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Doc. ADM Direito 809.1523.4643.4569

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Condenação ao pagamento de honorários advocáticios. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Ausência de má-Fé. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é a de que, em ações coletivas, não é cabível a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da Lei 7.347/1985, art. 18. O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor — Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública

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