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Doc. ADM Direito 828.3809.7055.2112

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DO CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORA

L. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTOS SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.(B) APLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSTITUI CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA QUE NÃO APRESENTA NEM A DENOMINAÇÃO, NEM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67. LEGISLAÇÃO RURAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO CRÉDITO, LIMITAÇÃO DOS JUROS, AFASTAMENTO DA MORA OU REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 311.9004.9421.8425

2 - TJPR INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A ILICITUDE OU NÃO DA INCLUSÃO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE RÉ EM UM PRIMEIRO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 864.7735.7135.9380

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. cpc, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não acolhido.  

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Doc. ADM Direito 472.3571.7314.2818

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE DE PROVAS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem deve ser concedida para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não comporta conhecimento, pois a resolução das teses de quebra da cadeia de custódia e ilicitude das provas depende de dilação probatória, a ser examinada pelo Juízo a quo na sentença. 4. A rejeição dos embargos de declaração se deu por fundamentação suficiente e, em princípio, não se verifica vício ou ilegalidade na análise da validade das provas digitais e do cumprimento da cadeia de custódia. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395; CPP, art. 41; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; TJPR, 0028405-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 601.3161.5432.5869

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, além de condenar ao pagamento de pensão vitalícia e pensão por morte, com alegações de omissão quanto à irretroatividade da Emenda Constitucional 113/2021 e erro material na fixação do valor da indenização por danos morais aos genitores da vítima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Acórdão/TJPR ED 2. Omissão quanto a fixação dos consectários legais - Acolhimento - Aplicação, anteriormente a Emenda Constitucional 113/2021, dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do 1STJ - A partir de 09.12.2021, aplicação exclusiva da Taxa Selic, ante aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Posteriormente a 10.09.2025, aplicação dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ ante observância da Emenda Constitucional 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) 0012657-03.2026.8.16.0014 ED 3. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível que não apresenta contradição - Fundamentação adequada que destaca a responsabilidade do Município de Londrina/PR pelo evento danos praticado - Mero inconformismo com a decisão adotada.4. Prequestionamento - Desnecessário - Acórdão que contém fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) acolhidos, com efeitos modificativos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9512.5412.1778

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES APONTADAS EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA MORA (CODIGO CIVIL, art. 394 e CODIGO CIVIL, art. 396), AOS LIMITES DA LIDE NA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492) E À VALIDADE E FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO (CODIGO CIVIL, art. 104 e CODIGO CIVIL, art. 107). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso de apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, referentes aos meses de abril, maio, outubro, novembro e dezembro de 2020. 1.2. O acórdão embargado reconheceu a configuração de inovação recursal quanto às teses de violação à boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e pedido subsidiário de redução de juros, multa e alteração do termo inicial, afastou a preliminar de nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita na fixação dos consectários legais, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e reputou hígida a demonstração do vínculo contratual e da prestação dos serviços educacionais a partir do contrato, histórico escolar e demonstrativo de débitos juntados aos autos. 1.3. A embargante sustenta a existência de erro de fato e contradição no reconhecimento da inovação recursal, sob o argumento de que as teses relativas à boa-fé objetiva, ao enriquecimento sem causa e ao afastamento da mora teriam sido efetivamente deduzidas na contestação de mov. 62.1-origem e apreciadas na sentença de mov. 75.1-origem. 1.4. Aponta, ainda, omissão quanto à incidência dos CCB, art. 394 e CCB, art. 396, no que tange ao afastamento dos encargos moratórios diante da alegada conduta da credora, e omissão em relação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, no ponto atinente à fixação do IPCA como índice de correção monetária, em suposta violação ao princípio da congruência. 1.5. Postula, por fim, o prequestionamento dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107, referentes à validade formal do negócio jurídico e à suficiência do denominado aceite eletrônico para legitimar a cobrança de multa de 2% e juros de 1%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em erro de fato, contradição ou omissão quanto ao reconhecimento da inovação recursal e ao afastamento das teses de boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e afastamento da mora (arts. 394 e 396 do CC); (ii) verificar se houve omissão quanto aos limites da lide na fixação do índice de correção monetária (CPC, art. 141 e CPC art. 492) e quanto à validade e forma do negócio jurídico (arts. 104 e 107 do CC), para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para a rediscussão do mérito. 3.2. A omissão apta a autorizar os embargos é aquela atinente a ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, não se confundindo com a ausência de exame, na profundidade pretendida pelo embargante, de cada um dos argumentos deduzidos. 3.3. O erro de fato, por sua vez, pressupõe a admissão como verdadeiro de fato inexistente ou a negativa de fato incontroverso nos autos, hipótese não configurada quando o inconformismo do embargante gira em torno da valoração das peças processuais e da extensão do que efetivamente foi submetido ao contraditório em primeiro grau. 3.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão da inovação recursal, no item 2.1 da fundamentação, consignando que a parte ré deixou de invocar, perante o juízo de origem, os princípios da boa-fé objetiva, do enriquecimento sem causa e a tese subsidiária de redução dos encargos e alteração do termo inicial, pelo que restou obstado o conhecimento de tais matérias em sede recursal. 3.5. Reconhecida a inovação recursal quanto às referidas teses, resta logicamente prejudicada a análise do direito material subjacente, incluída a incidência dos CCB, art. 394 e CCB, art. 396, sob pena de contradição interna do próprio julgado. 3.6. A questão da inexistência de julgamento ultra petita na fixação do IPCA como índice de correção monetária foi expressamente apreciada no item 2.2 do acórdão embargado, à luz do entendimento consolidado nesta 7ª Câmara Cível segundo o qual os consectários legais constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, sem que tal proceder configure violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3.7. Igualmente enfrentada a questão da suficiência probatória do vínculo contratual no item 2.3.1, consignando o acórdão embargado que a mera ausência de assinatura no instrumento contratual não afasta a existência da relação jurídica quando outros documentos — notadamente o contrato de mov. 1.5-origem, o histórico escolar de mov. 1.6-origem e o demonstrativo de débitos de mov. 1.7-origem — comprovam a efetiva contratação e a prestação dos serviços educacionais, com fundamento nos arts. 373, I e II, do CPC, e 389 do Código Civil. 3.8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3.9. Os dispositivos legais invocados a título de prequestionamento (arts. 104, 107, 394 e 396 do Código Civil, bem como CPC, art. 141 e CPC art. 492) restaram efetivamente considerados na fundamentação do acórdão, atendido o disposto no CPC, art. 1.025. 3.10. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro de fato, revela-se inadequada a utilização dos embargos declaratórios como instrumento de rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141; art. 373; art. 489, § 1º; art. 492; art. 1.022; art. 1.025. Código Civil, arts. 104, 107, 389, 394 e 396. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0023332-59.2025.8.16.0014, Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 05.09.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0013149-03.2024.8.16.0131, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 21.02.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6228.8524.1978

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO ADESIVO. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA REJEITADO AS PRELIMINARES, NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A TESE RELATIVA À APRESENTAÇÃO ANTERIOR DE CONTRARRAZÕES DESACOMPANHADAS DE RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL APRESENTADA EM CONTEXTO DE TRAMITAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO IRREGULAR, SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, DESPROVIDA DE EFEITO VINCULANTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 694.9129.6130.5542

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CEBAP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS NÃO VERIFICADO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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