1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISANDO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES C
OBRADOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ORIENTAÇÕES AO CLIENTE EM DESACORDO COM A LEI E A BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA QUANTUM APROPRIADO À SUA FINALIDADE SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA SOBRE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado em doenças ortopédicas ocupacionais desenvolvidas durante o exercício da função de montador de veículos, com alegação de que as sequelas resultaram em redução da capacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as doenças ortopédicas ocupacionais alegadas, que justificariam a concessão de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, quando a argumentação da inicial for deduzida com vista à concessão de auxílio à conta de mazelas decorrentes de acidente havido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente para prossecução e julgamento - CF, art. 109, I.4. A concessão de auxílio previdenciário, na modalidade acidentária, reclama, como elementar, constatação inequívoca tocantemente à natureza da incapacidade superveniente. Tal circunstância haverá de decorrer, naturalmente, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada - Lei . 8.213/1991, art. 21-A.5. Não verificado o nexo técnico epidemiológico, ausente resulta requisito essencial de processamento, e, de conseguinte, improcede a demanda cujo pedido e causa de pedir guardam arrimo na perspectiva de concessão de auxílio previdenciário na modalidade acidentária6. Tal desfecho não obsta à parte Autora pleitear, em nova investida processual perante a jurisdição adequada, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela sofridaIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar pedidos de concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a atividade laboral e a incapacidade alegada para a concessão do auxílio-acidente... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ AO FEITO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. CASO DOS AUTOS, PORÉM, EM QUE CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2025 CONTRA PESSOA FALECIDA EM 2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ PARA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA ONLINE DE DOIS CONJUNTOS DA REQUERIDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. PARTE REQUERIDA ALEGOU QUE UM CONJUNTO VOLTOU COM MANCHA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. ALEGADO VÍCIO OCULTO. ADQUISIÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO MECÂNICA. TESTE REALIZADO PELO COMPRADOR ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR DEFEITO PREEXISTENTE À VENDA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE DA MOTOCICLETA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor relata que assinou um contrato de compra e venda de motocicleta usada (Triumph Street Triple 675/2013), e que pouco tempo após a aquisição a motocicleta apresentou problema no motor e precisou de reparos. O autor refere que o réu tinha ciência dos vícios ocultos e, assim, requer o ressarcimento dos valores dispendidos nos reparos e indenização por danos morais. O requerido contestou, sustentando ausência de garantia e falta de prova técnica. Em audiência, o autor desistiu do pedido de rescisão contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização, por ausência de comprovação do vício oculto e falta de diligência do autor. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) se havia vício oculto na motocicleta adquirida, capaz de ensejar responsabilidade do vendedor; (ii) se o réu tinha ciência dos vícios no motor antes de vender a motocicleta; (iii) se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: Inicialmente, cabe destacar que o negócio foi realizado entre particulares, sem garantia contratual, recaindo sobre o autor o ônus de comprovar o vício oculto alegado (CPC/2015, art. 373, I). Conforme bem entendido pelo d. juízo singular, a motocicleta possuía mais de 10 anos de uso e alta quilometragem, circunstâncias que impõem ao adquirente cautelas mínimas, como vistoria prévia, que não foram adotadas pelo autor. Ainda, as provas apresentadas aos movimentos 14.2 a 14.13 (áudios e vídeos) não são suficientes para comprovar a ciência do vendedor quanto aos vícios, que somente foram apresentados após a venda da motocicleta. Portanto, não há prova nos autos de que o réu tenha agido de má-fé e omitido os vícios de forma proposital. Pelo contrário, o que se verifica no áudio de mov. 14.8 é que o recorrido nega conhecimento de qualquer problema com a moto. Igualmente, descreve que ao questionar o autor sobre a motocicleta mais de 2 (dois) meses após as tratativas, o autor se demonstrou satisfeito com a aquisição. Desta forma, ausente comprovação de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Neste sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos, envolvendo veículos usados e ausência de vistoria prévia: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO INFORMAL. RECLAMADO QUE TESTOU O VEÍCULO E, CONFIANDO NA CONDIÇÃO MECÂNICA, DISPENSOU A FORMALIZAÇÃO ESCRITA DO NEGÓCIO. (...) ALEGADO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. ADQUISIÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO MECÂNICA. TESTE REALIZADO PELO COMPRADOR ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR DEFEITO PREEXISTENTE À VENDA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator: Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 01/12/2025). - grifou-se. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESGASTE NATURAL DE BEM DURÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. (...) O contrato de compra e venda celebrado entre pessoas físicas não atrai a incidência do CDC, ausentes as figuras de fornecedor e consumidor. . A disciplina aplicável é a do Código Civil, cujo art. 441 prevê a possibilidade de redibição ou abatimento do preço em caso de vício oculto que torne a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor.5. Incumbia à apelante comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, a existência do vício oculto e a má-fé da vendedora, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que os documentos apresentados foram produzidos meses após a aquisição, sem prova técnica da origem dos defeitos, e a vistoria não atestou a existência pretérita do alegado problema. 6. O desgaste natural de veículo com mais de dez anos de uso não se confunde com vício redibitório, cabendo ao comprador diligenciar as condições do bem antes da aquisição.7. Não havendo prova inequívoca de conduta dolosa da vendedora, afasta-se a alegação de má-fé.8. Mantida a improcedência dos pedidos, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.10. Tese de julgamento: «A compra e venda de veículo usado entre particulares não se sujeita ao CDC, e a ausência de comprovação da existência de vício oculto ou má-fé da vendedora afasta a indenização por danos materiais e morais, caracterizando-se o desgaste natural como risco assumido pelo adquirente». (Relator: Dr. Renato Lopes de Paiva, Desembargador. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Data Julgamento: 22/10/2025). - grifou-se. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF - . INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS EM QUE A FALHA DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICÁVEL A ORDEM DE SUSPENSÃO AOS CASOS DE FORTUITO INTERNO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO E ATRASO NO VOO REALOCADO. SITUAÇÃO QUE ACARRETOU ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO OU ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.RECURSO DO RÉU R.F. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.RECURSO DO RÉU W.C.C.G. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou os réus R.F. e W.C.C.G. pela prática do crime de tráfico de drogas. Ao réu R.F. a sanção foi estipulada em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 1243 (mil, duzentos e quarenta e três) dias-multa. A pena definitiva do réu W.C.C.G. foi fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.1.2. A defesa do réu R.F. busca a absolvição, por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado.1.3. Nas razões a defesa do réu W.C.C.G. alega, preliminarmente, a nulidade em virtude de suposta manifestação anterior do Ministério Público pela absolvição, e pela deficiência de fundamentação da sentença. No mérito, pugna pela absolvição do réu pela ausência de provas, e subsidiariamente, o afastamento da majorante do envolvimento de adolescente, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve comportamento contraditório do Ministério Público; ii) se o decreto condenatório afronta o CF/88, art. 93, IX; iii) se existem elementos suficientes para a condenação dos réus; (iv) se a pena-base pode ser diminuída pelo afastamento dos antecedentes; v) se é cabível a minoração da reprimenda quanto à natureza e a quantidade da droga; vi) se foi adequado o aumento da sanção em virtude da multirreincidência; vii) se é devido o reconhecimento do tráfico privilegiado; viii) se a fração de redução pelo reconhecimento da privilegiadora pode ser alterada; ix) se é possível afastar a causa de aumento do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40; x) se o regime imposto para início de cumprimento da punição foi corretamente fixado; e xi) se é adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A falta de registro da suposta opinião ministerial favorável à absolvição obsta o reconhecimento da nulidade, e, ainda que existente, a independência funcional do Ministério Público autoriza a revisão de seu posicionamento à luz do amealhado probante, sem vinculação a pronunciamentos anteriores.3.2. A sentença observou o dever constitucional de fundamentação ao examinar o acervo probatório e justificar a credibilidade atribuída aos depoimentos policiais em consonância com os demais elementos de convicção produzidos nos autos.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, em relação aos apelantes R.F. e W.C.C.G. foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação provisória de droga, laudos toxicológicos definitivos e prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. É idôneo o incremento da pena basilar quando o réu é portador de maus antecedentes.3.5. Veda-se o desmembramento da natureza e da quantidade da droga em vetoriais autônomas com o escopo de duplicar o aumento da pena-base, uma vez que ambos os critérios compõem um elemento unitário e inseparável.3.6. A multirreincidência autoriza incremento superior ao ordinariamente empregado para a agravante da reincidência, desde que observados os critérios da proporcionalidade e da fundamentação concreta. Altera-se a fração de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto) aplicada à agravante para o réu R.F. por corresponder ao parâmetro jurisprudencial ordinário correspondente ao número de condenações pretéritas.3.7. Os antecedentes e a reincidência do réu R.F. impedem a concessão da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.8. Embora a natureza e quantidade das drogas, isoladamente, não autorizem concluir pela dedicação às atividades criminosas, ela justifica a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração mínima para o réu W.C.C.G.3.9. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI possui natureza objetiva e incorre quando comprovado o envolvimento de adolescente na prática do tráfico.3.10. O quantum definitivo da censura imposta ao réu W.C.C.G. autoriza a fixação do regime semiaberto e impede a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu R.F. conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício.4.2. Recurso do réu W.C.C.G. conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, 93, IX, e 127, § 1º. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 61, I. CPP, art. 156 e CPP, art. 385. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, VI, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280). STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.10.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2022. TJPR, Apelação Criminal 0003371-90.2025.8.16.0028, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 09.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.10.2025.... ()