1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.
Apelações interpostas em face de sentença proferida em Ação Civil Pública, que julgou procedente pedido de obrigação de fazer (reparação de dano ambiental e monitoramento) e indenização por danos morais coletivos.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONTRA SUA PATROCINADORA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUS
ÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ART. 1022, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. MERA HERMENÊUTICA EQUIVOCADA POR PARTE DO EMBARGANTE
. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, APENAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DO AUTOR, PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55, QUE RESTRINGE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS AO RECORRENTE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE RECORRIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Paranavaí contra o V. Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado; alega contradição em relação à suposta condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão foi contraditório ao, supostamente, ter condenado o Município de Paranavaí ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, embora tenha dado provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.4. No caso concreto, não houve qualquer condenação ao Município de Paranavaí ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O V. Acórdão apenas afastou a responsabilização da Parte Recorrente pelo pagamento de custas e honorários, uma vez que obteve êxito no recurso, conforme o disposto na Lei 9.099/1995, art. 55. Trata-se, portanto, de hermenêutica equivocada por parte do Embargante, não configurando contradição a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, apenas a Parte Recorrente vencida pode ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em sede recursal, não havendo previsão legal para condenação da Parte Recorrida, razão pela qual a interpretação equivocada quanto à existência de tal condenação não configura contradição a ser sanada por Embargos de Declaração._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0007841-03.2024.8.16.0190, Rel. Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 04.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0036606-11.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 30.09.2023.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA - - SENTENÇA D
E PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PROVA EMPRESTADA QUE NÃO REFLETE AS CONDIÇÕES E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM MUNICÍPIO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO - PERÍCIA INDEFERIDA EM RAZÃO DE INVIABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do Município conhecido e provido.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE CADASTR
O. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVO REGISTRO DO GRAV
AME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE ACESSÓRIOS. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO, MEDIANTE NOTA FISCAL, DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. TESE DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTERIORMENTE AO TEMA 929 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO EM CASO DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. LEI 12.016/2009, art. 14, § 1º. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PRAZO EXPIRADO. PERDA SUPE
RVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO MANDAMUS. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO, PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame
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8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO AVALISTA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO SOLICITADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FOI ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL NA ASSINATURA DO AVAL. REJEIÇÃO. CONTRATO REDIGIDO COM A IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO APELANTE COMO AVALISTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$155.900,26 (cento e cinquenta e cinco mil novecentos reais e vinte e seis centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na assinatura da Cédula de Crédito Bancário pelo apelante, que atuou como avalista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considera-se tacitamente deferido o pedido de justiça gratuita quando não há rejeição expressa do feito na primeira instância.4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas foram suficientes para a resolução da controvérsia.5. O avalista é responsável solidariamente pelo pagamento da dívida, uma vez que a manifestação de vontade é válida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A ausência de leitura do contrato assinado pelo avalista não configura vício de consentimento, sendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida garantida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 370; CC/2002, arts. 138, 139, 897, 898, 899.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016877-95.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 06.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000936-34.2017.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.02.2019; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010486-25.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 05.06.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004552-28.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 07.11.2018.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEMORA NA EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NO COREN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da demora injustificada na emissão do diploma de técnica em enfermagem, após a conclusão do curso e colação de grau, o que culminou na suspensão da inscrição profissional da autora junto ao COREN/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na emissão do diploma pela instituição de ensino configura dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado a título de indenização mostra-se excessivo ou deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na emissão do diploma ultrapassa o mero aborrecimento quando acarreta consequências concretas à vida profissional do consumidor. 4. A suspensão da inscrição da autora junto ao COREN/PR, em razão da ausência de apresentação do diploma, expõe a risco real de perda do vínculo empregatício e caracteriza dano extrapatrimonial. 5. O arbitramento da indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito quanto a fixação de valor irrisório. 6. O montante fixado na origem revela-se compatível com a gravidade da conduta, a extensão do dano e as particularidades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na emissão de diploma por instituição de ensino, quando acarreta a suspensão de inscrição profissional e risco à manutenção do emprego, configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com a extensão do dano comprovado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 405 e 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. COMPATIBILIDADE DECORRENTE DA CARGA PENAL APLICADA, DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA REINCIDÊNCIA OSTENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão do transporte de aproximadamente 379,5 kg de maconha, condenado à pena de 6 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 635 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido autorizam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; e, em caso positivo, se deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expressiva quantidade de 379,50 kg do entorpecente vulgarmente conhecido como maconha, ainda que se desconsiderada a sua natureza, constitui, diante da gravidade evidenciada no caso concreto, a qual extrapola de forma significativa as circunstâncias inerentes ao tipo penal, fundamento suficiente, per se, para legitimar o recrudescimento da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.4. Sob outro prisma, não pode ser desconsiderada nem superestimada a natureza da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, uma vez que possui caráter deletério relevante e elevado potencial viciante, o qual se manifesta inclusive em pequenas quantidades, e é certo que oferece risco à saúde individual e coletiva. 5. Presentes circunstâncias judiciais negativas, bem como a agravante da reincidência em desfavor do acusado, e considerado também o quantum da pena fixada, mostra-se legítimo e adequado o regime fechado para início de cumprimento de pena, nos termos da exegese do art. 33, §2º, «b», do CP. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RGPS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NA SENTENÇA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Apelação da segurada autora e reexame necessário de sentença que determinou a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. Aferir o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença acidentários.III. Razões de decidir4. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à existência de incapacidade permanente para a atividade habitual e de capacidade residual para outras atividades. 5. Análise das condições sociais e pessoais que não afastam, de plano, a viabilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Segurada jovem, com apenas 24 anos de idade.6. Hipótese de concessão de auxílio-doença acidentário (cód. 91), com inclusão em processo de reabilitação profissional, seguido de auxílio-acidente. Incidência dos arts. 62, caput e §1º, 89 e 90, da Lei 8.213/91.7. Auxílio-doença devido até o final do processo de reabilitação, findo o qual, caso a segurada não seja aposentada, deverá passar a receber auxílio-acidente.8. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.9. Fixação de percentual de honorários advocatícios postergada para o momento da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC.IV. Dispositivo e teses10. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional não caracteriza sentença condicional, porquanto o reconhecimento de incapacidade permanente para a atividade habitual já contempla os requisitos para o benefício indenizatório».... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão de anotação e manutenção do nome do reclamante junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem autorização e notificação prévia.2. Sentença de improcedência dos pedidos (sob o fundamento de que a negativação «representa um exercício regular de direito por parte da Ré») e condenação do reclamante «por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei 9.099/95, arts. 81 e 487, I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizada, custos processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A moeda monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir dos dados do auxílio da ação, nos termos da Súmula 14/STJ, acrescida de juros segundo a taxa SELIC a contar dos dados do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do art. 85, faça CPC)».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, sustentando que a anotação no SCR foi feita sem autorização e notificação prévia, contrariando o direito do consumidor de ser informado antes da inclusão de dados no sistema; deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, pois nunca negou a existência da relação contratual, mas sim questionou a ausência de notificação prévia; a multa fixada por litigância de má-fé é excessiva.4. Contrarrazões pelo reclamado, requerendo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por deserção e, no mérito, a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A deserção do recurso.6. A anotação da dívida no SCR/BACEN.7. A litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira.9. O envio de informações ao SCR é obrigação legal das instituições financeiras (Resolução CMN 5.037/2022), não havendo exigência normativa de autorização ou notificação individualizada a cada atualização.10. O SCR não é cadastro público de inadimplentes, mas sistema restrito de informações, sem equiparação ao SPC/Serasa.11. Não há ato ilícito na anotação legítima de débito em prejuízo, salvo inserção de informação inverídica, o que não foi discutido nos autos.12. Não comprovado dano concreto ou abalo à honra, não há dever de indenizar.13. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, deve ser afastada a condenação do reclamante por litigância de má-fé.14. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação do reclamante por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
13 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA, MAS QUE ANALISA AS TESES NELAS CONTIDAS. CISÃO INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA PARA ADMITIR O ROL DE TESTEMUNHAS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de correição parcial com pedido liminar diante da decisão que indeferiu o rol de testemunhas apresentado na resposta à acusação. 1.2. Os corrigentes requereram a concessão de liminar para o fim de atribuir efeito suspensivo à mencionada decisão e, por consequência, suspender a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24.02.2026, até o julgamento do presente recurso. Ao final, pleitearam o provimento da correição parcial, com o deferimento do rol de testemunhas arroladas. Para tanto, sustentam, em síntese, que: a) as respostas à acusação dos corrigentes foram apresentadas por sua defesa constituída em 22.12.2025, isto é, dentro do prazo legal, tendo em vista que após as citações de Gabriely e Julio Cesar, «(...) o sistema de processo eletrônico PROJUDI expediu intimação para a defesa, certificando expressamente no mov. 92 que o prazo final para a apresentação da Resposta à Acusação se encerraria em 22/12/2025. (...)"; b) ao indeferir a produção da prova testemunhal, o Juízo a quo desconsiderou o prazo certificado pelo Projudi, procedendo contagem de prazo própria, o que configura fundamento inválido, cerceamento de defesa e violação à boa-fé processual e à segurança jurídica; c) o erro do sistema configura justa causa para afastar a suposta intempestividade, tornando a decisão corrigida um ato ilegal e tumultuário. 1.3. O pedido liminar foi inicialmente indeferido e a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento da correição parcial. 1.4. Reconsiderada a liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento até o julgamento definitivo do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a legalidade da decisão que indeferiu o rol de testemunhas apresentado nas petições de resposta à acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A contagem do prazo para apresentação da resposta à acusação, com fulcro na Súmula 710/STF, inicia-se a partir da citação pessoal do acusado, não da intimação eletrônica do defensor. Dessa forma, considerando que Julio Cesar e Gabriely foram citados, respectivamente, nos dias 03.12.2025 e 04.12.2025 e as petições de resposta à acusação foram apresentadas pela defesa constituída apenas em 22.12.2025, intempestivamente, portanto. 3.2. O Juízo a quo admitiu as petições de resposta à acusação dos corrrigentes, analisando as teses suscitadas, mas indeferiu apenas o rol de testemunhas, sob o fundamento de ter sido operada a preclusão temporal, o que, todavia, mostra-se inadequado, pois diante da intempestividade das respostas à acusação, o corrigido não poderia cindir o conteúdo das referidas peças processuais a fim de desconsiderar exclusivamente o rol de testemunhas. 3.3. Em caso semelhante ao dos presentes autos, o STJ se posicionou no sentido de que «a resposta à acusação é obrigatória e se defensor particular a apresentou de forma extemporânea, mas o Juiz aceitou a peça, não há como desconsiderar apenas o rol de testemunhas» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, j. 3/12/2019). 3.4. Destaca-se, ainda, o prejuízo causado aos corrigentes diante do evidente cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Correição parcial conhecida e provida para admitir o rol de testemunhas apresentado nas petições de resposta à acusação dos corrigentes. Tese de julgamento: «A admissão da resposta à acusação apresentada por defensor constituído, mesmo que intempestiva, implica na aceitação do rol de testemunhas arroladas, não sendo possível desconsiderar apenas essa parte da peça processual, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396 e 396-A, § 2º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 710. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, J. 03.12.2019. TJPR, 2ª C. Crim. 0005408-48.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Priscilla Plachá Sá, J. 13.03.2023. TJPR, 3ª C. Crim. 0000918-80.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. Antônio Carlos Choma, J. 03.06.2023.... ()
14 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto os embargos à execução fiscal pela perda superveniente do objeto, condenando a parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a preliminar de não conhecimento do recurso pela existência de litispendência e coisa julgada; e (ii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais quando os embargos à execução são extintos pela perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao tempo em que não evidenciada no caso a tríplice identidade entre duas ações judiciais, e diante da aparente preclusão da matéria, não há falar em acolhimento da preliminar de litispendência ou coisa julgada.4. A prestação da tutela jurisdicional pela Máquina Judiciária é um serviço público remunerado cujos ônus incluem as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Montantes esses que são distribuídos em conformidade com o Princípio da Causalidade/Sucumbência, por intermédio do qual atribui-se a responsabilidade pelos gastos do processo à parte vencida ou que deu causa ao ajuizamento da demanda.5. No caso em comento, o conjunto probatório e o histórico fático processual levam a conclusão de que ambas as partes contribuíram para a extinção da ação incidental pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto. Razão pela qual ambos devem ser responsabilizados, proporcionalmente, pelos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 86).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. __________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 82, caput, §2º, §10, art. 85, §11, art. 86, art. 485, V, art. 1.012, art. 1.013; Lei 6.830/1980, art. 16; Lei Ordinária 6.149/1970, art. 21; Lei Ordinária 20.713/2021, art. 16; Lei Ordinária 22.158/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000199-96.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.10.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006120-71.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.05.2021; TJ-PR 00067740820218160190 Maringá, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 03/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025; TJ-PR 01322633820248160000 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30104692020248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 30/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2025; TJ-MT - AGR: 10090262220238110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005784-65.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 14.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026060-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.02.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037633-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 02.12.2024; STJ, Tema 1.059.... ()
15 - TJPREmenta[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO QUE COMPETE AOS JURADOS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO. CORRETA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra decisão que pronunciou o acusado por homicídio qualificado pelo motivo torpe, excluindo a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é caso de absolvição sumária ou despronúncia diante da alegada legítima defesa e do pedido de reconhecimento de homicídio privilegiado; e (ii) saber se devem subsistir as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A absolvição sumária é incabível na fase de pronúncia quando não demonstrada, de forma inequívoca, a excludente de ilicitude, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade.4. O reconhecimento do homicídio privilegiado demanda exame aprofundado do mérito, sendo matéria reservada ao Tribunal do Júri.5. A qualificadora do motivo torpe pode ser afastada na pronúncia quando manifestamente improcedente, o que ocorre quando a motivação, embora reprovável, não se revela vil ou abjeta à luz do contexto fático.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída quando a prova colhida em instrução não confirma a dinâmica descrita na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A absolvição sumária exige prova incontroversa da excludente de ilicitude, inexistente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade.» «2. A qualificadora do motivo torpe pode ser afastada na pronúncia quando manifestamente improcedente.» «3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não subsiste quando a prova não confirma a narrativa da denúncia.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput e § 2º, I; CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 9/4/2025; REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 10/9/2019; STF, HC Acórdão/STF, Primeira Turma, DJ 06/02/2004.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA PELOS EMBARGANTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO SOBRE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SEM A INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE JUSTIFICAM A SUA OPOSIÇÃO. INTENÇÃO DE OBTER A REANÁLISE DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (CPC, art. 1025). EMBARGOS REJEITADOS.
17 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 94. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUERENTE QUE JÁ HAVIA TIDO PEDIDO ANTERIOR INDEFERIDO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PELA MESMA RAZÃO. NOVO PEDIDO INSTRUÍDO, EM GRANDE PARTE, COM A MESMA DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA REGENERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO INDEFERIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 27 HORAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso superior a 27 horas em voo internacional, alteração unilateral da malha aérea, inclusão de conexão adicional e prestação inadequada de assistência material.A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização global em R$ 20.000,00, correspondente a R$ 10.000,00 para cada autor, determinando, contudo, o abatimento da quantia de R$ 10.000,00 em razão de acordo parcial celebrado entre os autores e a corré, remanescendo à recorrente o pagamento de R$ 10.000,00.Em suas razões recursais, a recorrente sustentou: (i) aplicação integral da Convenção de Montreal, inclusive quanto aos danos morais; (ii) ilegitimidade passiva, sob alegação de responsabilidade exclusiva da companhia operadora do voo; (iii) ausência de comprovação de dano moral indenizável; e (iv) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea recorrente possui legitimidade passiva em contrato de transporte aéreo internacional operado em regime de codeshare; (ii) saber se a Convenção de Montreal afasta a incidência do CDC quanto à reparação por danos morais; (iii) saber se o atraso superior a 27 horas, aliado à alteração substancial do itinerário e à deficiência da assistência material, configura dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois os autos evidenciam que o transporte aéreo foi comercializado e executado em regime de codeshare, hipótese em que incide a responsabilidade solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.Ao consumidor não pode ser transferido o ônus de identificar qual companhia aérea operou determinado trecho do itinerário contratado, especialmente em transporte aéreo internacional integrado, cabendo eventual discussão interna entre as transportadoras ser solucionada em ação regressiva própria.A alegação de incidência exclusiva da Convenção de Montreal igualmente não prospera. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 restringe-se, predominantemente, às hipóteses de reparação patrimonial e limitação indenizatória material, não afastando a aplicação do microssistema consumerista em relação aos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.Ainda que aplicável a Convenção de Montreal, o art. 29 não impede a condenação por danos morais de natureza compensatória, vedando apenas indenizações punitivas ou exemplares, circunstância não verificada na hipótese dos autos.Restou incontroversa a ocorrência de atraso superior a 27 horas para chegada ao destino final, além da alteração unilateral do itinerário originalmente contratado, com inclusão de conexão adicional não prevista.A assistência material fornecida aos passageiros mostrou-se inadequada, especialmente diante da presença de criança de quatro anos de idade, tendo sido registrado que os vouchers disponibilizados sequer eram plenamente utilizáveis em razão do fechamento do comércio aeroportuário nos horários indicados.A recorrente não comprovou qualquer excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de demonstração concreta da inevitabilidade do evento danoso.Embora o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exija demonstração do prejuízo extrapatrimonial, tal exigência não impede o reconhecimento do dano moral presumido em hipóteses excepcionais de grave falha na prestação do serviço.O atraso excessivo em voo internacional, associado à reacomodação inadequada, à alteração substancial do itinerário e à deficiência da assistência material, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura violação relevante aos direitos da personalidade, sobretudo em razão da presença de criança pequena durante toda a situação experimentada pelos autores.Os precedentes invocados pela recorrente não se aplicam ao caso concreto, por tratarem de hipóteses de atrasos reduzidos, adequada prestação de assistência material ou ausência de repercussão significativa ao passageiro.O valor indenizatório fixado na sentença revela-se proporcional e razoável diante da gravidade da falha na prestação do serviço, considerando o atraso superior a 27 horas, a assistência material inadequada e as peculiaridades do caso concreto.O abatimento da quantia correspondente ao acordo parcial celebrado com a corré observou adequadamente os efeitos da solidariedade passiva, remanescendo à recorrente apenas o pagamento de R$ 10.000,00, equivalentes a R$ 5.000,00 para cada autor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIOS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO NA CONDUTA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE COLETIVA E DA CONVIVÊNCIA SOCIAL, APTA A ATINGIR VÁRIAS PESSOAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA APÓS ORIENTAÇÃO POLICIAL. USO DE FORÇA POLICIAL PARA CESSAR A PERTURBAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DELITO FORMAL. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o réu pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, em razão do uso abusivo de aparelho sonoro em alto volume durante a madrugada, causando incômodo aos vizinhos e motivando a intervenção da Polícia Militar. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de prova suficiente para comprovar a perturbação coletiva.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser absolvido por ausência de prova suficiente na contravenção penal de perturbação do sossego alheio causada por abuso de aparelho sonoro em alto volume.III. Razões de decidir1. A conduta do apelante configurou perturbação do sossego alheio por abuso de aparelho sonoro em volume alto, comprovada pela prova oral, especialmente o depoimento do policial que atendeu a ocorrência e constatou a persistência do som alto mesmo após orientação para cessá-lo.2. A perturbação ultrapassou o mero incômodo individual, atingindo a tranquilidade coletiva, o que justifica a intervenção policial e caracteriza a contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais.3. Não é necessário que a perturbação ocorra em horário específico ou que haja reiteração prolongada; basta que a conduta seja apta a perturbar o sossego ou trabalho de várias pessoas, o que restou demonstrado no caso.4. O apelante agiu com dolo, pois manteve a conduta perturbadora mesmo após ser orientado pela polícia para reduzir o volume do som.6. A prova produzida nos autos é suficiente para embasar a condenação, não havendo elementos que justifiquem a absolvição por insuficiência de provas.IV. Dispositivo e tese1. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A perturbação do sossego alheio por abuso de aparelho sonoro em volume excessivo configura contravenção penal mesmo sem horário específico, desde que a conduta atinja a tranquilidade coletiva e persista após orientação para cessação.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, III). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, foi correta a extinção do processo, por abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A extinção do processo, por abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.III.2. A intimação realizada apenas por meio do advogado, via sistema eletrônico, não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte, bem como se exige a intimação do patrono com advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito, o que não ocorreu no caso.III.3. A ausência de intimação pessoal da parte exequente configura nulidade processual e impede o reconhecimento do abandono da causa. Precedentes. Sentença cassada e retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 485, III e § 1º, e CPC, art. 275.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001583-47.2020.8.16.0115, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0015006-03.2018.8.16.0129, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0007196-97.2023.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há ou não vícios internos no acórdão.III. Razões de decidir 3. O acórdão objurgado esclareceu os motivos pelos quais não seria pertinente a discussão da relação jurídica anterior no caso concreto, inexistindo qualquer vício na constituição do título executivo extrajudicial. Tese de omissão afastada.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «É inadequada a utilização da via dos Embargos de Declaração para a finalidade de rediscussão meritória»._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.... ()
22 - TJPRapelação cível - ação de cobrança c/c indenização por danos morais - compra e venda de veículo usado - sentença de improcedência - insurgência do autor - pretensão recursal de cassação da sentença, acolhida - relação de consumo - inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor - prova pericial inviabilizada pela ausência das peças substituídas - julgamento de improcedência fundado na ausência de prova técnica conclusiva - indeferimento da prova oral requerida pelo autor - posterior atribuição ao consumidor das consequências da insuficiência probatória - cerceamento de defesa configurado - necessidade de reabertura da instrução - sentença cassada - recurso conhecido e provido.
1. Em relação de consumo decorrente da aquisição de veículo usado junto a revendedora profissional, a inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, deve produzir efeitos concretos na condução da instrução e na valoração do acervo probatório.2. Uma vez reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor e determinada a redistribuição do encargo probatório, mostra-se contraditório julgar improcedente a demanda com fundamento na ausência de prova técnica conclusiva sem adequada consideração dos efeitos da inversão do ônus da prova e dos elementos documentais apresentados pela parte autora.3. O indeferimento da prova oral requerida pelo consumidor, seguido de julgamento de improcedência por insuficiência probatória, configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida se mostra potencialmente útil para o deslinde do feito.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA LOTADO NA SEÇÃO DE TRANSPORTE EM SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREAVISO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A PRETENSÃO RELATIVA AO REGIME DE SOBREAVISO E ÀS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO NA INICIAL. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ORIGINÁRIA DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em demanda ajuizada por servidor público municipal, motorista lotado na Seção de Transporte em Saúde do Município de Carlópolis, na qual postulou o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de acionamentos durante o regime de sobreaviso, bem como o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida incorreu em julgamento citra petita ao deixar de analisar o pedido de adicional de insalubridade formulado pela parte autora na petição inicial.III. Razões de decidir1. A sentença recorrida delimitou a controvérsia à existência, ou não, de direito ao pagamento de horas extraordinárias em razão do regime de sobreaviso, deixando de apreciar o pedido autônomo de adicional de insalubridade.2. O pedido de adicional de insalubridade foi expressamente formulado pela parte autora, que sustentou exposição a agentes nocivos em razão do exercício da função de motorista na Seção de Transporte em Saúde, com transporte de pacientes e atuação em situações relacionadas à área da saúde.3. A ausência de apreciação de pedido inicial configura sentença citra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.4. A análise originária do pedido de adicional de insalubridade em sede recursal é inviável, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, notadamente porque a sentença não enfrentou a matéria.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova decisão com apreciação integral dos pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: É nula, por julgamento citra petita, a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial, sendo necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento, pois inviável a análise originária da matéria em sede recursal sem que seja configurada a supressão de instância.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E DE MONITORAMENTO. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) SEM COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO INTEGRAL DAS MEDIDAS CABÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
25 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. 1. Alegação de violação à dialeticidade recursal. Preliminar não acolhida. Razões recursais que impugnam diretamente os fundamentos da sentença. 2. Alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. inocorrência. Pedido genérico de exibição de documentos e desnecessidade de prova pericial diante da suficiência da documentação juntada. 3. Alegada ilegalidade da capitalização diária de juros. Acolhida. Ausência de indicação da taxa diária no contrato, com substituição pela capitalização mensal. 4. Alegada ilegalidade da cobrança de tarifa bancária inominada. possibilidade. Encargo sem identificação do serviço prestado e sem referência a tabela tarifária. 5. Pedido de descaracterização da mora. Acolhida. Reconhecimento de abusividade em encargo incidente no período de normalidade contratual. Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária, excluir a tarifa inominada e descaracterizar a mora.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário na modalidade capital de giro. As recorrentes pretendem a anulação da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, a revisão do débito, mediante afastamento da capitalização diária de juros e de tarifa bancária, com a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) se o indeferimento da prova pericial contábil e da exibição de documentos configura cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; (iii) se é válida a capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa; (iv) se é legítima a cobrança de tarifa sem identificação do serviço remunerado; e (v) se o reconhecimento de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. A apelação identifica os fundamentos da sentença e apresenta contraposição direta ao julgamento antecipado da lide, à validade da capitalização diária e à regularidade das tarifas cobradas. A reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não caracteriza, por si só, violação à dialeticidade recursal.4. O magistrado pode indeferir provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento. A ausência de demonstração concreta da vinculação entre a cédula executada e contratos anteriores torna impertinente o pedido genérico de exibição de documentos e dispensa a realização de perícia contábil.5. A sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais à solução da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.6. A capitalização diária de juros exige, além de previsão expressa, a indicação da taxa diária aplicável. A ausência dessa informação impede a estimativa prévia da evolução da dívida e viola o dever de informação.7. A invalidade da capitalização diária não afasta a capitalização mensal quando a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Mantêm-se, portanto, as taxas mensal e anual contratadas, com recálculo do débito segundo a periodicidade mensal.8. A cobrança de tarifa bancária pressupõe identificação do serviço efetivamente prestado. A inserção de rubrica genérica, sem nomenclatura específica e sem referência a tabela tarifária, não constitui suporte material suficiente para a exigência do encargo.9. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora.10. O parcial acolhimento das pretensões impõe a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade em relação às beneficiárias da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a invalidade da capitalização diária de juros, com sua substituição pela capitalização mensal e o recálculo do débito; excluir a tarifa de R$ 2.615,00; descaracterizar a mora; e redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «1. A capitalização diária de juros em contrato bancário exige a indicação da respectiva taxa diária, ainda que haja previsão expressa da periodicidade. 2. A invalidade da capitalização diária não impede a capitalização mensal quando expressamente pactuada e demonstrada pela superioridade da taxa anual em relação ao duodécuplo da taxa mensal. 3. A cobrança de tarifa bancária exige a identificação do serviço efetivamente prestado, não bastando a previsão de rubrica genérica. 4. O reconhecimento de encargo abusivo incidente no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput, parágrafo único; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III, 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 05.05.2025; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.05.2023.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. FRAUDE. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONTESTADOS E DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO DOMICILIAR EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALORAÇÃO PREMATURA DE DEPOIMENTOS NA FASE DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que acolheu preliminar de ilicitude da prova, declarou a nulidade do ingresso domiciliar realizado em cumprimento de mandado de prisão e das provas dele derivadas e rejeitou a denúncia oferecida pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 395, III.2. O recurso sustenta que a decisão realizou valoração antecipada dos depoimentos policiais na fase de prelibação e que o ingresso no imóvel foi lícito, porque amparado em mandado de prisão, de modo que a localização da droga em posse do recorrido configurou encontro fortuito de provas e situação de flagrância de crime permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, na fase de admissibilidade da acusação, é possível reconhecer a ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar destinado ao cumprimento de mandado de prisão, sob o fundamento de desvio de finalidade, e, por consequência, rejeitar a denúncia por ausência de justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa exige que a ilicitude da prova ou a inexistência de lastro probatório mínimo se apresente de forma manifesta, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório.5. O ingresso dos policiais no imóvel fundou-se no cumprimento de mandado de prisão, durante o dia, hipótese ressalvada pelo CF/88, art. 5º, XI e autorizada pelo CPP, art. 293, o que dispensa a exigência de fundadas razões prévias acerca da ocorrência de tráfico no local, requisito reservado ao ingresso desprovido de ordem judicial.6. Os elementos informativos não descrevem varredura do imóvel, abertura de compartimentos ou inspeção de cômodos. Nas duas versões colhidas em delegacia, o entorpecente foi localizado com o recorrido no momento da abordagem, em sua posse direta ou em local visível, o que caracteriza, ao menos em tese, encontro fortuito de provas e situação de flagrante delito de crime permanente.7. A divergência entre os depoimentos dos policiais quanto ao exato momento da visualização da droga não autoriza, nesta fase, a conclusão de desvio de finalidade. 8. A aferição da credibilidade dos relatos reclama instrução sob o contraditório, e a valoração antecipada, em juízo de prelibação, para fulminar a persecução penal, inverte a lógica da fase de admissibilidade da acusação, na qual vigora o princípio in dubio pro societate.9. Presentes a materialidade, demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de constatação provisória de droga, e os indícios de autoria, impõe-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento da persecução penal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.... ()
28 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL (01) RECURSO INTERPOSTO POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.: 1. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA NA ATA DE AUDIÊNCIA. ATA QUE REGISTRA, DE FORMA EXPRESSA, A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO RESTRITO À AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO AO PRODUTO PERECÍVEL, JÁ CONSUMIDO PELO DECURSO DO TEMPO. PROVA TARDIA E MERAMENTE ESPECULATIVA QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR, MATÉRIA DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E JÁ DISPONÍVEL À CONCESSIONÁRIA. 3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14, CDC, E ART. 37, §6º, CF/88). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FATO INCONTROVERSO E CONFIRMADO PELO PRÓPRIO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA RÉ. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR (EVENTO ISE) NÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÓPRIA DA RÉ, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA. DOCUMENTO OFICIAL DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CLASSIFICA A CAUSA COMO «NÃO IDENTIFICADA". ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. 4. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR POR AUSÊNCIA DE GERADOR PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E CONTÍNUO QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA (ART. 22, CDC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL. 5. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR PRODUZIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO INFIRMADO POR CONTRAPROVA DA RÉ REVEL. VALOR DE INÍCIO DE PROVA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) RECURSO INTERPOSTO POR GILBERTO LUIZ PESCK: 1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PONTUAL E ACIDENTAL, SEM REITERAÇÃO OU CRONICIDADE. PERDA PARCIAL DA QUALIDADE DO PRODUTO, JÁ RESSARCIDA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. TESE DO DANO MORAL IN RE IPSA INAPLICÁVEL AO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DE FALHA CONTRATUAL, SALVO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL DE 10% QUE OBSERVA ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes criminais opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria, manteve a condenação do embargante pelo crime de difamação, decorrente de postagem em rede social com críticas à instituição religiosa, rejeitando a alegação de absolvição por atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do embargante, consistente em postagem com críticas alegadamente genéricas à instituição religiosa, configura o crime de difamação previsto no CP, art. 139, ou se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta e, consequentemente, sua absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta atribuída ao embargante consiste em ofensas estribadas em distorções conscientes de doutrinas e posicionamentos da instituição religiosa, imputando acusações falsas de «trabalho escravo» porque os membros da comunidade se autoproclamam como «servos» e servo seria escravo, segundo admitiu em seu relatório. Tendo sido integrante por 17 anos da instituição religiosa que passou a difamar, alegando ter sido missionário (enviado a país ou missão estrangeira), não poderia ignorar que o termo «servo», refere-se a condição de «servo de Jesus Cristo», conforme textos dos evangelhos que louva o «servo bom e fiel» e condena o «servo mau e negligente". Logo, a afirmação de que a denominação pratica o escravagismo de seus membros por se auto confessarem como «servos de Cristo», configura gravíssima imputação difamatória na medida em que o trabalho escravo é crime previsto em lei (CP, art. 149). Igualmente ao afirmar que a denominação seria uma promotora do «comunismo», sabido que esta crença política é ateísta por essência que apregoa a inexistência de Deus - cuja existência está na essência da religião cristã em qualquer de suas matizes (católica, evangélica, reformada, pentecostal etc) - igualmente traduz difamação perante a comunidade cristã em geral. A utilização da logomarca da Igreja Cristã Maranata, profanando-a como uma instituição leviana, traduz atitude de escárnio traduzido como crime no CP, art. 208. A difamação é uma forma de escárnio e o escárnio é uma forma de difamação. Referências maliciosas de associação das iniciais do Presidente da igreja («GG») à ordem maçônica, sugerindo uma imbricação perniciosa entre ambas as fraternidades, igualmente não deixa de tracionar uma certa intenção difamatória, tanto contra a Igreja Cristã Maranata quanto contra a Fraternidade Maçônica a qual ainda que possa ter algum dos seus exercendo livremente a sua crença na referida denominação - como sói acontecer em todas as denominações cristãs no mundo -, a publicação traz a sugestão de que uma estaria a controlar a outra, como forma de explorar a ignorância da membresia, com nítida intenção de criar indisposição contra as lideranças da igreja o que, novamente, traciona inescondível propósito difamatório contra as liberdades cultivadas na denominação. Há mais, porém, é aqui suficiente a demonstrar a materialização do crime de difamação cometido pelo querelado, devendo ser mantida a condenação posta.4. A jurisprudência do STJ e a doutrina indicam que expressões vagas e imprecisas, sem referência a fatos concretos, não configuram difamação, porém, essa não é a hipótese dos autos.5. Diante da robusta presença de incontinência de conduta por parte do querelado, ex-membro da querelante, logo não podendo alegar ignorância de seus conteúdos litúrgicos, administrativos e doutrinários, não há espaço para a sua absolvição porquanto o crime de difamação restou induvidosamente consumado.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos infringentes rejeitados para manter o voto vencedor que condenou o ora embargante pelo crime de difamação.Tese de julgamento: A configuração do crime de difamação no caso, deu-se pela imputação assertiva, feita por um ex-membro da comunidade, após 17 anos de convívio e participação, atribuindo condutas ofensivas ao escopo da instituição com intenção de, com base em afirmações que sabia inverídicas, criar indisposição da membresia contra as lideranças, além de desqualificá-la perante terceiros com tais afirmações que a estes poderiam parecer verdadeiras.... ()
30 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, POR PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA CORROBORADOS DE FORMA SUFICIENTE PELA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE POSSE PELO DE CUJUS, ENTÃO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido inicial de declaração de aquisição de imóvel rural por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos da posse ad usucapionem para a procedência do pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o exercício da posse pelo autor sobre o imóvel rural sub judice, por meio de prova documental e oral, comprovando exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal superior a quinze anos, na forma do art. 1.238, p. único/CC e. não se desincumbindo o espólio requerido, por sua vez, do ônus de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 373, II/CPC), deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, negando-se provimento ao recurso, com fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.238, caput; CPC: 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0019653-39.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 02.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0032585-03.2018.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, j. 06.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003543-46.2018.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 19.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0058996-84.2011.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2024.... ()
31 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO SEM ASSINATURA E DATA DE ELABORAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RENÚNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
32 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, art. 22). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA GRAVE, ATUAL E INEVITÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA (CPP, art. 156). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). INVIABILIDADE. NATUREZA, FRACIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PERDIMENTO DO APARELHO CELULAR MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que o condenou à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, além de decretar o perdimento de aparelho celular apreendido. Consta que o acusado foi surpreendido em via pública transportando 38 (trinta e oito) porções de substância análoga a crack, com peso aproximado de 6,5 g, acondicionadas em invólucro plástico, dispensadas ao solo diante da aproximação policial. A Defesa postula a absolvição por coação moral irresistível, subsidiariamente a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, o redimensionamento da dosimetria, o parcelamento da pena de multa, a restituição do aparelho celular e o arbitramento de honorários à defesa dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante com fundamento na excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, a revisão da dosimetria da pena aplicada e a restituição do aparelho celular apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de parcelamento da pena de multa não foi conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal.2. A materialidade e a autoria do tráfico foram demonstradas pelos autos de prisão, exibição e apreensão, laudos toxicológicos, registros da ocorrência, prova oral judicializada e admissão do próprio acusado de que transportava 38 pedras de crack e dispensou o pacote ao perceber a aproximação policial.3. Os depoimentos de agentes de segurança pública, quando prestados em juízo e harmônicos com os demais elementos de prova, possuem fé pública e são aptos a embasar o decreto condenatório.4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois não houve demonstração de ameaça grave, atual e inevitável, nem provas externas que confirmassem a versão defensiva.5. O delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla e conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos típicos, independentemente da comprovação de atos diretos de comercialização.6. É inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 quando a droga se apresenta fracionada em dezenas de porções individualizadas, o agente é visualizado recebendo o material de terceiro em local conhecido pela traficância, empreende fuga e descarta da droga, admitindo ter recebido valor para efetuar o transporte.7. É legítima a valoração negativa dos maus antecedentes fundada em condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do novo crime e antes da sentença, inexistindo bis in idem quando não reconhecida a reincidência.8. A conduta social foi negativada com base em circunstância concreta, consistente na reiteração delitiva pouco tempo após a concessão de liberdade provisória em feito diverso, e não na mera existência de processo em andamento.9. Não há falar em compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando esta sequer foi reconhecida na sentença.10. A existência de maus antecedentes obsta a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cujos requisitos são cumulativos.11. O regime inicial semiaberto deve ser mantido diante do quantum da pena e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a superação do limite objetivo do CP, art. 44, I e a valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 44, III), bem como incabível a suspensão condicional da pena, por inobservância do requisito objetivo do art. 77, caput, do mesmo diploma.12. O perdimento do aparelho celular apreendido foi mantido, por estar vinculado à prática delitiva e não ter sido comprovada sua origem lícita.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A alegação de coação moral irresistível para exclusão da culpabilidade no crime de tráfico de drogas exige prova concreta de ameaça grave, atual e inevitável capaz de suprimir a liberdade de autodeterminação do agente, não sendo suficiente a mera narrativa genérica ou instável do acusado. O fracionamento da droga em porções individualizadas, aliado às circunstâncias da apreensão e ao contexto de mercancia, afasta a desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal, não sendo a condição de usuário incompatível com a de traficante.__________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 22, 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I e III, 50, 51, 59, 65, III, «d», 77, caput, e 91, II, «b"; CPP, arts. 119, 120, 156 e 386, VI; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput e § 4º, 62 e 63; LEP, arts. 66 e 169;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007853-64.2024.8.16.0045, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.07.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 11.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 07.09.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, j. 16.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 01.03.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 17.05.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por tráfico de drogas, porque ficou provado que ele estava com 38 porções de crack para vender, e não só para uso próprio. Ele disse que levou a droga porque foi ameaçado, mas não mostrou provas suficientes dessa ameaça, então o tribunal não aceitou essa desculpa. Também negou o pedido para reduzir a pena ou mudar o tipo de crime, porque ele já tinha antecedentes e agiu de forma ruim na sociedade. O tribunal manteve a pena de cinco anos de prisão em regime semiaberto, a multa e o confisco do celular que estava com ele, pois o aparelho estava ligado ao crime. Por fim, o pedido para parcelar a multa foi rejeitado, pois isso deve ser decidido pelo juiz que cuida da execução da pena.... ()