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Doc. ADM Direito 304.5149.0897.0432

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DA

PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.9433.5954.0286

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu o resta

belecimento do auxílio-doença acidentário e a inscrição em programa de reabilitação profissional, sob a alegação de incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional, especificamente a síndrome do manguito rotador. A sentença fundamentou-se na ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário e à inscrição no programa de reabilitação profissional, considerando a incapacidade total e temporária decorrente de doença ocupacional e a concausalidade entre as patologias apresentadas e as atividades laborais exercidas.III. Razões de decidir3. O autor comprovou a incapacidade total e temporária para o trabalho, uma vez que foi realizado o procedimento cirúrgico ao qual o autor esperava desde 2021, o que justifica, nesse momento, a concessão do auxílio-doença acidentário.4. Houve reconhecimento do nexo de concausalidade entre as patologias apresentadas e as atividades laborais exercidas pelo autor.5. A sentença anterior foi reformada com base no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, permitindo a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado e que melhor se adeque à situação atual do segurado.6. O autor faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do benefício anterior até a recuperação total, conforme atestado médico; o benefício não pode ser cessado sem que o segurado seja submetido à perícia revisional a fim de aferir seu quadro clínico.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, em razão da incapacidade total e temporária evidenciada nos autos.Tese de julgamento: É assegurado ao segurado que comprove incapacidade total e temporária decorrente de acidente de trabalho ou doença equiparada, o direito ao benefício de auxílio-doença acidentário, independentemente do pedido inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 26, 42, 59, 86 e 101; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.06.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0021364-62.2023.8.16.0014, REL. DES. CLÁUDIO SMIRNE DINIZ, J. 10.02.2025; TJPR, Enunciados 19 e 21; Súmula 111/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor, que estava afastado do trabalho por problemas de saúde relacionados ao seu trabalho como eletricista/instalador de placas fotovoltaicas, tem direito a receber o auxílio-doença acidentário. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que ele tem uma doença chamada síndrome do manguito rotador, que o impede de trabalhar, que essa condição está relacionada ao seu trabalho e culminou na realização de procedimento cirúrgico o que o incapacita total e temporariamente. Assim, a decisão reformou a sentença anterior, que havia negado o pedido, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor, que serão arbitrados em liquidação de sentença, devendo ser excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 365.1845.7749.5351

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRETENSÃO VISANDO A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA DESCARGA/OSCILAÇÃO DE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM APENAS UMA DAS UNIDADES. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO NA UNIDADE SEGURADA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO NÃO PODERIA TER CAUSADO OS DANOS RELATADOS NA INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.6609.3301.4162

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Preliminares. 1. Pleito de restituição na forma simples. Ausência de interesse recursal. 2. Pedido de expedição de ofício ao numopede, à oab e à autoridade policial. Inadmissibilidade. Ajuizamento de demandas que, por si só, não evidenciam tais espécies de condutas. 3. Alegada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Sentença que expôs, suficientemente, as razões para a procedência do pedido revisional, bem como está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. 4. Mérito. Alegação de validade das taxas de juros aplicadas e histórico de negativações. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. 5. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de empréstimo pessoal, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em três contratos de empréstimo, requerendo a revisão das taxas e a restituição dos valores pagos a maior. A decisão recorrida limitou os juros remuneratórios e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária, além de fixar honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Consistem em saber: i) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisada; iii) se é cabível a devolução na forma simples caso mantido o reconhecimento da abusividadeIII. Razões de decidir3.1. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide.3.2. Não há interesse recursal no pedido de conversão da restituição de valores da forma dobrada para a simples, uma vez que a sentença já estabeleceu a forma simples.3.3 A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.3.4 A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.3.5 Quanto ao histórico de negativações da parte autora/consumidora, este não é capaz de afastar o reconhecimento da abusividade das taxas de juros, considerando que os documentos juntados pelo réu remontam a data posterior a da celebração dos contratos.3.6 Os consectários legais devem ser corrigidos pelo IPCA até a citação, e a taxa SELIC deve ser aplicada a partir de então.3.6 Honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo e tese4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com majoração dos honorários em grau recursal.4.1 Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, sendo possível a revisão judicial das taxas em situações excepcionais que demonstrem tal abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.024, § 4º, e 85, § 2º; CDC, art. 51, IV. JJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.05.2021; TJPR, 0022540-55.2022.8.16.00001, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Subs. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; Súmula 596/STF;TJPR, 4078-08.2020.8.16.0069, Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 617.8519.7536.5715

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Direito de vizinhança. Responsabilidade por danos causados pela queda de árvores em propriedade vizinha. Chuva e fortes ventos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de caso fortuito ou força maior. Fenômeno da natureza. Efeitos que, contudo, poderiam ser resistidos. Danos que poderiam ser evitados com a adequada e necessária manutenção da vegetação. Plantação que se encontrava abandonada. Possibilidade de adoção de cautela inclinada a evitar os efeitos do evento danoso. Alegação de que se trata de Área de Preservação Permanente e de Área de Reserva Legal. Corte da vegetação que afeta beneficamente o ecossistema. Alegação de concausa. Culpa concorrente da vítima. Potencialização do risco. Não configurada. Falha do dever de manutenção da propriedade e da vegetação com a segurança e a manutenção adequadas. Danos materiais configurados. Quanto indenizatório comprovado. Apelante que deixou de apresentar qualquer elemento probatório a amparar a sua tese. Danos morais não configurados. Abalo moral não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da queda de árvores de eucalipto pertencentes ao requerido, que, durante tempestade com ventos fortes, atingiram e destruíram barracão presente na propriedade do autor, por entender que a falta de manutenção das árvores existentes na divisa entre as propriedades foi a causa determinante para que a queda de uma parcela delas ocorresse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é acertada a sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ou se restou configurada hipótese de caso fortuito e/ou força maior, bem como se devem ser mantidas as respectivas condenações.III. Razões de decidir3. Perquirindo precisamente a presença dos atributos da externalidade e da inevitabilidade estampados pelo CCB, art. 393, conclui-se que, na hipótese, ainda que se trate de um evento cuja ocorrência, supostamente, não poderia ter sido prevista, os seus efeitos, por certo, poderiam ser resistidos.4. Ressai do conjunto probatório que os danos poderiam ser evitados caso houvesse a adequada e necessária manutenção da vegetação que acabou atingindo a propriedade do autor.5. Restou demonstrado que, inclusive para evitar acidentes, era fundamental a existência de manutenção adequada da vegetação, ainda mais por se tratar de árvores de altura considerável e instaladas em local sujeito às intempéries climáticas.6. Mostrava-se possível a adoção de cautela humana inclinada a evitar os efeitos do evento danoso, o que não foi realizado pelo requerido.7. A despeito de a parte apelante sustentar a complexidade de atuação em relação à vegetação em atenção à legislação ambiental aplicável, não se vislumbra qualquer interdito legal ou a existência de procedimento complexo, tanto é assim que o requerido já providenciou o corte das árvores de eucalipto.8. Tais informações poderiam ter sido obtidas diretamente pelo demandado junto aos órgãos competentes, de maneira prévia ao fato danoso, não se apresentando como justificativa hábil a afastar o dever de indenizar.9. As prerrogativas dominiais não são absolutas e devem ser exercidas em conformidade com a função social da propriedade, preservando-se, ainda, a segurança, sossego e a saúde dos vizinhos.10. Quando há dano oriundo de uso nocivo da propriedade ou da omissão no dever de zelar pela segurança das coisas sob domínio do proprietário, surge o dever de indenizar.11. Os registros fotográficos apresentados permitem visualizar que os danos à cobertura e à estrutura do barracão foram causados especificamente pelas árvores de eucalipto que o atingiram. 12. Apesar de ter se insurgido em relação ao valor reconhecido a título de danos materiais, a parte requerida deixou de apresentar qualquer elemento de prova nesse sentido.13. Da análise do feito, não se vislumbra a caracterização de abalo moral decorrente dos danos ocasionados ao barracão constante da propriedade do autor em decorrência da queda de árvores presentes na propriedade do requerido, não sendo evidenciados fatos que extrapolassem o razoável ou o mero aborrecimento cotidiano, aptos a atingir a intimidade, a vida privada, a honra e/ou a imagem da apelante, para além do dano patrimonial.IV. Dispositivo e tese14. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Conceitua-se o fortuito (ou força maior) como um fato externo a conduta do agente, de caráter evitável, a que se atribui a causa necessária ao dano. Externalidade significa que o dano ocorreu por um fato não imputável ao agente, completamente extraordinário e estranho ao seu comportamento ou atividade. Não haverá de se cogitar externalidade quando o fortuito só houver gerado danos em razão de um fato pregresso por parte do responsável. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 393, 944, 1.228 e 1.277; CF/88, art. 5º, XXIII; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2024; Súmula 7/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 147.6242.5207.7537

6 - TJPR CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSOS VÍCIOS DE OMISSÃO INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Parte autora e então apelante alega a ocorrência de vícios em acórdão que negou provimento ao seu recurso.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de vícios no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Acórdão que tratou expressamente da questão do alegado excesso de onerosidade, salientando também os argumentos genéricos do autor.4. Menção específica aos encargos da mora, devidos no caso de inadimplemento.5. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 .6. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 175.8900.4595.5439

7 - TJPR Direito civil e direito do trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada rural. Culpa exclusiva da vítima. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente envolvendo trator e pedestre em estrada rural, reconhecendo culpa exclusiva da vítima, que estava deitada na pista sob efeito de álcool, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes requerem a reforma da decisão para condenar os réus ao pagamento das indenizações, alegando culpa concorrente ou exclusiva dos condutores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a responsabilização civil do condutor de veículo por acidente ocorrido em estrada rural, diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vítima que se encontrava deitada na pista sob efeito de álcool.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu em estrada rural estreita, em curva, sem iluminação, com visibilidade reduzida, e o veículo trafegava em baixa velocidade, sem prova de imprudência ou negligência do condutor.4. A vítima estava deitada na pista de rolamento, local inadequado para pedestres, violando normas de trânsito, o que configura comportamento imprevisível e causa exclusiva do acidente.5. A vítima apresentava elevado teor alcoólico no sangue, quatro vezes acima do limite legal, e fazia uso habitual de bebida alcoólica, o que contribuiu para sua conduta imprudente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A conduta imprevisível e excepcional do pedestre que se encontra deitado na pista de rolamento em via rural, associada ao consumo elevado de álcool, configura culpa exclusiva da vítima, excluindo a responsabilidade civil do condutor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 68, § 3º, 69, b, e 254; CPC/2015, art. 80, § 11, e art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para receber indenização por um acidente em que uma pessoa morreu atropelada por um trator. O tribunal entendeu que a culpa foi só da vítima, que estava deitada na estrada, em um lugar perigoso, e ainda tinha bebido muito álcool. O motorista dirigia devagar, em local escuro e não podia prever essa situação. Por isso, o tribunal decidiu que o motorista não deve pagar indenização, negando o pedido dos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 285.3255.1146.7454

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306) E DE CONDUZIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309), AMBOS DA LEI 9.503/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉU QUE COLIDIU COM VEÍCULO PARADO, TRAFEGAVA SEM HABILITAÇÃO E APRESENTAVA DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO E NA FALA. DENÚNCIA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e de dirigir veículo sem habilitação, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente envolvendo colisão com veículo estacionado, constatação de embriaguez por meio de teste de etilômetro e depoimentos da vítima e policiais, bem como confissão do acusado acerca da ausência de carteira de motorista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu quanto aos crimes de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306 e de dirigir veículo sem habilitação, gerando perigo de dano, previsto no art. 309 do mesmo código, diante do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. O resultado do teste de etilômetro, aliado à confissão do réu e aos depoimentos das testemunhas, comprova a alteração da capacidade psicomotora por álcool, configurando o crime de embriaguez ao volante, que é de perigo abstrato e dispensa demonstração de perigo concreto.4. A conduta do réu ao dirigir sem habilitação, colidindo com veículo estacionado e apresentando sinais visíveis de embriaguez, demonstra perigo concreto de dano, requisito essencial para a configuração do crime previsto no CTB, art. 309.5. A ausência de habilitação foi comprovada pelo depoimento do policial em fase extrajudicial, pelo registro no boletim de ocorrência de consulta aos sistemas oficiais e pela confissão do próprio réu, afastando a alegação defensiva de falta de prova.6. O conjunto probatório é harmônico, robusto e suficiente para manter as condenações pelos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306 pode ser mantida com base no resultado do teste de etilômetro, confissão do réu e depoimentos policiais, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto por se tratar de crime de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, caput, § 1º, I, e 309, caput; CP (CP), art. 69; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, Apelação Criminal 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, j. 27.08.2004.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem foi condenado por dirigir embriagado e sem carteira de motorista, causando um acidente. A defesa pediu para absolver, dizendo que não havia provas suficientes. Mas o tribunal entendeu que as provas são claras: o teste do bafômetro mostrou que ele estava bêbado, a vítima e os policiais confirmaram seu estado, e ele mesmo admitiu que não tinha habilitação. Além disso, ele bateu em um carro parado e tentou fugir, mostrando perigo real para as pessoas. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 223.2756.2288.7420

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 757.8994.6294.1605

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA PELO DESCARTE DE INVÓLUCRO CONTENDO COCAÍNA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO MORADOR PARA ENTRADA NO IMÓVEL. LICITUDE DAS PROVAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE COCAÍNA, PARTE FRACIONADA, ALÉM DE MATERIAL PARA EMBALAGEM. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO DE OFÍCIO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão. A defesa alegou nulidade da abordagem e da busca domiciliar, insuficiência probatória para a condenação, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal, incidência da coação moral irresistível e revisão da dosimetria.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a configuração da coação moral irresistível; e (iv) adequação da pena aplicada.III - RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal mostrou-se legítima, pois precedida de fundada suspeita decorrente do descarte de invólucro posteriormente identificado como contendo cocaína.O ingresso no domicílio foi realizado mediante consentimento expresso do morador, formalizado por escrito, registrado em vídeo e confirmado pelo próprio acusado em interrogatório.A materialidade e autoria restaram demonstradas pelos laudos periciais, autos de apreensão e prova oral produzida. A quantidade da droga apreendida, parte delas fracionada, associadas à posse de material para acondicionamento, evidenciam a traficância, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.A alegação de coação moral irresistível não foi confirmada por elementos objetivos, inexistindo prova de ameaça grave, atual e inevitável apta a afastar a culpabilidade.A natureza das drogas, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base diante da reduzida quantidade apreendida. Presentes os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza da droga e reconhecer, de ofício, o tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. O descarte de objeto contendo entorpecente antes da abordagem policial constitui fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. 2. É lícito o ingresso domiciliar quando precedido de consentimento expresso, formalizado e confirmado pelo próprio morador. 3. A condição de usuário não afasta a configuração do tráfico quando os demais elementos probatórios evidenciam destinação da droga a terceiros. 4. A coação moral irresistível exige demonstração concreta de ameaça grave, atual e inevitável. 5. A natureza da droga, isoladamente, não autoriza a exasperação da pena-base sem elementos concretos de maior gravidade. Dispositivos legais: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 21.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 21.06.2026.

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Doc. ADM Direito 128.8740.6240.3264

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - «OCUPAÇÃO DA PRAINHA» - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A). FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E FURTO DE ÁGUA ENCANADA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). RECURSO DEFENSIVO. 1) CONHECIMENTO PARCIAL: PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINARES: (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. (II) NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO CAUTELAR REGULARMENTE AUTORIZADA DURANTE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PARA PRESERVAÇÃO DE PROVAS URGENTES - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563 (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - PRELIMINARES REJEITADAS. 3) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COPEL, SANEPAR, IAT E MUNICÍPIO, DOCUMENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - APELANTE QUE EXERCIA FUNÇÃO DE SEGUNDA TESOUREIRA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS DELITOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO, DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E FURTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA ENCANADA. 4) DOSIMETRIA: PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - PENA-BASE DO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSISTENTES NA PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO COM ELEVADO NÚMERO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DEMAIS PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ. 5) PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSOS PARALELOS - INVIABILIDADE - DENÚNCIAS INDIVIDUALIZADAS PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO - SITUAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA DISTINTA - APELANTE IDENTIFICADA COMO UMA DAS ORGANIZADORAS DA OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU À EXTENSÃO PREVISTA NO CPP, art. 580.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pelos crimes de parcelamento irregular do solo urbano, destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica e furtos de energia elétrica e água encanada, mantendo a absolvição em outros delitos. A sentença fixou penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, reconhecendo a participação da apelante como segunda tesoureira da associação de moradores que organizou a ocupação irregular de área pública no bairro Pontal do Sul, em Pontal do Paraná. A defesa pleiteia absolvição, revisão da dosimetria e concessão de assistência judiciária gratuita, além da extensão de sentença mais benéfica proferida em processos paralelos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido e provido para absolver a ré dos delitos de parcelamento irregular do solo urbano, destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica e furtos de energia elétrica e água encanada, ou se deve ser mantida a condenação e a dosimetria das penas aplicadas, bem como se são procedentes as preliminares suscitadas pela defesa.III. Razões de decidir3. A denúncia não apresenta inépcia, estando devidamente fundamentada e permitindo o pleno exercício da defesa, superada pela sentença condenatória.4. A produção antecipada de provas foi regularmente autorizada e realizada, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo demonstrado à defesa.5. A materialidade e autoria dos delitos de parcelamento irregular do solo urbano, destruição de vegetação da Mata Atlântica e furtos de energia elétrica e água encanada estão amplamente comprovadas por documentos, relatórios técnicos, provas orais e registros audiovisuais.6. A apelante participou ativamente da organização da ocupação irregular, exercendo função de segunda tesoureira da associação de moradores, evidenciando sua responsabilidade nos crimes imputados.7. A dosimetria das penas foi adequada, com aumento justificado pela prática do crime em concurso com elevado número de agentes, e não é possível redução abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante, conforme Súmula 231/STJ.8. Não há direito à aplicação do princípio da isonomia ou extensão de efeitos de sentenças absolutórias proferidas em processos paralelos, dada a individualização das condutas e a distinta situação fático probatória da apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A ocupação irregular de área pública, com parcelamento do solo urbano sem autorização e sem título legítimo, destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica e furtos de energia elétrica e água encanada, configura crime com autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório, não cabendo absolvição quando demonstrada a participação efetiva do acusado na organização e execução dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, art. 50, p.u. II; Lei 9.605/1998, art. 38-A; CP, art. 155, § 3º; CPP, arts. 41, 386, II e VII, 563 e 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no ARE 1087976, Rel. Des. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001337-60.2016.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 16.01.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000517-42.2016.8.16.0060, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001438-83.2016.8.16.0065, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.07.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000464-47.2017.8.16.0118, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 22.08.2022; STF, RE 597270, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; Súmula 231/STJ; Súmula 619/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso da defesa de uma pessoa que foi condenada por organizar uma ocupação irregular de terras públicas, desmatar a Mata Atlântica, e furtar energia elétrica e água. O tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ela participou dessas ações ilegais, pois ajudou a dividir os terrenos, participou da associação de moradores e usou energia e água sem pagar. A defesa pediu para anular a denúncia, as provas e para reduzir a pena, mas o tribunal rejeitou esses pedidos porque tudo foi feito dentro da lei e as provas são fortes. Também não aceitou que ela tivesse o mesmo tratamento de outras pessoas que foram absolvidas, porque cada caso é diferente. Por isso, o recurso foi negado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 758.0482.3778.8274

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE NÃO QUALIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE QUESTÃO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.4391.8416.1579

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO ESCRITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A POSTERIOR ALTERAÇÃO VERBAL DOS VALORES DOS ALUGUÉIS. PAGAMENTOS REALIZADOS CONFORME OS NOVOS AJUSTES E REITERADAMENTE ACEITOS PELO LOCADOR SEM OPOSIÇÃO. VALIDADE DA MODIFICAÇÃO VERBAL. CODIGO CIVIL, art. 107. COMPORTAMENTO POSTERIOR DAS PARTES QUE DEVE SER CONSIDERADO NA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 113. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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