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Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em 1º Grau, que manteve a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes com base em cessão de crédito. 1.2. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença, alegando a inexistência de relação contratual ou consumerista com a empresa cedente do crédito e requerendo indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida, além de ser afastada a multa por litigância de má-fé aplicada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a cessão de crédito foi devidamente comprovada pela ré; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e o respectivo quantum indenizatório; (iii) verificar se está presente qualquer das hipóteses do art. 80, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ré não comprovou a existência de relação contratual ou consumerista entre a autora e a empresa cedente do crédito, limitando-se a apresentar documentos como declaração de cessão, notificações e extratos sem relação direta com a autora. 3.2. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia à ré o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança, o que não foi atendido, configurando inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 3.3. O dano moral em casos de inscrição indevida é caracterizado in re ipsa, dispensando prova específica, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. 1.501.927) - . 3.4. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. 3.5. A aplicação de litigância de má-fé foi afastada, por ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido. 4.2. Tese de julgamento: «A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundamentada em cessão de crédito não comprovada, enseja o reconhecimento da inexistência do débito e a fixação de indenização por danos morais in re ipsa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()
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com base na jurisprudência atual do STJ. O embargante alega a existência de vício no julgado, sustentando suposto erro material, com o objetivo de ver reformada a decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — que justifique a oposição dos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.4. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com base na jurisprudência atual do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional.5. A tentativa de aplicação de entendimento já superado não configura erro material, tampouco enseja a correção do julgado.6. Inexistindo qualquer vício no acórdão recorrido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo restritos à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A invocação de jurisprudência superada não configura erro material que autorize a modificação do julgado. Inexistindo vício no acórdão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()
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tra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória visando ao ressarcimento por supostos danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de distúrbios na rede elétrica.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da concessionária pelos prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica causada por distúrbio na rede de energia elétrica; (ii) verificar a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos materiais alegados pela parte autora.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, salvo se presente causa excludente de responsabilidades.4. Os documentos fornecidos pela Copel gozam de presunção de veracidade por serem regularmente auditados por órgão regulador, de modo que, ausente prova robusta em sentido contrário, não se justifica a responsabilização da concessionáriaIV. Dispositivo 5. Recurso não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; Resolução Normativa 1.000/2021 - ANEEL, art. 611, caput; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004748-76.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 24.04.2025TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025554-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 07.05.2025... ()
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ADE EXTERNA - PEDIDO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A DEMANDA DECLARATÓRIA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SER SUPORTADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PEDIDO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A DEMANDA DECLARATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACORDO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E A PARTE CREDORA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS AVALISTAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELES - ART. 844, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DISTINTA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS - DEVEDOR PRINCIPAL QUE FIRMOU ACORDO E EXONEROU OS AVALISTAS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EMBARGOS QUE DEVEM SER EXTINTOS.2.2. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SER SUPORTADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPEDE SUA ATRIBUIÇÃO AO EMBARGADO - VERBA HONORÁRIA QUE SERÁ ARCADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL/EXECUTADO, NOS TERMOS DO ACORDADO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONTUDO, QUE SE MANTÉM AO ÔNUS DOS EMBARGANTES.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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ador que não fez uso próprio do imóvel nem transferiu fundo de comércio. Inocorrência de subterfúgio especulativo. Não configurada violação à boa-fé objetiva. Rescisão contratual por culpa do locatário. Cláusula penal exigível. Pedido subsidiário de afastamento de indenização por dano material. Condenação inexistente. Conhecimento em parte e, na parte conhecida, desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência dos embargos à execução, que reconheceu a exigibilidade da cláusula penal contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a exigibilidade da multa em função da rescisão contratual ter sido causada pelo locador, diante da violação à boa-fé objetiva e o desrespeito à anterioridade comercial; e (ii) se deve ser afastada a indenização por dano material.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado nos autos que houve repactuação dos termos contratuais da locação, com exclusão de um dos apartamentos do contrato, mediante termo aditivo, o qual foi posteriormente locado a terceiro que exerce a mesma atividade profissional que a embargante.4. Não se aplica ao caso o Lei 8.245/1991, art. 52, II, § 1º, uma vez que o locador não fez uso próprio do imóvel nem transferiu fundo de comércio.5. Não há prova de que a locação a terceiro foi operada como subterfúgio especulativo por parte do embargado, de modo que não há como se lhe atribuir a culpa pela rescisão contratual, não havendo violação à boa-fé objetiva.6. Considerando que não há prova de que a rescisão contratual deu-se por culpa do locador, deve ser mantido o reconhecimento da exigibilidade da cláusula penal.7. O pedido subsidiário relativo ao afastamento da indenização por dano material não comporta conhecimento, diante da inexistência de semelhante condenação na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei 8.245/1991, art. 52, II, § 1º.... ()
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L REAIS). ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POIS, ESSA QUANTIA ATENDE MELHOR AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.
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ERRUPÇÕES INFERIORES A VINTE E QUATRO HORAS ININTERRUPTAS NO PERÍODO INFORMADO. RECLAMANTE QUE NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e não provido.
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ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. SUPOSTAS OFENSAS DO PREPOSTO DO BANCO RÉU NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por segurada em face do INSS, sob alegação de sequelas permanentes decorrentes de acidente laboral ocorrido em 2014, com pedido de pagamento do benefício desde a cessação do auxílio-doença.1.2. Proferida sentença de improcedência pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia, ao fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa.1.3. Interposto recurso de apelação pela autora, sustentando cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia e complementação da prova técnica, alegando vícios na prova pericial e requerendo a concessão do benefício.1.4. Apresentadas contrarrazões pelo INSS.1.5. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a negativa de realização de nova perícia ou complementação da prova técnica configura cerceamento de defesa; (ii) aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, especialmente a existência de sequela com repercussão na capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indeferimento de nova perícia ou sua complementação não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, quando o laudo judicial é completo, fundamentado e suficiente à formação do convencimento do juízo.3.2. Conforme jurisprudência do STJ, é prerrogativa do magistrado indeferir provas que entenda protelatórias ou desnecessárias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).3.3. O laudo pericial judicial apontou inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho habitual da autora, classificando-a no tipo «0a» (sem deficiência funcional), com exame físico preservado e ausência de limitação objetiva.3.4. Não foram apresentados documentos contemporâneos que infirmem de modo relevante a conclusão pericial, tampouco demonstrado que a sequela comprometa a atividade habitual da segurada.3.5. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104, o auxílio-acidente exige a comprovação de sequela consolidada com repercussão na capacidade laborativa.3.6. Ausentes os requisitos legais, mostra-se indevida a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de sequela que reduza a capacidade laboral do segurado, ainda que mínima, inviabiliza a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O indeferimento de nova perícia ou sua complementação, diante da suficiência do laudo existente, não configura cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII, LIV e LVCPC, arts. 370, parágrafo único, e 85Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 86 e 129, parágrafo únicoDecreto 3.048/1999, art. 104Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01.03.2024STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Celso Limongi, DJe 08.09.2010 (Tema 416)STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.06.2023TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003813-85.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - j. 25.09.2023TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003390-29.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel. Des. Claudio Smirne Diniz - j. 30.06.2025TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008532-05.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel. Subst. Evandro Portugal - j. 15.09.2023... ()
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Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobranças posteriores ao pedido de trancamento de curso, bem como a inexigibilidade de taxa administrativa para efetivação do trancamento, mantendo a obrigação de pagamento apenas da mensalidade correspondente ao mês em que formulado o pedido. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da cobrança de mensalidades e de taxa administrativa após a manifestação de vontade da aluna em trancar o curso, bem como a possibilidade de condicionamento do trancamento à prévia regularização financeira. III. Solução do caso 3. Reconhecimento de prática abusiva consistente no condicionamento do trancamento à quitação de débitos, bem como comprovação de que a autora manifestou a intenção de trancar o curso logo no início da relação contratual. IV. Resultado do recurso 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado visando à concessão de ordem para assegurar o recebimento de dois meses remanescentes de bolsa de estudos, em razão de alegada preterição indevida pela instituição de ensino. 1.2 Sentença concedeu a segurança, determinando a manutenção ou restabelecimento da bolsa pelo período necessário à integralização de 48 mensalidades, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. 1.3 Recurso inominado interposto pela autoridade impetrada, sustentando, em síntese, a observância do calendário da CAPES, a limitação temporal das bolsas e a inexistência de direito absoluto ao recebimento por 12 meses. 1.4 Apresentadas contrarrazões. Submissão simultânea ao reexame necessário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível recurso inominado contra sentença proferida em mandado de segurança; (ii) verificar se a impetrante faz jus ao recebimento integral da bolsa de estudos diante de sua preterição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso inominado não é cabível contra sentença proferida em mandado de segurança, cuja impugnação deve ocorrer por meio de apelação, conforme expressamente previsto na Lei 12.016/2009, art. 14. 3.2. A interposição de recurso com fundamento na Lei 9.099/95, com endereçamento às Turmas Recursais, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.3. O princípio da instrumentalidade das formas não autoriza a conversão do recurso quando inexistente dúvida objetiva quanto ao meio recursal adequado. 3.4. No caso, ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso voluntário. 3.5. Presentes os requisitos do reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I e Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. 3.6. No mérito, a concessão de bolsas é regida por normas institucionais e pela Portaria CAPES 076/2010, que prevê duração de até 12 meses, renováveis até o limite de 48 meses. 3.7. Comprovada a preterição indevida da impetrante, inclusive reconhecida pela própria comissão de bolsas, em violação aos editais aplicáveis. 3.8. Nos termos do art. 14 da Portaria CAPES 076/2010, o cancelamento de bolsa impõe a imediata substituição, sem prejuízo ao novo beneficiário. 3.9. A concessão tardia da bolsa por falha administrativa não pode prejudicar a candidata melhor classificada, assegurando-lhe o recebimento integral do benefício. 3.10. Indevido o cômputo, em desfavor da impetrante, do período em que terceiro usufruiu da bolsa. 3.11. Correta a sentença ao assegurar o recebimento da bolsa pelo período integral, independentemente do calendário administrativo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso voluntário não conhecido. 4.2 Reexame necessário conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 496, I. Lei 9.099/1995, art. 41. Lei 12.016/2009, art. 14 e §1º. Portaria CAPES 076/2010, arts. 10 e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000198-72.2023.8.16.0046.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tapejara/PR contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU, sob o fundamento de ausência de indicação clara do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais exigidos para sua validade, especialmente quanto à indicação clara do fundamento legal do crédito tributário, e se a ausência dessa especificação configura nulidade que justifique a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, identificando claramente o contribuinte, o tributo (IPTU), os valores devidos, os critérios de atualização e o fundamento legal da cobrança. 4. A indicação do fundamento legal na CDA, com referência aos dispositivos da Lei Municipal 895/2002, é suficiente para permitir a compreensão da origem, natureza e extensão da obrigação tributária, especialmente por se tratar de tributo de lançamento direto e de conhecimento geral. 5. Não há prejuízo concreto ao direito de defesa do contribuinte, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, afastando-se a nulidade da CDA. 6. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal foi reformada para permitir o prosseguimento da execução, em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando o título executivo preenche os requisitos legais para sua validade, permitindo a correta identificação do crédito tributário e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a extinção da execução fiscal por vício formal sem demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, arts. 189, 202 e 231; CPC/2015, art. 277, art. 924, III.... ()
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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Exequente, no qual buscava reforma de sentença que declarou a nulidade da citação por edital em ação de execução, por ausência de esgotamento das tentativas de localização do Executado, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais sobre citação e honorários advocatícios.III. Razões de decidir 1. A citação por edital foi declarada nula por não terem sido esgotados todos os meios razoáveis para localização pessoal do executado, especialmente por não ter sido tentada a citação no endereço obtido via Infojud e por ausência de buscas complementares.2. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da execução está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade.3. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes suscitadas, inexistindo obscuridade e omissão.4. O inconformismo do Embargante com a decisão não justifica a oposição dos embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já apreciada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em cruzamento não sinalizado, no qual se discute a preferência de passagem entre os veículos envolvidos, bem como a improcedência da reconvenção formulada pelo réu. O apelante sustenta que detinha a preferência legal por trafegar à direita e requer a improcedência do pedido inicial e a procedência da reconvenção, enquanto o apelado defende a existência de via preferencial de fato e a culpa exclusiva do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil pelo abalroamento transversal ocorrido em cruzamento não sinalizado deve ser atribuída ao condutor que realizou conversão à esquerda em via preferencial de fato, afastando a aplicação absoluta da regra da preferência de passagem ao veículo que se aproxima pela direita, e se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser ajustada conforme o proveito econômico efetivo das partes.III. Razões de decidir3. A regra da preferência de passagem pela direita em cruzamentos não sinalizados (CTB, art. 29, III, «c») não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com os deveres de atenção e prudência dos condutores (CTB, art. 28 e CTB art. 34).4. A Rua Palmital, apesar de não sinalizada, caracteriza-se como via preferencial de fato, com fluxo contínuo e maior porte, o que relativiza a aplicação mecânica da regra da mão direita.5. O apelante interrompeu a marcha antes de ingressar no cruzamento, reconhecendo tacitamente a preferência da via transversal, e realizou manobra de conversão à esquerda sem a cautela necessária, configurando culpa exclusiva.6. A responsabilidade civil do apelante está demonstrada pela conduta culposa, nexo causal e dano material comprovado, devendo ser mantida a condenação pelos danos materiais e a improcedência da reconvenção.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser recalibrados: os devidos pelo autor ao patrono do réu devem incidir sobre o valor dos pedidos improcedentes (proveito econômico em que decaiu), e os devidos pelo réu ao patrono do autor sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: Em cruzamento não sinalizado, a preferência de passagem do veículo que se aproxima pela direita prevista no CTB, art. 29, III, «c» não possui caráter absoluto devendo ser relativizada diante da hierarquia fática das vias, especialmente quando uma delas apresenta fluxo contínuo e maior porte caracterizando via preferencial de fato, cabendo ao condutor que realiza manobra de conversão à esquerda observar cautela redobrada e certificar-se da segurança para execução da manobra.... ()
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