1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do STJ, no sentido de que não há existência de violação à Lei... ()
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1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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