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Doc. ADM Direito 526.8988.7347.6689

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo interno. Monocrática de não conhecimento do Agravo de instrumento. Preclusão e falta de interesse recursal. Ausência de pressuposto de admissibilidade bem caracterizada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em execução de título extrajudicial, no qual se buscava a decretação de indisponibilidade de bens, com cadastramento na Cnib.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se estava ou não preclusa a pretensão a obter decreto de indisponibilidade de bens, a partir do indeferimento do pedido repetido nos autos de origem; (ii) se havia interesse no recurso a discutir a decisão mais recente, quando ainda pendia de análise o agravo contra a decisão anterior; e (iii) se há interesse no recurso a obter ordem de acesso à Cnib como instrumento de busca ou mera pesquisa patrimonial.III. Razões de decidir3. A reapresentação de pedido idêntico anteriormente indeferido, desacompanhada de fato superveniente ou de alteração relevante de circunstâncias, configura mera reiteração e não tem o condão de reabrir prazo recursal, sob pena de violação à preclusão temporal e à estabilidade dos atos processuais. A natureza executiva da medida não autoriza a renovação desordenada e sucessiva de pleitos idênticos sem lastro em fatos novos concretos.4. Não há interesse da parte, ademais, pela falta de utilidade e necessidade para assegurar o resultado prático visado, para o recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido reiterado de diligência, quando ainda pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão que rejeitou o requerimento anterior.5. Inadequação, ainda, da diligência de busca de bens via cadastro de indisponibilidade. 5.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se exclusivamente à recepção e publicidade de ordens judiciais de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário, não constituindo instrumento primário de investigação ou de localização de ativos. 5.2. A pesquisa de bens imóveis em nome do executado pode e deve ser realizada diretamente pela parte, via instrumental vinculado ao Srei - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (RI Digital), não se confundindo com o decreto de indisponibilidade ou com o ferramental que lhe serve à publicidade e efetividade.6. Ausente abusividade ou intuito protelatório, a mera insubsistência das teses recursais não autoriza a aplicação das multas previstas nos arts. 80, 81 e 1.021, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80; 81; 139, IV; 932, III; 1.021, caput e § 4º. Provimento 39/2014 do CNJ. Resolução 89/2019 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 714; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018; TJPR, AI 0007400-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 837.9065.4662.2280

2 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias ilícitas (crack e maconha) em via pública e em sua residência, além de objetos relacionados à atividade criminosa. A defesa requer a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a restituição de aparelho celular apreendido. A sentença condenou a ré a cinco anos de reclusão e multa, no regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a restituição de aparelho celular apreendido, diante da condenação por tráfico de drogas e da existência de ação penal em curso por crime da mesma natureza.III. Razões de decidir3. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não foi aplicada porque a apelante se dedica às atividades criminosas, comprovado pela existência de ação penal em curso por tráfico de drogas com prisão em flagrante recente.4. A apreensão de diversos entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e a forma de ocultação da droga, somado, a variedade de entorpecente, indicam a prática habitual do tráfico, afastando o tráfico privilegiado.5. O pedido de restituição do aparelho celular foi negado, pois o bem foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, sendo cabível seu perdimento mesmo sem a existência de laudo pericial de extração de dados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 é imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração em organização criminosa, sendo afastada a redução de pena quando houver ação penal em curso por tráfico de drogas que demonstre a dedicação do agente à atividade ilícita._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, arts. 61 e 63; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005169-47.2019.8.16.0109, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023; STF, Tema 647 de Repercussão Geral.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas. A defesa pediu para reduzir a pena porque a ré seria primária e não se dedicaria ao crime, mas o tribunal entendeu que isso não é verdade, pois ela já respondia a outro processo por tráfico, presa em flagrante pouco tempo antes. Por isso, manteve a pena de cinco anos de prisão no regime semiaberto e a multa. Também negou o pedido para devolver o celular apreendido, porque ele foi usado no crime e, por lei, deve ser perdido para a União. Assim, o recurso da defesa foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 533.5227.7809.9489

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. INCÊNDIO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, do crime de ameaça e do crime de incêndio majorado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e em concurso material, às penas de 3 meses e 24 dias de prisão simples, 5 meses e 6 dias de detenção e 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 21 dias-multa, em regime inicial fechado. Fixou-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos, correspondente a R$ 60.000,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais. A Defesa postula a absolvição quanto às três imputações e, subsidiariamente, o afastamento da indenização por danos materiais ou a suspensão de sua exigibilidade. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a prática da contravenção penal de vias de fato, apesar da ausência de laudo pericial, registros médicos ou testemunhas presenciais; (ii) saber se a conduta imputada caracteriza o crime de ameaça, considerada a alegação de ausência de temor e a circunstância de o instrumento utilizado na intimidação ter sido momentaneamente entregue a terceira pessoa; (iii) saber se o conjunto probatório comprova a autoria do incêndio e a incidência da causa de aumento relativa à casa habitada ou destinada à habitação; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção dos valores mínimos fixados a título de reparação dos danos materiais e morais, bem como se o Tema Repetitivo 1.389 do STJ - impede o julgamento imediato da matéria. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo quando firme, coerente e amparada por elementos externos de corroboração. Na hipótese, o relato da ofendida encontra apoio nos depoimentos testemunhais, na prova policial, na perícia e nos demais elementos documentais, formando conjunto probatório harmônico e suficiente para a manutenção das condenações. 4. contravenção penal de vias de fato não exige a produção de lesão corporal nem a existência de vestígios permanentes. A ausência de exame pericial, registros médicos, fotografias ou testemunhas presenciais não impede o reconhecimento da infração quando a narrativa da vítima é coerente e corroborada pelas circunstâncias demonstradas nos autos. 5. O crime de ameaça é formal e se consuma quando a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima por meio objetivamente idôneo a intimidá-la, independentemente de sua concretização. A exibição de instrumento perfurocortante, acompanhada de aproximação física, encurralamento e exigência dirigida à ofendida, revelou-se concretamente intimidatória. O pedido imediato de socorro formulado pela vítima constitui dado objetivo demonstrativo do temor experimentado, sendo irrelevante que o instrumento tenha sido momentaneamente entregue a terceira pessoa após o início da conduta. 6. O crime de incêndio é delito de perigo comum, consumado com a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de terceiros, sendo desnecessária a produção de dano efetivo ou a propagação incontrolável das chamas. A prova pericial afastou causas acidentais, elétricas, naturais ou externas e indicou a existência de focos distintos no interior do imóvel, compatíveis com ação humana intencional. Esse dado, conjugado com a admissão do acusado de que se encontrava sozinho na residência, com os relatos de sua evasão, com sua identificação pelas vestes e com os demais elementos colhidos logo após os fatos, comprova suficientemente a autoria. 7. Conjecturas fundadas em lacuna temporária de registros de monitoramento eletrônico e em circunstâncias pessoais da vítima não instauram dúvida razoável quando desprovidas de suporte probatório e incompatíveis com o conjunto de provas. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero impede que a credibilidade da vítima seja aferida com base em estereótipos, histórico pessoal, condições psicológicas ou em um modelo idealizado de comportamento. 8. O dano material não se presume e exige prova concreta e individualizada da extensão do prejuízo patrimonial. Estimativa fundada exclusivamente em informações prestadas pela vítima, abrangendo bens pertencentes a terceiros e desacompanhada de elementos objetivos de avaliação, não autoriza a fixação de valor mínimo reparatório, sem prejuízo da apuração do dano pela via cível própria. 9. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto doméstico e familiar, o dano moral é in re ipsa e admite a fixação de valor mínimo na sentença condenatória quando houver pedido expresso, ainda que não quantificado, sendo dispensável instrução probatória específica. A ausência de determinação de suspensão dos recursos em segundo grau no Tema Repetitivo 1.389 do STJ permite o julgamento imediato da controvérsia, permanecendo aplicável, quanto aos danos morais, a orientação firmada no Tema Repetitivo 983. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a indenização por danos materiais fixada em R$ 60.000,00, mantidas a condenação criminal e a indenização mínima de R$ 3.000,00 por danos morais. ____________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, LVII, e 15, III; CP, art. 147, § 1º, e CP, art. 250, caput e § 1º, II, «a»; CPP, art. 201, § 2º, 386, VII, e CPP, art. 387, IV; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d»; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 983, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0035896-54.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026.... ()

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