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Doc. ADM Direito 908.7588.5261.5384

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao acolher parcialmente impugnação ao cálculo, determinou a readequação dos descritivos e manteve a possibilidade de cumulação de multa moratória (2%) e cláusula penal compensatória (30%) pelo inadimplemento do acordo homologado. Os agravantes alegam bis in idem e excesso de execução, requerendo o afastamento da cumulação das penalidades ou, subsidiariamente, a redução dos percentuais aplicados com base no CCB, art. 413.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a cumulação de multa moratória e cláusula penal compensatória quando ambas têm como fato gerador o mesmo inadimplemento contratual, e, em caso afirmativo, se os percentuais aplicados podem ser reduzidos por excessividade.III. Razões de decidir3. A cumulação das multas moratória e compensatória somente é admitida quando decorrentes de fatos geradores distintos, sob pena de configurar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.4. As cláusulas quinta e sexta do acordo demonstram que ambas as penalidades incidem sobre o mesmo fato — o inadimplemento das obrigações pactuadas —, inexistindo distinção quanto à natureza das infrações, o que caracteriza duplicidade sancionatória indevida.5. A cláusula penal, quando estipulada para o caso de inadimplemento total, converte-se em alternativa à obrigação principal, conforme dispõe o CCB, art. 410, sendo vedada sua cumulação com a multa moratória ou com a própria obrigação inadimplida.6. A manutenção de ambas as penalidades implicaria enriquecimento sem causa do credor, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito.7. Jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que, configurado o bis in idem, impõe-se o decote de uma das penalidades, geralmente a multa moratória, preservando-se apenas a cláusula penal compensatória.IV. Dispositivo 8. Recurso provido.... ()

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