1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRAZO RECURSAL DE 15 ÚTEIS DEVIDAMENTE CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DECORRENTE DO FERIADO NÃO CONSIDERADA NA CONTAGEM DO RECORRIDO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. CABIMENTO. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS OCORRIDAS ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR AS EXECUTADAS À INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO GARANTIDA POR DEPÓSITO VOLUNTÁRIO E PENHORA DE OUTROS BENS DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. HIPÓTESE EM QUE FOI ATESTADA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSALIDADE LABORAL, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez, fundado em alegada incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. Segurado que atua em atividades administrativas, diagnosticado com cervicobraquialgia e espondilodiscopatia cervical.II. Questão em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa e necessidade de produção de nova prova pericial.3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.III. Razões de decidir:4. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento escorreitamente fundado no CPC, art. 370. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso.5. Ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre as patologias e a atividade laboral habitual do autor. Natureza degenerativa do quadro clínico atestada pela perícia.6. Laudo pericial que atestou, também, a inocorrência de incapacidade ou de redução da capacidade para a atividade habitual atestada.7. O princípio do in dubio pro misero não elide o ônus de comprovar minimamente os requisitos a para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.8. Requisitos do nexo causal/concausal e da incapacidade laboral (ainda que parcial) não preenchidos.IV. Dispositivo:9. Recurso não provido.10. Teses de julgamento:«1. A irresignação da parte com as conclusões adversas do expert à sua pretensão, não justifica a realização de nova perícia se aquela realizada foi devida e suficientemente fundamentada.2. O princípio do in dubio pro misero não se presta a suprir a ausência de prova dos requisitos cumulativos necessários para a obtenção do benefício previdenciário acidentário (qualidade de segurado, nexo causal/concausal e incapacidade laboral específica) e menos ainda para invalidar a prova cabal em sentido contrário.»... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. AFASTAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.» INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO E À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA DIANTE DA ARGUIÇÃO TARDIA DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E A INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E COMPATÍVEIS. LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO art. 513, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXIGÍVEL DIANTE DA CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADO E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES INVOCADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO IMPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS (MERCADO LIVRE). SERVIÇO LOGÍSTICO DE ARMAZENAMENTO E ENVIO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DESCARTE DOS PRODUTOS PERTENCENTES À AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA. DESCARTE DE MERCADORIAS DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE CONTA DA AUTORA/APELADA. SUSPENSÃO RECONHECIDA COMO IRREGULAR EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ILICITUDE DO DESCARTE CONFIGURADA. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA SOBRE O RISCO DE DESCARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, condenando a plataforma digital de vendas (Mercado Livre) ao pagamento de indenização em razão do descarte de mercadorias pertencentes à autora/apelada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o descarte das mercadorias armazenadas em centro logístico da plataforma digital de vendas foi legítimo; e (ii) saber se os danos materiais foram suficientemente comprovados pelo inventário dos produtos descartados e demais documentos constantes dos autos.III. Razões de decidir3. A suspensão da conta da vendedora na plataforma digital foi reconhecida como indevida em ação anterior transitada em julgado, circunstância que impede reconhecer a legitimidade dos efeitos dela decorrentes, inclusive a exigência de retirada dos produtos armazenados e o posterior descarte das mercadorias.4. O descarte das mercadorias não decorreu de inadimplemento imputável à vendedora, mas de ato anterior reconhecido judicialmente como ilícito. Assim, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano patrimonial mostra-se evidente, pois, sem a suspensão indevida da conta, não haveria razão para a eliminação do estoque.5. Incumbia à fornecedora, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, demonstrar alguma excludente de responsabilidade, especialmente a existência de comunicação válida sobre o risco de descarte, ônus do qual não se desincumbiu.6. A impugnação genérica da apelante aos valores indicados não é suficiente para afastar a condenação, pois não foram apresentados elementos concretos aptos a infirmar a documentação produzida, nem demonstrado erro específico nos quantitativos ou nos preços atribuídos aos produtos descartados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O exercício regular de direito contratual não se configura quando a conduta impugnada decorre de ato anterior ilícito atribuído à própria fornecedora. 2. A impugnação genérica ao inventário dos produtos descartados e aos valores indicados é insuficiente para afastar a indenização material quando inexistente contraprova concreta.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()