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ERIMENTO TÁCITO. RETROAÇÃO À DATA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO DE AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA.(C) ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E EFETIVAMENTE APLICADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVIA A SOMA DA ALÍQUOTA DA TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTA COM A TAXA SELIC. DISPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.999/2020 (PRONAMPE). CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE QUE CONFIRMAM A APLICAÇÃO DE JUROS CONFORME PACTUADO.(D) CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA QUE TÊM FINALIDADES DISTINTAS. CUMULAÇÃO VIÁVEL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO CÁLCULO APRESENTADO. (E) COBRANÇA DE IOF COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECRETO 11.667/2023 QUE ZEROU A ALÍQUOTA DE IOF APLICÁVEL A CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 13.999/2020 (PRONAMPE) FIRMADOS ENTRE 01 DE ABRIL DE 2022 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. IOF COMPLEMENTAR APLICÁVEL NO INADIMPLEMENTO QUE DEVE SEGUIR A MESMA ALÍQUOTA PREVISTA NA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA, A TEOR DO ART. 7º, § 3º DO DECRETO 6.306/2007. ALÍQUOTA DO IOF COMPLEMENTAR QUE DEVE PERMANECER ZERADA. COBRANÇA INDEVIDA. EXPURGO NECESSÁRIO.(F) AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGO DE PARTE DA COBRANÇA QUE NÃO INVALIDA A COBRANÇA OU A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMO UM TODO.(G) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR-EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ-EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA DE FORMA TÁCITA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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