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Doc. ADM Direito 251.0160.1447.5454

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha na prestação do serviço de telefonia. Relevância social. Competência privativa da anatel. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Incidência da Lei 8.987/1995. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do STJ, no sentido de que não há existência de violação à Lei... ()

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Doc. ADM Direito 305.7826.5918.7274

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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