1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA VENDA DO V
EÍCULO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO (COMPRADOR) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO 1STJ - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso da parte reclamante prejudicado.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, «A». GARANTIA HIPOTECÁRIS SOBRE IMÓVEL FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO 1 (AUTORES) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APE
LAÇÕES 2 (RÉ CONSTRUTORA) E 3 (ADESIVA - RÉU BANCO) PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais e procedente o pedido de declaração de ineficácia de garantia hipotecária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber (i) se ocorreu dano moral; (ii) houve sucumbência recíproca entre as partes; (iii) se o valor atribuído à causa está adequado; e (iv) se os réus devem ser condenados ao pagamento da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral demanda a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não foi demonstrado no caso.4. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, considerando que os autores obtiveram sucesso em um dos dois pedidos formulados. Contudo, a base de cálculo da verba sucumbencial deve ser alterada.5. O valor da causa deve corresponder ao valor dos bens, pois o resultado útil do processo é conferir aos autores o exercício pleno de seus direitos de propriedade.6. A hipoteca não pode ser oposta aos compradores que quitaram integralmente o preço do imóvel, sendo obrigação do banco e da construtora promover a liberação do ônus, motivo pelo qual ambos responderão pela sucumbência.IV. DISPOSITIVO7. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida; apelações dos réus parcialmente conhecidas e, nesta extensão, desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, «caput», e 292, II; CF/88/1988, art. 5º, LV.Ementa de julgado relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28-08-2023; TJPR, Apelação Cível 0004834-30.2019.8.16.0173, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14-05-2023; Súmula 308/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR SIMULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ART. 496 CC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. VÍCIO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos contra decisão que deu provimento ao apelo para cassar a sentença que reconheceu a prescrição decenal, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Alega-se omissão quanto à decadência, com aplicação do CCB, art. 496.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão é saber se há vício do art. 1.022 no julgado, em especial omissão quanto à decadência, e se o recurso possui caráter protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou a questão da natureza jurídica dos negócios, classificando-os como simulações imprescritíveis, o que afasta a alegada omissão sobre a decadência.4. A pretensão do embargante configura mera rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração.5. O manejo do recurso com o intuito de impor nova análise do mérito configura caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, ainda que sob a alegação de omissão para fins de prequestionamento, quando o julgado enfrentou a questão sob ótica jurídica diversa, e seu manejo com o intuito de impor nova análise do mérito configura caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa._________Dispositivos: Art. 1.022, 1.026, §2º do CPC; Art. 167, 169, 202, I, 205, 496, 549 do CC.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Tema 1.306/STJ (aplicação por analogia).Resumo acessível: O Tribunal rejeitou os embargos de declaração porque a parte tentou rediscutir o mérito do caso, alegando que o Tribunal não analisou a questão da decadência. No entanto, o acórdão já havia decidido que os negócios eram simulações imprescritíveis, o que significa que a questão da decadência não se aplicava. Como a parte insistiu em uma discussão já resolvida, o recurso foi considerado protelatório e foi aplicada uma multa.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu como incurso nas sanções do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da violação domiciliar. No mérito, visa a absolvição do crime de tráfico de drogas, ou a desclassificação para o de posse para consumo próprio. Alternativamente, demanda: (i) a fixação da pena basilar no mínimo legal; (ii) a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (iii) a fixação do regime inicialmente semiaberto; (iv) a isenção do pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação dos policiais militares foi legítima; (ii) se condenação por tráfico de drogas pode ser mantida; e (iii) se é viável a exclusão do aumento pela vetorial da natureza e da quantidade de droga; (iv) se o apelante faz jus à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (v) se é possível alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e; (vi) se pode ser concedido ao réu a gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3.1. O pedido de isenção do pagamento da pena de multa não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. O ingresso dos policiais militares na residência do apelante foi lícito, visto que embasado em fundadas suspeitas.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/662275; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo 98.865/2020, além da prova oral angariada na persecução penal.3.4. A elevada quantidade de entorpecente, como no caso, de 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha, autoriza o incremento da pena basilar, uma vez que esse volume extrapola o que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.5. A atenuante da confissão espontânea foi parcialmente compensada com a agravante da reincidência, em virtude do disposto no tema repetitivo 1.194 do STJ.3.6. Foi mantido o regime inicialmente fechado, diante da existência de circunstância judicial negativa e da reincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mallet - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.10.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. COBRANÇA DE ISSQN RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização relativa aos gastos despendidos pelo autor em virtude de vício oculto em veículo. A parte apelante defende, em síntese, a inexistência de vício oculto, sustentando se tratar de mero desgaste natural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido aos autores; (ii) saber se há inépcia da petição inicial ou ilegitimidade ativa de uma das autoras; (iii) saber se está configurado o vício oculto no veículo adquirido e se é devida a restituição dos valores gastos com reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da justiça gratuita é medida adequada, pois comprovada a insuficiência de recursos dos autores, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, §2º, do CPC, inexistindo prova em sentido contrário.4. Inépcia da inicial afastada, uma vez que presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo admissível a juntada posterior de documentos no curso da instrução, não configurando ausência de causa de pedir ou pedido.5. Legitimidade ativa reconhecida, pois demonstrada a participação econômica no bem por ambos os autores, caracterizando interesse jurídico direto na demanda.6. Foi devidamente comprovada a existência de vício oculto preexistente, evidenciado por documentos, notas fiscais, orçamentos e prova testemunhal, que indicam defeitos graves no motor surgidos em curto período após a aquisição do veículo.7. A alegação de desgaste natural não afasta a responsabilidade do fornecedor, sobretudo quando os vícios se manifestam em prazo exíguo e comprometem a funcionalidade do bem.8. A garantia legal prevista no CDC, art. 24 aplica-se também a veículos usados, abrangendo o produto como um todo, independentemente de cláusulas contratuais restritivas.9. Mantida a condenação ao ressarcimento integral dos valores gastos com os reparos, diante da responsabilidade do fornecedor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A revendedora de veículo usado responde objetivamente pelos vícios ocultos que se manifestam em curto prazo após a aquisição, sendo insuficiente a alegação de desgaste natural para afastar o dever de indenizar, especialmente quando comprovada a preexistência do defeito e a frustração da legítima expectativa do consumidor.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 99, §2º; 319; 320; 330; 1.012; 1.013; CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 18; 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2025.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA EM PINOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Colombo que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da sentença por alegada inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em indevida inversão do ônus da prova ao exigir da defesa demonstração de perseguição policial ou comprovação do álibi apresentado; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIRO Ministério Público comprova adequadamente a materialidade e a autoria delitiva por meio do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos judiciais harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem. A sentença não transfere ao réu o ônus de comprovar sua inocência, apenas reconhece a ausência de elementos concretos aptos a confirmar a tese defensiva e desconstituir a presunção relativa de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos. Os policiais militares relatam de forma firme e convergente que visualizaram o apelante dispensando invólucro plástico contendo 12 pinos de cocaína ao perceber a aproximação da viatura policial, sem perda relevante do contato visual até a abordagem. A versão defensiva de que o réu trabalhava como pintor nas proximidades e foi indevidamente incriminado permanece isolada nos autos, sem qualquer elemento que ratifique a alegação. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nucleares previstas no tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização da droga. O acondicionamento da droga em porções fracionadas, aliado ao laudo pericial e aos depoimentos policiais coerentes e compatíveis entre si, evidencia a destinação mercantil do entorpecente e confirma a prática do tráfico de drogas. O depoimento de policiais prestado sob o crivo do contraditório possui eficácia probatória quando inexistem elementos concretos que indiquem parcialidade, má-fé ou interesse pessoal dos agentes estatais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação da ausência de prova apta a corroborar a tese defensiva não configura inversão do ônus da prova. 2. Os depoimentos policiais coerentes e harmônicos, prestados sob contraditório, possuem valor probatório suficiente para embasar condenação por tráfico de drogas quando corroborados pelos demais elementos dos autos. 3. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas nucleares previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de atos de comercialização direta. 4. O acondicionamento fracionado da droga constitui elemento indicativo da destinação mercantil do entorpecente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 156 e CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07.02.2026.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE APLICATIVO DE MENSAGENS. PAGAMENTO DE BOLETO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais apenas em face de Ellen Cristina Santos Silva, condenando-a ao pagamento de R$ 5.841,03 por danos materiais, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra Telefônica do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, responsabilidade civil objetiva das rés, aplicação da Súmula 479/STJ, inexistência de culpa exclusiva do consumidor e ocorrência de danos materiais e morais. Consta dos autos que o autor recebeu mensagem, pelo WhatsApp, de pessoa que se passou por sua filha e solicitou pagamento de boleto, tendo realizado, em 22/01/2025, pagamento de R$ 3.543,28 em favor de Ellen Cristina Santos Silva, posteriormente descobrindo tratar-se de fraude praticada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se Telefônica do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. respondem pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença observa o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada, não sendo o julgador obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes quando encontra fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 4. A aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 5. O reconhecimento da responsabilidade objetiva dos fornecedores exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, pois a responsabilidade objetiva não elimina esse pressuposto da obrigação de indenizar. 6. Não há nexo de causalidade entre a atuação da Telefônica do Brasil S/A e o prejuízo suportado pelo autor, pois não foi demonstrada, ainda que minimamente, a clonagem do chip ou do número telefônico, a ausência de serviço no aparelho celular na data dos fatos ou falha na prestação do serviço de telefonia. 7. A Súmula 479/STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, mas sua aplicação não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal. 8. Embora não se possa exigir do consumidor dever de diligência extraordinário nas conversas mantidas com familiares por aplicativos de mensagens, é razoável exigir cautelas compatíveis com a diligência do homem médio antes da realização de transações bancárias solicitadas por esses meios. 9. A parte autora poderia ter confirmado a solicitação por outros meios de comunicação, depositado o dinheiro na conta bancária pessoal da filha ou realizado a entrega pessoalmente, além de considerar o aumento notório e amplamente divulgado de golpes praticados mediante telefone, redes sociais e aplicativos de conversa. 10. A parte autora não adotou as cautelas necessárias e transferiu voluntariamente valores para a conta bancária de terceiro desconhecido, sem contrato de empréstimo ou garantia de restituição, circunstância que possibilitou a concretização da fraude e configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 11. Ausente responsabilidade civil das rés, não há obrigação de restituição dos valores nem dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva dos fornecedores e das instituições financeiras não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. A ausência de prova mínima de clonagem de chip ou número telefônico e de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade da empresa de telefonia por fraude praticada por terceiro. 3. A Súmula 479/STJ não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal para o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira. 4. A realização voluntária de transferência bancária em favor de terceiro, sem a adoção de cautelas razoáveis para confirmar a autenticidade da solicitação recebida por aplicativo de mensagens, configura culpa exclusiva da vítima quando possibilita a concretização da fraude. 5. A ausência de responsabilidade civil das rés afasta a obrigação de restituição dos danos materiais e de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 489, § 1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 02.12.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009024-57.2023.8.16.0056, Cambé, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011930-11.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02.03.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0036876-85.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 10.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007684-29.2022.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 20.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002311-15.2024.8.16.0094, Iporã, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.03.2026.... ()