Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 820.8121.3912.2104

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DISCUSSÃO APENAS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERENTE IDOSA QUE AGUARDOU POR LONGAS HORAS NO SANGUÃO DO AEROPORTO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUA

TRO) HORAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta em face de companhia aérea, em razão do cancelamento de voo, que chegou ao seu destino com aproximadamente vinte e quatro horas de atraso, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste somente em saber se é cabível a majoração do quantum da indenização por danos morais em razão do atraso significativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14.4. A autor sofreu atraso de aproximadamente vinte e quatro horas, configurando danos morais indenizáveis.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$10.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o quantum da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: Em casos de cancelamento de voo e falha na prestação de serviços por companhias aéreas, a responsabilidade objetiva do fornecedor é reconhecida, sendo cabível a indenização por danos morais, cuja quantia deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica das partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.3515.0185.6077

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF