1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção passiva. Impedimento do juiz não configurado. Pena-Base. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A prática de crime pelos policiais civis em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de origem não resulta em impedimento ou suspeição do julgador.
2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
3 - STJAgravo regimental no acordo no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Alegação tardia. Preclusão. Pena concreta superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1. Aplica-se a orientação do STF quanto à retroatividade do anpp e à necessidade de manifestação na primeira oportunidade processual, impondo-se à defesa o ônus de suscitar o pedido no primeiro momento após a definição da tese firmada pela suprema corte; a postulação tardia caracteriza preclusão.... ()