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Doc. ADM Direito 241.0210.7495.4678

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção passiva. Impedimento do juiz não configurado. Pena-Base. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime pelos policiais civis em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de origem não resulta em impedimento ou suspeição do julgador.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1807.0946

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 837.6105.0700.8359

3 - STJ Agravo regimental no acordo no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Alegação tardia. Preclusão. Pena concreta superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

1. Aplica-se a orientação do STF quanto à retroatividade do anpp e à necessidade de manifestação na primeira oportunidade processual, impondo-se à defesa o ônus de suscitar o pedido no primeiro momento após a definição da tese firmada pela suprema corte; a postulação tardia caracteriza preclusão.... ()

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