROU A DIVERGÊNCIA. SEGUNDO VOGAL QUE ACOMPANHOU OS FUNDAMENTOS DO VOTO INAUGURAL DA DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela Copel Distribuição S/A. contra acórdão prolatado em Apelação Cível, em que esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, tendo sido lavrada declaração de voto vencido por um dos julgadores, à qual aderiu o outro julgador vencido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se configura omissão a ausência de declaração autônoma de voto vencido por cada um dos julgadores vencidos; (ii) se, na hipótese de adesão integral de um dos julgadores vencidos ao voto vencido já declarado, é imprescindível a consignação formal e expressa nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Havendo mais de um Desembargador vencido, cujos fundamentos divirjam daqueles adotados por quem inaugurou a divergência, o Regimento Interno desta Corte prevê que o segundo vencido também assinará o acórdão e declarará de forma autônoma as razões vencidas de fundamento diverso (art. 238, § 2º, RITJPR). Diversamente, quando os fundamentos do segundo vogal coincidirem com aqueles já expostos pelo primeiro vencido, o Regimento dispõe que sua manifestação poderá ser limitada à declaração de concordância com o que já foi exposto (art. 238, § 3º, RITJPR).4. Na sistemática do julgamento eletrônico, o registro do voto pelo segundo vogal em acompanhamento ao voto inaugural da divergência, sem qualquer ressalva, consubstancia a declaração de concordância prevista no art. 238, § 3º, do RITJPR, sendo dispensável declaração autônoma de voto vencido. Portanto, não há no acórdão o vício apontado. 5. Conforme solidificado pelo STF, o prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos tidos como violados, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; RITJPR, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 15/6/2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 635.8261.2455.5315

20 - TJPR Civil. apelação cível. Ação de obrigação de entregar coisa certa ou resolução contratual cumulada com declaração de exigibilidade de multa. Contrato de compra e venda de máquina pesada. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício deferido com efeitos ex nunc. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido genérico de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal. Ausência de demonstração da pertinência e da utilidade da instrução oral. Provas documentais suficientes ao julgamento da controvérsia. Mérito. Inadimplemento contratual da vendedora configurado. Não comprovação da entrega da máquina no prazo e local convencionados. Exceção do contrato não cumprido inaplicável. Comprador que comprovou pagamento no prazo avençado e comunicação de venda do veículo ajustado como parte do pagamento. Ausência de mora do credor. Cláusula penal de 40% livremente pactuada. Inexistência de desproporcionalidade a justificar redução. Pedido de parcelamento da restituição. Impossibilidade de modificação judicial da forma de cumprimento das obrigações contratuais livremente assumidas. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 906.4479.6975.3244

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA VERBA É IRRISÓRIO. FEITO QUE JÁ DURA 5 ANOS E COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. fixação POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ E CPC, art. 85, § 8º. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 670.2326.2914.9757

22 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de resolução de contrato de locação comercial cumulada com reparação de danos materiais e morais. Resolução de contrato de locação comercial por vício no imóvel e responsabilidade por danos materiais. Apelação da Luna AC Modas Ltda. desprovida e apelação da Irmãos Muffato S/A. parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas em ação de resolução de contrato de locação comercial cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual a locatária alegou que o imóvel foi entregue sem acabamentos e apresentou infiltrações que comprometeram a atividade comercial, requerendo a resolução contratual por culpa da locadora, indenização pelos prejuízos e afastamento de encargos decorrentes da rescisão antecipada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da locadora pela resolução do contrato, condenando-a ao pagamento de danos materiais e aplicando multa contratual contra ela, mas rejeitando os danos morais e mantendo a obrigação da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos até a entrega das chaves, além de acolher parcialmente a reconvenção da locadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a resolução antecipada do contrato de locação comercial deve ser atribuída à locadora em razão de vícios no imóvel, com consequente definição da responsabilidade pelas despesas realizadas, a incidência de multas contratuais e a existência de danos morais decorrentes da relação entre as partes.III. Razões de decidir3. A resolução antecipada do contrato decorreu do inadimplemento da locadora, que não solucionou eficazmente as infiltrações no imóvel, comprometendo sua utilização para a finalidade comercial contratada.4. A locatária deve ser ressarcida pelos danos materiais comprovados decorrentes da frustração prematura da utilidade econômica das adaptações realizadas no imóvel entregue sem acabamentos.5. Não há prova suficiente para reconhecer danos morais à locatária, pois não foi demonstrado abalo concreto à sua honra objetiva ou repercussão negativa efetiva no mercado.6. A locatária é responsável pelo pagamento dos aluguéis, taxa de manutenção e encargos até a efetiva entrega das chaves, pois o imóvel permaneceu sob sua posse nesse período.7. A multa rescisória prevista no contrato não incide contra a locatária, pois a resolução decorreu de culpa da locadora, mas a multa moratória de 10% sobre aluguéis e encargos vencidos e não pagos até a entrega das chaves deve ser aplicada.8. A multa contratual prevista para a locatária não pode ser aplicada inversamente contra a locadora, pois o contrato expressamente indica a locatária como devedora da penalidade e não há relação de consumo que justifique a inversão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da autora conhecida e desprovida; apelação da ré conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 25ª do contrato e reconhecer a incidência da multa moratória de 10% sobre os aluguéis e encargos vencidos e não pagos até a entrega das chaves; demais capítulos da sentença mantidos.Tese de julgamento: A previsão contratual de entrega do imóvel comercial sem acabamentos não exonera o locador do dever de manter sua estrutura em condições adequadas ao uso contratado, de modo que a persistência de infiltrações sem reparação eficaz justifica a resolução antecipada por culpa da locadora, afasta a multa rescisória imputada à locatária e autoriza o ressarcimento dos danos materiais comprovados. A responsabilidade pela resolução não exclui o pagamento dos aluguéis, da taxa de manutenção e dos encargos ordinários até a entrega das chaves, nem a multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas e não pagas. É incabível a aplicação inversa de cláusula penal estipulada exclusivamente contra a locatária, e o dano moral da pessoa jurídica depende da demonstração de lesão à sua honra objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, e 413; CC/2002, arts. 186, 187, 413 e 422; Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010685-50.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0022374-25.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.06.2016; TJPR, Apelação Cível 0055376-93.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 13.10.2020; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, 5ª Turma, j. 26.10.2010; STJ, AgR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.11.2025; Súmula 227/STJ; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que o contrato de aluguel foi encerrado antes do prazo porque o imóvel tinha problemas sérios de infiltração que a empresa dona do prédio não resolveu direito, prejudicando o funcionamento da loja. Por isso, a empresa que alugou não precisa pagar a multa por sair antes do combinado, mas deve pagar os aluguéis e taxas até devolver as chaves. A dona do prédio deve pagar uma indenização pelos prejuízos comprovados com as reformas feitas na loja, mas não precisa pagar indenização por danos morais, porque não ficou provado que a imagem da empresa foi prejudicada. Também foi decidido que a multa prevista no contrato só vale para quem descumpriu, e não pode ser aplicada contra a dona do prédio. Por fim, a empresa dona do prédio tem direito a cobrar uma multa por atraso no pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves.... ()

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