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Doc. ADM Direito 250.6020.1922.8340

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. Desnecessidade quando se trata de identificação nominal de pessoa conhecida. CPP, art. 155. Elementos informativos colhidos no inquérito corroborados por provas judicializadas. Testemunha presencial. Policiais. Identificação de autoria. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de pessoas como meio probatório deve observar o disposto no CPP, art. 226. Rompendo com posição jurisprudencial anterior, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 27/10/2020 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal"não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato".... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2793.7942

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2536.5340

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2453.5322

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 560.7500.1989.3966

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob alegação de contradição no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 884.0961.0320.6448

6 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 207.4002.1595.1598

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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