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Doc. ADM Direito 445.4327.1714.3235

1 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença com conversão em auxílio-acidente, em razão de patologias ortopédicas alegadamente desenvolvidas durante o exercício da função de chefe de serviços bancários. O autor sustentou a existência de nexo de causalidade entre suas condições de saúde e as atividades laborais, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na ausência desse nexo, considerando as patologias de origem multifatorial e sem relação com o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo apelante e a atividade laboral exercida como chefe de serviços bancários, que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A perícia constatou a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias do apelante e sua atividade laboral como chefe bancário.4. As patologias apresentadas pelo apelante possuem caráter multifatorial e não estão relacionadas a traumatismos ou riscos ocupacionais.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois os requisitos legais para a concessão de benefícios acidentários não estavam presentes.6. O pedido de remessa dos autos à Justiça Federal foi negado, pois a competência para ações acidentárias é da Justiça Estadual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefícios previdenciários.Tese de julgamento: A concessão de benefícios acidentários exige a comprovação do nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida, bem como a demonstração de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.... ()

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Doc. ADM Direito 458.8747.4732.8754

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA TURMA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO ESSENCIAL PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESES DOS arts. 48 DA LEI 9.099/95 E 1022 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 585.0644.0398.5863

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contratos c/c restituição em dobro e dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos, porque cumulativos. Incompetência em razão do valor da causa. Extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se nula a sentença por cerceamento de defesa; (ii) se competente os Juizados Especiais Cíveis em razão da suposta necessidade de perícia; (iii) se os contratos devem ser declarados inexistentes; (iv) se persiste o dever de restituição dos valores; (iv) se é possível a compensação de créditos e, por fim (iv) se as astreintes fixadas comportam redução.III. Razões de decidir3. As razões recursais estão prejudicadas, ante a complexidade da matéria em razão do valor da causa (art. 3º, I, Lei 9.099/95).4. O pedido de declaração de inexistência dos contratos, isolado, já supera o teto dos Juizados Especiais, porque deve corresponder ao valor do ato jurídico que se busca declarar inexistente, conforme orientação do art. 292, II, CPC.5. Valor final da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos, pois, cumulativos. IV. Dispositivo6. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II, VI. Lei 9.099/95, art. 3º, I. ... ()

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